Procedimento Comum Cível 0800026-18.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800026-18.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/02/2025, 13:57

Publicado Intimação em 19/02/2025.

18/02/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VINICIUS ALCAZAR Decisão de ID 984160: I. AUTOR: JOAO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA - SP417123, LETICIA ANTONELO DA FONSECA - SP420982, MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO - SP337668 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800026-18.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 984149), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2025, 18:56

Determinado o arquivamento

17/02/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:50

Recebidos os autos

13/02/2025, 13:47

Conclusos para despacho

12/02/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 19:31

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•13/02/2025, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564-A APELADO: VINICIUS ALCAZAR ADVOGADO do(a) APELADO: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO - SP337668-A ADVOGADO do(a) APELADO: LETICIA ANTONELO DA FONSECA - SP420982-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA - SP417123-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 574566: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800026-18.2023.9.26.0020 (5311/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Impedimento / Detenção / Prisão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800026-18.2023.9.26.0020 – Controle nº 5311/23 (ID 514360), em que os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, deram provimento ao apelo fazendário, reformando a r. sentença para determinar “a retomada do regular trâmite do Procedimento Disciplinar (PD) nº 30BPMI-025/12/19.”. (fl. 08) Em suas razões recursais (ID 522087), discorrendo acerca dos fatos e fundamentos de direito debatidos no feito, o Recorrente esboça a historicidade da demanda e sustenta o preenchimento dos requisitos formais para admissibilidade e processamento do reclamo. Postula a reforma do v. acórdão, pois, no seu entender, “a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da motivação conforme se extrai do art. 50 da Lei 9.784/99 e da Constituição Paulista (art. 111).” (fl. 04) Assinala que “ao juntar documentos, inclusive de Órgão público (Prefeitura Municipal de Paraíso/SP) justificando sua conduta, àquela autoridade administrativa, sequer analisou ou mencionou em seus argumentos” (fl. 08), de sorte que, no seu entender, “a ausência da motivação do ato administrativo está descaradamente explícita, descumprindo o ordenamento jurídico diante de inúmeros documentos juntados, não analisados e que sequer foram considerados.” (fl. 09). Nessa linha, aduz que “A administração pública deixou de cumprir a lei, ante os inúmeros documentos que foram produzidos pelo recorrente e juntados para análise.”. (fl. 10) O Recorrente prossegue asseverando que o v. acórdão violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tecendo considerações sobre a correta compreensão destes à luz da Lei 9.784/99 e da doutrina especializada. Arremata que “no direito administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso...Na mesma linha, a proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade voltada a aferição da JUSTA MEDIDA da reação administrativa diante da situação concreta dos fatos. Em resumo, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa.”. (fl. 12) Requer, ao final, o provimento do reclamo para “reformar o v. Acórdão guerreado, reconhecendo-se à falta de motivação do ato, o qual não acatou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e apenas ‘ad argumentandun tantum’, a frontal inobservância a norma legal (art. 111 da Constituição Paulista c/c lei 9.784/99, art. 50 e seu §1º)”. (fl. 13) Instada, a Fazenda Pública do Estado se manifesta pela inadmissibilidade do inconformismo; em sendo conhecido, pelo não seguimento, eis que regular o procedimento administrativo impugnado e ausente a possibilidade de revisão do mérito (ID 563885). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Anote-se, de proêmio, que foi concedido ao Recorrente o benefício da justiça gratuita (ID 439414). Com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito ao longo de sua prédica, não merecendo o recurso qualquer análise nesse aspecto. Posto isso, no que tange à alegada afronta ao art. 50 da Lei Federal nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, as I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Assim, as alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a o Tribunal da Cidadania: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 128 DA LEI 8.112/90 E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. II. (omissis) III. (omissis) IV. É impertinente a alegação de afronta ao art. 128 da Lei 8.112/90, que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra a agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei federal 9.784/99 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal -, quando ausente norma específica, no âmbito dos Estados e Municípios, nada obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria, em seus territórios. Nesse sentido: STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011. VI. Hipótese em que, no Recurso Especial, a agravante não explicitou a razão pela qual a Lei 9.784/99 seria aplicável, na espécie, tendo em vista a existência de legislação estadual própria, a saber, a Lei Estadual/SP 10.177/98 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual -, na qual há previsão expressa de a Administração Pública Estadual atuar em obediência ao princípio da razoabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. VII. Mesmo se fosse possível ultrapassar os óbices sumulares mencionados, ainda assim o Recurso Especial não seria a via adequada para se aferir a suposta afronta ao art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, pois o exame acerca de eventual ausência de razoabilidade entre a conduta perpetrada pela agravante e a pena administrativa que lhe foi imposta - exclusão do Curso de Formação de Oficiais da PMSP - demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedado, em Recurso Especial, na forma da Súmula 7/STJ. VIII. (omissis) IX. (omissis) X. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgRg no AREsp 1322369/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 24/11/2015, DJe 02/12/2015). “Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Agravo regimental não provido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014). Quanto ao inconformismo manifestado por suposto maltrato aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de rigor assinalar que a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do enunciado Sumular nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse átimo, confira-se o excerto adiante, extraído do v. acórdão recorrido (ID 514360): “Primeiramente, observo que, como corretamente apontado pela apelante, a sentença não afastou a prática das condutas transgressivas que culminaram na sanção administrativa. A questão versa, portanto, sobre a adequação da sanção imposta, especialmente sobre sua motivação e proporcionalidade. O apelado, após a decisão do Comandante da Unidade, buscou a revisão do ato mediante pedido de Reconsideração de Ato e, em seguida, de Recurso Hierárquico, ambos improvidos. Houve, contudo, diferença no teor das alegações apresentadas em cada um deles. O pedido de Reconsideração de Ato versou apenas sobre o quantum da sanção aplicada ao ora apelado, questionando as motivações subjacentes ao agravamento operado pelo sr. Comandante da Unidade. O Recurso Hierárquico, a seu turno, buscou questionar a imputação das faltas disciplinares (revolvendo, pois, a matéria fático-probatória) e apenas de forma subsidiária argumentou pela reforma da sanção. Na decisão do Recurso Hierárquico, o ilmo. sr. Subcomandante rejeitou, de forma fundamentada, as alegações que buscavam discutir os fatos, bem como reiterou as razões a respeito da dosimetria da pena, com fundamento nas disposições do RDPM relativas ao tema. Entendo, pois, com o devido respeito ao Magistrado de piso, que o apelo fazendário procede. Com efeito, o art. 42, III, do RDPM, prevê que as faltas de natureza grave serão punidas “com permanência de até 10 (dez) dias ou detenção de até 8 (oito) dias e, na reincidência específica, com permanência de até 20 (vinte) dias ou detenção de até 15 (quinze) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão.” As faltas cometidas pelo apelado foram de natureza grave, nos termos do art. 13, parágrafo único, nº 77, do mesmo RDPM: “77 - afastar-se, quando em atividade policial-militar com veículo automotor, aeronave, embarcação ou a pé, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento predeterminado (G)”. Agrava-se a conduta pelo fato de ter-se repetido por nove vezes. Nada disso foi controvertido na sentença hostilizado. Ora, a quem compete sopesar a gravidade da conduta e o valor que devem ter as atenuantes no caso concreto, senão ao Comandante? Não há na seara administrativa, diversamente do que acontece na penal, critérios objetivos, mesmo matemáticos, para que a autoridade estabeleça o valor in casu de cada uma das atenuantes. Vale lembrar que, mesmo presentes atenuantes em dado caso, é possível, por exemplo, a aplicação da mais gravosa sanção, a exclusória, ao policial que demonstre por sua conduta incompatibilidade com a função policial-militar. A autoridade administrativa goza de discricionariedade para valorar os elementos existentes nos autos administrativos, vedando-se ao Poder Judiciário revolver-lhe o mérito. A inexistência dos referidos critérios, aliás, é o que, novamente à diferença do que sucede no processo penal, impede a exposição detalhada e minuciosa do cálculo realizado pela autoridade quando estabelecida a sanção. Não há aqui fórmulas pelas quais se possa demonstrar matematicamente a adequação ou inadequação do quantum da sanção imposta, pelo que basta a fundamentar o decidido a indicação dos fundamentos fáticos e legais que formaram a convicção do julgador. No caso, sem pretensão alguma de opinar quanto à dosimetria adotada, é de se observar que a conduta repetiu-se por nove vezes. Ora, quais aspectos do ocorrido dever-se-iam considerar de maior peso no estabelecimento da sanção: as atenuantes presentes no caso ou a reiteração da prática transgressiva? Um juízo desse teor não nos compete em absoluto. Ainda assim, o fato de não ter sido aplicada a mais gravosa sanção prevista no Regulamento para tais faltas evidencia terem sido consideradas as atenuantes quando do estabelecimento da sanção. Por isso, não se pode dizer que haja aqui manifesta violação aos princípios da proporcionalidade e da motivação. Residualmente, porém, cumpre fazer algumas observações a respeito do pedido do Recurso Hierárquico manejado, a cuja decisão fez referência a sentença atacada. Os documentos que instruíram a petição recursal já se encontravam juntados aos autos do Procedimento Disciplinar, tendo sido justamente eles a fundamentar a decisão exarada.” (grifamos) Confira-se, a propósito, recente julgado da Corte Cidadã que, em processo oriundo desta Especializada envolvendo discussão análoga (autos n. 0800093-85.2020.9.26.0020 – 1ª Câmara – Rel. Juiz Orlando Eduardo Geraldi), aplicou as súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF para inadmitir o reclamo extremo e manter o v. acórdão. “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato disciplinar militar pelo procedimento comum, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anulação de ato administrativo demissório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. V - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp 1.965.316/SP – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022 - grifamos) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 10 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VINICIUS ALCAZAR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 458617: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800026-18.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8785/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 439082), a contestação (ID 458086). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não houve pedido específico de produção provas, a não ser pelo pedido genérico de provar o alegado. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 05 de maio de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Drs. MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO OABSP 337668, JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA OABSP 417123 e LETICIA ANTONELO DA FONSECA OABSP 420982 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VINICIUS ALCAZAR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 439414: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800026-18.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8785/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por VINICIUS ALCAZAR, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 136101-5, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 30BPMI-025/12/19. III. Conforme se depreende dos autos, o demandante responde a Processo Disciplinar, por ter: “consoante o apurado no IPM nº 30BPMI-003/12/19, estando escalado no radiopatrulhamento pela cidade de Paraíso/SP, no horário das 17h45min às 06h00min, na função de encarregado, permanecido com a viatura estacionada na sede do 7º Gp PM da 1ª Cia PM, nos dias 03 ABR18 (já no dia 04 ABR18, das 02h05min às 06h00min), 07ABR18 (já no dia 08 ABR18,das 04h29min às 06h00min), 27ABR18 (já no dia 28ABR18, das 02h34min às 03h09min), 01MAI18 (já no dia 02MAI18, das 02h05min às 06h00min), 09MAI18(já no dia 10MAI18, das 02h19min às 06h00min), 13MAI18 (já no dia 14MAI18, das 01h43min às 06h00min), 17MAI18 (já no dia 18MAI18, das 02h25min às06h00min), 21MAI18 (já no dia 22MAI18, das 01h59min às 06h00min), 12JUN18 (já no dia 13JUN18, das 02h33min às 06h00min) e 17JUN18 (já no dia18JUN18, das 02h47min às 06h00min), conforme apontado no item 6.1.2. do relatório do IPM nº 30BPMI-003/12/19, descumprindo, assim, o Cartão de Prioridade de Patrulhamento por 10 vezes" (Termo Acusatório - ID 439098). IV. Em síntese o autor alega que no transcorrer da apuração do referido Procedimento Disciplinar, mesmo justificando os atendimentos de ocorrências, bem como, auxílio ao público em razão de atendimento de ocorrências, a encarregada da Instrução opinou pela existência da transgressão disciplinar e acompanhando a decisão do Presidente do PD, o Subcomandante decidiu pela aplicação da sanção disciplinar de 06 (seis) dias de permanência disciplinar, sendo que o Comandante da OPM agravou a decisão do Presidente do PD, aplicando a sanção de 9 (nove) dias. Sustentou que foram interpostos os recursos próprios, porém a reprimenda disciplinar foi mantida, sem ao menos analisar a documentação defensiva probatória, bem como sem motivar o ato administrativo. Apontou que a autoridade administrativa se omitiu de cumprir o que a lei manda, pois o Presidente do PD é o mesmo que julgou os fatos, sendo suspeito para o julgamento. Justificou os dias em que foi apontado pela Administração que não foi cumprido o CPP. Pontuou que durante a apuração não foi identificado através das coordenadas da latitude e/ou longitude, o nome da via a qual a viatura supostamente estaria descumprindo o CPP. Pontuou que mesmo realizado Pontos de Estacionamentos (PEs), continua o policiamento ostensivo e o CPP não “engessa” os policiais, pelo contrário, dá autonomia a aqueles para desempenharem o patrulhamento e estacionamento nas vias públicas da cidade. Esclareceu ainda que mesmo que a autoridade julgadora do PD e dos recursos próprios, tivessem apontado a localização/a via da viatura policial, também, estaria dento do CPP, pois, o local ou trecho de interesse do policiamento, cita Centro e Bairros. Argumentou ainda que apesar do Presidente do Procedimento Disciplinar ter reconhecido que no mês de maio e junho de 2018, ocorreu determinação expressa (ordem do comandante do Batalhão) para que as viaturas da área do Batalhão permanecessem em suas bases (inclusive Grupamentos Policiais Militares – GPs PM), haja vista, a greve dos caminhoneiros, que comprometeu o transporte de combustíveis em diversos estados da federação, sequer foi levado em consideração no julgamento. Salientou que também foram juntados nos autos do PD, Declaração de Órgão Público (Prefeitura Municipal) do engenheiro responsável, indicando a localização exata da Praça da Matriz da cidade de Paraíso/SP, bem como, Declaração da localização exata do 7º GP/PM, da 1ª Cia, do 30º BPM/I, certificando que a Praça da Matriz e a base do 7º GP/PM, estão localizados na área central da cidade, mas as declarações do órgão público foram ignoradas no julgamento. Discorreu que a pena aplicada não foi proporcional e razoável. Ao final, postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade da punição disciplinar e em sede de liminar a imediata suspensão do Procedimento Disciplinar atacado. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários, por ora, ao DEFERIMENTO do pedido liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja SUSPENSO o Procedimento Disciplinar nº 30BPMI-025/12/19, ao menos quanto ao cumprimento da reprimenda imposta. Como se nota da petição inicial, o autor argui uma série de possíveis irregularidades processuais, tais como o agravamento da sanção, a não-análise de documentos juntados, causas de justificativa para a sua eventual transgressão, desproporcionalidade da sanção imposta, entre outras. A apreciação dessas teses após o cumprimento da sanção tornaria inútil o mérito da demanda caso a mesma restar procedente. Assim, é de salutar prudência a suspensão do andamento do feito, em especial o efetivo cumprimento da reprimenda, até o melhor esclarecimento dos fatos. Considerando a célere tramitação processual dos casos submetidos a Jurisdição Castrense, saliento que a concessão da liminar não possui o condão de causar maiores embaraços administrativos. Inicialmente porque de acordo com a documentação juntada os fatos sub judice estão longe de suportar os efeitos da prescrição. Até porque a concessão da liminar também irá suspender o fluxo prescricional, caso a demanda seja julgada improcedente. Além disso, não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada. VII. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 30BPMI-025/12/19 instaurado em desfavor do Cabo PM RE 136101-5 VINICIUS ALCAZAR. VIII. COMUNIQUE-SE a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, abstendo-se de determinar o imediato cumprimento da sanção, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. IX. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. X. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 439085), DEFIRO a gratuidade processual. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 20 de março de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Drs. LETICIA ANTONELO DA FONSECA - OAB SP420982; MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO - OAB SP337668; JOAO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA - OAB SP417123 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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