Procedimento Comum Cível 0800041-84.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800041-84.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

13/12/2024, 17:30

Publicado Intimação em 16/12/2024.

13/12/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VALDEMIR GONÇALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 936403: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800041-84.2023.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 930004 e no ID 936359 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogados:Drs. RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS OABSP 402217 e BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA OABSP 431824 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2024, 19:29

Determinado o arquivamento

12/12/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 19:26

Recebidos os autos

12/12/2024, 17:13

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:24

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•12/12/2024, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: FRANCISCO VALDEMIR GONCALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP402217-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA - SP431824-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULO BRAGA NEDER - SP301799-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 703805: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800041-84.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. O Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID 558637) com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800041-84.2023.9.26.0020, que em Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de reintegração à PMESP (ID 548312). Aos 22/12/2023, o então Presidente desta Corte Castrense, Desembargador Militar Orlando Eduardo Geraldi, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em essência, nos seguintes termos (ID 595334): “Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil (Temas 660 e 565 de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação ao artigo 37, “caput” (princípio da legalidade), da CF, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC.” O Recorrente, então, interpôs Agravo Interno (ID 611693) em relação à porção decisória que obstou o reclamo com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Temas 660 e 565 de Repercussão Geral do STF); e Agravo em Recurso Extraordinário (ID 611694), contra a decisão que negou seguimento ao apelo extremo com fundamento no artigo 1030, V, do CPC (alegada violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade). Negado provimento ao Agravo Interno em Sessão Plenária de 06/05/2024 (acórdão de ID 655119), o presente feito foi alçado ao C. STF para análise do Agravo em Recurso Extraordinário, oportunidade em que o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Pretório Excelso, determinou a devolução dos autos a esta Especializada, ao entendimento de que: “(...) o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).” (decisão acostada no ID 695098). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário, neste segundo juízo de admissibilidade, não merece prosseguir. No que atina à alegada afronta artigo 37, “caput”, da CF, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – tese única de violação ao princípio da legalidade por ter sido o ato administrativo abusivo e praticado com desvio de finalidade, cuja pena aplicada foi desproporcional e não observou a razoabilidade preconizada nas normas do RDPM –, certo é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do caso paradigma ARE-RG nº 691.306/MS – Tema 565 (Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmando a jurisprudência já estabelecida naquela Corte, com a seguinte tese: “É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.” Neste enfoque, verifica-se da leitura do acórdão hostilizado que os E. Julgadores, apesar de reconhecerem a existência do édito absolutório em processo-crime correlato, assentiram, outrossim, com a higidez do procedimento administrativo que culminou na exclusão do Recorrente das fileiras da Polícia Militar estadual (ID 548312): “(...) A Administração Pública rege-se por corolários básicos, de observância permanente e obrigatória. Da inteligência do caput do artigo 37 da Constituição Federal sobressaem, de imediato, cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Carta Bandeirante, por sua vez, acrescenta a estes, em seu artigo 111, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. De tudo o que foi colacionado nos autos, nada há a indicar violação a qualquer dos preceitos supra referidos, preservando assim os textos constitucionais. O cerne do reclamo é a alegação de ilegalidade da exclusão, em virtude da absolvição penal por embriaguez em serviço, com trânsito em julgado. Não assiste razão ao Apelante. De início, é importante lembrar que a responsabilização disciplinar está desvinculada de apurações penais, justamente em virtude da independência das esferas criminal e administrativa. A autoridade militar tem liberdade para apreciar a questão sob o prisma da deontologia e decidir, livremente, pela aplicação de sanção disciplinar, não havendo com isso qualquer ilegalidade. O motivo da demissão deu-se porque no dia 25 de fevereiro de 2018 o ora Apelante, na função de encarregado, junto com o então Sd PM Vando Amaral Silva, na função de motorista, não cumpriram o roteiro previsto no CPP, estavam fora da área designada para o policiamento preventivo e ostensivo e foram surpreendidos pelo Oficial CFP em um bar, fardados e armados, fazendo ingestão de bebida alcoólica. Não se identifica, no descrito acima, o que o Apelante chama de “mera presunção”. Da mesma forma, indiferente se a denúncia anônima que levou o CFP ao estabelecimento apresentou número de viatura diversa daquela utilizada pelo ex-Cb PM e seu então colega de farda. Por conta dos mesmos fatos, o Apelante foi denunciado por infração ao artigo 202 do Código Penal Militar e respondeu ao processo nº 85.775/18 perante a 4ª Auditoria Militar, ao final do qual foi condenado à pena de oito meses de detenção por embriaguez em serviço. A r. sentença foi alterada pelo v. Acórdão exarado pela E. 2ª Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, que deu provimento ao apelo defensivo interposto e absolveu o então policial militar nos termos do art. 439, alínea “b” do CPPM (ID 525331, págs. 114). Entretanto, restou consignado: ‘Vê-se que não há qualquer dúvida de que os apelantes ingeriram bebida alcoólica quando de serviço, tanto que foram descobertos em razão da indignação provocada por tal proceder em uma pessoa que resolveu denunciá-los anonimamente ao COPOM. Contudo, como acima fundamentei, não basta apenas a ingestão de álcool para a caracterização do tipo penal sub examine, sendo de rigor a comprovação do estado de embriaguez.’ (destacamos). Reitera-se: a absolvição penal do Apelante pelo crime de embriaguez em serviço (artigo 202 do Código Penal Militar) não significa que não consumia álcool durante o serviço. Ademais, a causa absolutória do artigo 439, alínea ‘b’ do Código de Processo Penal Militar refere-se a ‘não constituir o fato infração penal’. Distinto é o ilícito penal do administrativo. Ainda que exista uma absolvição criminal por idênticos fatos apreciados na esfera disciplinar, cabível é a sanção do servidor militar pelo chamado resíduo administrativo, como estabelece o enunciado da Súmula nº 18 do E. Supremo Tribunal Federal: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. (...) Não se caracterizou qualquer mácula aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Informadores de toda a atividade administrativa, tais corolários assumem especial relevância na esfera sancionadora, servindo como verdadeiros nortes à atividade do aplicador do direito. No caso, não houve excesso. Não se vislumbra desproporção entre o que foi apurado e a decisão final, nem irrazoável adequação, mas inconformismo do Apelante, na medida em que a decisão punitiva, que se amparou no colhido na esfera administrativa, foi imposta dentro dos limites da discricionariedade legal. (...)” (g.n.) Diante disso, os argumentos engendrados pelo Recorrente são manifestamente contrários ao posicionamento assentado pela Excelsa Corte no regime de repercussão geral, também no que diz respeito à afronta ao artigo 37, caput, da CF. De rigor, portanto, a inadmissão da tese, em vista do julgamento do Tema 565 de Repercussão Geral pelo Pretório Excelso Ante o exposto, com relação à alegada afronta ao art. 37, caput, da CF (princípio da legalidade), com extensão de entendimento à suposta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 565 da Sistemática de Repercussão Geral do STF). P.R.I.C. São Paulo, 26 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

28/08/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO VALDEMIR GONCALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP402217-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA - SP431824-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO BRAGA NEDER - SP301799-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 595334: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800041-84.2023.9.26.0020 (5343/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800041-84.2023.9.26.0020 – Controle nº 5.343/23 (ID 548312), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo, mantendo a improcedência decretada em primeiro grau. Em extensas razões de Recurso Extraordinário (ID 558637 – fls. 01/42), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente que o acórdão hostilizado “concretiza clara inobservância ao artigo Art. 5, LIV, LV e LVII, artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade da Constituição Federal” (fl. 09). Aduz, sobre os elementos de convicção trazidos aos autos, que “o ato administrativo baseou-se somente em uma denúncia e um testemunho de um oficial, que por sinal sumiu com a única prova que poderia inocentar o recorrente, as provas utilizadas são totalmente contraditórias, totalmente ilegal ato administrativo” (fl. 14). Nesse sentido, pontua que “as provas não corroboram com as fundamentações, pois o próprio motorista do CFP afirma que o copo estava com cheiro de energético e ainda que não sentiu odor etílico.” (fl. 16) Tecendo considerações sobre a prova oral colhida, o Recorrente assinala que “o depoimento da testemunha do recorrente foi totalmente descartado, ou seja, a denúncia anônima, onde o denunciante se exime de persistir com sua denúncia, teve mais valor probatório do que as testemunhas que realmente estavam no local e compareceram para esclarecer o ocorrido” (fl. 16). Insiste que “o copo com a suposta substância alcoólica foi encaminhado ao PPJM, para constatação da veracidade da denúncia, que por sua vez não foi juntado no processo ou se quer foi periciado, deve ser esclarecido que o recorrente não temera a análise do referido copo, pois não havia álcool no copo, sendo imprescindível para provar sua inocência.” (fl. 19) Desse modo, assevera que “No caso em tela ouve (sic) uma obstrução de provas. Vício formal no processo administrativo em questão, que culminou com a demissão do recorrente, devendo o mesmo ser anulado, reconduzindo o recorrente ao cargo.” (fl. 20). No seu entender, “o ato administrativo está revestido de ilegalidade e embasado em provas frágeis, acarretando INJUSTIÇA em face ao recorrente” (fl. 23). A corroborar tal tese, destaca que “apesar não ter ficado provado a ingestão de bebida alcoólica, o ato não foi considerado infração, ou seja, não se pode justificar a demissão, baseado em um fato que não constitui infração penal, sendo passível de anulação o referido ato.” (fl. 24) Colacionando dispositivos da legislação de regência da Polícia Militar, acrescenta que “a aplicação da pena foi totalmente contrária o que a RDPM, lei 839/2001, o art. 38 da referida lei impõe: (...). A falta de observação a aplicação dos art. 33 e art. 35, lei 839/2001, prejudicaram a sanção: (...). Por consequência, a aplicação da pena máxima prejudicou o recorrente, indo contrário o art. 41 da lei 839/2001, vejamos (...). O inciso III do art. 42 da lei 839/2001, esclarece sobre as penas graves, que não são passíveis de DEMISSÃO (...)”. (fls. 28/30) E prossegue ressaltando que “A pena aplicada foi totalmente desproporcional e sem observar a razoabilidade, tendo em vista o resultado do processo, contrariando as normas do RDPM, uma vez que o regulamento disciplinar não supri (sic) a necessidade punitiva do administrador, que ele seja reeditado para atender tal necessidade, assim evitando margens para aplicações de penas abusivas e decisões subjetivas onde vemos sendo um processo totalmente viciado, sem contar que não ficou provado o ocorrido, descaracterizando a denigrarão da imagem da corporação perante a sociedade.” (fl. 31) Ainda sobre as provas, o Recorrente afirma ser “importante destacar que o conforme o depoimento acolhido pelo tribunal, desqualificou o crime de embriagues (sic), uma vez que tal características não se faz presente, ou seja, o recorrente não denigriu a imagem da instituição ou situação vexatória” (fl. 31). Repisa o Defensor, então, que “a penalidade imposta ao recorrente fere de forma gritante aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (fl. 33) Ao final, requer o provimento do apelo extremo a fim de “reformar o Acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, julgando procedente a ação de reintegração de cargo público intentada contra o Estado de São Paulo.” (fl. 42). É o relatório, no essencial. Decido. Quanto à alegada violação aos incisos LIV e LV, do artigo 5º da CF, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Certo é que a assunção de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF passa, inarredavelmente, pela análise de leis locais, especialmente, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e da Lei Complementar Estadual nº 915/02, além das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), normatização de regência da matéria, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Assim, eventual malferimento aos dispositivos constitucionais dar-se-ia por via reflexa. Em virtude de se tratar de normais locais, incide, ainda, o óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.”. (g.n.) (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – j. aos 31/03/2017 – Segunda Turma – DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017) Quanto à suposta ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, verifica-se que a argumentação engendrada pelo Recorrente se encontra indissociavelmente vinculada ao argumento de ter sido absolvido criminalmente pelos mesmos fatos apurados no processo regular, não restando, supostamente, qualquer resíduo administrativo punível. Nesse ponto, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 24/08/2012, no julgamento do leading case ARE-RG nº 691.306/MS – Tema 565 (Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, mas negou provimento ao Recurso Extraordinário, reafirmando a jurisprudência já estabelecida naquela Corte, com a seguinte tese: “É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.” Verifica-se da leitura do acórdão hostilizado que os E. Julgadores, apesar de reconhecerem a existência do édito absolutório em processo-crime correlato, assentiram, outrossim, com a higidez do procedimento administrativo que culminou na exclusão do Recorrente das fileiras da Polícia Militar estadual. Faz-se de rigor trazer à baila, nesse particular, o que estabelece o enunciado da Súmula nº 18 do E. Supremo Tribunal Federal: “Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público”. No que toca à tese de ofensa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade – sob a argumentação de que “A pena aplicada foi totalmente desproporcional e sem observar a razoabilidade, tendo em vista o resultado do processo, contrariando as normas do RDPM, uma vez que o regulamento disciplinar não supri a necessidade punitiva do administrador, que ele seja reeditado para atender tal necessidade, assim evitando margens para aplicações de penas abusivas e decisões subjetivas onde vemos sendo um processo totalmente viciado, sem contar que não ficou provado o ocorrido, descaracterizando a denigrarão (sic) da imagem da corporação perante a sociedade.” (fl. 31) –, e ao art. 37 da CF, constata-se as ponderações trazidas a debate se alicerçam em solo exclusivamente fático e demandariam sua novel apreciação. Necessário se faz registrar que, diferentemente do que faz crer o Recorrente, no caso presente, não se cogita de matéria fática que necessite meramente de revaloração, mas, sim, de reexame. A Segunda Câmara desta Especializada, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, analisou pormenorizadamente as teses ventiladas, tendo decidido que “Os fatos narrados no Conselho de Disciplina constituem condutas incompatíveis com a função policial militar a ensejar a penalidade administrativa. Sua demissão deu-se por irregularidades disciplinares, que consubstanciaram transgressões disciplinares de natureza grave, revelando total incompatibilidade com a função policial militar, dentre as quais: “afastar-se, quando em atividade policial militar com veículo automotor, aeronave, embarcação ou a pé, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento predeterminado” (item 77, art. 13, RDPM) e “ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo” (item 90, art. 13, RDPM). Assim, ficou configurado o resíduo administrativo.” (fl. 09). Como se sabe, a análise de fatos e provas não é possível neste momento processual, sob pena de se transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, vale a leitura do recentíssimo precedente, mutatis mutandis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Complementar Municipal 03/2010), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (g.n.) (STF - ARE 1363573 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 27/04/2022, DJe 29/04/2022) De outro giro, no que se refere ao pretenso malferimento princípio da legalidade (artigo 37 “caput”, da CF), – tese de violação ao princípio da legalidade por ter sido o ato administrativo abusivo e praticado com desvio de finalidade –, certo é que, como restou sedimentado tanto no acórdão prolatado em sede de apelação Cível, quanto nas próprias razões de apelo extremo, que a análise dos argumentos expostos demandariam, diretamente, o exame da já citada legislação infraconstitucional de regência do processo administrativo da Polícia Militar, sobretudo para se aferir o acerto quanto ao reconhecimento do residual administrativo hábil a justificar a aplicação da sanção disciplinar exclusória, a despeito da absolvição criminal. Assim, eventual malferimento aos referidos dispositivos constitucionais dar-se-ia por via reflexa. Incide, dessa forma, estreme de dúvidas, o óbice contido na Súmula 636 do STF a opor seguimento ao Recurso, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”. Confira-se o posicionamento da Corte Suprema a respeito da matéria, verbo ad verbum: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ARTIGO 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. (...). 6. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como a norma do § 3º do artigo 98 do CPC.” (STF - ARE 931474 AgR/SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. aos 14/12/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019 - grifamos) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil (Temas 660 e 565 de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação ao artigo 37, “caput” (princípio da legalidade), da CF, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de dezembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO VALDEMIR GONCALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 467187: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800041-84.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8808/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Consoante se observa no ID 461816 efetuei despacho nos autos, que ora transcrevo: “Vistos. A ‘actio’ em baila teve ajuizamento perante a Justiça Comum Estadual, sendo que após determinado ‘iter’ em tal Justiça sobreveio decisão de declinatória de competência, com a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Especializada. Pousados os autos neste Primeiro Grau Cível Castrense, este magistrado ofertou decisório (ID 453718), oportunidade em que resenhou a causa e determinou a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E. TJESP), ‘vindo a solicitar a cópia de eventuais r. decisões monocráticas e v. Acórdãos, além de certidão de objeto e pé atualizada’ (isto em razão de agravo de instrumento ter sido manejado pelo autor quando a ação em testilha tramitava na Justiça Comum Estadual). Insta dizer que ainda não sobreveio resposta do E. TJESP, tendo o autor apresentado, porém e neste momento, petição de emenda à peça vestibular (ID 461190). Ocorre que antes de qualquer (outra) deliberação nos autos necessário se faz a aguardar a resposta do E. TJESP a respeito do agravo de instrumento aviado pelo autor no instante em que ação passeava na Justiça Comum Estadual. Dessa arte, anoto que o nosso Ofício nº 164/23 (ID 456608) tem que ser remetido DIRETAMENTE ao E. TJESP - e não por meio do Primeiro Grau daquela Justiça (v. ID 461806). Determino a zelosa Escrivania, assim, que encaminhe o nosso Ofício nº 164/2023 DIRETAMENTE ao E. TJESP. Caso não sobrevenha resposta em 20 (vinte) dias (a contar da remessa), reitere-o, em trânsito direto. Controle-se. Intimem-se e cumpra-se”. III. No tocante ao mister acima aludido, pontifico que houve, hodiernamente, a juntada de cópia do v. Acórdão, realizado no agravo de instrumento nº 2266540-46.2022.8.26.0000 (já transitado em julgado), fruto de julgamento unânime da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E. TJSP), com a negativa de provimento ao recurso – Exmo. Sr. Desembargador Relator VICENTE DE ABREU AMADEI (v. ID 467173 e ID 467174). IV. É a resenha cabível. V. Passo, então, a fundamentar e decidir. VI. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. VII. Vejamos. VIII. “In casu”, consigno que descabe a emenda exordial (ID 461190) do autor (apresentada, diga-se, após a contestação e a réplica), sendo de igual linha (mesmo prumo) da petição inicial (que será analisada cuidadosamente, como não poderia deixar de ser, quando da feitura da sentença). IX. Na realidade, a causa já se acha madura para ser dirimida, sendo que o feito em comento, além de já ter passado pelos corolários do devido processo legal (existindo nos autos, repiso, contestação e réplica), possui corpo probatório documental suficiente para a lavratura de sentença com resolução de mérito. X. Em outras letras: a ação em apreço é envolta de robustez necessária para a análise da valia ou não da sanção disciplinar demissória aplicada ao ora autor, FRANCISCO VALDEMIR GONÇALVES, no Conselho de Disciplina nº CPM-013/23/19. XI. Sendo assim, intimem-se ambas as partes do inteiro teor desta decisão, com a posterior remessa dos autos conclusos para a confecção de sentença. São Paulo, 22 de maio de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogados: Dr. RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS OABSP 402217 e Dra. BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA OABSP 431824 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO VALDEMIR GONCALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 461816: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800041-84.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8808/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. A "actio" em baila teve ajuizamento perante a Justiça Comum Estadual, sendo que após determinado "iter" em tal Justiça sobreveio decisão de declinatória de competência, com a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Especializada. III. Pousados os autos neste Primeiro Grau Cível Castrense, este magistrado ofertou decisório (ID 453718), oportunidade em que resenhou a causa e determinou a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E. TJESP), "vindo a solicitar a cópia de eventuais r. decisões monocráticas e v. Acórdãos, além de certidão de objeto e pé atualizada" (isto em razão de agravo de instrumento ter sido manejado pelo autor quando a ação em testilha tramitava na Justiça Comum Estadual). IV. Insta dizer que ainda não sobreveio resposta do E. TJESP, tendo o autor apresentado, porém e neste momento, petição de emenda à peça vestibular (ID 461190). V. Ocorre que antes de qualquer (outra) deliberação nos autos necessário se faz a aguardar a resposta do E. TJESP a respeito do agravo de instrumento aviado pelo autor no instante em que ação passeava na Justiça Comum Estadual. VI. Dessa arte, anoto que o nosso Ofício nº 164/23 (ID 456608) tem que ser remetido DIRETAMENTE ao E. TJESP - e não por meio do Primeiro Grau daquela Justiça (v. ID 461806). VII. Determino a zelosa Escrivania, assim, que encaminhe o nosso Ofício nº 164/2023 DIRETAMENTE ao E. TJESP. Caso não sobrevenha resposta em 20 (vinte) dias (a contar da remessa), reitere-o, em trânsito direto. VIII. Controle-se. IX. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de maio de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogados: Drs. RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS OABSP 402217 e BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA OABSP 431824 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VALDEMIR GONCALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 453718: I. autor: a.1) comprovasse, documentalmente, a necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita; a.2) trouxesse os documentos indispensáveis para a análise da causa; e, a.3) juntasse comprovante de endereço em seu nome; b) petição do autor de emenda à exordial (ID 453275, página 07); c) decisão interlocutória (ID 453305, página 01), na qual: c.1) concedeu-se os benefícios da gratuidade processual ao autor; c.2) indeferiu-se o pugnado de tutela de urgência; e, c.3) determinou-se a citação da ré; d) cópia do agravo de instrumento interposto pelo autor, em razão do indeferimento da tutela de urgência (ID 453308); e) contestação da requerida (ID 453309); f) réplica do autor (ID 453313); e, g) decisão interlocutória (ID 453315, páginas 01/02), confeccionada pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Itapevi, da Comarca de Itapevi, com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Especializada. VII. Pousados os autos nesta Justiça Castrense, sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). VIII. É a resenha cabível. IX. Após estudo, verifico a existência nos autos de agravo de instrumento interposto pelo autor, cujo resultado não se tem conhecimento. X. Dessa arte, antes de qualquer (outra) deliberação, determino a zelosa Escrivania que expeça ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E. TJSP), vindo a solicitar a cópia de eventuais r. decisões monocráticas e v. Acórdãos, além de certidão de objeto e pé atualizada (v. cópia do agravo de instrumento, ID 453308). XI. Com a entronização dos documentos na “actio” em testilha encaminhe-se o feito conclusos. XII. Controle-se. XIII. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogados: Dr. RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS OABSP 402217 e Dra. BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA OABSP 431824 Procuradora do Estado: Dra. AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO OABSP 332784 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800041-84.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8808/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCO VALDEMIR GONÇALVES, Ex-PM RE 126559-8, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). III. De início, elaboro o histórico devido. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-13/23/19 (v. Portaria inaugural, ID 453277, páginas 03/07), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 25.05.2021, ID 453304, páginas 02/06). V. Em petição inicial, dotada de 29 (vinte e nove) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 453272): a) “A concessão de medida liminar cautelar, para assegurar a reintegração do Demandante nas fileiras da instituição Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob o mesmo RE: 126559-8, locando-se no mesmo Batalhão a qual prestava honradamente seus serviços, na mesma Patente de Soldado;”; e, b) “A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para que seja declarada nula a decisão do processo pelo qual o autor fora demitido injustamente e consequentemente seja o autor reintegrado as fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo, bem como a requerida seja condenada ao pagamento por danos morais e materiais ocasionados ao autor”. VI. Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres em baila se operaram na Justiça Comum Estadual: a) despacho (ID 453275, página 04), com determinação para que o

25/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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