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Apelação CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Enio Luiz Rossetto

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCOS WILSON DA COSTA FRANCISCO

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 29 de Novembro de 2021

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Acórdão em 23/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Acórdão

Voto do Relator

Publicado Resultado de julgamento em 20/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)