Procedimento Comum Cível 0800046-09.2023.9.26.0020 - TJMSP

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/04/2024, 17:31

Publicado Intimação em 09/04/2024.

08/04/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENILSON CUSTODIO SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 662752: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-09.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 655281 e 662746), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 04 de abril de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 411568 e Drª. SAMANTA SILVA CAVENAGHI - OAB/SP 386972 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/04/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 11:50

Determinado o arquivamento

05/04/2024, 11:50

Recebidos os autos

04/04/2024, 19:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:00

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENILSON CUSTODIO SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 636171: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-09.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 630342, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias." São Paulo, 06 de março de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 411568 e Drª. SAMANTA SILVA CAVENAGHI - OAB/SP 386972 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:46

Recebidos os autos

07/03/2024, 09:51

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:11

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/02/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENILSON CUSTODIO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP411568-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTA SILVA CAVENAGHI - SP386927-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA DANIELE DE GODOY SANTOS - SP301571 APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A Relator: Enio Luiz Rossetto "ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 585343) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0800046-09.2023.9.26.0020 (5371/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licenciamento / Exclusão]

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENILSON CUSTODIO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP411568-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTA SILVA CAVENAGHI - SP386927-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA DANIELE DE GODOY SANTOS - SP301571 APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A Relator: Enio Luiz Rossetto SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 28/11/2023, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ PAULO ADIB CASSEB, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO PEREIRA E ENIO LUIZ ROSSETTO, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dra. Samanta Silva Cavenaghi, OAB/SP 386.927 “ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento Processo Judicial Eletrônico nº: 0800046-09.2023.9.26.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licenciamento / Exclusão]

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENILSON CUSTODIO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP411568-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTA SILVA CAVENAGHI - SP386927-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA DANIELE DE GODOY SANTOS - SP301571 APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A Relator: Enio Luiz Rossetto FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800046-09.2023.9.26.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licenciamento / Exclusão]

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

28/09/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 17:50

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENILSON CUSTODIO SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 522280: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-09.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8810/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 521830). III. Assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se." São Paulo, 11 de setembro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. SAMANTA SILVA CAVENAGHI - OAB/SP 386927 e Dr. GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 411568 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 11:27

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:35

Conclusos para despacho

10/09/2023, 20:52

Expedição de Certidão.

10/09/2023, 20:51

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

07/09/2023, 11:23

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENILSON CUSTODIO SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 511773: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-09.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8810/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Consta dos autos o Recurso de Apelação do autor (ID 509950). III. Intime-se a ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal. IV. A intimação deverá ser realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 18 de agosto de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 411568 e Drª. SAMANTA SILVA CAVENAGHI - OAB/SP 386927 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 19:48

Recebidos os autos

18/08/2023, 18:52

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de apelação

15/08/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2023, 14:09

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENILSON CUSTODIO SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 489559: "... Dispositivo. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-09.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8810/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C." São Paulo, 06 de julho de 2023. (a) Dr.Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Drª. SAMANTA SILVA CAVENAGHI - OAB/SP 386927 e Dr. GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 411568 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/07/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:59

Julgado improcedente o pedido

06/07/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 15:28

Recebidos os autos

06/07/2023, 09:22

Conclusos para despacho

04/07/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 18:19

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 16:36

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENILSON CUSTODIO SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 480432: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-09.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8810/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de analisar requerimento de produção de prova elaborado pelo Autor (ID 480507). Requer o autor que seja submetido a "perícia médica realizada por psiquiatra". III. Em que pesem os argumentos da nobre Advogada do Autor, entendo que não merece acolhida o seu requerimento probatório. IV. No ID 453400, págs. 298/304 encontra-se encartado um minucioso Laudo de Exame de Sanidade Mental, firmado pelo Dr. Elton Yoji Kanomata, 1º Ten. Méd. PM Psiquiatra (Perito Relator - CRM/SP 133.818), sendo que, não foi ignorado o uso contínuo de álcool e entorpecente. Nessa oportunidade foram respondidos diversos quesitos elaborados, inclusive pelo defensor do autor, demonstrando a participação efetiva da combativa defesa no ato. Pelos elementos constantes no Laudo será possível aferir eventuais irregularidades havidas na conclusão do mesmo em contraste aos documentos amealhados pelo demandante, razão pela qual a prova pericial almejada se mostra absolutamente prescindível. Saliente-se que os fatos ocorreram no dia.... e a perícia foi realizada no dia 06 de abril de 2018. Portanto desnecessário realizar agora nova perícia em data muito distante da do acontecimento dos fatos. V. Assim, é de se indeferir o requerimento de produção de prova pericial. VI. Aguarde a manifestação da Ré no tocante ao despacho de ID 475050. VII. Sem prejuízo, OFICIE-SE à Administração Militar solicitando cópia integral APENAS da Decisão Final referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 26BPMI-001/06/18. VIII. INTIMEM-SE." São Paulo, 19 de junho de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. SAMANTA SILVA CAVENAGHI - OAB/SP 386927 e Dr. GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 411568 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 12:14

Recebidos os autos

19/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2023, 13:08

Conclusos para despacho

16/06/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 12:22

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENILSON CUSTODIO SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 475050: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-09.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8810/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 453396) e a contestação (ID 474355). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não houve pedido específico de produção provas, a não ser pelo pedido genérico de provar o alegado. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 05 de junho de 2023. (a) Dr.Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 411568 e Drª. SAMANTA SILVA CAVENAGHI - OAB/SP 386927 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:21

Recebidos os autos

05/06/2023, 17:12

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de contestação

02/06/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:46

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENILSON CUSTODIO SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 453722: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-09.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8810/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por DENILSON CUSTÓDIO DA SILVA, Policial Militar Reformado RE 154409-8, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº 26BPMI-001/06/18. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (PAD) por ter: “... que por volta das 21h15min do dia 27 de novembro de 2017, os policiais militares Cb PM 105306-0 Adnan Laurindo Gomes e Sd PM 126783-3 Abelino Alves Machado, componentes da viatura I-26114 quando em patrulhamento no município de Estiva Gerbi/SP encontraram o Sd PM 154409-8 Custódio perambulando à margem da pista sul da Rodovia SP 340, na altura do Km 180, vestindo apenas roupa íntima e pedindo socorro aos usuários da via rural. 3. Após sua abordagem, os policiais militares de serviço constataram que o Sd PM 154409-8 Custódio apresentava estado emocional gravemente alterado, na medida em que falava palavras desconexas de forma repetida e irrefletidamente, justificando seu estado de nudez sob a assertiva de que ‘sua roupa estava encharcada de gasolina que havia sido derramada de sua motocicleta e, temendo a ocorrência de algum incêndio, resolveu abandoná-la para trás, juntamente com sua motocicleta’. 4. Com a finalidade de checar as informações passadas, os policiais militares se serviço passaram a percorrer o trajeto feito pelo militar do Estado e paulatinamente foram encontrando as peças de roupas descartadas, até que finalmente foi localizada sua calça e sua motocicleta (Honda CB 300 R, de placa EKG 4555), quando foi possível verificar que nem mesmo cheiro de gasolina nas indumentárias havia. 5. Resgatadas suas vestes, foi aconselhado a que se recompusesse, sendo que, nesse exato momento, começou a cair ao chão do bolso de sua calça substâncias esbranquiçadas, aparentando ser cocaína, acondicionadas em invólucros transparentes, totalizando em 03 (três) tubetes cheios e 01 (um) já esvaziado. 6. Percebendo que sua condição de usuário havia sido revelada, o Sd PM 154409-8 Custódio reagiu de forma descontrolada, passando a se locomover imoderadamente à beira da Rodovia e a se justificar dizendo: ‘pelo amor de Deus não me prendam, eu sou só usuário, não sou traficante, vocês vão me prender?’. 7. Diante do quadro de euforia e descontrole apresentado, o militar do Estado teve que ser contido fisicamente e conduzido à Santa Casa de Mogi Guaçu para ser medicado, sendo posteriormente apresentado na delegacia de polícia local para o registro dos fatos. 8. Consta também da Sindicância notícia revelando que o Sd PM 154409-8 Custódio, na data de 27NOV17 (durante o expediente), faltou, sponte sua, a consulta previamente agendada no PAAPM – Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar, onde já realizava tratamento terapêutico” (Portaria Inaugural - ID 453400, pág. 08). Ao final foi aplicada a penalidade de reforma administrativa disciplinar, nos termos do inciso II do art. 22, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave prevista no item nº 2 do §1º do artigo 12 e no item nº 88 do parágrafo único do artigo 13, c.c. o item nº 1 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. IV. Resumidamente alega o autor que em decorrência de seu labor desenvolveu adicção em cocaína, pois era submetido a forte pressão, respondeu a Processo Regular e em razão disso foi penalizado com a reforma administrativa. Sustentou que durante a avaliação médica afirmou que seu vício se deu em decorrência da crise em seu casamento, mas que na verdade o seu vício é decorrente da atividade policial. Argumentou que a Corporação deveria ter amparado o autor, proporcionando-lhe o tratamento adequado e que sua reforma deveria ter sido por doença em decorrência do serviço e não como pena administrativa. Esclareceu que a dependência química está classificada entre os transtornos psiquiátricos, sendo considerada uma doença crônica que pode ser tratada e controlada simultaneamente como doença e como problema social, (OMS, 2001), é uma doença de evolução própria, que pode levar à insanidade, prisão, morte ou ao tratamento. Afirmou que o próprio psiquiatra da corporação concluiu que o Autor era inimputável pelo ato pelo qual foi punido, sendo assim, jamais deveria ter sofrido pena de reforma, como ocorreu, uma vez que doença não se pune, se trata. Apontou que os militares doentes que não possuem condições de exercer a atividade devem ser reformados por doença com a integralidade de sua remuneração. Ponderou, por fim que o autor deveria ter sido reformado por motivos de doença, sendo promovido ao posto de Cabo PM e recebendo remuneração integral de posto imediatamente superior ao seu (3º Sargento), e não ter sido punido por ter desenvolvido uma doença. V. Ao final, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular a penalidade de reforma disciplinar administrativa do autor a fim de conceder-lhe a reforma por doença em decorrência de sua função como militar (acidentária), prevista no artigo 1º, §1º da Lei 5.451/86, sendo promovido ao posto de Cabo PM e recebendo remuneração integral de posto imediatamente superior ao seu (3º Sargento PM), bem como ao pagamento de todas as diferenças atualizadas desde a data da reforma administrativa. VI. A presente demanda foi originariamente proposta e distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro de Mogi Guaçu/SP (Processo Digital nº 1002481-94.2023.8.26.0362). Conclusos os autos, o MM Juiz de Direito se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar estadual (ID 453401). É o breve histórico. DECIDO. VII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequência, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” VIII. Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs a sanção de reforma administrativa, após o regular trâmite do Processo Regular, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares consideradas incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. Interessante acrescentar que a liminar pleiteada na inicial foi rejeitada, sendo hipótese de manutenção do indeferimento. IX. No mais, tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 453398), DEFIRO a gratuidade processual. X. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XI. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações do autor devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 25 de abril de 2023. (a) Dr.Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. SAMANTA SILVA CAVENAGHI - OAB/SP 386927 e Dr. GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 411568 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/04/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 11:40

Recebidos os autos

25/04/2023, 06:48

Conclusos para despacho

23/04/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 17:18

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/04/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 17:14

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 16:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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