Procedimento Comum Cível 0800034-92.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:20

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO FRANCO DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 521679: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800034-92.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8801/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 521677, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 06 de setembro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OABSP 221639 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 13:23

Determinado o arquivamento

11/09/2023, 13:23

Recebidos os autos

06/09/2023, 19:59

Conclusos para despacho

06/09/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:33

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:20

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO FRANCO DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 521679: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800034-92.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8801/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 521677, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 06 de setembro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OABSP 221639 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 13:23

Determinado o arquivamento

11/09/2023, 13:23

Recebidos os autos

06/09/2023, 19:59

Conclusos para despacho

06/09/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:33

Publicado Intimação em 31/07/2023.

02/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO FRANCO DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 499959: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800034-92.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8801/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) certidão cartorária de trânsito em julgado (ID 499943); e, b) certidão cartorária (ID 501049, anexo, ID 501068), no sentido de que o autor "recolheu as custas processuais...". 2. Ante a ocorrência da operabilidade da "res judicata" (ID 499943), intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. São Paulo, 27 de julho de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OABSP 221639 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/07/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 18:25

Recebidos os autos

27/07/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:19

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:26

Transitado em Julgado em 14/07/2023

25/07/2023, 16:24

Transitado em Julgado em 14/07/2023

24/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:10

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO FRANCO DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da sentença de ID 464021: VII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800034-92.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8801/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV E ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIII. Custas “ex lege”. IX. CONSIGNO QUE A PRESENTE SENTENÇA NÃO ELIDE O AUTOR DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CABÍVEIS, JUSTAMENTE PELO FATO DELE NÃO TER TRAZIDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, SENDO UM DOS MOTIVOS PARA A EXTINÇÃO DESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. X. Publique-se. XI. Registre-se. XII. Comunique-se. XIII. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Nota de cartório: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 201,06, nos termos da Lei nº 11.608/03. Advogado: Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OABSP 221639 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:05

Indeferida a petição inicial

18/05/2023, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 18:09

Recebidos os autos

14/05/2023, 13:32

Conclusos para despacho

14/05/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 09:19

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO FRANCO DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800034-92.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8801/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência de natureza reintegratória, proposta por MARCELO FRANCO DE SOUZA, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (o autor trouxe somente a peça vestibular, sem nenhum documento em anexo). 3. Em petição inicial, dotada de 30 (trinta) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 447877): a) "seja concedida à antecipação da tutela, na forma como requerida, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para dar imediato cumprimento ao decidido; bem como citada a mesma, de todos os termos desta demanda, para, querendo, no prazo legal, responda-os, com as advertências do Artigo 285, do CPC"; e, b) “seja o presente feito judicial decidido, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE os pleitos da inicial, decretando a NULIDADE do ato administrativo que DEMITIU/EXPULSOU o autor das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e condenando ainda, a Fazenda do Estado de São Paulo a reintegrá-lo, DEFINITIVAMENTE, aos quadros da Corporação, restabelecendo todos os seus direitos, deveres, obrigações e prerrogativas legais e observados os apostilamentos de praxe”. 4. É a resenha cabível. 5. Após estudo, não vislumbro a completude dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 6. Dessa arte, incumbe ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil): a) trazer a cópia na íntegra do feito disciplinar ora hostilizado; b) trazer a cópia dos seguintes documentos do feito penal correlato, além da certidão de objeto e pé atualizada: b.1) denúncia; b.2) sentença; e, b.3) eventuais v. Acórdãos; c) trazer o instrumento de procuração (ao menos) com o nome dos 02 (dois) ilustres causídicos, ou seja, o que consta na última lauda da peça atrial (Ilmo. Sr. Dr. Guilherme Silva Lima) e aquele que efetivamente assinou eletronicamente a exordial (Ilmo. Sr. Dr. Giuliano Oliveira Mazitelli); d) trazer a declaração de hipossuficiência; e, e) informar o seu endereço eletrônico e o de seus ínclitos advogados. 6. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. 7. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 10 de abril de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - OAB/SP 221639 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 15:55

Recebidos os autos

10/04/2023, 12:32

Conclusos para despacho

10/04/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

10/04/2023, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

10/04/2023, 11:18

Distribuído por sorteio

06/04/2023, 12:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/09/2023, 19:59

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2023, 17:26

Sentença (Outras)

•14/05/2023, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2023, 12:32

11/04/2023, 00:00