Procedimento Comum Cível 0800023-63.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800023-63.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

15/08/2024, 17:33

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 793399: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800023-63.2023.9.26.0020 - MT-JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 793311), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de agosto de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2024, 15:24

Determinado o arquivamento

12/08/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:23

Recebidos os autos

06/08/2024, 18:17

Conclusos para despacho

06/08/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/07/2024, 18:04

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/08/2024, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 435359: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800023-63.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8779/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCIANO DE OLIVEIRA, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 170596-2, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-021/63/21. III. Conforme se depreende dos autos, o autor responde a Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar - PAD), pelos fatos a seguir narrados: “em 28 de maio de 2021, entre 02h30min e 04h05min, no Posto Policial localizado nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), situado na Rua Francisca Miquelina, Nº 123, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, o Sd PM Luciano de Oliveira, de serviço, permitiu, sem justo motivo, o acesso e a permanência naquele Tribunal da civil Liz Amanda Almeida Cabral, RNE Nº 6277509. Não bastasse, o irrogado foi flagrado pelas câmeras de segurança do citado local aos beijos com a referida civil, desarmado e com o seu fardamento incompleto... 3. Depreende-se dos autos que, na data dos fatos, o acoimado estava de serviço, na função de guarda do TRE/SP, no horário compreendido entre às 18h30min e 07h, ocasião em que convidou a civil Liz para que fosse até o seu local de trabalho...4. Dessa forma, a referida civil aceitou o convite e deslocou-se até o local combinado, onde foi recepcionada pelo implicado, que estava com o seu fardamento incompleto, vez que se encontrava sem a sua cobertura (casquete), sem o colete de proteção balística, bem como sem o seu cinturão preto e desarmado...5. Assim, após recepcionar a civil Liz, o implicado a abraçou e ambos caminharam até uma sala, localizada no interior do TRE/SP, local em que permaneceram com as luzes apagadas por aproximadamente 1h30min...” (Portaria Inaugural - ID 435231). IV. Em apertada síntese alegou que a defesa apresentou as diligências imprescindíveis para uma efetiva demonstração de sua tese de improcedência acusatória que restaram indeferidas pelo Presidente do Processo Regular, sob o fundamento de que o pleito não se amolda ao comando normativo do artigo 164 da I-16 PM, uma vez que, no entender do Presidente, as diligências não se originariam de fatos e circunstâncias descortinadas no curso da instrução. A defesa peticionou pleiteando a reconsideração da decisão que novamente foram indeferidas. Salientou a necessidade das imagens encartadas nos autos e utilizadas como conjunto probatório passarem por análise de um expert para atestar sua validade, integridade e veracidade. Pleiteou ainda junto a Autoridade Instauradora, ressaltando que a juntada da íntegra do vídeo não traria nenhum prejuízo ao andamento do processo, pois se busca a verdade real para constatar ou não, as alegadas transgressões disciplinares, que foi mais uma vez indeferido. Apontou que a nova negativa do direito do autor não pode ser admitida em hipótese alguma em um Estado de Direito, porquanto viola o direito de ampla defesa e a paridade de armas dentro do jogo processual, ambos princípios de ordem constitucionais e escorreitos ao devido processo legal. Sustentou que os três pedidos não se mostram tumultuários, impertinentes ou desamparados nas normas processuais administrativas da PM, muito pelo contrário, trata-se de um pedido de extrema relevância para o deslinde da causa e, para a conclusão acerca da culpabilidade do acusado. Argumentou que os motivos de indeferimento invocados pelo conselho não encontram respaldo, e além disso, atentam contra a razoabilidade e legalidade. Ponderou que a acusação se baseia em imagens recortadas de um vídeo que sem dúvidas registrou toda a atividade naquela noite dos supostos fatos, por isso, para se comprovar as acusações ou mesmo se demonstrar a inocência do acusado, as imagens completas devem ser juntadas. Esclareceu que a concessão das diligências requeridas não acarretará qualquer prejuízo ao processo ou sua duração, posto não estar este, sequer próximo ao marco prescricional previsto no artigo 85 do RDPM. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade da decisão administrativa que indeferiu as diligências pleiteadas pela defesa do autor e em sede de tutela de urgência a imediata suspensão do Processo Regular. É a síntese do necessário. Decido. VI. Em que pesem dos doutos argumentos lançados pelo ilustre Advogado do autor, inviável o deferimento da tutela de urgência neste momento processual, sendo de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da Ré, em observância do contraditório e preservando-se o devido processo legal. Com efeito, a espera de resposta para a formação de um melhor juízo de certeza para deliberação são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado. A princípio, a autoridade administrativa, ao indeferir as provas requeridas, agiu de forma individualizada e fundamentada, com a exposição lógica das razões fáticas e jurídicas que sustentaram sua decisão. Os argumentos expostos pelo autor e a decisão prolatada pela Administração compõem o mérito da demanda e serão analisados quando da prolação da sentença. VII. Além disso, não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se ele vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A não concessão no momento atual não sujeita o demandante a prejuízos irreversíveis não sendo totalmente ineficaz caso concedida na sentença. Em caso de procedência da demanda todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação ao direito do autor serão anulados, restabelecendo-se o estado jurídico agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. VIII. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. IX. Antes de dar prosseguimento ao andamento processual, intime-se o ilustre Advogado para que no prazo de 05 (cinco) dias providencie a juntada da Declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual. X. INTIME-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 10 de março de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

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