Procedimento Comum Cível 0800056-30.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800056-30.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:02

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/02/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: DAVID RAMIREZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despachos de ID´s 591533 e 605735: ID 591533: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-30.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. 2. Controle-se o prazo das partes no tocante ao despacho de ID 559628. 3. Intimem-se. São Paulo,18 de janeiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. ID 605735: 1. Vistos. 2. Intimem-se as partes do despacho de ID 591533. 3. Ante a certidão cartorária alocada no ID 605733 (transcurso do prazo para a manifestação das partes no tocante ao despacho de ID 559628), arquive-se o feito. 4. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): Dr. PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP 329639 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 18:33

Recebidos os autos

05/02/2024, 13:10

Conclusos para despacho

03/02/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 17:28

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/02/2024, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVID RAMIREZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 507893: XXVII. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DAVID RAMIREZ, PM RE 109416-5, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPORTUNUDADE EM QUE ANULO, DE FORMA PARCIAL, O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 1BPTRAN-34/06/22, O QUAL DEVERÁ VOLTAR A TRAMITAR COM A FEITURA DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E TODOS OS ATOS DELA SUBSEQUENTES (ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – E TUDO QUE DELA DERIVOU – REALIZADA NO FEITO DISCIPLINAR AOS 17.02.2023 - v. ID 499341, páginas 09/31). XXVIII. Com espeque no acima dedilhado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XXIX. EXPEÇA-SE OFÍCIO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DADO ANDAMENTO NORMAL AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 1BPTRAN-34/06/22 INDEPENDENTE DE EVENTUAL RECURSO DESTA DECISÃO. XXX. Sendo a sucumbência parcial, cabe ao juiz de direito fixar os honorários em favor dos advogados, vindo a condenar as partes a efetivarem os devidos pagamentos, sendo proibida a compensação (artigo, 85, § 14, do Código de Processo Civil). XXXI. Sendo assim, com lastro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor e o Estado de São Paulo pagarão, cada um e no que tange a honorários advocatícios, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXXII. Cada parte responderá, ainda, por metade das despesas judiciais (artigo 86, “caput”, do Código de Processo Civil). XXXIII. Há de se atentar, contudo, que o autor se encontra agasalhado pelas benesses da Justiça Gratuita (ID 467079). XXXIV. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. XXXV. Publique-se. XXXVI. Registre-se. XXXVII. Comunique-se. XXXVIII. Intimem-se. São Paulo, 29 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI -Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 467079. - ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB SP329639 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-30.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8819/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] -

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVID RAMIREZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 499517: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-30.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8819/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Em decisão alocada no ID 496342, este magistrado pontuou, em razão de certidão cartorária, que ocorreu a fluência do prazo em branco para a Fazenda Pública contestar. III. Sobreveio, então, petição fazendária (ID 499333), vindo a explicitar/arrazoar que protocolizou a reposta tempestivamente (v. contestação, ID 499334 e anexos, ID´s 499335/499348). IV. Diante de tal mister, houve a elaboração de certidão cartorária, com a CONFIRMAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO (ID 500369): "Certifico que na aba 'documentos' destes autos é possível verificar a juntada da petição de contestação com anexos (ID 488622), datado de 03/07/23, embora não seja visualizada ao fazer o download dos autos". V. Dessa arte (v., uma vez mais, ID 500369), desconstituo o meu decisório de ID 496342, na parte em que pontifiquei o transcurso do prazo em branco para a Fazenda Pública manejar contestação (sendo também desconstituído, por logicidade, o seu consequente). VI. Intime-se, portanto, o autor, para, caso queira, se pronunciar sobre a contestação da ré, bem como no dizente a toda a documentação entronizada no feito em baila. Prazo: 05 (cinco) dias. VI. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, remetam-se os autos conclusos para a confecção de sentença, uma vez que a causa se acha madura para ser dirimida, isto em virtude do corpo documental hospedado na ação em testilha. VII. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor desta decisão. São Paulo, 27 de julho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB SP329639 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVID RAMIREZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 463735: I. autor: a) trazer o instrumento de procuração; b) trazer a declaração de hipossuficiência econômico-financeira; e, c) informar o seu endereço eletrônico. XV. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XVI. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-30.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8819/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Advertência / Repreensão] - Vistos, tendo o feito sido ajuizado na tarde desta sexta-feira (12.05.2023). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por DAVID RAMIREZ, PM RE 109416-5, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade devida. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) n° 1BPTRAN-34/06/22 (v. termo acusatório, ID 463371), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual lhe acarretou a sanção de 02 (dois) dias de permanência disciplinar (v. ID 463386). V. Em petição inicial, composta de 27 (vinte e sete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 463368): a) “Requer sejam os agentes ré notificados para trazerem a este juízo a cópia integral, fidedigna e legível do PD Nº 1BPTRAN034/06/22”; b) “Diante da ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar, e ainda em sua desproporcionalidade requer o Autor, ante os requisitos acima alinhavados, o deferimento da liminar para o fim de suspender o cumprimento do corretivo que tem previsão de início em 13.05.2023, até a apreciação do mérito do pedido principal, qual seja, ordenar a Fazenda Pública, ora ré, a expedir todos os atos administrativos necessários à anulação da aplicação da sanção disciplinar por patente violação aos direitos de defesa, com a sugestão de refazimento de todos os atos do apuratório”; c) “Neste passo, pleiteia-se ainda, que a decisão liminar seja ampliada como Decisão/Ofício, permitindo-se a critério do juízo que esta defensoria encaminhe a decisão liminar diretamente ao setor administrativo ou ainda Serviço de Dia da Unidade do cumprimento da sanção perseguida, para adoção de providências imediatas, o que em sendo feito, será informado nos autos, tudo em face da urgência manifesta, ressaltando que o militar fora notificado da data inicial do cumprimento somente no dia de hoje 12.05.2023”; d) “LIMINARMENTE, a suspensão do procedimento administrativo, mais precisamente do cumprimento de sanção disciplinar até a análise do mérito da presente, tendo em vista o autor correr o risco de sofrer prejuízo irreparável por ilegalidade e abuso de poder, ante a privação de sua liberdade”; e, e) “Com base no exposto, comparece o autor, via seu defensor constituído a fim de requerer o recebimento da presente ação, condenando-se a Requerida a anulação do PD Nº 1BPTRAN-034/06/22, e querendo seja determinado o refazimento de todos os atos, garantindo ao autor e exercício pleno de defesa.” VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Vejamos. X. “In casu”, a tutela cautelar há de ser deferida, com o fito de análise, com mais detença no percurso desta ação, das (eventuais) ilegalidades apontadas pelo autor em sua peça prodrômica (dentre elas, a alegação de obstaculização de acesso ao feito disciplinar em comento). XI. Dessa arte, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, NOS TERMOS DOS REQUISITOS GIZADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE NÃO OCORRA O CUMPRIMENTO DO CORRETIVO PELO ACUSADO (ORA AUTOR) NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (PD) N° 1BPTRAN-34/06/22 (A REPRIMENDA DISCIPLINAR E O PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPRIAMENTE DITO DEVEM PERMANECER SUSPENSOS). XII. Comunique-se, “INCONTINENTI”, a Administração Militar, AINDA NA TARDE DE HOJE, para que tenha conhecimento do inteiro teor do presente, devendo informar a este Primeiro Grau Cível Castrense, IMEDIATAMENTE, as providências adotadas. XIII. Não obstante o acima expendido, SOBREDITO DECISÓRIO VALE TAMBÉM COMO OFÍCIO, SENDO QUE A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO AUTOR, CASO QUEIRA, POSSA DELE SE UTILIZAR PARA COMUNICAR A SUSPENSÃO DO CORRETIVO (E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR) A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. XIV. No prazo de 05 (cinco) dias deverá o Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor, isto quanto ao inteiro teor desta decisão, por meio de 02 (duas) formas: a) contato telefônico, AINDA NA TARDE DE HOJE, certificando; e, b) Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). XVII. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se na tarde desta própria sexta-feira (12.05.2023), por volta das 17h50min. São Paulo, 12 de maio de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB SP329639 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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