Procedimento Comum Cível 0800064-98.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800064-98.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 11:42

Recebidos os autos

04/02/2025, 18:30

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em 23/01/2025.

04/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

28/01/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:51

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/01/2025, 17:45

Desentranhado o documento

28/01/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/01/2025, 12:33

Publicado Intimação em 23/01/2025.

22/01/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO CESAR DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 935288: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800064-98.2021.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 920641 e 929020), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 11 de dezembro de 2024. (a.) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. GLADISON DIEGO GARCIA - OAB/SP 290785 e Drª. MARCELA DE OLIVEIRA SILVA - OAB/SP 461311 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:39

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2025, 18:30

Decisão Parcial de Mérito

•11/12/2024, 18:49

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO CESAR DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELA DE OLIVEIRA SILVA - SP461311 ADVOGADO do(a) APELANTE: GLADISON DIEGO GARCIA - SP290785-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - SP423120-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 457872: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800064-98.2021.9.26.0020 (5176/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” e “c”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão (ID 394260) prolatado na Apelação Cível nº 0800064-98.2021.9.26.0020 – Controle nº 5176/22, por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara desta Especializada, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao apelo.Os Embargos de Declaração opostos restaram igualmente desprovidos pelo Órgão julgador, sem discrepância divergência de votos (ID 416979).Em razões de Recurso Extraordinário (ID 417899, p. 01/12), arguindo o prequestionamento da matéria e a existência de repercussão geral, entende o Recorrente que o v. acórdão impugnado violou os artigos 3º; 5º, caput, incisos XXXVI, LV e LVI; 60, § 4º, inciso IV; 93, inciso IX, e 133, todos da CF.Sustenta que a decisão impugnada contrariou os artigos 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF, pois, no seu entender, houve negativa de prestação jurisdicional “...pela falta de fundamentação sobre questão fulcral, fundamento relevante, decisivo para o deslinde da causa.” (fls. 11).Assevera que houve o cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional, pois “...como decorre de preceito fundamental, é dever/obrigação do julgador enfrentar os fundamentos relevantes e a prova existente nos autos e dizer ao jurisdicionado porque acolheu ou não a sua pretensão.” (fls. 10) Em abono da tese, trouxe à colação o precedente (leading case) de Repercussão Geral - Tema 339 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. (ID 417900). Sem discorrer sobre os demais dispositivos mencionados no início de sua prédica, pugna, ao final, pelo provimento de seu apelo extremo visando à reforma do v. acórdão objurgado, com inversão do ônus sucumbencial.Em razões de Recurso Especial (ID 417894, p. 01/20), aduzindo o prequestionamento da matéria, o Recorrente reprisa o argumento ventilado na via extrema quanto à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentos, apontado a existência de maltrato aos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil (CPC).À guisa de dissenso jurisprudencial, indica o julgado proferido no C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 714467/PB – Relator Min. Felipe Salomão, j. 09/09/2010 (ID 417895), bem como o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no AI 1.0701.13.029842-8/001 – Relator Des. Albergaria Costa, j. 12/12/2013 (ID 417896).Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade dos reclamos de superposição e, no mérito, pela negativa de provimento (ID 444011 – contrarrazões ao RE; ID 444008 – Contrarrazões ao REsp).É o relatório, no essencial.Decido.De proêmio, observo que a Justiça gratuita foi deferida ao Recorrente no Primeiro Grau da jurisdição (ID 370646). No mais, o Recurso Extraordinário não merece prosseguir.No que atina à suposta contrariedade ao artigo 93, IX, da CF – tese alusiva à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação da decisão - certo é que, segundo apontado pelo próprio Recorrente, a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Dessarte, constata-se da leitura do v. acordão prolatado em sede de Apelação que o Órgão Fracionário se ocupou do debate de toda a matéria aventada pela parte, ad litteram (ID 394260):“Da preliminar de cerceamento de defesa Temos apelo em que o recorrente busca, em preliminar, a declaração de nulidade parcial do processo judicial, desde o ato que indeferiu a produção probatória requerida, caracterizando cerceamento de defesa, e no mérito, a reforma da r. Sentença, com o acolhimento das teses esgrimidas na inaugural.Sobre o aventado cerceamento de defesa, inexiste razão ao apelante.De fato, após intimado, rogou pela produção de provas, quais sejam, depoimento pessoal da ré, nomeação de perito para comprovação de que a rua local dos fatos é descida de total declive, juntada de decisões, no âmbito do processo-crime, que apurou os mesmos fatos e a oitiva de testemunhas.O indeferimento, parcial, se deu, em síntese, porque a MM. Juíza de Direito entendeu que a ação questiona apenas e tão somente “questões de direito, cuja análise prescinde de produção das provas testemunhais e periciais solicitadas, seja porque o questionamento refere-se à valoração daquelas já existentes ou porque o Requerente não demonstrou sua imprescindibilidade”.No ponto, a decisão denegatória da d. Magistrada se mostra irretocável.A regra geral é de que o ônus da prova compete a quem a aproveita.No caso, o artigo 373, I, do CPC é de clareza solar a estabelecer que “O ônus da prova incumbe: (...) I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”.Não se verifica, no caso sob lentes, qualquer das hipóteses autorizadoras da inversão do ônus probatório (impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), previstas no § 1º do mencionado artigo 373.Tampouco milita em seu favor a tentativa, meramente retórica, do combativo defensor em revestir o debate relativo ao ônus da prova para o exercício do direito de defesa.É certo que o direito de defesa comporta diversos aspectos, inclusive os relacionados à produção da prova.No entanto, isso não significa que, sob tais argumentos, toda e qualquer prova requerida deva ser autorizada pelo julgador, de modo automático.O direito à prova constitucionalmente assegurado não significa direito ilimitado, sempre submetido ao prudente e fundamentado controle judicial. Exatamente o que se verifica no caso em tela.Além disso, para o reconhecimento da nulidade ventilada, é indispensável a demonstração do prejuízo advindo do indeferimento, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.No caso concreto, a pretensão probante se revela realmente desnecessária para o deslinde da questão, que gira em torno de alegado erro no procedimento administrativo e na tese de decisão contrária à prova dos autos.Nesse sentido, inexistindo a nulidade processual apontada, a preliminar há de ser rejeitada.Do mérito Partindo para o mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.O presente recurso não merece ser provido.Há de se ressaltar, prima facie, que a atuação judicial se restringe ao controle da legalidade do ato administrativo, impossibilitada a análise meritória mais aprofundada, sob pena de usurpação da função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo.A irresignação do recorrente tem como núcleo a argumentação de que, por contar com menos de dez anos de Corporação, deveria ter sido submetido a Processo Administrativo Disciplinar e não a Conselho de Disciplina, além da alegação de decisão contrária à prova dos autos.De pronto, há que se esclarecer que não se vai discutir nesta ordinária as teses apresentadas de que “é de extrema relevância, esclarecer que a rua local dos fatos trata-se de descida de total declive” ou que “o autor além de não estar conduzindo o veículo não encontrava se sob influência de álcool”. Não é por isso que respondeu o autor ao processo disciplinar, da mesma forma como não foi por essa razão que ele foi excluído da Corporação Militar.Também não há qualquer vínculo ou interdependência entre os motivos de sua exclusão da Polícia Militar com o quanto se apurou no processo-crime juntado pelo autor.Aliás, bem ao contrário disso.Embora ambos os processos (este e aquele) tratem dos mesmos fatos, é inegável a independência das instâncias. Especialmente, neste caso em que o recurso do ora recorrente no processo-crime deu-se apenas e tão somente para “absolve-lo da imputação de ameaça (art. 223, parágrafo único, do CPM), com fundamento no art. 439, ‘b’, do CPPM, mantendo, no mais, a condenação imposta na r. Sentença em relação ao crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal, c.c. o art. 9º, II, “e”, do Código Penal Militar), promovendo ex officio o ajuste na dosimetria, fixando a pena em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto”. Tal condenação se deu justamente porque “o denunciado Sd PM FERNANDO induziu o Cb PM SILVA a colher sangue em seu lugar e a entregar a amostra de sangue dele próprio como se fosse do Sd PM FERNANDO”.No que toca ao tipo de procedimento a que deveria ter sido submetido, equivoca-se o apelante em sua tese, especialmente na alegação de cerceamento de defesa.Isso porque, o fato de, efetivamente, ter sido instaurado um único feito disciplinar para apurar a conduta tida por transgressional do apelante e do outro policial militar deu-se apenas e tão somente pelo simples fato de o outro acusado contar com mais de dez anos de Corporação.Como bem anotou a Magistrada de piso:“... o Conselho de Disciplina foi instaurado para apurar conduta em concurso de agentes, sendo que um deles contava com mais de 10 (dez) anos de serviço ativo, o que, nos termos do art. 80 do RDPM, justifica a instauração do Conselho de Disciplina. De todo modo, o Autor não demonstrou o prejuízo concreto advindo da adoção de tal procedimento, até porque ele é indubitavelmente mais garantista sob o ponto de vista de devido processo legal e ampla defesa.”Neste aspecto, nenhum retoque está a merecer a decisão de Primeiro Grau, visto que, uma vez instaurado procedimento disciplinar mais abrangente e com maior possibilidade de ampla defesa e contraditório, não se há falar com cerceamento ou nulidade do feito administrativo.No mais, os elementos trazidos à apreciação demonstram, de modo incontroverso, que os fatos narrados no termo inaugurado do Procedimento Disciplinar encontram substrato sólido o suficiente para autorizar a apuração de eventual transgressão. Como bem registrou o Juízo de piso: “O convencimento do julgador foi alcançado através de processo garantidor do contraditório e a ampla defesa, sem ilegalidade e prejuízos aparentes. As alegações nesse sentido são vagas e evidenciam apenas o inconformismo do Autor quanto ao desfecho do processo administrativo disciplinar.Não resiste, ademais, o argumento da subjetividade dos regramentos disciplinares para conceituar as transgressões disciplinares, a uma porque a LC 893/91 não foi declarada inconstitucional, e a duas, porque é permitida a utilização tipos abertos, em razão da impossibilidade de se prever todas as condutas que indicam violações morais e deveres éticos do policial militar e inclusive de atualizá-las.” De acordo com a acertada conclusão da Magistrada de Primeiro Grau:“Da leitura dos autos, dos pareceres e decisões finais, depreende-se que a prova testemunhal é ampla e indicativa da conduta do Autor no sentido de estar embriagado na condução de veículo e de se opor, de maneira ilícita, à apuração dessa condição, seja convencendo outra pessoa a substitui-lo no teste de sangue, ou mesmo exercendo pressão sobre os policiais no momento da lavratura da ocorrência (ainda que tal conduta não caracterize os crimes de embriaguez e de ameaça). Ao agir como agiu, o recorrente demonstrou inequívoco desprezo pela Instituição e pelo Estado.A punição disciplinar, também, não se mostra excessiva, pelo evidente rompimento do vínculo de confiança que deve existir entre o servidor público e a instituição a que serve.Por fim, em sentido estrito, também a punição se revela proporcional, quando sopesados os custos e benefícios da medida.O pedido inserto na inicial era mesmo de ser julgado improcedente.Assim, de rigor o improvimento do apelo e a manutenção da r. Sentença de Primeiro Grau.” (destaques no original). Nesse ponto, tendo os E. Julgadores se debruçado sobre a quaestio impugnada, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 em sede de Repercussão Geral pelo STF.No que concerne à alegada violação ao art. 5º, LV, da CF – cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional – frise-se que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.Nessa toada, resta claro que a assunção de violação ao art. 5º, LV, da CF, passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional, a saber, o Código de Processo Civil, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. De outro giro, ainda que se examine a suposta violação ao art. 5º, LV, da CF, sob a premissa, também debatida no presente capeado, de afronta à ampla defesa e ao devido processo legal pelo indeferimento do pleito de produção de provas testemunhal e pericial em juízo, melhor sorte não assiste ao inconformismo, uma vez tratar-se de matéria revolvida na discussão do paradigmático ARE 639228, que, conforme ressabido, deu gênese ao referido Tema 424 de Repercussão Geral do STF – “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.”.Desta feita, de rigor a inadmissão da tese também em vista do julgamento do Tema 424 de Repercussão Geral pelo STF. O Recurso Especial tampouco deve ser admitido.No que se refere à alegada afronta aos artigos 11 e 489, II, do CPC – tese alusiva a suposta negativa de prestação jurisdicional ante a ausência de fundamentação da decisão ou a insuficiente análise da prova juntada pelo Recorrente -, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência.Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional.Assim, não ocorre violação ao dispositivo suscitado na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa in casu, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, não ocorrendo, neste caso, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Nesse aspecto, de se reportar ao excerto extraído do aresto impugnado – já colacionado quando da negativa de seguimento ao apelo extremo - o qual comprova o enfrentamento da tese vindicada pelo Recorrente em sua prédica recursal.Converge, nesse sentido, o julgado adiante oriundo do Tribunal da Cidadania que, com extrema precisão, amolda-se ao caso sub examine:“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.2. Omissis.3. Omissis.4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.)(STJ - AgInt no AREsp 1490667/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 21/02/2022, DJE 24/02/2022) Por derradeiro, no tocante à alegada divergência jurisprudencial arrimada no permissivo constitucional do artigo 105, III, “c”, da CF, malgrado se aplauda o esforço com que se houve o Recorrente na elaboração do cotejo analítico entre a decisão ora recorrida e os paradigmas trazidos à colação, observa-se que a matéria ora debatida versa sobre suposta precariedade dos fundamentos adotados pelo Magistrado acerca da prova amealhada ao capeado e no tocante ao indeferimento de produção de prova. Como se vê, não há como se admitir o presente inconformismo, ainda que à guisa de dissídio jurisprudencial, já que todas as teses engendradas guardam íntima relação com a reanálise do conjunto probatório amealhado ao feito, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.Nesse sentido, é o entendimento daquela Corte Superior:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...)I – (omissis)II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos.III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas.IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer o cerceamento de defesa e afastar a base de cálculo estipulada para a multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.V - (omissis)...VI – (omissis)VII - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.VIII – (omisis)IX – (omissisX - Agravo Interno improvido.(STJ, AgInt no REsp 1681225 / SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 08/02/18, Dje 20/02/18) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.2. As conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1289750/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/10/19, DJE 23/10/19) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, LV, da CF (Temas 424 e 660 de Repercussão Geral do STF) e 93, IX da CF (Tema 339 de Repercussão Geral do STF).Outrossim, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

26/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em 23/01/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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