Procedimento Comum Cível 0800040-02.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800040-02.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE REZENDE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 493220: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800040-02.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8807/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição judiciária da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, complementado pelo Decreto-lei nº 4.597/42, combinado com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil em relação as alegações de vícios processuais durante o trâmite do Processo Regular. No tocante à vinculação do processo criminal nas órbitas cível/administrativa, muito embora o autor tenha sido absolvido em relação ao crime de homicídio, foi condenado criminalmente em relação ao crime de fraude processual. Assim, tal decisão não repercute favoravelmente aos interesses do autor, sendo hipótese improcedência da ação com de resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não sento hipótese de sua reintegração à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior -Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 451694. - ADVOGADO: MARCOS ROGERIO MANTEIGA - OAB SP242389 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE REZENDE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 451694: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800040-02.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8807/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de liminar, proposta por PAULO HENRIQUE REZENDE DA SILVA, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-10/62/16. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter: “em 11 de outubro de 2015, aproximadamente às 05h05min, a equipe da viatura M-19317, composta pelo Sd PM José Rogério de Sousa e pelo Sd PM Paulo Henrique Rezende da Silva, motorista e encarregado, respectivamente, registrou junto ao 69º Distrito Policial o Boletim de Ocorrência nº 8634/2015, de naturezas “lesão corporal na direção de veículo automotor/omissão de socorro/fuga do local de acidente”, e na Polícia Militar, o Boletim de Ocorrência nº4557/2015, de natureza “atropelamento”, acerca de um acidente de trânsito ocorrido aproximadamente às 02h50min, na Rua Edgard Pinto César, nº 400, cuja vítima, Alex de Morais, foi socorrida pela equipe da UR-03215 ao Pronto Socorro do Hospital Santa Marcelina, no qual entrou em óbito aproximadamente às 07h15min, sendo que a sua morte se deu em razão de uma lesão em seu crânio, decorrente de um disparo de arma de fogo, sendo então os novos fatos registrados no 53º Distrito Policial, em Boletim de Ocorrência, sob o nº 7185/2015, e, posteriormente, complementados pelo Boletim de Ocorrência nº 7191/2015, ambos de natureza “morte suspeita”. 3. Na data dos fatos, o Sd PM José e o Sd PM Paulo realizavam o acompanhamento a uma motocicleta, a qual não foi identificada, e na Rua Edgar Pinto César, a viatura passou por uma “valeta” e danificou o para-choque frontal, momento em que os policiais militares pararam a viatura e viram Alex caído ao chão, alguns metros à frente. 4. A equipe se aproximou dele, cerificou que estava lesionado, e, então, solicitou apoio ao COPOM, via rede-rádio, para que o resgate fosse acionado em decorrência de um atropelamento. 5. No 69º Distrito Policial, os militares narraram os fatos como tendo encontrado o indivíduo caído em via pública inconsciente, com uma lesão no crânio, após ter passado pelo local uma motocicleta em alta velocidade, no mesmo sentido em que estava a vítima...6. Contudo, eles nada declararam acerca do disparo de arma de fogo efetuado pelo Sd PM Paulo, enquanto acompanhavam a motocicleta. 7. No BOPM, os policiais militares também não informaram que houve disparo de arma de fogo, e registram os fatos com a natureza “atropelamento” (vide Portaria Inaugural - ID 451190). Ao final, o autor foi punido com a penalidade de demissão, nos termos do art. 23, inciso II, alínea “c”, pelo cometimento de atos atentatórios à instituição, ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista nos itens nºs 7, 11, 55, 60 e 63 do parágrafo único do art. 13 combinado com o nº 1 do §2º do art. 12 tudo do RDPM (Lei Complementar nº 893/01), conforme Decisão Final do Comandante Geral (ID 378946). IV. Preliminarmente alega o autor a inexistência da prescrição, pois apesar da publicação de demissão do autor ter sido em 14/04/2018, a Lei nº 14.010/20 suspendeu os prazos processuais no período de 12/06/2020 à 30/10/2020. Sustentou que o caso em questão foi levado à júri popular e que o autor foi absolvido pelo inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal. Ponderou que não houve fraude processual, por ter o autor removido pedaços das partes da sua viatura, quando ocorreu um impacto em uma valeta, pois não relacionou a peça com o acidente, acreditou que a vítima tinha sido vítima de atropelamento pela motocicleta em fuga, afastando-se todo e qualquer dolo em alterar a cena do crime para fins de cometimento de fraude processual. Esclareceu que somente quando a vítima chegou ao hospital, foi descoberto através da equipe de resgate que a ocorrência se tratava de disparo de arma de fogo e não de atropelamento. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim da anular ao ato administrativo exclusório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de liminar requer a sua imediata reintegração. É a síntese do necessário. Decido. VI. É inviável o deferimento da liminar neste momento processual, sendo de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da Ré, instaurando-se, assim, o devido contraditório. Com efeito, a espera de resposta para a formação de um melhor juízo de certeza para deliberação são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado. VII. Convém deixar consignado que a gravidade do relatado na Portaria Inaugural justifica a instauração do Processo Regular, havendo justa causa para tanto e a reintegração pleiteada traz encartada uma reavaliação do conjunto probatório, providência esta descabida nesta fase de cognição sumária. VIII. Além disso, não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se ele vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A não concessão no momento atual não sujeita o demandante a prejuízos irreversíveis não sendo totalmente ineficaz caso concedida na sentença. Em caso de procedência da demanda todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação ao direito do autor serão anulados, restabelecendo-se o estado jurídico agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. IX. Ex positis, indefiro a liminar pleiteada. X. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XI. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 451187), DEFIRO a gratuidade processual. XIII. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. XIV. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 17 de abril de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: MARCOS ROGERIO MANTEIGA - OAB SP242389 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

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