Produção Antecipada da Prova 0800024-48.2023.9.26.0020 - TJMSP

Produção Antecipada da Prova 0800024-48.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 18:40

Recebidos os autos

23/03/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:04

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:01

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COMANDANTE DO CPM Despacho de ID 436031: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800024-48.2023.9.26.0020 - (XX) - NÚMERO DE CONTROLE: 8781/23 - CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) - ASSUNTO(S): [Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de distribuição classificada como Produção Antecipada de Provas (PAP), requerida por meio de Ofício do Presidente do Terceiro Conselho Permanente de Disciplina do Comando do Policiamento Metropolitano, referente ao Conselho de Disciplina nº CPM-012/23/22, a que respondem o 1º Sgt PM 104096-A Wellington Rodrigo Francelino, o Cabo PM RE 144732-7 Diego Rafael de Almeida e o Sd PM 151783-4 Leonardo Bertozzi Paschoal, com a solicitação de Condução Coercitiva de Testemunha. III. Conforme se extrai dos autos, os policiais supramencionados respondem a Processo Regular, sob a seguinte acusação: “no dia 14 de março de 2020, os acusados encontravam-se fardados, armados e de serviço, e compunham a viatura M-15013, na modalidade de policiamento de Força Tática, no horário das 14h às 02h do dia seguinte. 4. o Inquérito Policial Militar supramencionado foi instaurado para apurar a subtração de valor em dinheiro que, em tese, teria sido praticada por esta equipe em uma abordagem, durante este turno de serviço” (Portaria Inaugural - ID 435609). IV. Resumidamente, o Presidente do Conselho de Disciplina afirma que as testemunhas Washington Patrício Nunes da Silva (RG nº 45.679.639), Cleber de Sá Freire Bium (RG nº 37.016.386) e Telma Marciano Franck (RG nº 32.501.178) foram intimadas/notificadas por quatro vezes, se eximindo do comparecimento sem a devida justificativa. V. Sendo assim, postula o referido Oficial PM, Presidente do Feito, para que seja determinada a CONDUÇÃO COERCITIVA das testemunhas para audiência a ser designada, bem como, caso não seja esse o entendimento, requer seja encaminhadas cópias das oitivas destas testemunhas que ocorreram no Processo Criminal a fim de utilizá-las como prova emprestada. É a síntese do necessário. DECIDO. Este juízo possui o entendimento que a solicitação feita pelo Presidente do Conselho de Disciplina não é de competência desta Auditoria Cível. Com efeito. Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, precisamente em seu artigo 125, §4º (com redação dada pela Emenda Constitucional de nº 45, de 2004) que: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. O que se nota dos presentes autos, como já relatado, é que o Presidente do Conselho de Disciplina, visando produzir provas para subsidiar o Processo Administrativo instaurado contra o Policial Militar, requereu, por meio de ofício, a CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS. Tal solicitação não pode ser equiparada a uma “AÇÃO JUDICIAL”, que deve ser proposta por Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, reduzida a termo por uma “petição inicial” em que consta o nome do autor desta ação, o tipo de ação, com valor da causa, etc. Questionável a legitimidade da própria parte autora, ou seja, a titularidade ativa do direito subjetivo que ora está sendo buscado em juízo. O Presidente do Conselho de Disciplina não é titular ativo do direito subjetivo que busca judicialmente e tampouco a sua pretensão pode ser considerada como ato disciplinar militar. Portanto, não se trata de uma “ação judicial” como determina o texto constitucional. Além disso a solicitação feita pelo Presidente do Conselho de Disciplina não combate um ato disciplinar militar, requisito também exigido pela Constituição da República. Ao contrário. Aquilo que a Administração deseja produzir é exatamente o que pode subsidiar eventual ato administrativo disciplinar que futuramente o Policial Militar pode, aí sim, combater. Porém o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, após apreciar o Conflito de Competência Cível (PJe nº 0800100-09.2022.9.26.0020) suscitado por esta 2ª Auditoria Cível, declarou o suscitante como competente para apreciar a matéria. Portanto, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, embora, reforce-se, não seja o entendimento deste Magistrado, passo a analisar o pedido administrativo de condução coercitiva feito pela Administração. Como se sabe, na condução coercitiva de testemunhas há um evidente cerceamento à liberdade de locomoção do indivíduo. Tanto assim que alguns autores a equiparam a uma espécie de prisão processual cautelar. Portanto, trata-se de instituto que deve ser usado com muita prudência e ressalvas. E ainda assim, somente naquilo que não confrontar com as garantias legais e constitucionais das pessoas, como o que ocorre no caso em análise. Por esse motivo, entendo que a condução coercitiva não pode ser decretada em processo administrativo de cunho disciplinar, por não haver previsão legal expressa para tanto. E nem se alegue eventual subsidiariedade com o Código de Processo Penal Militar diante da impossibilidade de aplicação do instituto da analogia “in malam partem”, especialmente para cercear a liberdade de alguém, sendo totalmente vedada por violar o princípio da legalidade e o da reserva legal (lex stricta). Nesse passo, muito oportuno o artigo da Profa. Dra. Fernanda Gonçalves (“Condução coercitiva de testemunha no Processo Administrativo Disciplinar. É possível?”), retirado do site: https://drafegon.jusbrasil.com.br/artigos/785925830/conducao-coercitiva-de-testemunha-no-processo-administrativo-disciplinar. “Conforme verificamos, a condução coercitiva restringe o direito fundamental de liberdade, sendo assim, não é autorizada a sua utilização pela Administração Pública, visto que nestes casos não é permitida a interpretação extensiva do Código de Processo Militar e do Código de Processo Penal comum, ainda que exista previsão legal de sua aplicação subsidiária. Esta diferença de tratamento se justifica tendo em vista que o processo administrativo não se confunde de forma alguma com o processo penal militar. Neste último, as partes são o Estado-Juiz (que irá promover a ação penal militar por iniciativa exclusiva do titular da ação penal – Ministério Público) e o réu (que é o militar acusado de violar a lei penal militar). No processo administrativo disciplinar, as partes são a Administração Militar (que o promove de ofício ou a requerimento do interessado) e o militar faltoso. NESTES CASOS NÃO HÁ INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIUO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 22.223-PR[3], de relatoria do Min. Sebastião Reis Junior, através de sua 6ª Turma, decidiu que “A administração não tem o poder de forçar o comparecimento de terceiros para prestar depoimento. A condução coercitiva é um instituto predominantemente processual, não sendo extensível ao processo administrativo disciplinar”. Portanto, se a autoridade competente do processo administrativo disciplinar militar determinar a condução coercitiva de qualquer testemunha, estará incorrendo em evidente abuso de poder, estando autorizado desta forma o manuseio do habeas corpus, visto que sendo uma medida constritiva de liberdade, este é o remédio constitucional cabível. Mas quais as medidas cabíveis que o Presidente da comissão processante, seja do Conselho de Disciplina, do Conselho de Justificação ou Processo Administrativo Disciplinar pode adotar em face da testemunha faltante? O Presidente deverá mandar o escrivão certificar esta falta injustificada, encaminhando-a juntamente com o comprovante de intimação pessoal da testemunha para o representante do Ministério Público, para que este, se entender cabível, promova a respectiva ação penal pela pratica do crime de falso testemunho (CP, art. 342), na modalidade “calar” ou “negar” a verdade. Sendo assim, é INCABÍVEL QUE A AUTORIDADE PROCESSANTE REQUEIRA AO JUIZ DE DIREITO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA”. Excepcional a visão de Jorge Cesar de Assis em seu artigo “Coercitiva de acusado e de testemunhas no Direito Militar. Algumas considerações frente a apuração do ilícito penal e administrativo”, por refletir a exata posição deste Magistrado (texto extraído do site Jus Militaris: www.jusmilitaris.com.br). “Por fim, a condução coercitiva de testemunhas no processo administrativo se apresenta como abusiva (por isso passível de responsabilização), visto que “a Administração não tem poder de forçar o comparecimento de terceiros para prestar depoimento. A condução coercitiva é um instituto predominantemente processual, não sendo extensivo ao processo administrativo disciplinar” (STJ, RMS 22.223). SEQUER PODE-SE FALAR EM ORDEM JUDICIAL para que a Administração conduza coercitivamente testemunhas para serem ouvidas em processo administrativo de seu interesse. Ainda que vários diplomas legais prevejam a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar ao processo administrativo, tal aplicação deve ser feita com cautela, e somente naquilo que não confrontar com as garantias legais e constitucionais das pessoas. Ademais, o magistrado não deve se imiscuir na Administração Pública, nem muito menos tomar seu partido, mesmo porque, em se voltando contra o processo administrativo o servidor tido como acusado irá buscar a prevenção ou reparação ao direito que entende lesado exatamente no Poder Judiciário, ou seja, O JUIZ DE DIREITO NÃO PODE LEGITIMAR AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORQUE ESTA, VIA DE REGRA, SERÁ O RÉU DO PROCESSO DECORRENTE DA INSATISFAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O JUIZ DEVE SE MANTER ISENTO, ALÉM DE EQUIDISTANTE DAS PARTES” (grifos nossos). CONCLUINDO. Se a condução coercitiva afeta a liberdade de locomoção do indivíduo, incide, inexoravelmente, os princípios da legalidade e da taxatividade (reserva legal), não havendo qualquer espaço para “analogias” ou “interpretações extensivas” para ser aplicada nos processos administrativos. Assim, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA A CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Quanto ao requerimento para que sejam encaminhadas cópias das oitivas destas testemunhas que ocorreram no Processo Criminal a fim de utilizá-las como prova emprestada, tal pedido deve ser feito diretamente perante o Juízo onde tramita a Ação Penal correspondente. OFICIE-SE ao requerente, com cópia desta decisão. PUBLIQUE-SE. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. São Paulo, 13 de março de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:38

Cancelada a movimentação processual

21/03/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:33

Documentos

E-mail

•23/03/2023, 19:06

Decisão Parcial de Mérito

•23/03/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COMANDANTE DO CPM Despacho de ID 436031: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800024-48.2023.9.26.0020 - (XX) - NÚMERO DE CONTROLE: 8781/23 - CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) - ASSUNTO(S): [Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de distribuição classificada como Produção Antecipada de Provas (PAP), requerida por meio de Ofício do Presidente do Terceiro Conselho Permanente de Disciplina do Comando do Policiamento Metropolitano, referente ao Conselho de Disciplina nº CPM-012/23/22, a que respondem o 1º Sgt PM 104096-A Wellington Rodrigo Francelino, o Cabo PM RE 144732-7 Diego Rafael de Almeida e o Sd PM 151783-4 Leonardo Bertozzi Paschoal, com a solicitação de Condução Coercitiva de Testemunha. III. Conforme se extrai dos autos, os policiais supramencionados respondem a Processo Regular, sob a seguinte acusação: “no dia 14 de março de 2020, os acusados encontravam-se fardados, armados e de serviço, e compunham a viatura M-15013, na modalidade de policiamento de Força Tática, no horário das 14h às 02h do dia seguinte. 4. o Inquérito Policial Militar supramencionado foi instaurado para apurar a subtração de valor em dinheiro que, em tese, teria sido praticada por esta equipe em uma abordagem, durante este turno de serviço” (Portaria Inaugural - ID 435609). IV. Resumidamente, o Presidente do Conselho de Disciplina afirma que as testemunhas Washington Patrício Nunes da Silva (RG nº 45.679.639), Cleber de Sá Freire Bium (RG nº 37.016.386) e Telma Marciano Franck (RG nº 32.501.178) foram intimadas/notificadas por quatro vezes, se eximindo do comparecimento sem a devida justificativa. V. Sendo assim, postula o referido Oficial PM, Presidente do Feito, para que seja determinada a CONDUÇÃO COERCITIVA das testemunhas para audiência a ser designada, bem como, caso não seja esse o entendimento, requer seja encaminhadas cópias das oitivas destas testemunhas que ocorreram no Processo Criminal a fim de utilizá-las como prova emprestada. É a síntese do necessário. DECIDO. Este juízo possui o entendimento que a solicitação feita pelo Presidente do Conselho de Disciplina não é de competência desta Auditoria Cível. Com efeito. Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, precisamente em seu artigo 125, §4º (com redação dada pela Emenda Constitucional de nº 45, de 2004) que: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. O que se nota dos presentes autos, como já relatado, é que o Presidente do Conselho de Disciplina, visando produzir provas para subsidiar o Processo Administrativo instaurado contra o Policial Militar, requereu, por meio de ofício, a CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS. Tal solicitação não pode ser equiparada a uma “AÇÃO JUDICIAL”, que deve ser proposta por Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, reduzida a termo por uma “petição inicial” em que consta o nome do autor desta ação, o tipo de ação, com valor da causa, etc. Questionável a legitimidade da própria parte autora, ou seja, a titularidade ativa do direito subjetivo que ora está sendo buscado em juízo. O Presidente do Conselho de Disciplina não é titular ativo do direito subjetivo que busca judicialmente e tampouco a sua pretensão pode ser considerada como ato disciplinar militar. Portanto, não se trata de uma “ação judicial” como determina o texto constitucional. Além disso a solicitação feita pelo Presidente do Conselho de Disciplina não combate um ato disciplinar militar, requisito também exigido pela Constituição da República. Ao contrário. Aquilo que a Administração deseja produzir é exatamente o que pode subsidiar eventual ato administrativo disciplinar que futuramente o Policial Militar pode, aí sim, combater. Porém o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, após apreciar o Conflito de Competência Cível (PJe nº 0800100-09.2022.9.26.0020) suscitado por esta 2ª Auditoria Cível, declarou o suscitante como competente para apreciar a matéria. Portanto, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, embora, reforce-se, não seja o entendimento deste Magistrado, passo a analisar o pedido administrativo de condução coercitiva feito pela Administração. Como se sabe, na condução coercitiva de testemunhas há um evidente cerceamento à liberdade de locomoção do indivíduo. Tanto assim que alguns autores a equiparam a uma espécie de prisão processual cautelar. Portanto, trata-se de instituto que deve ser usado com muita prudência e ressalvas. E ainda assim, somente naquilo que não confrontar com as garantias legais e constitucionais das pessoas, como o que ocorre no caso em análise. Por esse motivo, entendo que a condução coercitiva não pode ser decretada em processo administrativo de cunho disciplinar, por não haver previsão legal expressa para tanto. E nem se alegue eventual subsidiariedade com o Código de Processo Penal Militar diante da impossibilidade de aplicação do instituto da analogia “in malam partem”, especialmente para cercear a liberdade de alguém, sendo totalmente vedada por violar o princípio da legalidade e o da reserva legal (lex stricta). Nesse passo, muito oportuno o artigo da Profa. Dra. Fernanda Gonçalves (“Condução coercitiva de testemunha no Processo Administrativo Disciplinar. É possível?”), retirado do site: https://drafegon.jusbrasil.com.br/artigos/785925830/conducao-coercitiva-de-testemunha-no-processo-administrativo-disciplinar. “Conforme verificamos, a condução coercitiva restringe o direito fundamental de liberdade, sendo assim, não é autorizada a sua utilização pela Administração Pública, visto que nestes casos não é permitida a interpretação extensiva do Código de Processo Militar e do Código de Processo Penal comum, ainda que exista previsão legal de sua aplicação subsidiária. Esta diferença de tratamento se justifica tendo em vista que o processo administrativo não se confunde de forma alguma com o processo penal militar. Neste último, as partes são o Estado-Juiz (que irá promover a ação penal militar por iniciativa exclusiva do titular da ação penal – Ministério Público) e o réu (que é o militar acusado de violar a lei penal militar). No processo administrativo disciplinar, as partes são a Administração Militar (que o promove de ofício ou a requerimento do interessado) e o militar faltoso. NESTES CASOS NÃO HÁ INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIUO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 22.223-PR[3], de relatoria do Min. Sebastião Reis Junior, através de sua 6ª Turma, decidiu que “A administração não tem o poder de forçar o comparecimento de terceiros para prestar depoimento. A condução coercitiva é um instituto predominantemente processual, não sendo extensível ao processo administrativo disciplinar”. Portanto, se a autoridade competente do processo administrativo disciplinar militar determinar a condução coercitiva de qualquer testemunha, estará incorrendo em evidente abuso de poder, estando autorizado desta forma o manuseio do habeas corpus, visto que sendo uma medida constritiva de liberdade, este é o remédio constitucional cabível. Mas quais as medidas cabíveis que o Presidente da comissão processante, seja do Conselho de Disciplina, do Conselho de Justificação ou Processo Administrativo Disciplinar pode adotar em face da testemunha faltante? O Presidente deverá mandar o escrivão certificar esta falta injustificada, encaminhando-a juntamente com o comprovante de intimação pessoal da testemunha para o representante do Ministério Público, para que este, se entender cabível, promova a respectiva ação penal pela pratica do crime de falso testemunho (CP, art. 342), na modalidade “calar” ou “negar” a verdade. Sendo assim, é INCABÍVEL QUE A AUTORIDADE PROCESSANTE REQUEIRA AO JUIZ DE DIREITO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA”. Excepcional a visão de Jorge Cesar de Assis em seu artigo “Coercitiva de acusado e de testemunhas no Direito Militar. Algumas considerações frente a apuração do ilícito penal e administrativo”, por refletir a exata posição deste Magistrado (texto extraído do site Jus Militaris: www.jusmilitaris.com.br). “Por fim, a condução coercitiva de testemunhas no processo administrativo se apresenta como abusiva (por isso passível de responsabilização), visto que “a Administração não tem poder de forçar o comparecimento de terceiros para prestar depoimento. A condução coercitiva é um instituto predominantemente processual, não sendo extensivo ao processo administrativo disciplinar” (STJ, RMS 22.223). SEQUER PODE-SE FALAR EM ORDEM JUDICIAL para que a Administração conduza coercitivamente testemunhas para serem ouvidas em processo administrativo de seu interesse. Ainda que vários diplomas legais prevejam a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar ao processo administrativo, tal aplicação deve ser feita com cautela, e somente naquilo que não confrontar com as garantias legais e constitucionais das pessoas. Ademais, o magistrado não deve se imiscuir na Administração Pública, nem muito menos tomar seu partido, mesmo porque, em se voltando contra o processo administrativo o servidor tido como acusado irá buscar a prevenção ou reparação ao direito que entende lesado exatamente no Poder Judiciário, ou seja, O JUIZ DE DIREITO NÃO PODE LEGITIMAR AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORQUE ESTA, VIA DE REGRA, SERÁ O RÉU DO PROCESSO DECORRENTE DA INSATISFAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O JUIZ DEVE SE MANTER ISENTO, ALÉM DE EQUIDISTANTE DAS PARTES” (grifos nossos). CONCLUINDO. Se a condução coercitiva afeta a liberdade de locomoção do indivíduo, incide, inexoravelmente, os princípios da legalidade e da taxatividade (reserva legal), não havendo qualquer espaço para “analogias” ou “interpretações extensivas” para ser aplicada nos processos administrativos. Assim, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA A CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Quanto ao requerimento para que sejam encaminhadas cópias das oitivas destas testemunhas que ocorreram no Processo Criminal a fim de utilizá-las como prova emprestada, tal pedido deve ser feito diretamente perante o Juízo onde tramita a Ação Penal correspondente. OFICIE-SE ao requerente, com cópia desta decisão. PUBLIQUE-SE. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. São Paulo, 13 de março de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(21)