Cumprimento de sentença 0800034-40.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 35.921,28

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/04/2024, 14:08

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DECISÃO DE ID 676934: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 - (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado de ID 674320, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 19 de abril de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/04/2024, 19:19

Determinado o arquivamento

19/04/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 19:11

Recebidos os autos

19/04/2024, 13:14

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 11/04/2024

16/04/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:59

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/04/2024, 14:08

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DECISÃO DE ID 676934: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 - (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado de ID 674320, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 19 de abril de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/04/2024, 19:19

Determinado o arquivamento

19/04/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 19:11

Recebidos os autos

19/04/2024, 13:14

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 11/04/2024

16/04/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:29

Publicado Intimação em 16/02/2024.

19/02/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/02/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SENTENÇA DE ID 571765: (TRÂMITE DE FORMA PRIORITÁRIA) I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 - (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos. II. Cuida a espécie de execução, consistente na obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como exequente o ilustre causídico, Ilmo. Sr. Dr. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO, e executada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. O exequente requereu o pagamento da verba sucumbencial (v. ID 255225), sendo que a Fazenda Pública, uma vez instada, informou não se opor ao cálculo (v. ID 255604), tendo sido determinado, por meio da decisão de ID 255606, a expedição de ofício requisitório de grande valor (ver, em compasso com sobredito "decisum", as certidões cartorárias de ID 260138 e de ID 260139); após certo trâmite, pousou nos autos o "Comprovante de Resgate Precatório Estadual" (v. ID 552593); em seguida, intimou-se o exequente para se manifestar (v. ID 552596), o qual veio a informar que: “O executado procedeu com o pagamento da verba de sucumbência, objeto destes autos. Assim, satisfeita a obrigação.” (v. ID 569141). IV. Diante do acima expendido (mormente o "Comprovante de Resgate Precatório Estadual"), nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. V. Publique-se. VI. Registre-se. VII. Intimem-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 11:23

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:37

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:46

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2023, 15:38

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DESPACHO DE ID 552596: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 - (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos. 2. Tendo em vista a informação do Banco do Brasil S/A - "Comprovante de Resgate Precatório Estadual" (ID 552593), dando conta do pagamento da verba sucumbencial, intime-se o douto causídico/exequente, com o fito de que se manifeste para os fins do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. São Paulo, 13 de novembro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:57

Recebidos os autos

13/11/2023, 21:08

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:59

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 12:57

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DESPACHO DE ID 540380: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, com o fito de que informe se houve a transferência do valor para a conta corrente indicada pelo exequente (v. ID 514754). 3. Intimem-se. São Paulo, 19 de outubro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:34

Recebidos os autos

19/10/2023, 14:33

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:32

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimadas da expedição do ofício 282/23 e do Mandado de Levantamento 22/23 ao Banco do Brasil, para a transferência do valor solicitado.” SP, 01/09/2023. -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] -

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:39

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:05

Recebidos os autos

09/08/2023, 22:58

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:40

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DESPACHO DE ID 488100: (TRÂMITE DE FORMA PRIORITÁRIA) 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos. 2. No ID 488089 consta informação quanto ao pagamento integral do precatório pela DEPRE (prioridade - honorários advocatícios sucumbenciais), sendo o valor total indicado de R$ 42.679,39 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), inclusive com a anotação do número da agência e conta do depósito. 3. Dessa arte, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (executada), no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao expediente juntado (v. ID 488089), sendo que para fins de economia e celeridade processuais deve, desde já, no caso de eventual impugnação, indicar os valores a serem insertos no mandado de levantamento, com o fito de análise judicial. 4. Retifique-se a atuação da presente classe processual (cumprimento de sentença) no tocante ao nome do exequente (excluir o nome atual e inserir o do Ilmo. Sr. Dr. Vicente Aquino de Azevedo). 5. Intimem-se. São Paulo, 04 de julho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:27

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/07/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 11:44

Recebidos os autos

04/07/2023, 11:26

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DESPACHO DE ID 485870: (TRÂMITE DE FORMA PRIORITÁRIA) 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos, especialmente informação cartorária (v. ID 485974), que ora menciono: "Foi enviado a DEPRE o ofício 50/23 (ID 427071) solicitando informações sobre pagamento de precatório, referente ao processo DEPRE nº 0208717-40.2021.8.26.0500. Até o momento, não pousou neste cartório resposta referente a tal solicitação. No entanto, em pesquisa realizada ao site do TJ, no endereço https://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados2.aspx?TPdkHZ8v1/AXI6QA5U9zP0N7ypCGN6fAmQzgVYMtysUWYw4Gltki+na2W8ay2s8i, constatou-se o pagamento do referido precatório, conforme o documento juntado e certificado nos IDs 485841 e 485846." 2. Oficie-se à DEPRE, requerendo informações detalhadas acerca do aposto na informação cartorária acima aludida. Em anexo a sobredito ofício deverá ser remetido: a) cópia de nosso Ofício nº 50/23, do qual não sobreveio resposta (ID 427071); b) cópia da documentação extraída do sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ID 485846); e, c) cópia deste despacho. 3. Cumpra-se, "incontinenti". 4. Intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/07/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 11:53

Recebidos os autos

29/06/2023, 06:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

28/06/2023, 16:26

Desentranhado o documento

28/06/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:22

Conclusos para despacho

28/06/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 12:32

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 18:54

Publicado Intimação em 07/02/2023.

07/02/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DESPACHO DE ID 415914 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos, inclusive em correição. 2. Em 15 (quinze) dias, expeça-se ofício à DEPRE, requerendo informações acerca de eventual pagamento ao exequente, Ilmo. Sr. Dr. Vicente Aquino de Azevedo (pagamento de cunho prioritário). 3. Controle-se 4. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. -Procuradores do Estado: Drs. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - OAB/SP 172740. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DESPACHO DE ID 415914 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos, inclusive em correição. 2. Em 15 (quinze) dias, expeça-se ofício à DEPRE, requerendo informações acerca de eventual pagamento ao exequente, Ilmo. Sr. Dr. Vicente Aquino de Azevedo (pagamento de cunho prioritário). 3. Controle-se 4. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. -Procuradores do Estado: Drs. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - OAB/SP 172740. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:20

Recebidos os autos

26/01/2023, 15:54

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 11:33

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:19

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DESPACHO DE ID 337296 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos, especialmente decisão, datada de 27.04.2022, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador, Dr. AFONSO FARO JR., Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE (ID 337288), que ora transcrevo: “Vistos. Em atenção aos ofícios nº 316 e nº 008, Ref. Processo 0800034-40.2021.9.26.0060, reconheço a prioridade do patrono Dr. Vicente Aquino de Azevedo em virtude de ser portador de doença grave. A disponibilização do pagamento será efetuada nos termos do artigo 100, § 2° da Constituição Federal e artigo 102, § 2°, do ADCT. Após, ao DEPRE 3.3 para as providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da execução para conhecimento. Cientifique-se”. II. Controle-se. III. Intimem-se o exequente e a executada quanto ao inteiro teor do jaez. -São Paulo, 11 de maio de 2022. -DALTON ABRANCHES SAFI -Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. -Procuradores do Estado: Drs. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - OAB/SP 172740. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA -Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -DESPACHO DE ID 337296 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual -Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) -CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários -ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] - Vistos, especialmente decisão, datada de 27.04.2022, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador, Dr. AFONSO FARO JR., Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE (ID 337288), que ora transcrevo: “Vistos. Em atenção aos ofícios nº 316 e nº 008, Ref. Processo 0800034-40.2021.9.26.0060, reconheço a prioridade do patrono Dr. Vicente Aquino de Azevedo em virtude de ser portador de doença grave. A disponibilização do pagamento será efetuada nos termos do artigo 100, § 2° da Constituição Federal e artigo 102, § 2°, do ADCT. Após, ao DEPRE 3.3 para as providências cabíveis. Oficie-se ao Juízo da execução para conhecimento. Cientifique-se”. II. Controle-se. III. Intimem-se o exequente e a executada quanto ao inteiro teor do jaez. -São Paulo, 11 de maio de 2022. -DALTON ABRANCHES SAFI -Juiz de Direito -Advogados: Drs. VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 097751, JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE AZEVEDO - OAB/SP 251133. -Procuradores do Estado: Drs. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES - OAB/SP 172740. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 11:43

Recebidos os autos

11/05/2022, 20:46

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 307123 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] Vistos, inclusive em correição, especialmente: a) decisão alocada no ID 271548;

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO BATISTA GAMA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 307123 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n. 0800034-40.2021.9.26.0060 (Controle 6793/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] Vistos, inclusive em correição, especialmente: a) decisão alocada no ID 271548;

11/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:35

Expedição de Ofício.

09/02/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:33

Conclusos para despacho

28/01/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:07

Expedição de Certidão / Juntada.

23/07/2021, 17:07

Expedição de Certidão / Juntada.

23/07/2021, 16:59

Expedição de Ofício.

23/07/2021, 15:02

Publicado Intimação em 23/07/2021.

23/07/2021, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 15:07

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:19

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

16/07/2021, 14:18

Expedição de Certidão / Juntada.

16/07/2021, 14:17

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 14:42

Expedição de Certidão / Juntada.

02/06/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 17:15

Expedição de Certidão / Juntada.

01/06/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 14:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado Ré.

27/04/2021, 18:06

Expedição de Certidão de Preclusão Autor e Ré.

23/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

23/04/2021, 17:12

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 11:36

Expedição de Certidão de Disponibilização.

25/03/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:50

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

24/03/2021, 11:05

Expedição de Certidão / Juntada.

23/03/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 18:41

Juntada de Petição de certidão

19/03/2021, 19:49

Conclusos para despacho

19/03/2021, 18:22

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

19/03/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 18:13

Expedição de Mandado.

17/03/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:41

Juntada de relatório

17/03/2021, 14:33

Distribuído por dependência

17/03/2021, 12:54

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/04/2024, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2024, 11:23

Sentença (Outras)

•13/12/2023, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2023, 21:08

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2023, 14:33

Decisão Parcial de Mérito

•09/08/2023, 22:58

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2023, 06:45

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2023, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2022, 18:48

Decisão

•19/07/2021, 23:37

Decisão

•23/03/2021, 16:32