Procedimento Comum Cível 0800068-67.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800068-67.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 11:42

Recebidos os autos

04/02/2025, 18:31

Conclusos para despacho

28/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/01/2025, 12:30

Publicado Intimação em 23/01/2025.

22/01/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAZOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 935308: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800068-67.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 924128 e 929038), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 11 de dezembro de 2024. (a.) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB/SP 302621 e Dr. RONALDO DIAS GONÇALVES - OAB/SP 348138 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 12:05

Determinado o arquivamento

12/12/2024, 12:05

Recebidos os autos

11/12/2024, 18:48

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2025, 18:31

Decisão Parcial de Mérito

•11/12/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAZOTTI ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - SP311564-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 645708: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800068-67.2023.9.26.0020(5387/2023) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800068-67.2023.9.26.0020, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de reintegração ajuizada, que visava a declaração de nulidade do ato exarado no Conselho de Disciplina nº 49BPMI-003/06/21, que o demitiu das fileiras da corporação. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 596723), arguindo a repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente que o v. acórdão violou os artigos 5º, II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, ao deixar de reconhecer o malferimento aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, resultantes da manutenção do ato administrativo demissório. Salienta que se está a discutir a arbitrariedade da decisão que o excluiu da corporação, a qual desconsiderou o conjunto fático-probatório trazido aos autos, a demonstrar, inclusive, que era portador de doença mental à época dos fatos. No mais, a autoridade não teria se atentado ao fato de que a intenção do Recorrente era apenas manifestar que, ante o excelente trabalho realizado pelo Cel. PM Yasui no Comando do 49º BPM/I, lamentava sua saída, mormente por idealizar e incentivar o Projeto SEEI. Passa, então, a expor detalhadamente o teor e o sentido das postagens trazidas aos autos, apontando que se sentia pressionado e vivia momento conturbado, agravado pela pandemia. Nesse passo, o contexto das publicações indicaria o mero desabafo de um militar, insatisfeito com a interrupção das atividades do importante projeto que integrava. Ademais, insiste haver farta documentação a indicar sua insanidade mental, a qual era tratada por medicamentos, o que não foi considerado na aplicação da pena demissória. Desse modo, entende fazer jus à reintegração aos quadros da corporação, mormente pelo fato de a punição ser desproporcional, irrazoável e ilegal diante das peculiaridades do caso, impondo-se o controle jurisdicional do ato administrativo demissório, que deve ser anulado, com a consequente reintegração do Recorrente com todos os vencimentos e vantagens pecuniárias do cargo, bem como os atrasados, além do cômputo do tempo em que esteve afastado para todos os efeitos legais. Instada, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 644816) em que sustenta a inadmissibilidade do recurso, por não estarem presentes os pressupostos recursais. Quanto ao mérito, suscita que inexiste afronta à Constituição Federal, sendo o ato demissório regular e motivado. No mais, o postulado demandaria incursão no acervo fático-probatório do feito, o que não se admite neste momento processual. Pugna, assim, pelo não conhecimento do recurso; em sendo conhecido, que lhe seja negado provimento, mantendo-se o v. acórdão proferido. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à suposta violação aos artigos 5º, II, e 37, ambos da CF – violação ao princípio da legalidade –, é pacífico o entendimento do E. STF no sentido de que “a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.” (STF – ARE 1282140, Rel. Min. LUIZ FUX. DJe de 08/09/2020 – destacamos). Nesse sentido, confira-se o entendimento convergente de ambas as Turmas da Suprema Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos moldes do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF – ARE 1.230.412-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/3/2020, grifei); e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ART. 5°, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A análise da suposta ofensa ao art. 5°, XXXIX, da Constituição, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas nos quais se baseou o acórdão recorrido. Incidência do óbice previsto pela Súmula 279/STF e impossibilidade de apreciação, em recurso extraordinário, de alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição. II – O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QORG/PE). III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – ARE 1.246.033-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/3/2020). Ademais, a teor da Súmula nº 636 do STF, “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Efetivamente, o próprio Recorrente cita que o ato administrativo demissório foi proferido nos autos do Conselho de Disciplina nº 49BPMI-003/06/21, cujo procedimento observou a normativa imposta pelo RDPM, norma local que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – j. aos 31/03/2017 – Segunda Turma – DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017, g.n.). Quanto ao aventado maltrato aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, constata-se da leitura do apelo nobre que o postulado se encontra substancialmente edificado no solo fático dos autos. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Necessário se faz registrar que, diferentemente do que faz crer o Recorrente, no presente caso não se cogita de matéria fática que necessite meramente de revaloração, mas, sim, de reexame. A Primeira Câmara desta Especializada, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, analisou pormenorizadamente as teses ventiladas, tendo decidido que: “Após a instrução do feito administrativo, os membros do Conselho de Disciplina entenderam que as acusações eram procedentes, uma vez ter restado provado que o então Cabo PM Carlos Alberto de Oliveira Pasotti teve a intenção de recriminar ato legal de superior hierárquico, além de ter praticado condutas que violaram valores e deveres policiais militares, ofendendo seu superior hierárquico, desacreditando a organização militar e gerando exposição negativa da imagem da Instituição, não mais apresentando condições de permanecer nas fileiras da Polícia Militar (ID 565065, p. 31). Nesse sentido, pertinente a transcrição da conclusão a que chegou à autoridade instauradora após analisar todas as provas colhidas no processo regular, conforme pode ser verificado no trecho abaixo transcrito da decisão cuja cópia consta do ID 565065, páginas 36 a 37: 10. Analisando-se o processo, após encerrados os trabalhos instrutórios, verifica-se que as transgressões disciplinares descritas na Portaria estão plenamente caracterizadas. 11. A cronologia dos acontecimentos foi muito bem explorada na instrução a ponto de dar sustentabilidade à conclusão (friso unânime) do Conselho e permitir que a decisão da autoridade seja tomada com a certeza de que nenhum fato pretérito tenha ficado vazio de esclarecimento. 12. As imputações feitas na peça inicial do presente Processo Regular foram exaustivamente analisadas, tanto em sede de Inquérito Policial Militar quanto aqui, de maneira que as conclusões dão conta de que as condutas do acusado se amoldaram perfeitamente aos tipos da norma administrativa – RDPM; 12.1. a regularidade das atividades da própria Instituição Militar e a autoridade militar do Ten Cel PM Malco Basílio foram perturbadas quando o militar acusado questionou em redes sociais a decisão de suspensão do intitulado Projeto Social Esportivo Educacional Idealista (SEEI), externando seu desrespeito; 12.2. a autoridade militar e a disciplina militar também foram ameaçadas quando civis e policiais militares tomaram ciência, em redes sociais, das críticas públicas feitas pelo militar acusado a atos de seu Comandante de Batalhão; 12.3. a intenção do militar acusado restou clara no sentido de desacreditar a pessoa de seu Comandante perante à sociedade, incitando-a a ter menosprezo pelo Oficial; 12.4. em determinado momento, houve a preocupação em manter anonimato, o que demonstra que sabia do caráter irregular da sua conduta, seja na seara da ilicitude, da imoralidade, da deslealdade etc.; 12.5. incitou pessoas a se manifestarem contra a decisão tomada por seu Superior Hierárquico, utilizando-se de razões inverídicas, de forma a desacreditar a Instituição Policial-militar diante da população; 12.6. não foram apresentados argumentos capazes de justificar ou, até mesmo, desqualificar a conduta transgressional do acusado; 12.7. entendo, por fim, que as condutas transgressionais causaram prejuízo às instituições e ao Estado, e também contrariou o valor fundamental da honra. (...) 15.1. inicialmente, embora o defensor lembre que o Laudo de Exame de Sanidade Mental tenha concluído que seu cliente era portador de doença mental à época das postagens e publicações, e que a Pandemia do Covid-19 teria alterado o contexto psicológico quanto à realidade do dia a dia das pessoas, o próprio laudo, realizado por profissional do Centro Médico da PMESP, às fls. ‘41’ usque ‘46’ dos autos apartados, concluiu que, mesmo o militar sofrendo de doença mental no momento em que ocorreu o fato motivador do processo, possuía, sim, a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, inclusive nem mesmo a doença mental diminuiu-lhe a capacidade de entendimento da ilicitude do fato; Por sua vez, o Comandante Geral da Polícia Militar, autoridade detentora da competência para proferir a decisão final, houve por bem no presente caso aplicar a sanção de demissão por meio de ato devidamente motivado, cuja cópia consta do ID 565065, página 45, da qual se extrai o seguinte trecho: 6. Diante da proposta apresentada pelo colegiado e pela autoridade instauradora, no sentido de aplicar sanção de expulsão, consignada, respectivamente, em relatório (fls. 158/188) e decisão (fls. 189/193), acolho como razão de decidir os argumentos utilizados pelo congregado processante, por concordar com a motivação apresentada, salvo quanto à tipificação, eis que: 6.1. existem tipos legais específicos, razão pela qual a cláusula geral prevista no nº 2 do § 1º do Art. 12 do RDPM deve ser afastada; 6.2. considerando o contido na portaria acusatória, a fim de evitar bis in idem, o nº 40 do parágrafo único do Art. 13 da norma disciplinar também deve ser afastado; 6.3. embora a conduta praticada tenha demonstrado a incompatibilidade do inculpado para com a função policial-militar, não alcançou a seara da desonra, assim, a qualificadora prevista no nº 3 do § 2º do Art. 12 do RDPM não deve incidir. 7. Dessarte, o irrogado não logrou êxito em amoldar as suas condutas a quaisquer das causas de justificação previstas no Art. 34 do RDPM e, portanto, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o contido nos Arts. 33, 35 e 36 da norma disciplinar, depreende-se que não reúne mais condições morais para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar. 8. Diante do exposto e pelo que consta dos autos, decido demitir o Cb PM 138602-6 Carlos Alberto de Oliveira Pazotti, do 49º BPM/I, nos termos do Art. 23, II, “c”, pela prática de atos atentatórios às Instituições e ao Estado, consubstanciando as faltas disciplinares de natureza grave previstas nos 11, 36, 37 e 38 do parágrafo único do Art. 13 c.c. o nº 1 do § 2º do Art. 12, tudo do RDPM (...) Enfatize-se que compete ao Judiciário o controle das justificativas que levam à tomada de decisão em determinado sentido, no bojo do processo disciplinar, revelando-se, nesse aspecto, que todo o trâmite ocorreu dentro dos limites da discricionariedade que é atribuída por lei à autoridade administrativa, não se fazendo presente qualquer descumprimento dos dispositivos previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.” (g.n.). Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ante o exposto, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAZOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 471005: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800068-67.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8828/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAZOTTI, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº 49BPMI-003/06/21. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, pelos seguintes fatos: “3. Conforme apurado nos autos do IPM Nº 49BPMI-012/06/20 que o policial militar acusado fez diversas postagens em redes sociais (Instagram, Facebook e Whatsapp), de agosto de 2020 a setembro de 2020, em descontentamento devido à suspensão temporária do projeto SEEI (Projeto Social Esportivo Educacional Idealista), que foi desenvolvido na sede da 1ª Cia do 49º BPM/I de abril de 2018 a março de 2020, cuja finalidade era ensinar ‘jiu-jitsu’ à crianças, adolescentes e adultos, sendo que o militar era um dos instrutores; 3.1. tais publicações, as quais tratavam de assunto atinente à Instituição Policial-Militar, feitas sem autorização de autoridade competente, chegaram ao conhecimento do Ten Cel PM Malco Basílio, Comandante de Unidade, de outros policiais militares e de civis, dotadas de intenções ofensivas ao referido Oficial por tomar decisão divergente daquela que esperava, desacreditando-o publicamente diante da sociedade. Houve grande repercussão dentre os civis, que se mobilizaram para reverter a decisão do Comandante de Batalhão, nitidamente motivados pelas incitações do acusado... 3.3. dessa forma, o acusado desrespeitou, criticou publicamente e difamou seu Comandante de Batalhão por meio de redes sociais ao questionar a decisão de suspensão do referido projeto social, atingindo não só a autoridade militar do Oficial Superior, mas também a disciplina militar que permite a regularidade das atividades da própria Instituição Militar...” (Portaria Inaugural - ID 470867). Ao final, o autor foi punido com sanção de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 23, pela prática de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando as faltas disciplinares de natureza grave previstas nos nº 11, 36, 37 e 38 do parágrafo único do art. 13 c.c. o nº 1 do §2º do art. 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (ID 470879, página 48). IV. Resumidamente alegou ilegalidade na decisão que o demitiu dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pois à época dos fatos já era portador de doença mental, não obstante tenha sido considerado imputável, bem como a Administração desconsiderou o arcabouço fático-probatório dos autos. Justificou as postagens alegando que foram mal interpretadas pela Administração e que ao se expressar algumas vezes aos usuários do projeto, o tenha feito usando expressões equivocadas e que deram margem a uma interpretação duvidosa e prejudicial à sua pessoa. Argumentou que e a condição da saúde mental do Acusado à época das postagens/publicações, o cenário de Pandemia instalado e o excesso de dose de remédios que passou a tomar por conta própria, que causou efeito devastador em sua mente, prejudicando a harmonização de ideias. Asseverou que à época das publicações e postagens, o autor já estava doente mentalmente (dependência de benzodiazepínicos - calmantes) com Transtornos Mentais e Comportamentais devido ao uso de Sedativos e Hipnóticos, e ainda passou a tomar sem receita dose excessiva de medicamentos para tentar dormir (clonazepam associado com alprazolam) e que tal situação não foi considerado na decisão administrativa. Salientou que o autor se encontrava doente e com extrema dificuldade de lidar com o cotidiano, sendo inquestionável que a suspensão das atividades do Projeto SEEI foi um fato desencadeador da piora de sua saúde mental, um fator de desequilíbrio, que lhe fez publicar opiniões demonstrando seu descontentamento pelo fato de não poder mais, mesmo que temporariamente, estar junto de seus alunos carentes, causando por vezes, equívocos no modo de se expressar. Expôs que o conjunto de fatores: 1) Militar com doença mental à época das postagens e publicações; 2) associada à ingestão de medicamento sem prescrição médica e acima da dose permitida; 3) Pandemia e cessação das atividades do Projeto SEEI, se tornou uma receita explosiva na mente já doente do autor. Apontou que por essas razões mencionadas a decisão pela aplicação da pena demissória se mostrou desproporcional e irrazoável. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que o demitiu das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência contida no texto da inicial e a procuração com poderes para tanto (ID 470860), DEFIRO a gratuidade processual. VIII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 30 de maio de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ESTEVAR DE ALCÂNTARA JÚNIOR - OAB/SP 302621 e Dr. RONALDO DIAS GONÇALVES - OAB/SP 348138 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(102)