Procedimento Comum Cível 0800048-76.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 1232335: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-76.2023.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente petição do autor (ID 1231962), acompanhada do comprovante de pagamento de custas processuais (ID's 1231964/1231967). 2. Em razão do acima expendido, determino o cancelamento do registro do artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Providencie zelosa Escrivania o cancelamento do registro suprarreferido, com a posterior restituição dos autos, em trânsito direto, ao arquivo. 4. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de setembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OABSP 262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2025, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 12:22

Recebidos os autos

24/09/2025, 10:20

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de documentos diversos

22/09/2025, 22:52

Processo Desarquivado

22/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

18/09/2025, 14:04

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 1232335: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-76.2023.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente petição do autor (ID 1231962), acompanhada do comprovante de pagamento de custas processuais (ID's 1231964/1231967). 2. Em razão do acima expendido, determino o cancelamento do registro do artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Providencie zelosa Escrivania o cancelamento do registro suprarreferido, com a posterior restituição dos autos, em trânsito direto, ao arquivo. 4. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de setembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OABSP 262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2025, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 12:22

Recebidos os autos

24/09/2025, 10:20

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de documentos diversos

22/09/2025, 22:52

Processo Desarquivado

22/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

18/09/2025, 14:04

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:53

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 527805: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-76.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8814/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho exarado no ID 508267; e, b) certidões cartorárias alocadas no ID 524037 e no ID 527803. II. Ante a inércia do autor (ID 524037), aplico o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa Escrivania o registro de tal mister. III. Efetuado o registro suprarreferido, arquive-se o feito. IV. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 20 de setembro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OABSP 262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2023, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 18:58

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:46

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:10

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 508267: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-76.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8814/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado (ID 507901), intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em igual prazo (de quinze dias), deverá o autor recolher as custas processuais (v. dispositivo da sentença, ID 476823), sob pena de aplicação do artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. São Paulo, 10 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogada: Dra. MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OABSP 262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 12:22

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:35

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 04/08/2023

09/08/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:53

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 476823: X. Dessa forma, alternativa não resta a esta Primeira Instância senão a de extinguir o processo sem resolução meritória. XI. Enfeixada a motivação, migro, agora, para o dispositivo concernente a causa posta a apreciação jurisdicional. XII. Diante de todo o exposto, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-76.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8814/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV E ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XIII. Custas “ex lege”. XIV. CONSIGNO QUE A PRESENTE SENTENÇA NÃO ELIDE O AUTOR, LEANDRO DA SILVA MANIAKAS, EX-PM RE 118239-A, DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CABÍVEIS, JUSTAMENTE PELO FATO DE UMA DAS RAZÕES DA EXTINÇÃO DESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI ELE NÃO TER TRAZIDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. XV. Publique-se. XVI. Registre-se. XVII. Comunique-se. XVIII. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direto NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a titulo de preparo as custas no valor de R$ 171,30, nos termos da Lei nº 11.608/03. Advogada: Dra. MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OABSP 262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/06/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:07

Indeferida a petição inicial

13/06/2023, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:42

Recebidos os autos

11/06/2023, 18:29

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/06/2023, 17:37

Desentranhado o documento

07/06/2023, 17:37

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 469928: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-76.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8814/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho alocado no ID 454733; e, b) certidão cartorária de transcurso do prazo em branco para o autor alojada no ID 469923. II. Concedo, novo prazo, agora de 05 (cinco) dias, para que o autor cumpra todos os comandamentos exarados no despacho de ID 454733. III. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do presente. São Paulo, 25 de maio de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OABSP 262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 20:39

Recebidos os autos

25/05/2023, 13:38

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:52

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 454733: I. autor: a) trazer o instrumento de procuração; b) trazer a declaração de hipossuficiência econômico-financeira; e; c) informar o seu endereço eletrônico. XII. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XIII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-76.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8814/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, ajuizada por LEANDRO DA SILVA MANIAKAS, Ex-PM RE 118239-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. Segundo a petição inicial (ID 454368), o móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPI6-001/012/19, feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe teria acarretado a sanção disciplinar de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. V. Em petição inicial, dotada de 10 (dez) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 454368): “Ao final de todos os trâmites legais, requer seja declarada a total procedência da presente ação para declarar a nulidade do ato demissório e reintegrar o AUTOR às fileiras da Corporação na mesma condição de direito que dispunha, com os direitos advindos dessa condição, tais como a contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, por ser medida de Justiça!”. VI. É o relatório do necessário. VII. “In casu”, o autor não cumpriu o artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Referida assertiva se faz, uma vez que não consta qualquer documentação de forma anexa à peça vestibular. IX. Dessa arte (e após o estudo da peça prodrômica), deverá o autor trazer as seguintes cópias, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil): a) em relação ao feito disciplinar ora atacado: a.1) Portaria inaugural (e eventual Portaria aditiva); a.2) Relatório dos Ilmos. Srs. membros processantes (e eventual Relatório aditivo); a.3) Solução da Ilma. Autoridade Instauradora (e eventual Solução aditiva); a.4) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral; a.5) Diário Oficial do Estado, no qual conste o punitivo disciplinar impingido; e, a.6) outros documentos que entenda consentâneos; b) no tocante ao processo-crime correlato: b.1) denúncia; b.2) sentença; b.3) eventuais v. Acórdãos; e, b.4) certidão de objeto e pé atualizada. X. Mas não é só. XI. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias deverá o Intime-se a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 26 de abril de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OABSP 262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 18:55

Recebidos os autos

26/04/2023, 13:13

Conclusos para decisão

25/04/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

25/04/2023, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

25/04/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 18:42

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 05:01

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•24/09/2025, 10:20

Decisão Parcial de Mérito

•20/09/2023, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2023, 17:35

Sentença (Outras)

•11/06/2023, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2023, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2023, 13:13

27/04/2023, 00:00