Cumprimento de sentença 0003394-64.2006.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:37

Expedição de Ofício.

10/04/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:25

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:13

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 18:22

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 19:05

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

22/01/2026, 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:24

Conclusos para despacho

22/01/2026, 13:20

Todas as movimentações(231)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:37

Expedição de Ofício.

10/04/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:25

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:13

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 18:22

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 19:05

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

22/01/2026, 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:24

Conclusos para despacho

22/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:06

Expedição de Ofício.

25/11/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 16:48

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:48

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em #Não preenchido#.

07/10/2025, 12:47

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 03/10/2025.

07/10/2025, 12:47

Desentranhado o documento

07/10/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/10/2025, 12:43

Publicado Intimação em 03/10/2025.

07/10/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1236775: "I. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA - SP137232, ANTONIO RODRIGO SANT'ANA - SP234190 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) petição (ID 1173533); b) despacho (ID 1174284); e c) certidão cartorária de ID 1236681 (ref.: homologação da cessão de crédito - ID 1164276). II. Tendo em vista a certidão cartorária de ID 1236681, revogo a suspensão da presente execução (v. ID 1041934). III. Petição do cessionário de ID 1173533: anotem-se os dados bancários ali apostos; quando do depósito do numerário este juízo verificará as demais questões afetas a tal "petitum" (não devendo descurar que, em alguns casos, a DEPRE está a efetuar o depósito diretamente, ou seja, não através deste juízo - incumbindo, portanto, o cessionário acompanhar, também na DEPRE, a execução em baila). IV. Reitere-se o nosso Ofício nº 543/25 à DEPRE (ID 1171623 - ref.: "anotações pertinentes à cessão creditícia"). Controle-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. V. Intimem-se todos os interessados na presente execução. São Paulo, 26 de setembro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" Advogados do(a)

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 15:48

Recebidos os autos

26/09/2025, 13:00

Conclusos para despacho

25/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:07

Transitado em Julgado em 22/09/2025

25/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:54

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:49

Desentranhado o documento

11/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/08/2025, 16:59

Publicado Intimação em 13/08/2025.

12/08/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1174284: "1. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA - SP137232, ANTONIO RODRIGO SANT ANNA SP234190 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Petição do cessionário de ID 1173533: antes de analisar o pugnado ali efetuado há de se aguardar o transcurso do prazo no dizente à decisão de ID 1164276, na qual ocorreu a homologação da cessão de crédito. 3. De outro giro, consigno que no ID 1173990 consta certidão cartorária com pesquisa de posição de precatório. 4. Controle-se. 5. Intimem-se todos os interessados/afetos à presente execução (no tocante a tal mister, atente-se a zelosa Escrivania ao alojado na última lauda do petitório de ID 1173533, no que respeita ao pleito de intimação exclusiva a douto advogado - isto quanto ao cessionário). São Paulo, 07 de agosto de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" Advogado do(a)

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:49

Recebidos os autos

07/08/2025, 21:04

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:58

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/08/2025, 18:59

Publicado Intimação em 05/08/2025.

04/08/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1134748: "VISTOS. Cuida a espécie de habilitação crédito decorrente da cessão de direitos creditícios de JORGE LUIZ THOMAZ, decorrente de ação judicial em fase de execução (Processo nº 0003394-64.2006.9.26.0020), cedidos em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 32.774.233/0001- 38, representado por sua administradora BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIO, inscrita no CNPJ sob nº 59.281.253/0001-23. A demanda originária (decorrente da ação reintegratória) encontra-se em fase de cumprimento de sentença (execução), cujo polo passivo é representado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do pagamento devido a Fazenda Pública demandou o cumprimento na ordem de apresentação de precatórios, expedido o devido ofício a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Em síntese, o pedido de habilitação de crédito decorre de cessão de crédito do autor/exequente. Narra a cessionária que adquiriu a parte dos direitos creditórios pertencentes ao cedente, correspondente a 70% (setenta por cento) dos direitos creditórios decorrentes do Precatório (Processo DEPRE 7004942-86.2015.8.26.0500, nº de ordem 1686/2016), ressalvada eventual reserva de honorários. Referido pedido de habilitação está acompanhado de documentos que comprovam a aparente higidez dos negócios jurídicos avençados. Intimada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não se opôs a cessão (ID 1069402). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, cumpre salientar que em se tratando de “cessão de crédito”, a disposição de vontade envolve tão somente aspectos relacionados a mera liberalidade das partes interessadas. No caso concreto, há documentos que revelam que o autor dispôs de seu crédito, na proporção de 70% (setenta por cento). Nessa senda, em relação a oportuna destinação da quota do cessionário, sem prejuízo aos valores reservados aos repasses obrigatórios (SPPrev e CBPM) e eventual reserva de honorários contratuais, foi fixado da seguinte forma: 70% do valor deverá ser repassado à FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. Destarte, não há indicativo que impeça a homologação do negócio jurídico celebrado. Com efeito, estão assegurados os repasses à contribuição previdenciária (SPPrev) e à contribuição de assistência médica (CBPM) e eventual reserva de honorários. Conclui-se, portanto, que a cessão de crédito está apta a produzir os seus efeitos. Por todas essas razões, em análise a documentação trazida, homologo a cessão de crédito. Por conseguinte, fica habilitada a cessionária para que acompanhe a quitação de seu respectivo crédito (depósito do precatório). OFICIE-SE à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), a fim de que tome as providências e anotações pertinentes a cessão creditícia em comento. INTIMEM-SE todos os interessados. Inclusive a Fazenda Pública do Estado de São Paulo por meio de seus Procuradores do Estado. São Paulo, 31 de julho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito" Advogados do(a) REQUERENTE: ADILSON DA SILVA - SP137232, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:40

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL - CNPJ: 32.774.233/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO).

31/07/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 16:41

Recebidos os autos

31/07/2025, 08:59

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:27

Desentranhado o documento

04/07/2025, 13:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/07/2025, 19:02

Publicado Intimação em 04/07/2025.

03/07/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1070191: “I. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA - SP137232, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Antes de homologar a cessão de crédito é salutar fazer alguns esclarecimentos, uma vez que não restou claro se as contribuições requisitadas no Precatório foram devidamente deduzidas dos valores cedidos. Cumpre esclarecer que o cedente somente poderá dispor da quantia que efetivamente é detentor, o que não corresponde a totalidade de valor do Precatório (Processo DEPRE nº 7004942-86.2015.8.26.0500, nº de Ordem 1686/2016), uma vez que os valores da contribuições das autarquias, quais sejam R$ 25.846,17 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) correspondente ao repasse a ser efetuado para a SPPREV e R$ 4.392,62 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) correspondente ao repasse a ser efetuado à Cruz Azul, não pertencem ao Exequente/Cedente, portanto não podem ser objeto de cessão, salientando que esses valores indicados serão devidamente atualizados pela DEPRE até a data de pagamento. III. Assim, ao ser liberado o pagamento do Precatório pela DEPRE, serão deduzidos os valores a serem repassados às autarquias, bem como a eventual reserva de honorários (se houver), para após ser liberado o pagamento ao cessionário. IV. INTIMEM-SE. Inclusive os i. causídicos do cessionário (ID 1038292). São Paulo, 06 de maio de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” - Despacho de ID 1074525: “I. Em tempo, no despacho de ID 1070191, no cabeçalho onde consta “CumSen nº 0800016-77.2025.9.26.0060”, leia-se: “CumSen nº 0003394-64.2006.9.26.002060”. II. Deve a zelosa serventia publicar o despacho de ID 1070191 juntamente com este despacho. III. Intimem-se. São Paulo, 08 de maio de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogados do(a)

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/05/2025, 13:30

Publicado Intimação em 19/05/2025.

16/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1070191: “I. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA - SP137232, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Antes de homologar a cessão de crédito é salutar fazer alguns esclarecimentos, uma vez que não restou claro se as contribuições requisitadas no Precatório foram devidamente deduzidas dos valores cedidos. Cumpre esclarecer que o cedente somente poderá dispor da quantia que efetivamente é detentor, o que não corresponde a totalidade de valor do Precatório (Processo DEPRE nº 7004942-86.2015.8.26.0500, nº de Ordem 1686/2016), uma vez que os valores da contribuições das autarquias, quais sejam R$ 25.846,17 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) correspondente ao repasse a ser efetuado para a SPPREV e R$ 4.392,62 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) correspondente ao repasse a ser efetuado à Cruz Azul, não pertencem ao Exequente/Cedente, portanto não podem ser objeto de cessão, salientando que esses valores indicados serão devidamente atualizados pela DEPRE até a data de pagamento. III. Assim, ao ser liberado o pagamento do Precatório pela DEPRE, serão deduzidos os valores a serem repassados às autarquias, bem como a eventual reserva de honorários (se houver), para após ser liberado o pagamento ao cessionário. IV. INTIMEM-SE. Inclusive os i. causídicos do cessionário (ID 1038292). São Paulo, 06 de maio de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” - Despacho de ID 1074525: “I. Em tempo, no despacho de ID 1070191, no cabeçalho onde consta “CumSen nº 0800016-77.2025.9.26.0060”, leia-se: “CumSen nº 0003394-64.2006.9.26.002060”. II. Deve a zelosa serventia publicar o despacho de ID 1070191 juntamente com este despacho. III. Intimem-se. São Paulo, 08 de maio de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogados do(a)

16/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 18:43

Recebidos os autos

08/05/2025, 18:23

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:56

Recebidos os autos

06/05/2025, 19:09

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:24

Recebidos os autos

23/04/2025, 16:44

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/04/2025, 13:32

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1041934: “I. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA - SP137232, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Encontrando-se em ordem os dados necessários a promoção da habilitação, determino a intimação da parte adversa (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre sua validação. III. Com fulcro no artigo 313, I do Código de Processo Civil, atribuo efeito suspensivo a presente execução, eis que o prosseguimento da marcha executiva pode ser suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação. IV. Intimem-se. São Paulo, 08 de abril de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogados do(a)

15/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2025, 12:21

Recebidos os autos

08/04/2025, 18:59

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/03/2025, 17:53

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 994375: “I. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA - SP137232 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS, inclusive petição de ID 991856. II. O exequente se insurge quanto a ausência de resposta da DEPRE, ocorre que o volume de serviço da Diretoria de Precatório é extremamente grande não suportando a grande demanda de informações solicitadas por todos os Juízos, razão pela qual, orienta-se as partes a acompanharem o andamento do Processo junto à DEPRE. O exequente informa também que já diligenciou junto à DEPRE, porém não obteve resposta, sendo assim cumpra-se com urgência o item II do despacho de ID 964603. III. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça para informação das providências com relação ao protocolado do Exequente. IV. Intimem-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogado do(a)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:24

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 14:47

Indeferido o pedido de JORGE LUIZ THOMAZ - CPF: 071.143.698-32 (REQUERENTE)

24/02/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:33

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

21/02/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 11:43

Recebidos os autos

17/02/2025, 11:03

Conclusos para despacho

14/02/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 23/01/2025

12/02/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/02/2025, 18:04

Publicado Intimação em 13/02/2025.

12/02/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 964603: "I. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA - SP137232 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - MC - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Tendo em vista a informação de ID 940852 e a petição de ID 882961, oficie-se à Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) para que forneça informações sobre o pagamento do Precatório (Processo DEPRE nº 7004942-86.2015.8.26.050, nº de ordem 1686/2016). III. No mais, controle-se o prazo para que as partes se manifestem sobre a sentença de ID 883029. IV. Intimem-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito" Advogado do(a)

12/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:08

Recebidos os autos

03/02/2025, 08:10

Conclusos para despacho

24/01/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/10/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Dispositivo final da r. sentença de ID 883029: "(...) Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por JORGE LUIZ THOMAS contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 24 de outubro de 2024." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual. - ADVOGADOS: ADILSON DA SILVA - OAB/SP 137.232 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (FA) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e de Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

30/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 13:13

Recebidos os autos

25/10/2024, 07:26

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/10/2024, 16:19

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/10/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 872399: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual -PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (FA) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e de Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS, inclusive petição encartada no ID 848827. II. Compulsando os autos verifica-se que não há necessidade de indicação das contas das autarquias, pois o Precatório refere-se ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de atrasados do autor. III. Tendo em vista que os informes da DEPRE não deixam claro se o pagamento foi feito diretamente ao exequente, intime-se o exequente para que informe se o pagamento foi efetuado pela DEPRE, bem como se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de pagar honorários sucumbenciais pela requerida, para os fins do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. IV. Intimem-se. São Paulo, 16 de outubro de 2024." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: ADILSON DA SILVA - OAB/SP 137.232 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/10/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:35

Recebidos os autos

16/10/2024, 07:44

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 18:29

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/09/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 841829: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (FA) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e de Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Intime-se o Exequente do documento juntado (ID 801920), informação quanto ao pagamento do precatório pela DEPRE, no valor de R$ 88.642,74 (oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), para requerer o que for de direito (expedição de mandado de levantamento). Ressaltando que o pagamento foi integral. São Paulo, 17 de setembro de 2024." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: ADILSON DA SILVA - OAB/SP 137.232 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:23

Recebidos os autos

17/09/2024, 16:52

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/08/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 19:40

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:59

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:29

Expedição de Ofício.

27/06/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 17:53

Recebidos os autos

25/06/2024, 17:28

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:29

Publicado Intimação em 29/04/2024.

30/04/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 681082: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (FA/JF) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e de Honorários - ASSUNTOS: Citação, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais - VISTOS. Inclusive a petição e os documentos encartados nos IDs 680943/680943. II. Compulsando os autos verifica-se que o i. causídico já peticionou solicitando a expedição de ofício à DEPRE, que foi devidamente deferido e atendido e encontra-se aguardando resposta da DEPRE, sendo assim, controle-se o prazo de resposta ao nosso Ofício nº 234/24 (ID 653612). Prazo: 60 (sessenta dias). III. INTIME-SE. São Paulo, 23 de abril de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. ADILSON DA SILVA - OAB/SP 137.232 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 20:40

Recebidos os autos

23/04/2024, 18:10

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/04/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:25

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:33

Recebidos os autos

25/03/2024, 06:24

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:58

Recebidos os autos

31/01/2024, 06:34

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:42

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 475149: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 992/06 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados e de Honorários - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Considerando que não houve alegação das partes quanto à eventual desconformidade de digitalização e/ou necessidade de acréscimo de eventuais peças físicas não digitalizadas, dou por saneado o presente feito que, a partir de agora terá continuidade de tramitação exclusivamente em formato digital (PJe). III. Cumpre pontuar que, até o arquivamento definitivo dos autos, o processo físico originário estará disponível para consulta às partes e aos interessados na Unidade Processante (Cartório Cível). Transitada em julgado a Sentença, os documentos físicos serão remetidos ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais. IV. Reforço que, doravante, todos os peticionamentos deverão ser ajuizados, obrigatoriamente, no meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), não sendo mais aceitos e considerados os peticionamentos físicos, salvo em casos excepcionais e após expressa determinação judicial. V. INTIMEM-SE as partes quanto ao teor da presente decisão. A Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O Exequente/Executado, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). VI. No mais, aguarde-se eventual informação do pagamento dos Precatórios (Processo DEPRE nº 7004942-86.2015.8.26.0500, nº de ordem: 1686/2016 – Atrasados do autor e Processo DEPRE nº 0007283-73.2016.8.26.0500, nº de ordem 560/2017 - Honorários Sucumbenciais). São Paulo, 05 de junho de 2023." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: ADILSON DA SILVA - OAB/SP 137.232 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 18:19

Recebidos os autos

05/06/2023, 17:18

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:13

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 450980: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 992/06 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer Pagar Atrasados e de Honorários - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Considerando o deliberado pelo Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe), em reunião realizada aos 7 de novembro de 2022, e de acordo com o disposto na Resolução nº 469 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização e que, por sua vez, admite em seu artigo 12, parágrafo único, a digitalização das peças essenciais e do título executivo para instaurar, em meio eletrônico, as fases de liquidação e cumprimento de sentença, consigno que os presentes autos decorrem de conversão de processo físico em digital. III. Destarte, nos termos do art. 14, inciso I, da Resolução nº 469, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre eventual desconformidade de digitalização dos presentes autos e/ou necessidade de acréscimo de eventuais peças não digitalizadas aos autos. IV. Doravante, todos os peticionamentos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizados por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Não serão mais aceitos e considerados os peticionamentos físicos, salvo em casos excepcionais e após expressa determinação judicial. V. Cumpre pontuar que, no processo de conversão digital, foram observados os seguintes parâmetros: a) a digitalização e atermação ocorreu apenas em relação às principais peças do processo na fase de conhecimento (petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, se houver, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado) e na íntegra no tocante a fase de cumprimento de sentença; b) utilizada a funcionalidade de inserção da numeração manual, para permitir a melhor extração dos dados estatísticos; c) dispensada a digitalização de Cadernos apartados de obrigações findas e incidentes já resolvidos (exemplo: habilitação de herdeiros), ressalvada a possibilidade de conversão desse acervo a pedido das partes; d) Os cadernos de Impugnações ao Cumprimento de Sentença, assim como eventuais Embargos à Execução, foram inseridos aos autos principais, mesclando-se aos mesmos; e) nos processos em tramitação nos quais houver desdobramento de cadernos na fase de cumprimento de sentença, as digitalizações deverão ser realizadas em processos associados ao da obrigação principal, oportunidade em que serão atermadas, além das peças principais da fase de conhecimento, àquelas relativas à obrigação em comento. Nestes casos, os autos associados receberão numeração própria a ser definida pelo sistema, devendo o peticionamento respeitar tanto os autos pertinentes, como a sua respectiva numeração própria. VI. Ad cautelam, intime-se as partes a respeito da presente decisão tanto no Diário de Justiça Militar Eletrônico (DJME), como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), certificando em ambos os autos (físicos e digitais). São Paulo, 14 de abril de 2023." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimados de que, os presentes autos, anteriormente físicos, foram convertidos em processo digital, não havendo mudança na numeração única. Isto posto, doravante, todos os peticionamentos deverão ser feitos na forma “digital”.” SP, 17/04/2023. - ADVOGADOS: ADILSON DA SILVA - OAB/SP 137.232 - PROCURADORES DO ESTADO: ANNA PAULA SENA DE GOBBI - OAB/SP 286.456 e THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332.789 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ THOMAZ - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 450980: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0003394-64.2006.9.26.0020 - (FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 992/06 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer Pagar Atrasados e de Honorários - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Pagamento, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Considerando o deliberado pelo Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe), em reunião realizada aos 7 de novembro de 2022, e de acordo com o disposto na Resolução nº 469 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização e que, por sua vez, admite em seu artigo 12, parágrafo único, a digitalização das peças essenciais e do título executivo para instaurar, em meio eletrônico, as fases de liquidação e cumprimento de sentença, consigno que os presentes autos decorrem de conversão de processo físico em digital. III. Destarte, nos termos do art. 14, inciso I, da Resolução nº 469, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre eventual desconformidade de digitalização dos presentes autos e/ou necessidade de acréscimo de eventuais peças não digitalizadas aos autos. IV. Doravante, todos os peticionamentos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizados por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Não serão mais aceitos e considerados os peticionamentos físicos, salvo em casos excepcionais e após expressa determinação judicial. V. Cumpre pontuar que, no processo de conversão digital, foram observados os seguintes parâmetros: a) a digitalização e atermação ocorreu apenas em relação às principais peças do processo na fase de conhecimento (petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, se houver, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado) e na íntegra no tocante a fase de cumprimento de sentença; b) utilizada a funcionalidade de inserção da numeração manual, para permitir a melhor extração dos dados estatísticos; c) dispensada a digitalização de Cadernos apartados de obrigações findas e incidentes já resolvidos (exemplo: habilitação de herdeiros), ressalvada a possibilidade de conversão desse acervo a pedido das partes; d) Os cadernos de Impugnações ao Cumprimento de Sentença, assim como eventuais Embargos à Execução, foram inseridos aos autos principais, mesclando-se aos mesmos; e) nos processos em tramitação nos quais houver desdobramento de cadernos na fase de cumprimento de sentença, as digitalizações deverão ser realizadas em processos associados ao da obrigação principal, oportunidade em que serão atermadas, além das peças principais da fase de conhecimento, àquelas relativas à obrigação em comento. Nestes casos, os autos associados receberão numeração própria a ser definida pelo sistema, devendo o peticionamento respeitar tanto os autos pertinentes, como a sua respectiva numeração própria. VI. Ad cautelam, intime-se as partes a respeito da presente decisão tanto no Diário de Justiça Militar Eletrônico (DJME), como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), certificando em ambos os autos (físicos e digitais). São Paulo, 14 de abril de 2023." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimados de que, os presentes autos, anteriormente físicos, foram convertidos em processo digital, não havendo mudança na numeração única. Isto posto, doravante, todos os peticionamentos deverão ser feitos na forma “digital”.” SP, 17/04/2023. - ADVOGADOS: ADILSON DA SILVA - OAB/SP 137.232 - PROCURADORES DO ESTADO: ANNA PAULA SENA DE GOBBI - OAB/SP 286.456 e THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332.789 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 14:59

Recebidos os autos

14/04/2023, 18:28

Conclusos para despacho

14/04/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/04/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:28

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 12:56

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2026, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2026, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2026, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2025, 16:48

Decisão Parcial de Mérito

•26/09/2025, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2025, 21:04

Decisão Parcial de Mérito

•31/07/2025, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2025, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2025, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2025, 16:44

Decisão Parcial de Mérito

•08/04/2025, 18:59

Decisão Parcial de Mérito

•24/02/2025, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2025, 08:10

Certidão (Outras)

•29/10/2024, 13:01

Todos os documentos(33)

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2026, 14:25

Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 00:00

18/04/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

•25/02/2026, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2026, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2025, 16:48

Decisão Parcial de Mérito

•26/09/2025, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2025, 21:04

Decisão Parcial de Mérito

•31/07/2025, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2025, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2025, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2025, 16:44

Decisão Parcial de Mérito

•08/04/2025, 18:59

Decisão Parcial de Mérito

•24/02/2025, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2025, 08:10

Certidão (Outras)

•29/10/2024, 13:01

Sentença (Outras)

•25/10/2024, 07:26

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 07:44

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2024, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2024, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2024, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•25/03/2024, 06:24

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 06:34

Decisão Parcial de Mérito

•05/06/2023, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2023, 18:28

Sentença (Outras)

•03/04/2023, 13:29

Acórdão de Apelação

•03/04/2023, 13:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/04/2023, 13:28

Sentença (Outras)

•03/04/2023, 13:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/04/2023, 13:28

Sentença (Outras)

•03/04/2023, 13:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/04/2023, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2023, 13:28