Procedimento Comum Cível 0800045-24.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800045-24.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/08/2024, 19:07

Publicado Intimação em 28/08/2024.

27/08/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 811457: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-24.2023.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 811452), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. MAURO DA COSTA RIBAS JÚNIOR OAB/SP 400995 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/08/2024, 14:13

Determinado o arquivamento

21/08/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 12:44

Recebidos os autos

21/08/2024, 06:49

Conclusos para despacho

20/08/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:44

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•21/08/2024, 06:49

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 490777: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-24.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8812/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 453285) e a contestação (ID 487786). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não houve pedido específico de produção provas, a não ser pelo pedido genérico de provar o alegado. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor na autuação pela tramitação prioritária por ser portador de deficiência física e a documentação contida nos IDs 453288 à 453292), defiro a TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA nos termos do artigo 9º, VII da Lei nº 13.146/2015. ANOTE-SE. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 07 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - OAB SP400995 e RENATO SOARES DO NASCIMENTO - OAB SP302687 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 453976: "I. autor: 1) no dia 11/04/2022 foi afastado por 180 dias, sendo agregado em razão da lesão; 2) no dia 05/10/2022 teve sua licença renovada por 180 dias. Sustentou que em fevereiro de 2023 foi surpreendido com a sua expulsão dos quadros da Polícia Militar em decorrência de um Processo Administrativo que não teve conhecimento. Argumentou que não foi citado no mencionado Processo Regular e que a citação é um ato formal e sua ausência gera nulidade absoluta do Processo. Esclareceu que poderia ter sido citado nas oportunidades em que compareceu do HPM, Centro Médico ou até mesmo em sua residência. V. Ao final, o autor postula a procedência da ação, a fim de anular o Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-06/64/22, com a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar na situação de agregado, restabelecendo seus vencimentos, bem como, a título de indenização os vencimentos atrasados, corrigidos monetariamente desde a data que faria direito, acrescidos de juros desde a data da citação. VI. Antes de dar prosseguimento ao andamento processual, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-24.2023.9.26.0020 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8812/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-6/64/22. III. Conforme se depreende dos autos, o autor foi expulso da Corporação pelo cometimento de atos atentatórios ao Estado e à Instituição, bem como desonrosos, consubstanciando as transgressões disciplinares de natureza grave previstas no item nº 2 do §1º do artigo 12 e no item nº 94 do parágrafo único do artigo 13, c.c. os itens nºs 1 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (ID 453295). IV. Em síntese o autor alegou que no dia 12/01/2022 foi alvejado na região do pescoço por um disparo de arma de fogo efetuado por criminosos, em uma loja de conveniência na Zona Sul de São Paulo e que em decorrência desse ferimento ficou internado até 04/03/2022. Afirmou quem em decorrência desse episódio ficou tetraplégico e que tal fato era de conhecimento da sua unidade na Polícia Militar (50º BPM/M) que o afastou com a Licença para Tratamento de Saúde. Apontou que o intime-se o ilustre Advogado para que no prazo de 10 (dez) dias providencie a juntada da declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual. VII. Com relação ao pedido de medida cautelar de exibição de documentos, para que o Comandante Geral seja intimado para remeter os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº CPC 06/64/22, indefiro o pedido, uma vez que o autor não comprovou nenhuma dificuldade na obtenção dos autos do Processo Regular que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Na realidade, se o autor entende que algum documento tenha valia no curso desta demanda, deve ele mesmo, sponte propria, providenciar a juntada desses documentos nos presentes autos, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. VIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 25 de abril de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - OAB SP400995 e RENATO SOARES DO NASCIMENTO - OAB SP302687 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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