Apelação / Remessa Necessária 0800053-98.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FABIANO FREITAS MOREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

EMERSON JOSE DA SILVA

CPF

Autor

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EMERSON JOSE DA SILVA

OAB/RJ 178546·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP 311564·CPF·Representa: Autor

EMERSON JOSE DA SILVA

OAB/RJ 178546·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP 311564·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FABIANO FREITAS MOREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

EMERSON JOSE DA SILVA

CPF

Autor

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

CPF

Autor

EX-CB PM 160128-8

Terceiro

FABIANO FREITAS MOREIRA EX-CB PM 160128-8

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FABIANO FREITAS MOREIRA

CPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

EMERSON JOSE DA SILVA

CPF

Reu

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

29/05/2025, 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

29/05/2025, 13:43

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:43

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/05/2025, 19:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/05/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:48

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

18/12/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:38

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 18:38

Publicado Despacho em 09/12/2024.

09/12/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/12/2024, 12:05

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

29/05/2025, 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

29/05/2025, 13:43

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:43

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/05/2025, 19:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2024, 15:28

Acórdão

•01/10/2024, 16:24

12/05/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/05/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:48

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

18/12/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:38

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 18:38

Publicado Despacho em 09/12/2024.

09/12/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/12/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 15:40

Recebidos os autos

04/12/2024, 15:28

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 27/11/2024.

28/11/2024, 14:03

Publicado Acórdão em 07/10/2024.

07/10/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/10/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/10/2024, 14:24

Juntada de Acórdão

01/10/2024, 16:24

Voto do relator proferido

01/10/2024, 16:24

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:24

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:11

Publicado Resultado de julgamento em 27/09/2024.

27/09/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/09/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2024, 16:12

Conhecido o recurso de FABIANO FREITAS MOREIRA EX-CB PM 160128-8 - CPF: 103.593.257-18 (AGRAVANTE) e não-provido

25/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

25/09/2024, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2024, 15:46

Publicado Designação de sessão em 16/09/2024.

16/09/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

13/09/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2024, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

09/09/2024, 15:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/09/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:02

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/09/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:34

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/09/2024, 10:16

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/08/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 19:13

Desentranhado o documento

31/07/2024, 18:56

Desentranhado o documento

31/07/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:30

Conclusos para despacho

30/07/2024, 19:09

Publicado Despacho em 30/07/2024.

30/07/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de agravo interno

26/07/2024, 21:30

Juntada de Petição de agravo interno

26/07/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 18:37

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

23/07/2024, 23:55

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/07/2024, 23:29

Publicado Despacho em 02/07/2024.

02/07/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/07/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/06/2024, 16:17

Recurso Especial não admitido

26/06/2024, 18:45

Recurso Extraordinário não admitido

26/06/2024, 18:45

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

11/06/2024, 11:44

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

11/06/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/05/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 26/04/2024.

02/05/2024, 18:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/03/2024, 22:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/03/2024, 22:09

Expedição de Carta.

13/03/2024, 15:24

Publicado Acórdão em 06/03/2027.

06/03/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/03/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2024, 12:48

Voto do relator proferido

01/03/2024, 21:51

Juntada de Acórdão

01/03/2024, 21:50

Publicado Resultado de julgamento em 29/02/2024.

29/02/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/02/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2024, 17:57

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

27/02/2024, 17:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

27/02/2024, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2024, 17:02

Publicado Designação de sessão em 19/02/2024.

19/02/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/02/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:41

Publicado Designação de sessão em 09/02/2024.

09/02/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/02/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2024, 18:25

Pedido de inclusão em pauta

19/01/2024, 13:56

Recebidos os autos

19/01/2024, 13:44

Conclusos para despacho

06/12/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/12/2023, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

06/12/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/12/2023, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

06/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:02

Recebidos os autos

05/12/2023, 11:47

Distribuído por sorteio

05/12/2023, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2024, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2024, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 18:31

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•26/06/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 13:24

Acórdão

•01/03/2024, 21:50

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2023, 12:10

Sentença (Outras)

•29/08/2023, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 18:51

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2023, 10:37

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2023, 11:41

Todos os documentos(16)

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2024, 15:28

Acórdão

•01/10/2024, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2024, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2024, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 18:31

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•26/06/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 13:24

Acórdão

•01/03/2024, 21:50

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2023, 12:10

Sentença (Outras)

•29/08/2023, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 18:51

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2023, 10:37

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2023, 11:41

Documentos Diversos

•11/05/2023, 11:34