Procedimento Comum Cível 0800070-37.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:44

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO SERGIO DA SILVA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 540053: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-37.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 540051), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 17 de outubro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: FERNANDO FOCH - OAB SP223382- 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/10/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:02

Determinado o arquivamento

18/10/2023, 11:02

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:53

Conclusos para despacho

17/10/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:51

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:44

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO SERGIO DA SILVA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 540053: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-37.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 540051), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 17 de outubro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: FERNANDO FOCH - OAB SP223382- 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/10/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:02

Determinado o arquivamento

18/10/2023, 11:02

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:53

Conclusos para despacho

17/10/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:51

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO SERGIO DA SILVA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 525510: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-37.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8831/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 519049, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 13 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior -Juiz de Direito. - ADVOGADO: FERNANDO FOCH - OAB SP223382 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:40

Recebidos os autos

14/09/2023, 08:33

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/09/2023, 19:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/09/2023, 19:00

Conclusos para despacho

13/09/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 18:13

Transitado em Julgado em 24/08/2023

31/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:55

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO SERGIO DA SILVA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 486589: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-37.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8831/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição judiciária da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, complementado pelo Decreto-lei nº 4.597/42, combinado com o art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão disso, prejudicada está a análise das demais matérias de fato arguidas pelo autor. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 472193. - ADVOGADO: FERNANDO FOCH - OAB SP223382 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

03/07/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:46

Recebidos os autos

03/07/2023, 13:47

Conclusos para despacho

29/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:07

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO SERGIO DA SILVA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 472858: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-37.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8831/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por MAURO SÉRGIO DA SILVA JÚNIOR, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº 48BPMI-001/06/10. III. Conforme se depreende da inicial, o autor respondeu a Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar - PAD) pelos seguintes fatos: “...por ter durante o tempo de recuperação de ferimento resultado de acidente sofrido em 23 de setembro de 2008, permanecido afastado irregularmente por conta própria, no período de 08 de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2009, além de ter usado de má fé, ao não comparecer no CMed, para consulta e regularização da Junta de Saúde II, desta forma, culminando no descumprimento de inúmeros deveres previstos na legislação disciplinar supra mencionada rompendo os laços com a Instituição e diminuindo a eficiência do efetivo militar frente a missão estabelecida pela carta magna. 3. O miliciano não seguiu o trâmite no tocante ao seu atendimento junto a UIS, qual é o de se apresentar imediatamente ao P/1 de sua Unidade, para cientificar o chefe dessa seção, para que sejam adotadas as providências quanto sua apresentação à junta (JS-2), aliado ao fato de que após, mesmo estando de posse de documento (Memorando nº 48BPMI-012/01/09) para regularizar o afastamento, não o fez, agindo dessa forma com dolo, se omitindo também em informar a Administração da UIS do 19ºBPMI, sobre sua falta de comparecimento à citada Junta de Saúde, permanecendo ilegalmente afastado da Instituição por 52 dias, descumprindo a disciplina, que é um dos principais deveres que regem a instituição militar a que serve...” (Portaria Inaugural - ID 472191). IV. Resumidamente, alega o autor que o Processo Regular está eivado de nulidades, uma vez que há ilicitudes nas provas obtidas arbitrariamente, tendo a decisão exclusória se calcado em laudo pericial realizado enquanto o autor estava internado em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Salientou que a sua oitiva aconteceu dentro da instituição de recuperação, sem acompanhamento de seu advogado constituído nos autos administrativos, além do fato de não ter qualquer capacidade de entendimento à época, devendo ter sido considerado inimputável e não o foi. Afirmou que as provas testemunhais colhidas nos autos se encontram dúbias, dando a nítida impressão de que foram manipulados no decorrer da demanda. Sustentou que na decisão exclusória faltou o juízo de certeza sobre o cometimento da transgressão e que a pena foi desproporcional. Salientou que foi julgado em procedimento administrativo, sem exercer sua defesa de forma adequada, sem produção de provas essenciais, sem oportunidade de contraditar testemunhas de acusação. V. Ao final, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja decretada a nulidade do ato exclusório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. A presente demanda foi originariamente proposta perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP (Processo Digital nº 1008403-53.2020.8.26.0320). VII. Foi deferida a assistência judiciária gratuita (ID 472193). VIII. Devidamente citada a ré apresentou contestação (ID 472194, páginas 1/9). Alegou em preliminar a incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar o feito, bem como a prescrição. No mérito a requerida defende o ato praticado, alegando que não houve qualquer irregularidade no curso do Processo Regular. O autor teria sido submetido a exame de sanidade mental que o considerou imputável e que a Decisão Final analisou todas as provas colhidas durante o trâmite do processo, sendo prolatada sem qualquer mácula. IX. Como houve alegação de preliminares, o MM. Juiz de Direito determinou que o autor se manifestasse acerca da contestação apresentada (ID 472196). X. Autor apresentou réplica (ID 472197, páginas 1/5) alegando que a jurisprudência entende que a competência é da Justiça Comum e que não se operou a prescrição uma vez que o art. 174 da Lei nº 8.112/90 permite a revisão administrativa. No mérito reforça o que já havia sido exposto em sua petição inicial. XI. Autos foram encaminhados ao MM. Juiz de Direito Auxiliar para prolação da sentença (ID 472198), sendo que o mesmo, acolhendo a primeira preliminar, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar essa demanda (ID 472198, páginas 2/4), determinando a remessa dos autos à Justiça Militar estadual. XII. Os autos foram distribuídos a esta 2ª Auditoria da Justiça Militar (ID 472584). É o breve histórico. DECIDO. XIII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XIV. Na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs punição exclusória, após o trâmite do PAD, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. XV. Superado esse aspecto, continuo. XVI. Nota-se que a Ré, ao oferecer sua contestação, alegou, em preliminar, eventual prescrição da pretensão do autor. Ocorre, entretanto, que não se observa qualquer documentação juntada a comprovar tal alegação. Além disso, também se refere ao laudo de exame de sanidade que considerou o autor imputável, bem como a uma série de provas e documentos e à própria Decisão Final prolatada pela Autoridade Julgadora, sem que tenha juntado documentação a respeito. XVII. Assim, INTIME-SE a Ré para que no prazo de 10 (dez) dias junte a integralidade do Processo Regular a que respondeu o Autor, bem como alguma outra informação prestada pela Corporação para instruir o feito. Nessa oportunidade deve também se manifestar quanto a eventuais outras pretensões probatórias, bem como acerca do julgamento antecipado da lide. XVIII. INTIME-SE o Autor para que se manifeste, também no prazo de 10 (dez) dias, quando a eventuais pretensões probatórias, bem como acerca de eventual julgamento antecipado da lide. XIX. Lembrando às partes que eventual requerimento de produção de provas deve ser justificado de forma específica para cada prova, justificando-se sua pertinência, não sendo aceito um pedido genérico, sob pena de indeferimento e preclusão. XX. INTIMEM-SE as partes quanto ao teor da presente decisão. Lembrando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. Já o Autor deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 31 de maio de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: FERNANDO FOCH - OAB SP223382 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 11:19

Recebidos os autos

31/05/2023, 09:43

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

29/05/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 19:26

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 18:35

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/10/2023, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 08:33

Sentença (Outras)

•03/07/2023, 13:47

Decisão Parcial de Mérito

•31/05/2023, 09:43

Outros Documentos

•29/05/2023, 19:26

Outros Documentos

•29/05/2023, 19:26

Outros Documentos

•29/05/2023, 19:26

01/06/2023, 00:00