Cumprimento de sentença 0006539-55.2011.9.26.0020 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0006539-55.2011.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ENRIQUE ARTUR ALVES RIBEIRO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 469585: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - - PROCESSO nº 0006539-55.2011.9.26.0020 - FA/JF - NÚMERO DE CONTROLE: 4270/11 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Sucumbenciais] - Vistos. II. Considerando que não houve alegação das partes quanto à eventual desconformidade de digitalização e/ou necessidade de acréscimo de eventuais peças físicas não digitalizadas, dou por saneado o presente feito que, a partir de agora terá continuidade de tramitação exclusivamente em formato digital (PJe). III. Cumpre pontuar que, até o arquivamento definitivo dos autos, o processo físico originário estará disponível para consulta às partes e aos interessados na Unidade Processante (Cartório Cível). Transitada em julgado a Sentença, os documentos físicos serão remetidos ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais. IV. Reforço que, doravante, todos os peticionamentos deverão ser ajuizados, obrigatoriamente, no meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), não sendo mais aceitos e considerados os peticionamentos físicos, salvo em casos excepcionais e após expressa determinação judicial. V. INTIMEM-SE as partes quanto ao teor da presente decisão. A Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/2006. O Exequente/Executado, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). VI. No mais, aguarde-se eventual informação do pagamento do Precatório (Processo DEPRE nº 0562002-74.2018.8.26.0500; Nº de ordem 4421/2020). São Paulo, 24 de maio de 2023." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADA: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - OAB/SP 129.914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/05/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ENRIQUE ARTUR ALVES RIBEIRO - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 442590: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0006539-55.2011.9.26.0020 - FR - NÚMERO DE CONTROLE: 4270/11 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos, inclusive informação de ID 442564. Tendo-se em vista que a executada possui outro Procurador atuante nos autos, a não inclusão do Procurador mencionado na informação não traz prejuízo à parte. II. Considerando o deliberado pelo Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe), em reunião realizada aos 7 de novembro de 2022, e de acordo com o disposto na Resolução nº 469 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização e que, por sua vez, admite em seu artigo 12, parágrafo único, a digitalização das peças essenciais e do título executivo para instaurar, em meio eletrônico, as fases de liquidação e cumprimento de sentença, consigno que os presentes autos decorrem de conversão de processo físico em digital. III. Destarte, nos termos do art. 14, inciso I, da Resolução nº 469, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre eventual desconformidade de digitalização dos presentes autos e/ou necessidade de acréscimo de eventuais peças não digitalizadas aos autos. IV. Doravante, todos os peticionamentos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizados por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Não serão mais aceitos e considerados os peticionamentos físicos, salvo em casos excepcionais, após expressa determinação judicial. V. Cumpre pontuar que, no processo de conversão digital, foram observados os seguintes parâmetros: a) a digitalização e atermação ocorreu apenas em relação às principais peças do processo na fase de conhecimento (petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, se houver, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado) e na íntegra no tocante a fase de cumprimento de sentença; b) utilizada a funcionalidade de inserção da numeração manual, para permitir a melhor extração dos dados estatísticos; c) dispensada a digitalização de Cadernos apartados de obrigações findas e incidentes já resolvidos (exemplo: habilitação de herdeiros), ressalvada a possibilidade de conversão desse acervo a pedido das partes; d) Os cadernos de Impugnações ao Cumprimento de Sentença, assim como eventuais Embargos à Execução, foram inseridos aos autos principais, mesclando-se aos mesmos; e) nos processos em tramitação nos quais houver desdobramento de cadernos na fase de cumprimento de sentença, as digitalizações deverão ser realizadas em processos associados ao da obrigação principal, oportunidade em que serão atermadas, além das peças principais da fase de conhecimento, àquelas relativas à obrigação em comento. Nestes casos, os autos associados receberão numeração própria a ser definida pelo sistema, devendo o peticionamento respeitar tanto os autos pertinentes como sua a respectiva numeração própria. VI. Ad cautelam, intime-se as partes a respeito da presente decisão tanto no Diário de Justiça Militar Eletrônico (DJME) como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), certificando em ambos os autos (físicos e digitais). São Paulo, 24 de março de 2023." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimados de que os presentes autos, anteriormente físicos, foram convertidos em processo digital, não havendo mudança na numeração única. Isto posto, doravante, todos os peticionamentos deverão ser feitos na forma “digital”.” SP, 27/03/2023. - ADVOGADA: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - OAB/SP 129.914 - PROCURADOR DO ESTADO: Dr. AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - OAB/SP 328.673 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/03/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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