Procedimento Comum Cível 0800039-17.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800039-17.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/04/2024, 16:07

Publicado Intimação em 28/03/2024.

11/04/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO ALENCAR MENDES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 653041: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800039-17.2023.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos Ids 640704 e 653036), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB SP371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2024, 18:34

Determinado o arquivamento

26/03/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:33

Recebidos os autos

26/03/2024, 15:14

Conclusos para despacho

25/03/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:11

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•26/03/2024, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO ALENCAR MENDES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da sentença de ID 480642: "Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por FÁBIO ALENCAR MENDES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão administrativa que aplicou ao autor a penalidade de demissão das fileiras da Corporação. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. Os valores a ele devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800039-17.2023.9.26.0020 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8806/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB SP371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO ALENCAR MENDES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 450844: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800039-17.2023.9.26.0020 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8806/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por FÁBIO ALENCAR MENDES, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº 1BPRv-001/06/19. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar - PAD), pelos fatos a seguir narrados: “1.1. De acordo com o Ofício Nº CorregPM-355/136/18, de 22NOV18, durante os atos de Polícia Judiciária Militar levadas a efeito durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão nos autos de IPM de portaria nº CorregPM-024/319/18, foram encontradas no interior da residência do graduado acima nominado, especificamente, no interior de um cofre, situado no interior de um armário em seu quarto, dezoito munições intactas de calibre 38 e um cartucho deflagrado de munição do mesmo calibre, sendo certo que o aludido policial não possui armamento deste calibre registrado em seu nome. 1.2. Além das munições acima descritas, ao lado do cofre, foram encontrados quatro objetos usualmente utilizados para trituração de fumo, popularmente conhecidos como “dichavadores” e, no interior da gaveta de um móvel situado ao lado da cama, foram encontradas folhas de papel de seda (geralmente utilizadas para confecção de cigarros) e um pequena porção de maconha, que, num primeiro momento, sua esposa, Karina Ferreira Mendes negou ser proprietária, contudo, mudou sua versão, admitindo que aquela porção de entorpecente era de sua propriedade, já que mantinha aquele entorpecente para uso pessoal quando sentisse vontade, pois não é usuária frequente. O Sd PM Fábio Alencar teria alegado que os “dichavadores” foram encontrados durante o serviço e os manteve consigo, por não se tratarem de materiais ilegais, todavia, negou ter qualquer conhecimento sobre o entorpecente e papéis de seda encontrados em sua residência” (Portaria Inaugural - ID 450700). IV. Em síntese alega que a decisão final foi deslocada de todo farto conjunto probatório e contrária a decisão da autoridade instauradora, sendo desproporcional e não razoável. Apontou que no Processo Criminal foi condenado a pena de um ano de detenção, sendo aplicado o instituto da suspensão condicional do processo, mesmo diante da condenação do Processo Regular. Argumentou que ao analisar minuciosamente a instrução do processo, verifica-se que a exclusão do militar das fileiras da corporação se deu em razão do porte de munições, fundamentando as condenações de 1º e 2º grau, o que não é verdade, uma vez que em 2º grau o requerente foi absolvido da imputação, por atipicidade. Discorreu que a decisão administrativa deve ser anulada pois as provas colhidas comprovam que o autor cometeu apenas a transgressão de portar munição em desacordo. Apontou que a decisão exclusória foi exagerada e contrária aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Esclareceu que a transgressão que restou efetivamente comprovada nos autos não tem o condão de torná-lo incompatível com a função policial-militar. Sustentou que não foi observado o artigo 35 do RDPM que traz as circunstâncias atenuantes da pena. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim da anular o ato administrativo exclusório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência requer a sua imediata reintegração. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. É inviável o deferimento da tutela de urgência neste momento processual, sendo de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da Ré, instaurando-se, assim, o devido contraditório. Com efeito, a espera de resposta para a formação de um melhor juízo de certeza para deliberação são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado. VII. Convém deixar consignado que a gravidade do relatado na Portaria inaugural justifica a instauração do Processo Regular, havendo justa causa para tanto e a reintegração pleiteada traz encartada uma reavaliação do conjunto probatório, providência esta descabida nesta fase de cognição sumária. VIII. Além disso, não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se ele vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A não concessão no momento atual não sujeita o demandante a prejuízos irreversíveis não sendo totalmente ineficaz caso concedida na sentença. Em caso de procedência da demanda todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação ao direito do autor serão anulados, restabelecendo-se o estado jurídico agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. IX. Ex positis, indefiro a tutela de urgência pleiteada. X. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XI. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 450640), DEFIRO a gratuidade processual. XIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 15 de abril de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB SP371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 28/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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