Procedimento Comum Cível 0800042-69.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:17

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS HERMINIO CESTARI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 529894: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-69.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID nº 529890), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 25 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogados: Dr. FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO OABSP 291960 e Dra. SAMANTHA MORAES DI CARLO OABSP 432847 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/09/2023, 13:45

Determinado o arquivamento

26/09/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:34

Recebidos os autos

25/09/2023, 16:48

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:54

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:17

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS HERMINIO CESTARI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 529894: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-69.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID nº 529890), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 25 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogados: Dr. FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO OABSP 291960 e Dra. SAMANTHA MORAES DI CARLO OABSP 432847 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/09/2023, 13:45

Determinado o arquivamento

26/09/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:34

Recebidos os autos

25/09/2023, 16:48

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:54

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS HERMINIO CESTARI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 514106: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-69.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8809/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 513998, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 21 de agosto de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogados: Dr. FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO OABSP 291960 e Dra. SAMANTHA MORAES DI CARLO OABSP 432847 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:08

Recebidos os autos

21/08/2023, 19:17

Conclusos para despacho

21/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 17/08/2023

21/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:44

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS HERMINIO CESTARI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 483268: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-69.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8809/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC/2015. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 453332 pág 2. Advogados: Dr. FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO OABSP 291960 e Dra. SAMANTHA MORAES DI CARLO OABSP 432847 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 12:49

Julgado improcedente o pedido

26/06/2023, 12:49

Recebidos os autos

26/06/2023, 09:03

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:03

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS HERMINIO CESTARI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 473148: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-69.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8809/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista a petição de ID 472351, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a i. causídica do autor apresente as provas que pretende produzir, observando-se, mais uma vez, que o requerimento deve ser justificado de forma específica, expondo o que se pretende provar com a respectiva oitiva, não sendo aceito um pedido genérico. III. Intime-se. São Paulo, 31 de maio de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogados: Dr. FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO OABSP 291960 e Dra. SAMANTHA MORAES DI CARLO OABSP 432847 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:50

Recebidos os autos

31/05/2023, 20:01

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2023, 11:37

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS HERMINIO CESTARI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 465633: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-69.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8809/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive petições de ID 457280 e 465492. II. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias pleiteado pelo autor, ressaltando que o requerimento deve ser justificado de forma específica, expondo o que se pretende provar com a respectiva oitiva, não sendo aceito um pedido genérico. III. Intime-se. São Paulo, 17 de maio de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogados: Dr. FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO OABSP 291960 e Dra. SAMANTHA MORAES DI CARLO OABSP 432847 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:59

Recebidos os autos

17/05/2023, 12:55

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 10:36

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS HERMINIO CESTARI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 453985: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-69.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8809/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por DOUGLAS HERMINIO CESTARI, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-025/62/20. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter: “Em 04 de abril de 2019, por voltas das 04h, na Avenida Kayo Okamoto, Nº 467, bairro Vila da Paz – Grajau, São Paulo/SP, o Cb PM Douglas Herminio Cestari, efetuou disparos de arma de fogo na direção do civil Robson Aparecido de Araújo RG 47.300.584/SP, atingindo-o no braço e, logo em seguida, incendiou a residência da vítima, razão pela qual foi preso em flagrante delito – Boletim Nº 1.419/2019 – do 25º DP de Parelheiros – naturezas “homicídio tentado” e “incêndio” (fls. 77/80 do Processo – crime Nº 1508115-67.2019.8.26.0228)”. Vide Portaria Inaugural (ID 453331, págs. 01/02). Ao final, o autor foi punido com a pena de expulsão, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à instituição, ao Estado e aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista nos nº 2 do §1º do artigo 12 e nos nº 96 e 97 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nº 1, 2 e 3 do §2º do art. 12 tudo do RDPM, Lei Complementar nº 893/01 (ID 453331, págs. 355/357). IV. Em síntese alegou que foi denunciado, julgado e inocentado pela 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo quanto à denúncia pela tentativa de homicídio e incêndio, conforme certidão de trânsito em julgado (ID 453329, pág. 326). No entanto foi condenado pela lesão corporal. Destacou que foram os mesmos fatos que ensejaram a instauração de processo judicial e processo administrativo e que o autor foi absolvido na esfera criminal pelo crime mais grave, concluindo que foi penalizado na esfera administrativa de forma mais gravosa, sendo necessária a anulação do ato administrativo exclusório. Argumentou que as razões da decisão administrativa são inerentes a fato inexistente, uma vez que não houve a tentativa de homicídio arguida. Salientou que, por mais que haja a independência entre as esferas de decisão, uma vez comprovada a falta de materialidade da conduta grave em âmbito judicial, pelas mesmas razões deve ser correlacionada ao decisório de outro Poder. Expôs que uma vez inexistente a conduta de natureza grave, a pena de expulsão se torna desproporcional e desarrazoada, ao passo em que, caso haja sanção, ela deve obedecer a esses princípios basilares da Administração Pública. V. Ao final, o autor postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo sancionatório e sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência requereu a sua imediata reintegração. VI. A presente demanda foi originariamente proposta e distribuída ao d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André/SP (Processo Digital nº 1030732-65.2022.8.26.0554). Quando do recebimento da inicial foi deferida a assistência judiciária gratuita, mas indeferida a tutela de urgência (ID 453332, pág. 02). VII. Foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 453333, págs. 01/14), tendo sido mantida a decisão agravada (ID 453335, pág. 01). VIII. A contestação foi regularmente apresentada (ID 453336). IX. Juntada da informação sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, dando conta de que foi negado seu provimento (Acórdão do TJ - ID 453339). X. O autor apresentou sua réplica (ID 453375). XI. Conclusos os autos, o MM. Juiz da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André declarou ser absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda (ID 453376), determinando a remessa dos autos a esta Justiça especializada. É o breve histórico. DECIDO. XII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” XIII. Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs sanção exclusória, após o regular trâmite do Processo Regular, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares consideradas incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. Interessante acrescentar que a liminar pleiteada na inicial foi rejeitada, sendo hipótese de ratificar e manter o seu indeferimento. XIV. Embora a presente demanda esteja suficientemente documentada, por cautela, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. XV. INTIMEM-SE as partes do teor da presente decisão. A Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Já o autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 25 de abril de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Dr. FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO OABSP 291960 e Dra. SAMANTHA MORAES DI CARLO OABSP 432847 Procurador do Estado: Dr. MARCO AURÉLIO FUNCK SAVOIA OABSP 311564 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 18:40

Recebidos os autos

25/04/2023, 06:38

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:54

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

20/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:24

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 13:27

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•25/09/2023, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 19:17

Sentença (Outras)

•26/06/2023, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2023, 20:01

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2023, 12:55

Decisão Parcial de Mérito

•25/04/2023, 06:38

Certidão (Outras)

•20/04/2023, 16:24

Outros Documentos

•20/04/2023, 16:24

Outros Documentos

•20/04/2023, 16:24

Outros Documentos

•20/04/2023, 16:24

28/04/2023, 00:00