Agravo Interno Cível 0900029-41.2023.9.26.0000 - TJMSP

Agravo Interno Cível 0900029-41.2023.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:44

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de ciência

17/06/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/06/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANDERSON LEAL MARTINS PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 806163: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0900029-41.2023.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Encaminhem-se cópia do(s) v. Acórdão(s) ID 453634/497583, 549001, 619071, da decisão ID 577748, da(s) decisão(ões) prolatada(s) no C. STJ (ID 801911, pgs. 3/4, 56/61), da certidão de trânsito em julgado ID 801911, pg. 69 e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de junho de 2025. (a)ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/06/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 17:43

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 16:52

Recebidos os autos

16/06/2025, 15:21

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:01

Recebidos os autos

05/06/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual Evoluída a classe de para

03/07/2024, 13:42

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2025, 15:21

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: ANDERSON LEAL MARTINS PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 577748: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900029-41.2023.9.26.0000 (2232/23) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão (ID 453634) prolatado na Representação para Perda da Graduação nº 0900029-41.2023.9.26.0000, por meio do qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, julgaram procedente a representação ministerial, decretando a perda de sua graduação. Vencido o Relator que julgava improcedente, com declaração de voto (ID 497583). Opostos embargos de declaração, foi-lhes negado provimento, à unanimidade (ID 549001). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 552346 – p. 01/09), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente má aplicação do artigo 125, § 4º da CF, ao argumento de que: “...Não obstante a previsão constitucional inserta no § 4º do artigo 125 da Constituição Federal, atribuindo competência exclusiva ao tribunal para cassar o posto e a patente dos Oficiais e a graduação das Praças, fato é que, em ambos os processos, processo originário decorrente de condenação criminal ou processo administrativo disciplinar, a finalidade é aferir a afronta a valores subjetivos cultuados pela instituição à luz de um único Regulamento Disciplinar, qual seja, o RDPM. Ocorre que o recorrente não é titular de graduação, vez que não há na legislação a graduação de “SGT que pediu baixa na PM” ou ainda “ex-SGT PM”, tendo, portanto, retornado à condição de civil. Por ato discricionário próprio rompeu seu vínculo funcional com a Administração, oportunidade em que, como corolário, perdeu a graduação.” (...) A condenação criminal de per si não é bastante para deflagrar a competência da e. Corte Militar, isso porque dentre os requisitos impostergáveis para se admitir a demanda esta o relacionado ao montante da apenação imposta ao representado, que nos autos vertentes estão aquém do limite legal.” (p. 08) Nessa toada, pleiteia o provimento ao presente recurso “...reformando-se o V. Acórdão, para fins de julgar extinta a Representação Ministerial sem conhecimento do mérito.” (p. 09) Em razões de Recurso Especial (ID 552336 – p. 01/09), o Recorrente reprisa os articulados engendrados na via extraordinária, alegando violação ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), frisando a arguição “...pela impossibilidade jurídica do pedido ante a perda do objeto da demanda (pedido de baixa em momento pretérito), ao passo que o então representado não mais ostentava a graduação núcleo da testilha...” (p. 07). Alega também violação ao artigo 102 do Código Penal Militar (CPM), em concomitância com o artigo 125, inciso I, da Lei 6880/80, ao entendimento de que “...pelo montante da condenação não havia previsão legal para tal ação...” (p. 07). Requer, ao final, idêntico pedido ao formulado na via extrema. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo não provimento das irresignações (ID 559478). É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verificam-se os pleitos de concessão da gratuidade da justiça apresentados pelo Recorrente, alegando hipossuficiência financeira (IDs 552336 e 552346 – p. 01/02). Dessa forma, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO os benefícios da "gratuidade da justiça" a todo o feito, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. No que atina à alegada contrariedade ao artigo 125, § 4º da CF – tese de falta de interesse de agir estatal por não mais ostentar o Recorrente a condição de militar, em virtude de anterior pedido de desligamento da Corporação – é certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, aos 26/06/2023, no julgamento do leading case ARE nº 1.320.744/DF – Tema 1.200 (Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido), reconheceu a existência de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". Para além dos contornos traçados nas supracitadas teses, denota-se que o v. acórdão exarado no julgamento do referido leading case alargou o debate da matéria, deliberando, também, acerca do quantum da pena privativa de liberdade bastante para viabilizar a deflagração da representação para perda de graduação. Vale conferir, nesse ponto, a ementa do v. acórdão proferido por ocasião do julgamento do citado leading case: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E ART. 92, I, “B”, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO E A POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, ONDE HOUVER, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988, BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA COMUM OU MILITAR DO CRIME COMETIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A perda da graduação das praças pode ser decorrente de decretação da perda do cargo público militar, por força de condenação criminal pela prática de crimes de natureza comum (art. 92, I, "b", do Código Penal) ou de natureza militar (art. 102, do Código Penal), bem como pode ser decretada no âmbito do procedimento administrativo militar, ocasiões em que há a dispensabilidade de procedimento jurisdicional específico para decidir sobre a perda da graduação (RE 447.859/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe de 20/08/2015; ARE 1.317.262 AgR/MS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 05/05/2021 e ARE 1.329.738 AgR/TO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021). 2. Tendo em vista a independência das instâncias, jurisdicional e administrativa, e o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, nada impede a exclusão da praça militar estadual da corporação em processo administrativo no qual se apura o cometimento de falta disciplinar, mesmo que ainda esteja em curso ação penal envolvendo o mesmo fato (ARE 691.306/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/09/2012; ARE 767.929 AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/11/2013 e ARE 1.109.615 AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 06/08/2018). 3. Compete à Justiça Comum decretar, na sentença penal condenatória, com base no art. 92, I, "b", do Código Penal, a perda do cargo público da Polícia Militar da praça e do oficial militar estadual nos autos do processo criminal em que houve a sua condenação por crime comum à pena superior a quatro anos ou conforme outras hipóteses legalmente previstas, bem como compete à Justiça Militar decidir sobre a perda da graduação das praças nos casos de crimes militares, com base no art. 102, do Código Penal Militar (ARE 819.673 AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/08/2014; ARE 35.286- ED/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 08/04/2016; ARE 1.122.625-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.020.602-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 21/10/2020 e ARE 1.273.894- AgR-ED-EDv-AgR/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 30/03/2021); 4. Ao decidir sobre a perda da graduação das praças e oficiais é vedado ao Tribunal Militar aplicar sanções administrativas diversas, sob pena de ofensa ao art. 125, §4º, da CF/1988, e ao princípio da separação dos poderes, por interferir em decisão administrativa, própria da Corporação (AR 1.791/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 22/09/2011 e RE 601.146-RG/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ o acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 21/10/2020). 5. A perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças se compreende como medida judicial, de competência originária e privativa do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça estadual, onde aquele não existir, decorrente de atos que revelam incompatibilidade ético-moral do militar com a Instituição a que pertence. 6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna. 7. Improvimento do Recurso Extraordinário. Fixada, em repercussão geral, as seguintes teses: "1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (destaquei) Nesse ponto, de rigor, portanto, a inadmissão da tese, em vista do julgamento do Tema 1.200 de Repercussão Geral pelo Pretório Excelso. O Recurso Especial tampouco merece ser admitido. No que concerne aos argumentos que lastrearam o suposto malferimento ao artigo 102 do CPM e 125 da Lei nº 6.880/80 – tese de que a perda da graduação estaria subordinada à imposição de pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos –, bem como no tocante à pretensa violação ao artigo 485, inciso VI, do CPC – tese de ausência de interesse processual pelo fato do Representado não mais ostentar graduação –, reaproveite-se aqui a fundamentação lançada quando da apreciação do apelo extremo, acerca da decisão exarada pela Excelsa Corte no julgamento do Tema 1200 de Repercussão Geral, encontrando-se, portanto, prejudicada a discussão sobre o quantum da reprimenda penal imposta e no que se atina à situação atual do militar, se ativo ou inativo. No ponto, importante gizar a forma como a matéria foi debatida pelo órgão julgador, por ocasião dos aclaratórios (ID 549001 – p. 05/07): “A novel argumentação de que o art. 125, § 4 da Constituição teria sido interpretado de forma diversa pelo acórdão atacado é absolutamente improcedente, pois, como cediço, em razão da previsão constitucional de competência originária dos Tribunais de Justiça Militares, a perda da graduação do militar, ainda que condenado criminalmente, decorre de julgamento de processo autônomo denominado Representação para Perda de Graduação, o qual não possui natureza penal e decorre de fato certo e inquestionável, conforme confirmou o Tema 1200 de repercussão geral do STF, ao estatuir que “Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido" Assim, em relação à normatização do presente processo, ela consta do próprio § 4º do art. 125 da Constituição da República, o qual, segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, tem natureza de norma constitucional de eficácia plena, ou seja, de aplicabilidade imediata, compreendendo, então, norma clara, completa, de incidência direta e independendo de regulamentação infraconstitucional. É o que se extrai da edificação do citado Tema 1200 de repercussão geral, por meio do qual o STF chancela a jurisprudência anterior do próprio Pretório Excelso, no sentido da aplicabilidade imediata do § 4º do art. 125 da Constituição, inexistindo qualquer exigência constitucional de legislação a regulamentar o procedimento para perda de graduação de praça. Inclusive, como essa competência dos Tribunais Militares e de Justiça deriva diretamente da própria Constituição, que contempla a via do processo autônomo, não se atrela essa competência ao disposto no art. 102 do CPM, ou seja, impõe observar que seu exercício não está vinculado às condenações a penas privativas de liberdade superiores a dois anos. Ou seja, a limitação temporal, antes explícita no art. 102, foi suprimida (conforme segunda tese do Tema 1200 de repercussão geral do STF), levando à forçosa conclusão de que a pena fixada já não serve mais como parâmetro para a propositura da presente Representação. Constata-se, igualmente, a notória impertinência da argumentação defensiva quanto à omissão e violação ao referido art. 102 do CPM. Em relação à argumentação de que não haveria mais legitimidade, nem interesse de agir (art. 17, CPC), em virtude da exoneração precedente e a pedido do próprio interessado, bem como a falta das condições da ação (art. 485, CPC), impossibilitando o pedido da Representação; é espantosa essa reiteração absurda já classificada como tal e corretamente rechaçada no acórdão embargado. Afinal, pretender relacionar o término do vínculo do Embargante com a Corporação com a impossibilidade de perda do seu cargo público, sob a justificativa de que a condição de ex-militar simplesmente o alforriaria de qualquer responsabilidade, seja penal ou administrativa (hipótese dos autos) é totalmente sem qualquer respaldo jurídico-legal. A despeito da prática delituosa ter sido cometida quando ele ainda estava na ativa, a gravidade dessa conduta (reprovável), exclusivamente sob o aspecto do decoro e do pundonor militar (único objeto destes autos), maculou-os irreparavelmente. A possibilidade de livrar-se de sua responsabilidade nesse aspecto representaria o fim definitivo da hierarquia e disciplina, pilares do militarismo. Reportando-se, novamente, ao art. 125, § 4º da Constituição Federal, agora à luz do elucidativo Tema 1200 do STF, conclui- se que a perda do cargo ou função pública mediante decisão judicial desta Especializada, independe da situação atual do militar, se inativo ou não.” (destaquei). Ante o exposto, com relação ao alegado malferimento ao artigo 125, § 4º da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 1200 de Repercussão Geral do STF). Já com relação às teses perfilhadas no apelo nobre, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 16 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 18/06/2025.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual Evoluída a classe de para

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