Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800023-71.2021.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800023-71.2021.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, MARCELO DE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982-A APELADO: RODRIGO UCLES BERNARDO, MARCELO DE CARVALHO TEIXEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ROBSON ALMEIDA DE SOUZA - SP236185-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIRO - SP336671 ADVOGADO do(a) APELADO: TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO - SP240317 ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 690641: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800023-71.2021.9.26.0040 Assunto: [Concussão] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a” e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800023-71.2021.9.26.0040 (ID 645052), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo ministerial e negou provimento ao apelo defensivo, para condená-los incursos no crime do artigo 305, c.c. artigo 70, inciso II, alínea “l”, do CPM, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Aos 21/05/2024 foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900251- 72.2024.9.26.0000 (ID 675573), opostos pelo Sd PM MARCELO. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 668638), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Sd PM MARCELO aponta violação ao princípio do in dubio pro reo na análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, notadamente quanto à suposta solicitação e recebimento de vantagem indevida. A defesa alega que o v. acórdão o condenou com base na dúvida, ignorando contradição evidente na prova testemunhal colhida e desconsiderando que as imagens utilizadas para motivar a condenação não foram periciadas. Prossegue efetuando nova e detalhada incursão nos elementos de convicção colhidos na instrução, aduzindo que a conclusão do v. acórdão não se sustenta. Pugna, assim, pelo restabelecimento da sentença absolutória. Em razões de Recurso Especial (ID 668637), o Recorrente Sd PM MARCELO sustenta o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo. Assinala que o v. acórdão negou vigência ao art. 296 do CPPM e ao art. 156 do CPP cumulado com o art. 3, alínea “a”, do CPPM, por violar o princípio in dubio pro reo. Isso porque o provimento do apelo ministerial se operou apenas a partir da análise subjetiva das imagens das câmeras, cujo conteúdo sequer continha áudio. Por outro lado, a testemunha ocular foi induvidosa ao afirmar que os fatos criminosos não ocorreram nos moldes narrados pela acusação. Reiterando os argumentos lançados na via extraordinária, assevera que foi ignorada a ausência de perícia das gravações, as quais foram determinantes para a condenação; ignorou-se, ainda, a ausência de filmagens da rodovia, que demonstrassem o exaurimento do crime de concussão. Logo, pugna pela reforma do v. acórdão. Em razões de Recurso Especial (ID 673507), arguindo o prequestionamento e a relevância da matéria, o ex-Cb PM RODRIGO assinala que esta E. Corte negou vigência aos art. 296 do CPPM cumulado com o art. 156, caput, do CPP. Pondera que o v. acórdão desconsiderou o depoimento de testemunha presencial, a demonstrar a ausência de solicitação de vantagem. Nesse passo, o decreto condenatório teria se baseado apenas em ilações e merece reforma, sem que isso atraia o óbice da Súmula de nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto necessária “breve imersão à prova produzida nos autos (imagens de filmagens) do local dos fatos”. Instada, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 683934, opinou pelo não provimento dos recursos, uma vez que a apreciação das irresignações demandaria análise aprofundada de prova, o que se sabe incabível neste momento processual. Ademais, não possuem alcance ou interesse nacional. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário interposto pelo Sd PM MARCELO não merece prosseguir. A defesa alega violação a “dispositivos da Constituição Federal e com força de norma constitucional”; porém, não indica com precisão quais os artigos da CF supostamente contrariados pelo v. acórdão, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” No ponto, eis os entendimentos emanados da Suprema Corte: DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ALEGADAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto sem indicação do dispositivo constitucional alegadamente contrariado (...) (ARE 1378566 / RS - Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Julg: 03/05/2022, Publ: 04/05/2022, g.n.); e Decisão. (...) O Tribunal a quo inadmitiu o recurso por incidir (a) o óbice da Súmula 284/STF, na medida em que “o discurso retórico, sem indicação dos dispositivos violados, não perfaz a imprescindível tecnicidade demandada pelos recursos excepcionais (...)” (ARE 1326779 / RS - Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Julg:18/05/2021, Publ: 20/05/2021, g.n.). Não bastasse, temos que a Primeira Câmara desta Especializada analisou pormenorizadamente as teses ventiladas, tendo decidido que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente a fundamentar a condenação. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, ao caso, a Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, o precedente do Excelso Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII, E 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MAGISTRADO SINGULAR MILITAR. CRIMES CONTRA CIVIS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF – ARE 1079906AgR – Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/06/2018, DJe 06/08/2018, g.n.). Os Recursos Especiais do Sd PM MARCELO e do ex-Cb PM RODRIGO apontam violação a matéria correlata e tampouco devem prosseguir. Os apelos nobres não merecem trânsito sob a tese de suposta violação ao princípio do in dubio pro reo – contrariedade ao art. 296 do CPPM e ao art. 156 do CPP, c.c. o art. 3, alínea “a”, do CPPM (este último apontado apenas pelo Sd PM MARCELO) –, tampouco em razão de suposta deficiência probatória a fundamentar as condenações, eis que manifestam clara intenção de submeter a reexame, matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal, proceder vedado nas instâncias extraordinárias. Incide, assim, a vedação prevista na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Extrai-se do trecho abaixo que o Órgão julgador concluiu que as provas colhidas são seguras e congruentes à prolação do édito condenatório (ID 645052): “Observado o contido tanto na doutrina quanto na legislação, o exame detido do conjunto probatório existente nos presentes autos permite concluir, de maneira segura, que os fatos ocorreram conforme descritos na denúncia, devendo ser afastados os argumentos apresentados no recurso de apelação interposto pela defesa do Sd PM Teixeira e nas contrarrazões ao apelo ministerial apresentadas pela defesa do ex-Cb PM Bernardo, que procuraram desacreditar as palavras do civil Luiz Roberto de Souza. (...). Não se verifica, portanto, omissão por parte do órgão de acusação ou mesmo violação aos dispositivos processuais mencionados. Diante da convergência entre a palavra da vítima e as gravações que instruíram o presente feito, contrariamente ao sustentado pelos combativos defensores, é possível concluir que os fatos se deram tais como narrados pelo civil Luiz Roberto, não havendo que se falar na aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Destarte, reconhecido o cometimento do crime de concussão, previsto no artigo 305 do CPM, passa-se ao estabelecimento da pena a ser imposta aos acusados, na conformidade do quanto proposto pela Promotoria de Justiça.” (g.n.). Em complemento, vejamos excerto do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração: “A tentativa do embargante em procurar desconstruir a decisão condenatória, apontando a existência de omissões e obscuridades, não merece acolhimento, uma vez que de modo diverso do alegado todas as questões relevantes e imprescindíveis para a expedição do decreto condenatório foram devidamente apreciadas pelo acórdão, inexistindo qualquer omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. E para que não paire dúvida em relação à higidez da fundamentação utilizada no acórdão, oportuna a reprodução de alguns trechos da referida decisão, que consta do ID 652505. A questão sobre a aventada incongruência entre as imagens da câmera de segurança e a palavra da vítima, aliada à suposição de que tais imagens atestam que nada foi dito pelos policiais militares quando o civil estende a mão com a cédula para o Sd PM Teixeira, foi devidamente apreciada no seguinte trecho: (...). De igual modo, no tocante ao juízo de valor atribuído à versão apresentada pela testemunha presencial, o entendimento adotado foi explicitamente abordado pelo acórdão, mediante a seguinte fundamentação: (...).” Portanto, para se concluir de modo diverso, pela ausência de provas aptas a motivar a condenação do Recorrente sem dúvida razoável – por suposta contradição entre a vítima e a testemunha ocular, potencializada pela ausência de perícia nas imagens –, seria necessário o revolvimento fático-probatório do feito, vedado nesta via especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, precedentes do C. STJ: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E PERICIAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.199.138/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023, g.n.); PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOLO NA CONDUTA. CONDUTAS DO AGENTE ESPECIFICADAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem a fim de atender a pretensão de ausência de dolo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, procedimento vedado ante a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 2206857/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 06/06/23, DJe 12/06/23, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, DJE 14/06/2021, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário e aos Recursos Especiais, pois os reclamos não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência, respectivamente, das Súmulas nº 279 e 284 do STF e da Súmula nº 07 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 30 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

02/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(272)

legal

Todos os documentos(32)