Procedimento Comum Cível 0800028-85.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800028-85.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:55

Publicado Intimação em 03/09/2024.

02/09/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/09/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIAN RICARDO SILVA BRAZIL, ROBSON ALVES FEITOZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 821376: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800028-85.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 821373), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 29 de agosto de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB SP302621 e RONALDO DIAS GONCALVES - OAB SP348138 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/08/2024, 17:36

Determinado o arquivamento

29/08/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 11:46

Recebidos os autos

29/08/2024, 07:17

Conclusos para despacho

28/08/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:25

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/08/2024, 07:17

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RIAN RICARDO SILVA BRAZIL, ROBSON ALVES FEITOZA ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 607274: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800028-85.2023.9.26.0020 (5331/23) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800028-85.2023.9.26.0020 – Controle nº 5331/23 (ID 546711), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação, reconhecendo-se a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, que excluiu os Recorrentes da corporação. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 556945), arguindo a repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alegam os Recorrentes que o v. acórdão hostilizado violou os artigos 5º, inciso II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, ao deixar de reconhecer violações aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Asseveram incongruência na motivação do ato administrativo demissório, exarado pelo Comandante Geral PM nos Autos do Conselho de Disciplina nº CPI-001/230/21, uma vez que contrária à prova dos autos. Nesse passo, detalhando o que entendem constituir a correta dinâmica dos fatos, sustentam estar provado que jamais utilizaram a condição de militares para a obtenção de vantagens relativas à prestação de serviços de segurança privada. A seguir, cotejando as provas orais e documentais trazidas à instrução, insistem que não havia elementos suficientes à convicção administrativa pelo ato demissório, o que também se depreende do arquivamento do inquérito que originou o respectivo processo. Destacam, ainda, que, em se tratando de pena de demissão, não há se falar em juízo de conveniência e oportunidade a obstar a análise do mérito pelo Poder Judiciário, tampouco restringi-la a aspectos formais do procedimento disciplinar. Pugnam, assim, pela anulação do ato administrativo demissório, com a consequente reintegração dos Recorrentes à corporação, com o pagamento de todos os vencimentos, vantagens e atrasados, computando-se o tempo de afastamento para todos os efeitos legais. Instada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões, como certificado no ID 603130. É o relatório, no essencial. Decido. Pela leitura da irresignação, observa-se que toda a argumentação trazida à baila pelos Recorrentes se alicerça em solo exclusivamente fático, o que demandaria nova apreciação do conjunto probatório amealhado ao feito. Registre-se, ainda, que a Primeira Câmara desta Especializada, soberana na análise do acervo fático-probatório amealhado ao feito, após analisar todas as teses ora ventiladas, consignou não vislumbrar ilegalidade no ato administrativo que se pretende anular, conforme segue (ID 546711): “De início, cumpre ressaltar, como reconhecem os próprios Apelantes, a independência das esferas penal e administrativa. O arquivamento do inquérito policial militar análogo, de forma alguma, vincula a seara disciplinar. Isto porque, o fato que não constitui infração penal pode, perfeitamente, constituir infração administrativa, passível de punição disciplinar. (...) A punição administrativa de demissão somente foi imposta aos Recorrentes após o reconhecimento de cada uma das transgressões disciplinares apontadas na Portaria Inaugural, com lastro exclusivo nas contundentes provas colacionadas aos autos, diferentemente do que alega a Defesa. Como se observa, certo é que os Apelantes, de fato, foram demitidos da Corporação Militar pelo cometimento de faltas graves que restaram amplamente demonstradas durante o trâmite do feito disciplinar. Não há como se falar em desproporcionalidade da sanção imposta. Ao Comandante Geral da Polícia Militar compete valorar as transgressões praticadas pelos policiais e decidir, dentre as penalidades cabíveis, aquela que se mostrar mais consentânea com o que repute conveniente para os interesses públicos e militares, analisando as minúcias do caso concreto. Na presente demanda, certo é que sua decisão não desbordou dos limites do razoável, não havendo abusos, ilegalidades ou arbitrariedades a serem revistas ou corrigidas. Todas as teses defensivas aventadas no feito disciplinar foram devidamente analisadas tanto pelos membros do Conselho de Disciplina como pela Autoridade Instauradora. Ainda, não há qualquer indício nos autos que sugira ilegalidades quanto ao exame da prova realizado pela Autoridade competente. Desta feita, não há como se dizer que não foram observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, como pretende fazer crer a Defesa. (...) A conduta dos Apelantes se revelou reprovável administrativamente, demonstrando, à Autoridade competente, que não mais reuniam condições morais para permanecer nas fileiras da Polícia Militar. Diferentemente do afirmado pela Defesa, certo é que o ato demissório não foi contrário ao conjunto probatório amealhado ao processo administrativo. Pelo contrário, na decisão final da Autoridade administrativa se encontram as devidas justificativas pelas quais foi aplicada a sanção ora combatida, bem como os dispositivos legais ensejadores da punição. Como se sabe, ou deveria saber, o Poder Judiciário, salvo nas hipóteses de abuso ou excesso de poder ou ilegalidade, o que ora não se verifica, repita-se, não pode substituir o administrador, por meio da reinterpretação e ponderação do conjunto probatório, sob pena de invasão da seara privativa disciplinar e quebra da independência dos poderes. Restringe-se sua atuação, ao controle da legalidade do ato administrativo, impossibilitada a análise meritória mais aprofundada, sob pena de usurpação da função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo.” (g.n.). Reformar tal entendimento, como se pretende, implicaria a reanálise dos elementos probatórios do processo, o que não é possível neste momento processual, pena de se transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, vale a leitura do recentíssimo precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Complementar Municipal 03/2010), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE 1363573 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 27/04/2022, DJe 29/04/2022, g.n.). Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Assim, em virtude de se tratar de normais locais, incide o óbice contido na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – j. aos 31/03/2017 – Segunda Turma – DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: RIAN RICARDO SILVA BRAZIL, ROBSON ALVES FEITOZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 444113: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800028-85.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8794/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por RIAN RICARDO SILVA BRAZIL e ROBSON ALVES FEITOZA, ambos ex-Policiais Militares, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPI-001/230/21. III. Conforme se depreende dos autos, os autores responderam a Processo Regular, pelos fatos a seguir narrados: “3. Conforme apurado nos autos de IPM nº CorregPM-047/319/18, policiais militares pertencentes, à época, ao efetivo da 2ª Cia do 49º BPM/I estariam cobrando dos comerciantes locais para exercerem atividades de polícia ostensiva e preventiva, e que os valores cobrados girariam em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), pagos quinzenalmente ou mensalmente. 4. Na solução do aludido IPM foram vislumbrados indícios do cometimento de crimes militares de concussão (artigo 305 do COM) e de constituir milícia privada (artigo 288-A do Código Penal) para o Cb PM 127093-1 Rian Ricardo Silva Brazil e para o Sd PM 145213-4 Robson Alves Feitosa; bem como indícios do cometimento de crime militar de violação de sigilo funcional em desfavor do Sd PM 145213-4 Feitoza.”. Vide Portaria Inaugural - ID 443659. IV. Alegam os autores que o ato administrativo demissório foi editado de forma contrária à prova dos autos, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dando-lhe o atributo de ilegal. Apontaram que a decisão do Colegiado concluiu que tais ações não alcançaram a seara da desonra, tampouco demonstraram ser atentatórias às Instituições e ao Estado, devendo ser apuradas conforme inciso III do artigo 42 do RDPM, que trata a punição de permanência disciplinar e detenção, ou seja, de natureza não exclusória. Afirmaram que a decisão do Comandante Geral foi contrária a decisão do Conselho, contrariando as provas dos autos e contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sustentaram que o depoimento da testemunha Jefferson carece de parcialidade, uma vez que, trabalha com segurança privada e passou a ter prejuízos depois que a Brazil Segur se estabeleceu no município. Esclareceram que restou comprovado que os autores jamais usaram o nome da Polícia Militar ou se valeram do cargo para desenvolvimento das atividades atinente à empresa Brazil Segur e que realizavam as atividades fora do horário de serviço da Polícia Militar e quem sempre esteve à frente dos negócios foi o ex-policial Leandro Ramos. Apontaram que 8 testemunhas ouvidas, 3 de acusação e 5 de defesa foram categóricas em asseverar que nunca presenciaram os Militares se valendo da condição de militar para “vender” segurança privada, com promessa de atendimento prioritário pela PM em caso de necessidade. Ponderaram que os depoimentos dos autores se coadunaram com a prova oral carreada nos autos. Citaram que o Inquérito Policial Militar que deu origem ao Processo Regular foi arquivado. V. Assim sendo, postulam a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo demissório e a consequente reintegração dos autores aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Considerando a opção pelo Juízo 100% digital na autuação dos autos e a ausência de manifestação desta opção na petição inicial, intime-se os autores para que esclareçam expressamente se optam pelo Juízo 100% Digital no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá o i. causídico dos autores providenciar a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência de RIAN RICARDO DA SILVA BRAZIL, uma vez que foi juntado somente o substabelecimento, não sendo possível a constatação de quem substabeleceu tinha poderes para tanto. VII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 443656), DEFIRO a gratuidade processual ao autor ROBSON ALVES FEITOZA. VIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 29 de março de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADOS: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB SP302621 e RONALDO DIAS GONCALVES - OAB SP348138 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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