Procedimento Comum Cível 0800030-55.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800030-55.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 18:38

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIANDRO FABIO TONACCI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 548546: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-55.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alojadas no ID 547216 e no ID 548544, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 07 de novembro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. VICTOR PAULO DE MATOS - OAB/SP 447767 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:33

Determinado o arquivamento

07/11/2023, 18:33

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:22

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:04

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•07/11/2023, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIANDRO FABIO TONACCI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 459183: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-55.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8798/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. O autor, GIANDRO FABIO TONACCI, Ex-PM RE 961164-9, interpôs recurso de apelação (ID 456934), oportunidade em que veio a solicitar a “possibilidade de retratação, na forma que autoriza o artigo 485, § 7º, do CPC”. III. Promovo, então, a análise do pugnado pelo autor/apelante (“possibilidade de retratação”). IV. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Carta Cidadã, norma das mais significativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Mãe). V. Vejamos. VI. Depois de me debruçar no recurso de apelo manejado pelo autor, entendo que NÃO É O CASO DE RETRATAÇÃO DESTE JUÍZO. VII. Na realidade, e como todo o respeito, o RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR REFORÇA O ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE INEXORÁVEL OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NO CASO CONCRETO. VIII. Isso porque se extrai do apelo em comento, que, realmente, ESTA SEGUNDA AÇÃO (TAMBÉM COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E COM INVESTIDA NO MESMO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 6GB-1/911/22) NÃO POSSUI QUALQUER FATO SUPERVENIENTE (NÃO POSSUI QUALQUER ELEMENTO QUE NÃO PUDESSE SER ATACADO NA PRIMEIRA AÇÃO). IX. E A INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE HAVIA SIDO, DE FORMA ENCORPADA, TRATADA NA SENTENÇA. X. Tem-se como importante asseverar que O ORDENAMENTO JURÍDICO RECHAÇA NOVA AÇÃO JUDICIAL EM QUE ARGUMENTOS/TESES JÁ PODERIAM TER SIDO TRAZIDOS NA PRIMEIRA AÇÃO (CASO DOS AUTOS). XI. DO CONTRÁRIO, O AUTOR PODERIA PROPOR UMA PRIMEIRA AÇÃO, DEPOIS UMA SEGUNDA “ACTIO” (COM ELEMENTOS QUE JÁ PODERIAM TER SIDO VENTILADOS NA PRIMEIRA) E DEPOIS UMA TERCEIRA AÇÃO (COM ELEMENTOS QUE TAMBÉM JÁ PODERIAM TER SIDO AVENTADOS NA PRIMEIRA) E ASSIM SUCESSIVA E INFINITAMENTE (REPITO: E ASSIM SUCESSIVA E INFINITAMENTE). XII. É JUSTAMENTE ESSA SUCESSIVA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL (POR MEIO DE DIVERSAS AÇÕES, SENDO QUE TUDO PODERIA TER SIDO ABORDADO NA PRIMEIRA) QUE É VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. XIII. Com o fito de DEMONSTRAR O DESCABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO BAILADO, CITO, NESTE ÁTIMO, O SEGUINTE TRECHO DA SENTENÇA ORA IRRESIGNADA, A QUAL CRISTALINAMENTE DEMONSTRA A INCIDÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, DIANTE DA NÃO OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE NO JAEZ (ID 446821): “(...). ‘In casu’, INCIDE, COM TODA A CERTEZA, O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. Isso porque O ORA AUTOR JÁ HAVIA INGRESSADO, NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DE FORMA RECENTÍSSIMA, COM O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800035-54.2023.9.26.0060, ATACANDO O MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 6GB-1/911/22) E COM O MESMO REQUERIMENTO DE FUNDO, QUAL SEJA, A SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO (TUDO A RECAIR SOBRE O MESMO ENTE FEDERATIVO, O ESTADO DE SÃO PAULO). (...). É EXTREMAMENTE RELEVANTE PONTUAR QUE O ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS NA SEGUNDA AÇÃO NÃO ELIDE A LITISPENDÊNCIA. (...). Nesse sentido, trago à baila jurisprudência, da Egrégia Corte Castrense Paulista, fruto de JULGAMENTO UNÂNIME: ‘Apelação Cível – Policial Militar – RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – Apelo requerendo a concessão da tutela antecipada e a reforma da sentença – Alega que embora as motivações e fundamentos sejam semelhantes, os pedidos são distintos – IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR VERIFICADA – APELO NÃO PROVIDO. (...). Assim, ao contrário do afirmado pela apelante, LITISPENDÊNCIA NÃO SIGNIFICA, A RIGOR, A EXISTÊNCIA DE AÇÕES COMPLETAMENTE IDÊNTICAS, de modo que, tendo a anterior ação ordinária idênticos pedido e causa de pedir que ensejaram a proposição desta ação, configurada está a litispendência. (...). É de se concluir, portanto, que ambas as ações possuem as mesmas partes, identidade de causa de pedir e pedido, configurando-se nítida repetição de ação. A SUCESSIVA PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO, COM IDÊNTICO PROPÓSITO DE AÇÕES ANTERIORES E AINDA EM ANDAMENTO, REPRESENTA INACEITÁVEL TENTATIVA DE DUPLICAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA RACIONALIZAÇÃO OU EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). Posto isso, CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NEGO PROVIMENTO AO APELO’. (salientei). (Apelação Cível nº 3.401/2014, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, v. Acórdão, datado de 04.11.2014, de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator ORLANDO EDUARDO GERALDI, com a participação na Sessão do Exmo. Sr. Juiz FERNANDO PEREIRA e do Exmo. Sr. Juiz SILVIO HIROSHI OYAMA). (...). Mas não é só. Insta trazer à lume outra jurisprudência, do Egrégio Tribunal de Justiça Militar Paulista, advinda também de JULGAMENTO UNÂNIME: ‘POLICIAL MILITAR – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE EXPULSOU O AUTOR DA POLÍCIA MILITAR – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O FENÔMENO DA LITISPENDÊNCIA – PRESENÇA DE IDENTIDADE DAS PARTES, DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR – APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 485, V, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. O reconhecimento da litispendência se impõe entre duas ações com as mesmas partes, idêntico pedido e semelhantes causas de pedir. (...). QUANTO AS CAUSAS DE PEDIR, NÃO BASTAM NOVOS ARGUMENTOS OU TESES JURÍDICAS DIFERENTES PARA AFASTAR-SE A LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE A NOVA AÇÃO APENAS LEGITIMAR-SE-IA DESDE QUE FUNDADA EM FATO NOVO. (...). HAVENDO IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE COM FUNDAMENTOS NÃO IDÊNTICOS, MAS QUE JÁ PODERIAM TER SIDO INVOCADOS POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO, O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA SE IMPÕE COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nessa conformidade, diante do exposto, HÁ SE NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO’. (salientei). (Apelação Cível nº 0800141-83.2 016.9.26.0020, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, v. Acórdão, datado de 07.03.2017, de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator FERNANDO PEREIRA, com a participação na Sessão do Exmo. Sr. Juiz ORLANDO EDUARDO GERALDI e do Exmo. Sr. Juiz PAULO ADIB CASSEB). Neste instante, vale repisar o seguinte trecho da jurisprudência acima mencionada: ‘(...). QUANTO AS CAUSAS DE PEDIR, NÃO BASTAM NOVOS ARGUMENTOS OU TESES JURÍDICAS DIFERENTES PARA AFASTAR-SE A LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE A NOVA AÇÃO APENAS LEGITIMAR-SE-IA DESDE QUE FUNDADA EM FATO NOVO. (...). HAVENDO IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE COM FUNDAMENTOS NÃO IDÊNTICOS, MAS QUE JÁ PODERIAM TER SIDO INVOCADOS POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO, O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA SE IMPÕE COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)’. (salientei). E NEM SE ALEGUE QUE NA ‘ACTIO’ HODIERNA INCIDE FATO SUPERVENIENTE. ALÉM DESTA AÇÃO TER SIDO AJUIZADA APENAS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DEPOIS QUE A ‘ACTIO’ ANTERIOR, A PETIÇÃO INICIAL DESTES AUTOS NÃO APONTOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO INCIDENTE NO JAEZ (EM OUTRAS PALAVRAS: NÃO CONSTA, NA PEÇA VESTIBULAR DESTA AÇÃO, QUE ARGUMENTO ORA TRAZIDO SÓ FOI DESCOBERTO DEPOIS DO AJUIZAMENTO – HÁ POUQUÍSSIMOS DIAS ATRÁS – DA PRIMEIRA ‘ACTIO’). (...). A resenha que se faz, da hipótese em tela, pode ser consubstanciada em trecho de jurisprudência já citada nesta ação: ‘A SUCESSIVA PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO, COM IDÊNTICO PROPÓSITO DE AÇÕES ANTERIORES E AINDA EM ANDAMENTO, REPRESENTA INACEITÁVEL TENTATIVA DE DUPLICAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. (...)’.” XIV.Em resumo: NÃO HÁ, NESTA SEGUNDA AÇÃO, QUALQUER FATO NOVO A VIABILIZAR JURIDICAMENTE O SEU AJUIZAMENTO; NÃO EXISTE ARGUMENTO OU TESE QUE JÁ NÃO PUDESSE TER SIDO TRAZIDA NA PRIMEIRA “ACTIO”; A LITISPENDÊNCIA INCIDE NO CASO CONCRETO COMO A LUZ SOLAR. XV. Dessa arte, COMO O CASO CONCRETO NÃO COMPORTA RETRATAÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE OFERTE, NO PRAZO LEGAL, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELO. XVI. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 07 de maio de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. VICTOR PAULO DE MATOS OABSP 447767 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIANDRO FABIO TONACCI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 446821: "XXXIII. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 337, § 3º, E ARTIGO 485, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA). XXXIV. Custas “ex lege”. XXXV. Promova a zelosa Escrivania a juntada neste feito (logo após esta sentença e depois de devida digitalização) de cópia dos seguintes documentos constantes na ação judicial nº 0800035-54.2023.9.26.0060: a) petição inicial; b) despacho, datado de 07.03.2023; c) petitório de emenda à peça vestibular; d) decisão interlocutória, datada de 13.03.2023, na qual houve o indeferimento da tutela de urgência de reintegração ao cargo público; e) “petitum” de ingresso de representante fazendário na ação; f) petição do ora autor, com a juntada de cópia do recurso de agravo de instrumento; e, g) decisório, datado de 28.03.2023, com a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. XXXVI. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença. XXXVII. Publique-se. XXXVIII. Registre-se. XXXIX. Comunique-se. XL. Intimem-se. São Paulo, 10 de abril de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: no caso de eventual Recurso deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 496,91, nos termos da Lei nº 11.608/03 - ADVOGADO: VICTOR PAULO DE MATOS - OAB SP447767 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-55.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8798/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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