Procedimento Comum Cível 0800029-70.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800029-70.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:57

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/12/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KLEBER RICARDO THOMAZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 927313: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800029-70.2023.9.26.0020 - (FA) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 927255), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 04 de dezembro de 2024."(a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - Advogado: Dr. RENATO RAMOS DA SILVA OABSP 424822 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:14

Determinado o arquivamento

05/12/2024, 11:14

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:45

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:47

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/12/2024, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KLEBER RICARDO THOMAZ ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO DE PAULA LEITE - SP332789-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 703736: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800029-70.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 604128, proferido na Apelação Cível nº 0800029-70.2023.9.26.0020, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença de ID 569765, que julgou improcedente a ação de rito ordinário com objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no CD nº 6BPRv-001/06/21, que o expulsou das fileiras da corporação. Aos 14/05/2024, à unanimidade, foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900126-07.2024.9.26.0000 (ID 665253). Em suas razões (ID 666489), arguindo o prequestionamento da matéria, o Recorrente sustenta que o acórdão ora recorrido violou o artigo 369 do CPC; artigo 18, II e IV, do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei 13.967/2019; e artigo 20, parágrafo único, da LINDB, argumentando que a recusa da administração estadual em ouvir as testemunhas solicitadas pela defesa no PAD, obsta a plena instrução probatória e compromete o devido processo legal, privando ao acusado o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Afirma, ainda, que durante o processo judicial de reintegração, o juiz de origem referenciou que os Autos de Infração de Trânsito (AITs) estavam disponíveis em um link de internet, o que de igual forma feriu o princípio do devido processo legal, uma vez que as provas disponibilizadas em um link externo não faziam parte do caderno processual original. A defesa teve dificuldade de acessar o link, o que trouxe prejuízo direto à ampla defesa e ao contraditório. Ao final, pleiteia pelo provimento do seu inconformismo, visando a declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu da PMESP, com a consequente reintegração às fileiras da corporação; alternativamente, requer a reabertura da instrução probatória no PAD para que lhe seja restituída a oportunidade de produzir provas essenciais à defesa. Instada, a Fazenda Pública, em suas contrarrazões (ID 699758), sustenta a inadmissibilidade da irresignação por entender que o sistema jurídico em vigor tornou imprescindível que o livre convencimento seja motivado, o que foi cumprido estritamente na presente hipótese, conforme se depreendeu do exame das principais peças do processo administrativo. Logo, totalmente descabidas as alegações do recorrente, porquanto não há no CD qualquer mácula em dito sentido, sendo de rigor a decretação da total improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Quanto à alegação de suposta contrariedade ao artigo 369 do CPC; artigo 18, II e IV, do Decreto-Lei nº 667/1969, e artigo 20, parágrafo único, da LINDB – teses de cerceamento da defesa e de ofensa ao devido processo legal em razão do indeferimento de produção de provas testemunhais no PAD e pela dificuldade de acesso às provas disponíveis em links/nuvens de internet –, forçoso reconhecer que a fundamentação esboçada pelo Órgão julgador longe esteve de analisar o reclamo à luz desses mencionados dispositivos, de modo que não foram alvo de debate pelo Órgão julgador, malgrado opostos embargos declaratórios. A propósito, a respeito da alegada dificuldade de acesso às provas disponíveis em link, assim se debruçou o colegiado a respeito da questão, no julgamento dos aclaratórios (ID 665253): “(...) Observa-se que não há menção na petição de apelação quanto a esses arquivos ou ao link, tampouco dificuldades de acesso ou inoperância, momento oportuno para o indagar, mas quedou-se silente. Não obstante, vem agora o embargante sustentar nova tese de inacessibilidade, descuidando do esperado zelo em conferir em releitura o endereço correto, o que causa certa estranheza e denota má fé. Embora subintitule nas razões de sua peça recursal suposto erro material grosseiro da relatoria, há, em verdade, erro sim, mas por parte do embargante, em sustentar inoperante o acesso a provas disponíveis em repositório de arquivos externo ao PJe (o que ocorre por limitações de ordem técnica desta plataforma), mas que o acesso sempre lhe foi facultado e esteve a sua disposição, sendo inclusive abordado e discutido em sentença, quando a não visualização dos arquivos se dá por inépcia, incapacidade ou descuido seu em conferir com cautela se pesquisou corretamente o endereço fornecido e transcrito em inúmeros atos processuais. Erro este que inclusive faz prova em petitório. Ademais, relevante destacar que o endereço da web funciona perfeitamente até a presente data, constante ainda no rodapé do v. acórdão aposto no ID 617087 destes embargos, com visualização por um simples clique, o que assenta discussões e põe uma pá de cal sobre a alegação de erro material, descuido analítico ou desconexão no v. acórdão. (...)” (g.n.). Assim, notória a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” – aplicável por analogia –, e da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que é: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”, o que obsta o seguimento do presente apelo. De mais a mais, ainda que superado fosse o óbice da ausência de prequestionamento, constata-se da detida leitura do arrazoado que os argumentos ventilados pelo Recorrente se alicerçam em solo exclusivamente fático. Eis que as teses aventadas somente podem ser analisadas mediante profunda imersão no acervo probatório dos autos, o que se pode dessumir, inclusive, dos próprios articulados desfilados pelo Recorrente em suas razões, fazendo alusões às provas orais e documentais. Tal proceder é vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A respeito, vale conferir o seguinte julgado: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2476956 - PR (2023/0370059-0) DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, QUAL SEJA, DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE REFORMA DA REFERIDA DECISÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RA. ZÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO CONFIRMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADO E NÃO CONSTATADO. SENTENÇA AMPARADA EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS NOS AUTOS. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ANÁLISE DAS QUESTÕES ATINENTES À LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO AGENTE ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADA A ANÁLISE QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE EM RELAÇÃO AO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA DEMISSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. DEMONSTRAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO (CORRUPÇÃO). CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES ELENCADOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA VERIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO LASTREADO EM DENSO CONJUNTO PROBATÓRIO E NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AO RECORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRLA PARA 12% (DOZE POR CENTO) EM RAZÃO DO DISPOSTO NO.ARTIGO 85, § 11.° DO CPC, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR RECURSO DE APELAÇÃO DE MARCO ANTÔNIO BUENO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A controvérsia trazida nos Autos volta-se à legalidade ou não da aplicação da penalidade de demissão do Autor/Apelante dos Quadros de Servidores Públicos do Estado do Paraná, especificamente do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. (...) não se antevê qualquer necessidade da realização de prova documental ou pericial, sobretudo porque a conduta atribuída foi inequivocamente demonstrada no curso do Processo Administrativo Disciplinar. Vê-se, então, que o Juízo singular tinha posse de amplo material probatório, o qual foi analisado pela Julgadora de primeiro grau, que, por sua vez, concluiu pela desnecessidade de produção de outras provas. Vale dizer, ainda, que o Recorrente, na fase de instrução do PAD, foi assistido por Advogado, sendo-lhe facultado a juntada de todas as provas que entenderam pertinentes, arrolando e ouvindo testemunhas que desejaram. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 369 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator (AREsp n. 2.476.956, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/02/2024.) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. P.R.I.C. São Paulo, 26 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KLEBER RICARDO THOMAZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 499584: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800029-70.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8797/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. Inclusive a petição encartada no ID 499561, em que o patrono do autor requer: 1) seja recebido pelo MM. Juiz para audiência; 2) que se aguarde o prazo legal para interposição de embargos e/ou agravo de instrumento em relação ao despacho contido no ID 485200. II. Em atenção ao item 1 da petição, observo que esse Magistrado, no próprio dia 25/07/2023 (dia em que o i. Advogado peticionou ao juízo), já realizou audiência presencial com o i. patrono do autor, oportunidade em que o mesmo pode expor sua posição acerca da documentação juntada e também referente à oitiva de testemunhas, bem como a sua preocupação de ser prolatada Sentença antes da apreciação de liminar pela E. Segunda Instância em futuro e eventual recurso (Agravo de Instrumento) a ser interposto. III. Em relação ao item 2, DEFIRO o requerido, uma vez que não será prolatada Sentença referente a este Processo enquanto não exaurido o prazo para eventual recurso referente ao supramencionado despacho (Agravo de Instrumento), bem como de apreciação de preliminar pela E. Segunda Instância desta Justiça especializada, determinado (ou não) a suspensão do andamento deste feito até o julgamento do Agravo. IV. Assim, deve a zelosa serventia controlar o prazo para as partes interporem Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 485200. Interposto eventual recurso deve a serventia verificar se foi ou não concedido efeito suspensivo. V. Após essas providências, autos conclusos. VI. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. RENATO RAMOS DA SILVA OABSP 424822 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KLEBER RICARDO THOMAZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 485200: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800029-70.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8797/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. No ID 476574 foi proferido despacho determinando a intimação do autor para que se manifestasse quanto a eventuais pretensões probatórias, sendo que o mesmo cumpriu o determinado. 3. No ID 484570 alega o autor que havia requerido que diversos documentos (AITs e Livros de protocolo) fossem fornecidos e preservados em sua íntegra. A Administração informou que a documentação estaria à disposição (ID 479298), juntando toda ela nos Embargos de Declaração. Ocorre que o autor entende que a Administração não teria cumprido o determinado, uma vez que faltariam diversos documentos, dificultando, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Alega o autor que estariam faltando os AITs de Série “G” nº 745721 até 745840 e de nº 745850 até 745880. Além disso, os Autos de Infração de Trânsito (AITs) específicos de números nº 745861, 745864, 745863 e 745862, listados como tendo possíveis irregularidades na Portaria do CD nº 6BPRv-001/06/21, não foram fornecidos nem juntados como provas no processo em questão. 5. Requereu, outrossim, a produção de provas novas para comprovar que o autor era um excelente profissional, bem como arrolou três testemunhas (Alex Fernando da Silva, Balbino Gustavo Costa e Leonildo Duarte da Costa) para comprovar o alegado (ID 484570). 6. Passemos agora a analisar os pedidos do autor. 7. Inicialmente, quanto à documentação que o autor entende como faltantes, entendo desnecessário trazê-la a estes autos, quando não impossível. Vejamos. 7.1 Inicialmente, diante do que foi requerido pelo autor e do que foi informado pela Administração, este Magistrado determinou a vinda do Proc. nº 85.582/2018 em que o autor respondeu a Ação Penal perante a 3ª Auditoria desta especializada, para uma análise mais pormenorizada de tudo quanto nela foi carreado. 7.2. É de se salientar que o processo acima referido permanecerá no Cartório desta 2ª Auditoria até a prolação da Sentença para consulta das partes. Após o quê será devolvido ao arquivo geral. 7.3. Da leitura atenta do IPM, que deu suporte à referida Ação Penal e também ao Processo Regular, extrai-se que, em relação ao autor (e de forma diversa por ele sustentada) a documentação principal referente à sua conduta se refere aos seguintes documentos: Autos de Infração nº “G” 745861; 749861; 749862; 745862; 749863; 749864; 745863 e 745864. Percebe-se que no IPM há cópia de todos esses documentos (vide fls. 154 até 169). No IPM há uma vasta documentação, entre elas diversos documentos solicitados pelo patrono do autor. No entanto, no Relatório do IPM há a afirmação que os mesmos foram devolvidos ao próprio autor. Neste sentido confiram-se os itens 1.1.12 até 1.1.17 do Relatório do IPM. 7.3 Assim, seja porque parte da documentação foi devolvida ao autor, seja porque muitos deles não tem qualquer relevância ao deslinde da presente demanda (nem foi mencionada na Portaria Inaugural), desnecessária a sua juntada aos presentes autos. Reputo que a documentação constante dos autos e a própria documentação constante do IPM, que se encontra à disposição das partes para consulta, é suficiente. 7.4. Além disso, em que pese a acusação constante na Portaria Inaugural ser ampla, os fatos transgressionais narrados na inicial acusatória se referem especificamente aos autos de infração números 745861, 745862, 745863 e 745864, em que as fiscalizações não foram consignadas no Relatório de Serviço Motorizado, sendo os autos lavrados extemporariamente, com a marcação de que o condutor “recusou-se a assinar e receber a notificação”, afirmação esta tida como inverídica, pois o condutor sequer estava presente no momento da lavratura. 7.5 Saliente-se que se no âmbito criminal, onde se requer um arcabouço probatório mais exigente e há maior atenção, cautela e rigor do julgador para apreciação dessas provas, não houve qualquer manifestação da defesa em relação a falta de documentos para dar supedâneo a Ação Penal. Com muito mais razão no âmbito disciplinar tais documentos não podem ser considerados imprescindíveis. Como se sabe, no direito disciplinar sancionatório há um formalismo moderado e maior flexibilização para a busca da verdade material dos fatos e para valoração da prova, sem que isso signifique na violação às normas de regência e ao direito de ampla defesa do acusado. 8. No tocante ao pedido de produção de prova documental, no sentido de que este Juízo providencie a juntada das últimas cinco avaliações de desempenho do autor, de todos os elogios e láureas de mérito pessoal, é de se indeferir o requerido. Inicialmente porque, se o autor entende que esses documentos poderiam ter valia no curso desta demanda, deveria ele mesmo, sponte propria, providenciar a juntada deles nos autos, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. Até porque tais documentos sempre estiveram à disposição do autor quando fazia parte da Corporação e o mesmo não comprovou qualquer dificuldade na obtenção dos citados documentos que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Finalizando esse tópico, entendo que a produção desta prova é totalmente desnecessária, tendo-se em vista que o próprio Relatório do Conselho de Disciplina faz menção que o autor possuía 01 (uma) punição disciplinar (repreensão), 27 (vinte e sete) elogios individuais, sendo portador de láurea do mérito pessoal em 4º grau e que estava no comportamento “ótimo” (ID 445952, pág. 69). 9. Com relação à produção de prova testemunhal, entendo também ser hipótese de se indeferir o pedido. Conforme se nota do Conselho de Disciplina a que o autor respondeu, durante o seu trâmite foi oportunizado a ele direito de produzir prova de seu interesse, inclusive testemunhal, ocasião em que a defesa, por meio de defensor constituído, exerceu plenamente tal direito. Tanto assim que foram arroladas e devidamente ouvidas diversas testemunhas de defesa, inclusive uma delas novamente arrolada nesta oportunidade (Alex Fernando da Silva). Acrescente-se que as três testemunhas ora arroladas (Alex Fernando da Silva, Balbino Gustavo Costa e Leonildo Duarte da Costa) também foram arroladas pelo Ministério Público, como testemunhas de acusação no curso da Ação Penal. Reforce-se que estes autos encontram-se no Cartório desta 2ª Auditoria para consulta, sendo que a Sentença da Ação Penal foi juntada nos Embargos de Declaração (Proc. 0800032-25.2023.9.26.0020 – Ref. Proc. 8797 = ID 447792). 10. Esclareça-se que o indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade do ato punitivo, ao exame dos motivos determinantes, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, mas, por outro lado, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. 11. Posto isso, é de se INDEFERIR o pedido de produção de outras provas. 12. Intimem-se. Após, autos conclusos para prolação de Sentença. São Paulo, 18 de julho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. RENATO RAMOS DA SILVA OABSP 424822 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KLEBER RICARDO THOMAZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 446319: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800029-70.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8797/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de liminar, proposta por KLEBER RICARDO THOMAZ, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 6BPRv-001/06/21. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter praticado as seguintes condutas: “7.1.1. 28ABR18, lavrado o Auto de Recolhimento de Documentos nº 180461, referente ao veículo de placas FNV-6049/SP, cuja pesquisa revelou que não foi lavrado o respectivo Auto de Infração, cabendo lembrar que a fiscalização ao aludido veículo sequer foi consignado no Relatório de Serviço Operacional, razão pela qual há indícios de cometimento de crime militar capitulado no art. 319 do CPM, além de indícios de violação de preceitos administrativo-disciplinares delineados no item 5.5.12.2 da NI nº CPRv-001/03/15; 7.1.2. 28ABR18, lavrado o Auto de Recolhimento de Documentos nº 180462, referente ao veículo de placas EHH-9693/SP, cuja pesquisa revelou que não foi lavrado o respectivo Auto de Infração, contudo, a fiscalização foi registrada no campo de nº 23, do Relatório de Serviço Operacional nº 079658, razão pela qual há indícios de cometimento de crime militar capitulado no art. 319 do CPM, além de indícios de violação aos preceitos do RDPM; 7.1.3. 01ABR18, recolhido Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo sob nº 014033024014, referente ao veículo de placas DPF-4619/SP, por meio do ARD nº 180470, cuja fiscalização não foi consignada no Relatório de Serviço Operacional nº 080301, sendo certo que ele lavrou, extemporaneamente, o Auto de Infração nº 745861, em cujo impresso se verifica que a quadrícula destinada a marcação “recusou-se à assinar e receber a notificação” foi assinalada pelo militar em tela, ou seja, inseriu dados inverídicos em documento público, a fim de justificar sua conduta, sendo certo afirmar que o condutor não estava presente no momento de sua lavratura, razão pela qual há indícios de cometimento dos crimes militares capitulados nos artigos 312 e 319 do CPM, c/c art. 347 do CP, c/c a alínea “e”, inc. II, do art. 9º, do CPM; 7.1.4. 01ABR18, recolhido Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo sob nº 011415524003, referente ao veículo de placas LRR-0381/SP, por meio do ARD nº 180472, cuja fiscalização não foi consignada no Relatório de Serviço Operacional nº 080301, sendo certo que ele lavrou, extemporaneamente, o Auto de Infração nº 745864, em cujo impresso se verifica que a quadrícula destinada a marcação “recusou-se à assinar e receber a notificação” foi assinalada pelo militar em tela, ou seja, inseriu dados inverídicos em documento público, a fim de justificar sua conduta, sendo certo afirmar que o condutor não estava presente no momento de sua lavratura, razão pela qual há indícios de cometimento dos crimes militares capitulados nos artigos 312 e 319 do CPM, c/c art. 347 do CP, c/c a alínea “e”, inc. II, do art. 9º, do CPM; 7.1.5. 01ABR18, recolhido Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo sob nº 013715555563, referente ao veículo de placas CUA-5667/SP, por meio do ARD nº 180474, cuja fiscalização não foi consignada no Relatório de Serviço Operacional nº 080301, sendo certo que ele lavrou, extemporaneamente, o Auto de Infração nº 745863, em cujo impresso se verifica que a quadrícula destinada a marcação “recusou-se à assinar e receber a notificação” foi assinalada pelo militar em tela, ou seja, inseriu dados inverídicos em documento público, a fim de justificar sua conduta, sendo certo afirmar que o condutor não estava presente no momento de sua lavratura, razão pela qual há indícios de cometimento dos crimes militares capitulados nos artigos 312 e 319 do CPM, c/c art. 347 do CP, c/c a alínea “e”, inc. II, do art. 9º, do CPM; 7.1.6. 01ABR18, recolhido Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo sob nº 013715283962, referente ao veículo de placas FCB-2129/SP, por meio do ARD nº 180475, cuja fiscalização não foi consignada no Relatório de Serviço Operacional nº 080301, sendo certo que ele lavrou, extemporaneamente, o Auto de Infração nº 745862;, em cujo impresso se verifica que a quadrícula destinada a marcação “recusou-se à assinar e receber a notificação” foi assinalada pelo militar em tela, ou seja, inseriu dados inverídicos em documento público, a fim de justificar sua conduta, sendo certo afirmar que o condutor não estava presente no momento de sua lavratura, razão pela qual há indícios de cometimento dos crimes militares capitulados nos artigos 312 e 319 do CPM, c/c art. 347 do CP, c/c a alínea “e”, inc. II, do art. 9º, do CPM” (Portaria Inaugural - ID 445926). Ao final do Processo Regular o autor foi demitido da Corporação nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 23, pela prática de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave previstas no item nº 2 do §1º do art. 12 e no item nº 58 do parágrafo único do art. 13 combinado com o item nº 1 do §2º do art. 12, tudo do RDPM (Decisão Final - ID 445954, págs. 45/47). IV. Alega o autor, em síntese, que o Processo Regular deixou de observar o devido processo legal, acarretando prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Apontou vícios formais que contrariam a I-16 PM, quais sejam: 1) Imperfeita indicação espaço-temporal dos fatos que constaram nos itens 7.1.1 e 7.1.2 da Portaria do Conselho de Disciplina nº 6BPRv-001/06/21, violando as disposições do inciso III do artigo 124 da I-16 PM (os fatos ocorreram no dia 28 de março de 2018 e na Portaria consta como 28 de abril de 2018); 2) ausência de sustentação probatória da acusação referente aos itens 7.1.3, 7.1.4 e 7.1.6 violando o artigo 170, §1º da I-16 PM (e a acusação de inserção de dados inverídicos em documento público carece de base fática-probatória); 3) Não produção das provas requeridas pela defesa que viola o artigo 134 da I-16 PM. Sustentou ainda que a imprecisão temporal que constou na portaria e que afetou a forma do processo, mitigando a atuação da defesa, o processo conformou-se eivado de vícios incontornáveis em sede administrativa, maculando quesitos essenciais da forma processual previstos no inciso II do art. 124 das I-16-PM. Pontuou que a falha não fora objeto de retificação em Portaria Aditiva, que é o momento processual oportuno, fora retificado somente no Relatório, não tendo a defesa nova oportunidade de manifestação. Afirmou que se aplicou uma transgressão disciplinar sem que a prova nos autos que a trouxesse sustentação. Esclareceu que a Administração não produziu prova essencial ao processo, pois em 16 de setembro de 2021 a defesa requereu a remessa da 3ª via dos talões de Autos de Infração de Trânsito série G nº 745721 ao 745920, requisição esta que fora deferida por unanimidade pelo Conselho de Disciplina em face da importância da juntada aos autos do “talonário de multas”, ocorre que a Administração, quando do momento da prova, equivocou-se em sua produção, solicitando documento diverso, afetando incisivamente a possibilidade de defesa do Autor. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja determinada: 1) a retificação da Portaria, abrindo-se nova oportunidade de defesa; 2) que a administração arrole a testemunhas que fornecem supedâneo à acusação (seja os condutores que em tese se negaram a assinar os ARD 180470, 180474, e 180475) e alternativamente seja determinado o retorno do processo na fase de produção de provas a fim de sanar o vício na produção de prova que decorreu da diligência imprecisa do Conselho de Disciplina. Em sede de liminar requer a imediata reintegração do autor, assegurando o direito de prosseguir na carreira até o julgamento final da presente ação, após o saneamento dos vícios formais do Conselho de Disciplina, que seja determinado que a Administração preserve incólume os AITs série G – nº 745721 ao 745920, assim como o livro de protocolo AIT e ARD da base 150/3. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. É inviável o deferimento da liminar neste momento processual, sendo de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da Ré, instaurando-se, assim, o devido contraditório. Com efeito, a espera de resposta para a formação de um melhor juízo de certeza para deliberação são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado. VII. Convém deixar consignado que a gravidade do relatado na Portaria inaugural justifica a instauração do Processo Regular, havendo justa causa para tanto e a reintegração pleiteada traz encartada uma reavaliação do conjunto probatório, providência esta descabida nesta fase de cognição sumária. VIII. Além disso, não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se ele vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A não concessão no momento atual não sujeita o demandante a prejuízos irreversíveis não sendo totalmente ineficaz caso concedida na sentença. No caso da sentença ser procedente, reconhecendo as alegações pleiteadas, a decisão irá determinar a reintegração do autor, sendo ele indenizado por todo o período em que esteve fora da Corporação, com os valores acrescidos de juros e correção monetária. IX. Ex positis, indefiro a liminar. X. Antes de dar prosseguimento ao andamento processual, intime-se o ilustre Advogado para que no prazo de 10 (dez) dias providencie a juntada da Declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual. XI. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 04 de abril de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. RENATO RAMOS DA SILVA OABSP 424822 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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legal

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