Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800955-25.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800955-25.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 19:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:20

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

21/06/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 13:29

Recebidos os autos

19/05/2023, 10:33

Conclusos para decisão

17/05/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:16

Juntada de Petição de ciência

25/04/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: 1º Ten PM RE 152728-2 THIAGO ADINOLFI TAVARES - Advogado: Dr. RENATO BADALAMENTI - SP280096 - Assunto: Fica Vossa Excelência INTIMADO da decisão de ID 437590 que recebeu, mas negou provimento aos Embargos de Declaração, bem como INTIMADO a se manifestar nos termos do art. 529 do CPPM, conforme a seguir transcrito: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, Vila Buarque, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800955-25.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Controle nº: 99.908/22 - Vistos etc. I. A sentença condenatória proferida na presente ação penal militar (ID 435214) foi lida e publicada aos 07 de março de 2023, termo inicial do prazo processual para a eventual interposição de apelo, sendo providenciada a sua juntada ao feito aos 09.3.2023. II. Aos 13.3.2023, houve a juntada de embargos de declaração pela combativa Defesa (ID 436664). III. Primeiramente, deixamos consignado que, de acordo com os artigos 538 e seguintes do CPPM, a lei processual penal militar estabeleceu o cabimento de embargos de nulidade, embargos infringentes e embargos de declaração tão somente na 2ª instância da Justiça Militar. IV. Não obstante, recebo os embargos opostos pela Defesa. V. O que consta da decisão ora combatida não carece de reparo. Perfunctória vista d´olhos no artigo 9º, II, "c" do CPM deixa isto claro. Militar em serviço, ou fora dele, pode agir em razão da função. Portanto, enquanto policial militar, a restrição ao porte/posse de arma de fogo não deve ser aplicada a ele, respeitando-se as normas administrativas da PMESP. VI. Anote-se e certifique-se neste feito eletrônico, dando-se ciência à Defesa, a qual deverá ser intimada para a eventual interposição de apelo, no prazo legal de 05 (cinco) dias. VII. Após, dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público."

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 20:35

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/05/2023, 10:33

Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração

•14/03/2023, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: 1º Ten PM RE 152728-2 THIAGO ADINOLFI TAVARES - Advogado: Dr. RENATO BADALAMENTI - SP280096 - Assunto: Fica Vossa Excelência INTIMADO da decisão de ID 437590 que recebeu, mas negou provimento aos Embargos de Declaração, bem como INTIMADO a se manifestar nos termos do art. 529 do CPPM, conforme a seguir transcrito: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, Vila Buarque, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800955-25.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Controle nº: 99.908/22 - Vistos etc. I. A sentença condenatória proferida na presente ação penal militar (ID 435214) foi lida e publicada aos 07 de março de 2023, termo inicial do prazo processual para a eventual interposição de apelo, sendo providenciada a sua juntada ao feito aos 09.3.2023. II. Aos 13.3.2023, houve a juntada de embargos de declaração pela combativa Defesa (ID 436664). III. Primeiramente, deixamos consignado que, de acordo com os artigos 538 e seguintes do CPPM, a lei processual penal militar estabeleceu o cabimento de embargos de nulidade, embargos infringentes e embargos de declaração tão somente na 2ª instância da Justiça Militar. IV. Não obstante, recebo os embargos opostos pela Defesa. V. O que consta da decisão ora combatida não carece de reparo. Perfunctória vista d´olhos no artigo 9º, II, "c" do CPM deixa isto claro. Militar em serviço, ou fora dele, pode agir em razão da função. Portanto, enquanto policial militar, a restrição ao porte/posse de arma de fogo não deve ser aplicada a ele, respeitando-se as normas administrativas da PMESP. VI. Anote-se e certifique-se neste feito eletrônico, dando-se ciência à Defesa, a qual deverá ser intimada para a eventual interposição de apelo, no prazo legal de 05 (cinco) dias. VII. Após, dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público."

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)