Procedimento Comum Cível 0800049-61.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800049-61.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 19:15

Publicado Intimação em 28/11/2023.

30/11/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

30/11/2023, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO MARCHETTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 556759: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800049-61.2023.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 556758), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 21 de novembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: FRANCIS DANIEL PIO - OAB SP342569 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2023, 14:52

Determinado o arquivamento

24/11/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:50

Recebidos os autos

21/11/2023, 16:48

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 18:43

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 13:12

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2023, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO MARCHETTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 479892: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800049-61.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8813/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. Inclusive petições encartadas nos IDs 479257 (réplica com pedido liminar de reintegração) e 479443 (jurisprudência do STJ). II. Como se nota dos autos o autor apresentou sua réplica em relação à contestação, postulando o deferimento da liminar de reintegração imediata aos quadros da Polícia Militar. III. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que por ora o caso não comporta o deferimento da liminar. IV. Inicialmente verifico a punição administrativa do autor data do dia 08 de fevereiro de 2021 (ID 454473, páginas 1/5). Portanto, não há como afastar considerável transcurso de tempo, não sendo viável acolher alegação fundada em urgência de natureza antecipada. Lembrando que na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, reintegrando-se o autor à Corporação, a Sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. V. Ex positis, indefiro a liminar pleiteada. VI. Aguarde-se a resposta ao e-mail (ID 479887), devendo ser juntada aos autos a documentação solicitada. VII. Como se trata de documentação que já é do conhecimento das partes e parcialmente juntada aos autos, após o cumprimento do mandamento anterior, autos imediatamente conclusos para prolação de Sentença. VIII. INTIMEM-SE. São Paulo, 19 de junho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: FRANCIS DANIEL PIO - OAB SP342569 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO MARCHETTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 477515: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800049-61.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8813/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por RICARDO MARCHETTI, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de ANULAR decisão criminal proferida pela Justiça Militar. III. Extrai-se da petição inicial que o autor respondeu a PROCESSO CRIMINAL perante a 1ª Auditoria desta Justiça especializada (Proc. 79.202/2016), sendo que em relação a ele o “juiz singular, nos delitos de sua competência (art. 125, §5º da CF), julgou improcedente as imputações da denúncia de crimes relativos à coautoria, absolvendo-o em relação as imputações dos delitos de extorsão (art. 243 do CPM) e de crime organizado (art. 2º, §2º, inciso II, da Lei nº 12.850/13), nos termos do artigo 439, alínea “a”, primeira parte, do Código de Processo Penal Militar, exceto no que tange ao delito de extorsão envolvendo a civil Maria Aparecida Gibin, fato este que, reconhecido o referido delito (art. 243 do Código Penal Militar), para condená-lo à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o cumprimento do regime semiaberto”. IV. Relata o autor que após ser condenado “cumpriu a pena imposta, foi exonerado da PM, bem como perdeu o posto de Cabo”. V. Ocorre que o autor ao ser submetido a julgamento na esfera penal “o membro do Ministério Público avisou o Magistrado, em vídeo gravado, que não poderia ser julgado pela Justiça Militar”. Argumenta que se um Policial Militar comete crime fora de serviço deve ser julgado pela Justiça Comum de acordo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Essa corte assim já entendeu: “A controvérsia consiste em definir se é competência da Justiça Castrense processar e julgar delito cometido por policial de folga, sem farda, com veículo pessoal e portando arma militar, sendo entendimento no sentido de que não se enquadra no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, alíneas "b" e "c", do Código Penal Militar o delito cometido por Policial Militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar" (AgRg no HC 656.361/RJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2021). VI. No caso concreto, quando da prática da conduta, o autor não estava de serviço e não usou suas funções de policial militar devendo, portanto, ser acolhido o entendimento do STJ de que não poderia ser julgado criminalmente na Justiça Militar estadual e sim na Justiça Comum. VII. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja reconhecido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da COMPETÊNCIA PENAL de crime cometido por policial militar fora de serviço, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência e evidência, requer sua “imediata reintegração no posto de Cabo bem como o pagamento de seus proventos desde sua exoneração”. VIII. A presente demanda foi originariamente proposta e distribuída perante o d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro de São Carlos/SP (Processo Digital nº 1002641-89.2023.8.26.0566). Conclusos os autos, foi indeferida a tutela antecipada uma vez que estavam ausente os elementos que evidenciavam a probabilidade do direito (ID 454474, págs. 1/2). No mesmo despacho foi DEFERIDA a assistência judiciária gratuita. IX. Pela documentação juntada conclui-se que o autor ingressou com Agravo de Instrumento contra o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (ID 454474, págs. 9/10). Ocorre que o E. Tribunal de Justiça, além de indeferir o pedido liminar, deixou claro que a Justiça Estadual Comum não tem competência para anular a sentença e o acórdão da Justiça Militar. Salientou que “a situação é ainda mais grave, pois a exoneração foi decidida pelo Tribunal de Justiça Militar, não cabendo a Justiça Estadual reexaminar ou rescindir tal decisão”, determinando a remessa dos autos a esta Justiça especializada (ID 454474, pág. 11). X. Os autos foram distribuídos a esta 2ª Auditoria da Justiça Militar. Na ocasião este Juízo declinou da competência em razão de entender que o autor não atacava o ato disciplinar propriamente dito (Processo Regular), mas sim a COMPETÊNCIA CRIMINAL da Justiça Militar no delito em que foi condenado e, consequentemente, a representação para perda da graduação de praça (ID 454718). XI. As partes foram intimadas acerca da decisão declinatória. Ocorre que a Ré, mesmo sem ter sido citada, apresentou sua Contestação defendendo o ato (ID 456300). XII. Cumprindo decisão deste Magistrado, os autos foram remetidos à E. Segunda Instância. Ocorre que em decisão monocrática o Exmo. Presidente do E. Tribunal de Justiça Militar entendeu que como a natureza do pedido expressamente aduzido pelo Autor é a sua reintegração à Polícia Militar e não a desconstituição da coisa julgada e para se evitar indevida supressão de instância, mostra-se conveniente a devolução dos autos a Primeira Instância (ID 476252). XIII. ASSIM, TENDO-SE EM VISTA A DECISÃO DO EXMO. PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, ACEITO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. XIV. Entendo despiciendo notificar o autor para emendar a petição inicial. O pedido é muito claro e objetivo. Tanto assim que a Fazenda do Estado não teve dificuldade alguma em contestar a demanda, mesmo sem ser citada para tanto. Também entendo desnecessário e até temerário, intimar o autor para desistir da ação. Até porque, como já mencionado, A CONTESTAÇÃO JÁ FOI APRESENTADA pela Fazenda do Estado e, nos termos do art. 485, §4º do CPC, apresentada a contestação pelo réu, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. XV. Abra-se vista ao autor para que, em querendo, apresente sua réplica. XVI. Independentemente do comando anterior, providencie a zelosa escrivania a juntada aos autos, em sua íntegra, a r. Sentença criminal e respectivo Acórdão confirmatório da Sentença. XVII. INTIMEM-SE AS PARTES. São Paulo, 13 de junho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: FRANCIS DANIEL PIO - OAB SP342569 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO MARCHETTI ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FRANCIS DANIEL PIO - SP342569-A REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JORGE KURANAKA - SP86090-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) ID 476907: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800049-61.2023.9.26.0020 (96/23) Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] Vistos. RICARDO MARCHETTI, ex-Cb PM RE 104089-8, por meio de seu Defensor, Dr. Francis Daniel Pio – OAB/SP 342.569, ajuizou ação pelo rito ordinário com pedido de tutela de urgência perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos/SP, a fim de obter sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o pagamento de todas as verbas consectárias. Na petição inicial alojada no ID 461202, afirma o requerente que foi processado e julgado perante esta Justiça Castrense, sendo condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo delito de extorsão (art. 243 do CPM), reprimenda esta já cumprida. Informa que foi “exonerado da PM” e perdeu seu “posto de Cabo”. Transcreve dispositivos da Lei Adjetiva Civil concernentes ao instituto da tutela provisória. Aludindo ao posicionamento externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 656.361/RJ, defende a incompetência da Justiça Militar para o julgamento do processo-crime a que respondeu, asseverando que “não estava de serviço estava de folga e não usou suas funções de policial militar devendo ser acolhido o entendimento do STJ e requer a liminar em sede de tutela de urgência e evidencia para a imediata reintegração do requerente aos quadros da PM do Estado de São Paulo, no posto de Cabo que exercia, bem como o pagamento dos seus proventos desde sua exoneração.”. Requer, ao final, a concessão da gratuidade processual e a concessão de tutela de urgência requerida, com vistas à sua imediata reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante na função que exercia, com o pagamento das verbas consectárias. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Instrui o feito com os documentos constantes dos IDs 461203 a 461206. O Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Carlos concedeu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 461206), decisão contra a qual se insurgiu o autor por meio do Agravo de Instrumento nº 2057628-10.2023.8.26.0000, no bojo do qual foi declarada a incompetência do Juízo comum e determinada a remessa do feito à Justiça Militar (ID 461206). Aportando os autos nesta Especializada, o MM. Juiz de Direito da 2º Auditoria Militar declinou de sua competência (ID 461208), determinando a remessa do feito a este Tribunal, por entender que “o autor está atacando a competência da Justiça Militar na apreciação de crimes praticados fora do horário de serviço, bem como a consequência desse processo criminal em que houve condenação (qual seja, a representação para perda de graduação, de competência do Tribunal de Justiça Militar)“. Remeteu-se então o feito a esta Presidência. É o relatório. Decido. Na esteira do quanto decidido pelo juízo a quo, extrai-se da peça vestibular que a causa petendi invocada pelo Autor para se ver reintegrado aos quadros da Polícia Militar é a pretensa nulidade do processo-crime militar (transitado em julgado) a que respondeu o Autor nesta Justiça Militar (peças acostadas no ID 461205), cuja condenação acarretou o ajuizamento da Representação para Perda de Graduação (ID 461205), por meio da qual foi decretada a perda de sua graduação de praça. Conquanto tenha sido expulso da Polícia Militar durante a tramitação do processo-crime – informação contida no v. acórdão proferido na Representação para Perda de Graduação nº 0900008-70.2020.9.26.0000 (1.950/20) (ID 461205, p. 6) – não se insurge o Autor contra o ato administrativo disciplinar de expulsão proferido pelo Comandante Geral da PM, hipótese esta que ensejaria a competência de umas das Auditorias Cíveis desta Especializada, à luz do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal. Na verdade, os argumentos de que se vale o Autor para pleitear sua reintegração aos quadros da Milícia Bandeirante dizem respeito à alegada incompetência da Justiça Militar para o processamento e julgamento do processo-crime a que foi submetido - Apelação nº 0003385-83.2016.9.26.0010 (7562/18), olvidando-se, contudo, de que referida causa de pedir estaria subordinada à prévia desconstituição da res judicata operada na seara penal militar. De outro giro, considerando a natureza do pedido expressamente aduzido pelo Autor (reintegração à Polícia Militar, e não desconstituição da coisa julgada), e com o intuito de se evitar indevida supressão de instância, mostra-se conveniente a devolução dos autos ao Exmo. Juiz de Direito, com o intuito de que seja reavaliada a possibilidade de oportunizar ao Autor que emende a petição inicial, desista da ação, ou, ainda, interponha o recurso cabível contra eventual indeferimento da peça vestibular. Ante o exposto, retorne o feito à Auditoria de origem, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de junho de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO MARCHETTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 454718: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800049-61.2023.9.26.0020 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8813/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por RICARDO MARCHETTI, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de ANULAR decisão criminal proferida pela Justiça Militar. III. Extrai-se da petição inicial que o autor respondeu a PROCESSO CRIMINAL perante a 1ª Auditoria desta Justiça especializada (Proc. 79.202/2016), sendo que em relação a ele o “juiz singular, nos delitos de sua competência (art. 125, §5º da CF), julgou improcedente as imputações da denúncia de crimes relativos à coautoria, absolvendo-o em relação as imputações dos delitos de extorsão (art. 243 do CPM) e de crime organizado (art. 2º, §2º, inciso II, da Lei nº 12.850/13), nos termos do artigo 439, alínea “a”, primeira parte, do Código de Processo Penal Militar, exceto no que tange ao delito de extorsão envolvendo a civil Mana Aparecida Gibin, fato este que, reconhecido o referido delito (art. 243 do Código Penal Militar), para condená-lo à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o cumprimento do regime semiaberto”. IV. Relata o autor que após ser condenado “cumpriu a pena imposta, foi exonerado da PM, bem como perdeu o posto de Cabo”. V. Ocorre que o autor ao ser submetido a julgamento na esfera penal “o membro do Ministério Público avisou o Magistrado, em vídeo gravado, que não poderia ser julgado pela Justiça Militar”. Argumenta que se um Policial Militar comete crime fora de serviço deve ser julgado pela Justiça Comum de acordo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Essa corte assim já entendeu: “A controvérsia consiste em definir se é competência da Justiça Castrense processar e julgar delito cometido por policial de folga, sem farda, com veículo pessoal e portando arma militar, sendo entendimento no sentido de que não se enquadra no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, alíneas "b" e "c", do Código Penal Militar o delito cometido por Policial Militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar" (AgRg no HC 656.361/RJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2021). VI. No caso concreto, quando da prática da conduta, o autor não estava de serviço e não usou suas funções de policial militar devendo, portanto, ser acolhido o entendimento do STJ de que não poderia ser julgado criminalmente na Justiça Militar estadual e sim na Justiça Comum. VII. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja reconhecido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência penal de crime cometido por policial militar fora de serviço, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência e evidência, requer sua “imediata reintegração no posto de Cabo bem como o pagamento de seus proventos desde sua exoneração”. VIII. A presente demanda foi originariamente proposta e distribuída perante o d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro de São Carlos/SP (Processo Digital nº 1002641-89.2023.8.26.0566). Conclusos os autos, foi indeferida a tutela antecipada uma vez que estavam ausente os elementos que evidenciavam a probabilidade do direito (ID 454474, págs. 1/2). No mesmo despacho foi deferida a assistência judiciária gratuita. IX. Pela documentação juntada conclui-se que o autor ingressou com Agravo de Instrumento contra o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (ID 454474, págs. 9/10). Ocorre que o E. Tribunal de Justiça, além de indeferir o pedido liminar, deixou claro que a Justiça Estadual não tem competência para anular a sentença e o acórdão da Justiça Militar. Salienta que “a situação é ainda mais grave, pois a exoneração foi decidida pelo Tribunal de Justiça Militar, não cabendo a Justiça Estadual reexaminar ou rescindir tal decisão”, determinando a remessa dos autos a esta Justiça especializada (ID 454474, pág. 11). É o breve histórico. DECIDO. X. O que se nota da presente demanda é que o autor combate a competência da Justiça Militar para julgar criminalmente policiais militares que no momento da conduta não estavam de serviço e nem usaram suas funções de policial militar. De forma indireta o autor também ataca a Representação para Perda de Graduação, decorrente de sua condenação criminal, uma vez que junta documentação relativa a esse processo. XI. Em momento algum o autor combate o Processo Regular a que respondeu, não fazendo qualquer referência ao Conselho de Disciplina instaurado, muito menos juntou qualquer documento referente a ele. Estabelece o art. 125, §4º CR/88 que "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. §5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares". XII. Concluindo. Como a competência deste juízo se limita a apreciação de ações que combatem atos disciplinares e levando-se em consideração que o autor está atacando a competência da Justiça Militar na apreciação de crimes praticados fora do horário de serviço, bem como a consequência desse processo criminal em que houve condenação (qual seja, a representação para perda de graduação, de competência do Tribunal de Justiça Militar), entendo que o presente caso não se encontra dentro do âmbito da competência deste juízo de primeiro grau, razão pela qual declino da competência e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. XIII. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 26 de abril de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: FRANCIS DANIEL PIO - OAB SP342569 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

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