Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801146-03.2022.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801146-03.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: TIAGO LIMA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 788348: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0801146-03.2022.9.26.0030 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 715941, proferido pela Primeira Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCrim nº 0801146-03.2022.9.26.0030, que, à unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para condenar o Sd PM TIAGO BARBOSA LIMA TEIXEIRA DA SILVA incurso no crime do artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), prevalecendo, quanto à dosimetria, o voto vencedor de ID 717297, que fixou a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Aos 12/11/2024 foi negado provimento aos EDCrim nº 0900546-12.2024.9.26.0000 (ID 741740). Em 29/01/2025, em Sessão Plenária, por maioria, foi negado provimento aos EInNu nº 0900655-26.2024.9.26.0000 (ID 757013). Em suas razões (ID 755858) o Recorrente, ao arguir o cabimento do Recurso Especial e expor os fatos e fundamentos jurídicos debatidos no feito, aponta violação aos artigos 14 e 22 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e 39 e 42, I, do CPM, ao argumento de que agiu em estado de necessidade, porquanto seu genitor passava por um quadro depressivo grave e, no intuito de preservar a vida dele, achou por bem retirar o armamento de sua residência e levar para o quartel. Neste enfoque, sustenta que o acórdão recorrido não observou os ditames dos artigos 226 e 229, da CF, bem como negou a aplicação do artigo 439, alínea “d”, do CPPM. Assevera ter ocorrido violação ao artigo 33, I, do CPM, ante a ausência de dolo específico para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Em abono à tese, colaciona precedentes do STM, destacando ofensa ao artigo 2º da Lei 9.784/99 em razão de não terem sido observados os princípios do in dubio pro reo e da proporcionalidade e razoabilidade. Acrescenta, ainda, que não se pode negar a análise do inconformismo com base na independência das esferas, sob pena de se contrariar o artigo 5º, XXXV, da CF, pugnando, ao final, por sua absolvição pela atipicidade da conduta, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 770959, opinou pela inadmissão do inconformismo, porque sua apreciação demanda o reexame das provas. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. Esclareça-se, de proêmio, com relação à interposição arrimada na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, conquanto tenha o Recorrente assinalado suposta divergência jurisprudencial em seu arrazoado, a interposição não se adequa propriamente ao aludido permissivo. Com efeito, limitou-se a alegar, de modo genérico, que o v. acórdão recorrido não se amoldaria ao entendimento de “outros tribunais em casos semelhantes”, e assim deixou de atender, pois, ao disposto no artigo 1029, § 1º, do CPC, e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o(s) acórdão(s) paradigma(s). Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto à dissidência pretoriana invocada. Verifique-se o precedente adiante (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). No que toca à suposta inobservância aos artigos 5º, XXXV, 226 e 229, todos da CF, sabe-se que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, o entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03/05/2022, g.n.). Quanto ao aventado maltrato ao artigo 2º da Lei 9.784/99, certo é que a fundamentação esboçada pelo órgão julgador longe esteve de analisar o reclamo à luz do dispositivo mencionado, de modo que não foi alvo de debate, malgrado opostos embargos declaratórios e infringentes. Assim, notória a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor da Súmula nº 282 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” – aqui aplicável por analogia –; e da Súmula nº 211 do STJ: “é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. Obstado, assim, o seguimento do apelo nobre nesse aspecto. A respeito, vale conferir o seguinte julgado, dentre muitos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022, g.n.). No que se refere às violações aos artigos 14 e 22 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), 39 e 42, I, do CPM, 439, “d”, do CPPM e 33, I, do CPM, e aos princípios do in dubio pro reo, da razoabilidade e da proporcionalidade têm-se que todos os argumentos ventilados guardam íntima relação com a reanálise do conjunto probatório amealhado aos autos. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise da matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, a Câmara julgadora analisou, pormenorizadamente, todas as teses trazidas à colação em sede de apelação criminal, decidindo que os elementos de convicção trazidos aos autos eram consistentes à reforma da r. sentença absolutória. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do acórdão combatido (ID 715941): “Consta dos autos que, para cumprimento de mandado de busca e apreensão, equipes da Corregedoria da PMESP compareceram à Cia de Força Tática do 1º BPM/M, para revista dos armários da unidade. Durante o procedimento localizaram, dentro do armário do Sd PM Tiago Barbosa Lima Teixeira da Silva, uma arma de fogo, de uso permitido, consistente em um revólver, da marca Rossi, calibre.22LR, com numeração 620768, cinco munições intactas e sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante dos agentes da Corregedoria, o militar Tiago declarou que a arma não lhe pertencia e que não sabia declinar como o armamento foi parar em seu armário, que estava trancado. Denunciado pela prática do delito descrito no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 (estatuto do desarmamento), foi absolvido, à unanimidade de votos, pelo Conselho de Justiça oficiante na 3ª Auditoria desta Especializada, que julgou improcedente a ação, nos termos da alínea “b” do artigo 439 do CPPM, sendo tal decisão objeto de recurso interposto pelo representante do Ministério Público. A controvérsia dos autos repousa na fundamentação de ausência de dolo do Apelado em relação à guarda da arma em seu armário pessoal, situado no interior do quartel militar, tese utilizada para sustentar a absolvição proferida. Em Juízo, Tiago Barbosa Lima Teixeira da Silva declarou que a arma em questão pertencia a seu avô e foi recebida, a título de herança, por seu pai. Que seu pai enfrentava problemas de depressão e, por cautela, achou melhor retirar o armamento de casa. Que pediu para deixar na reserva de armas, mas não foi possível. Que resolveu deixá-la em seu armário, no quartel, até que a situação se resolvesse. O Cb PM Sérgio Lana de Lacerda, ouvido apenas em Juízo, declarou que sabia que o acusado estava com aquela arma. Que o acusado o procurou para deixar a arma na reserva de armas, pois seu pai padecia de um quadro depressivo grave. Importante salientar que, ainda na fase inquisitorial, o Cb PM Sérgio Lana de Lacerda não informou aos agentes da Corregedoria que sabia do armamento, ou que o militar denunciado o havia consultado sobre a possibilidade de guarda na reserva de armas. As testemunhas Jairo José Teixeira da Silva e Adriano Silva, respectivamente pai e tio do acusado, confirmaram a versão oferecida pelo militar e que a arma em questão pertencia ao avô de Tiago. Ainda que, por motivo justificável, Tiago tenha retirado o armamento de seu pai em razão de possível estado depressivo, tal versão só aportou aos autos na fase judicial, sendo certo que, na fase inquisitorial, Tiago preferiu permanecer em silêncio, sem demonstrar que sabia a origem do armamento. Partindo do pressuposto que tal versão é verdadeira, o armamento foi submetido à perícia e constatado que pertencia a Irineu Clemente, falecido em 2012, sem relação de parentesco com o Apelado, revelando a segunda inconsistência nas declarações prestadas. A arma em questão não possuía qualquer registro de recadastramento e encontrava-se em situação absolutamente irregular. Logo, há uma sequência de irregularidades e informalidades relacionadas ao porte/posse do referido armamento que não podem ser ignoradas, especialmente em se tratando de militar que tem conhecimento das regras que se referem à utilização, porte e guarda de armas de fogo. As teses de ausência de dolo ou estado de necessidade não se sustentam. Nada justifica a manutenção de armamento irregular no interior de armário do quartel, cuja origem não foi comprovada. Ainda que mantivesse sua numeração intacta, a rastreabilidade do armamento estava irregular e o Apelado possuía plena ciência disso. Caso pretendesse, realmente, preservar seu genitor ou sua família, teria, diante da negativa do setor de reserva de armas, procedido à sua entrega para a autoridade competente, a fim de dar destinação correta ao equipamento, que preservava condição de uso. Desta feita, assiste razão ao pleito ministerial, merecendo ser reformada a r. sentença para decretar-se a condenação do réu, cuja pena é fixada da seguinte maneira: (...)” Desse modo, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pelo Recorrente implicaria em necessário reexame de fatos e de provas, o que não se coaduna com o recurso pretendido, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como pacificado no Tribunal da Cidadania, “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (STJ – AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. 06/06/2017). Assinale-se, ainda, que “para se concluir pela absolvição (...) por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.” (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. P.R.I.C. São Paulo, 05 de maio de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de ofício (outros)

Juntada de Petição de ofício (outros)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(42)