Procedimento Comum Cível 0800057-15.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800057-15.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

13/08/2024, 17:16

Publicado Intimação em 14/08/2024.

13/08/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO WELINGTON DE SANTANA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 785436: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-15.2023.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária de ID 785427 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 31 de julho de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito ADVOGADO: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA, OAB/SP 371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:33

Determinado o arquivamento

01/08/2024, 16:33

Recebidos os autos

31/07/2024, 19:41

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:28

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•31/07/2024, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO WELINGTON DE SANTANA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 484560: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-15.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8835/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Contestação da requerida alocada no ID 484372, páginas 01/14 (v. anexo, Ofício, ID 484372, páginas, 20/33). 3. Em relação ao anexo trazido pela ré (ID 484372, páginas 20/33), anoto que este juízo já reconheceu, alhures, a existência de coisa julgada parcial (v. decisão, ID 473454). 4. Sendo assim, não há, nessa quadra, qualquer preliminar ou prejudicial de mérito a incidir no jaez. 5. Prossigo. 6. Depois de estudo, pontifico que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas. 7. "In casu", já há, no bailado, prova documental bastante para a análise da valia ou não da sanção disciplinar exclusória impingida ao ora autor, PEDRO WELINGTON DE SANTANA. 8. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias e caso queira, se manifestar sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. 9. Após, com ou sem o pronunciamento do requerente, remetam-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. 10. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB SP371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO WELINGTON DE SANTANA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 473454: I. APELANTE: PEDRO WELINGTON DE SANTANA. APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMENTA: POLICIAL MILITAR – Apelação – Ação Ordinária que pleiteia o trancamento do processo regular pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em virtude da distância entre a data dos fatos e a instauração de Conselho de Disciplina – Improcedência em 1º grau – Decisão que não comporta reforma – Sentença devidamente motivada – Validade da fundamentação per relationem – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – Incidência do art. 85, § 1º do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Fatos também previstos como crime – Aplicação dos prazos prescricionais e suas causas interruptivas e suspensivas – Inexistência de Inércia da Administração – Manutenção do trâmite do Conselho de Disciplina – HIGIDEZ DA PORTARIA INSTAURADORA – Regular Indeferimento de produção probatória – Confirmação da Sentença – Provimento negado. Encontradas as razões de seu convencimento, o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. A prescrição da transgressão disciplinar também prevista como crime regula-se pelo tipo previsto na legislação penal, conforme o § 1º do art. 85 do RDPM, bastando que tenha havido a devida apuração criminal. A partir do recebimento da denúncia criminal, passa a correr o prazo para que a Administração Militar instaure Conselho de Disciplina. Tanto no processo civil quanto no administrativo, evita-se a produção de provas desnecessárias, cabendo tanto ao juiz da causa quanto ao presidente do processo disciplinar apreciar quais devem ser indeferidas.” (salientei partes) (Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão, assinado em 22.11.2021, de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator ENIO LUIZ ROSSETTO). XIII. Na esteira do acima esposado, DELIMITO A CAUSA (COM O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PARCIAL), SENDO QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO TRATARÁ DOS TEMÁTICOS CONCERNENTES À PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (JÁ RECONHECIDA A SUA NÃO OCORRÊNCIA) E À PORTARIA INAUGURAL DO CD (JÁ ANOTADA A SUA VALIDADE). XIV. Delimitada a causa, passo, agora, a analisar os pleitos prodrômicos do autor. XV. Após estudo, pontifico que NÃO HÁ DE SE CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA ANTECIPADA) NEM TUTELA DE EVIDÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NOS ARTIGOS 300 E 311, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XVI. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XVII. Com efeito, entendo que o édito sancionante prolatado no CD, o qual se utilizou da válida técnica de fundamentação “per relationem” (motivação “aliunde”), é de todo hígido (v. Decisão Final, ID 473369, páginas 300/306). XVIII. Nessa trilha, vale anotar, ainda, que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XIX. Mas não é só. XX. Há de se cuidar, ainda, de outro tema. XXI. Na petição inicial desta “actio” há a assertiva de que O ORA AUTOR “NUNCA FOI DENUNCIADO POR NENHUM CRIME ATÉ A PRESENTE DATA”, VINDO A ADUZIR QUE HOUVE “ERRO GRAVE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR” AO AFIRMAR TAL MISTER [v. a segunda lauda da petição inicial, ID 473348, página 02: “Antes da descrição dos fatos, RESSALTA-SE O ERRO GRAVE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ao inserir a acusação na Portaria do referido CD, de que o Autor foi denunciado pelo crime de Associação Criminosa (artigo 288 do CP), POIS ELE NUNCA FOI DENUNCIADO POR NENHUM CRIME ATÉ A PRESENTE DATA, conforme pode se constatar pelas certidões criminais da justiça comum e militar, juntadas nesta inicial” (grifos do original)]. XXII. Na busca de demonstrar que “NUNCA FOI DENUNCIADO POR NENHUM CRIME” o ora autor trouxe, dentre outros documentos, uma decisão do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Quarta Auditoria desta Casa de Justiça, Dr. José Álvaro Machado Marques, elaborada no feito nº 0800862-62.2022.9.26.0040 (v. ID 473354). XXIII. ACONTECE QUE ESTE MAGISTRADO CONSULTOU O SISTEMA DO “PJE CRIMINAL”, TENDO ADENTRADO NOS AUTOS Nº 0800862-62.2022.9.26.0040, SENDO ALI VERIFICADO QUE A AFIRMAÇÃO DO ORA AUTOR INSERTA NA PETIÇÃO INICIAL DESTA “ACTIO” (“NUNCA FOI DENUNCIADO POR NENHUM CRIME”) NÃO É VERDADEIRA (REPITO: A AFIRMAÇÃO DO ORA AUTOR NÃO É VERDADEIRA). XXIV. ISSO PORQUE SE VERIFICA NO PARECER MINISTERIAL, DE LAVRA DO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. MARCEL DEL BIANCO CESTARO (ACOLHIDO JUDICIALMENTE), QUE O ORA AUTOR (PEDRO WELINGTON DE SANTANA) FOI SIM DENUNCIADO CRIMINALMENTE. XXV. NA REALIDADE O QUE OCORREU, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS NO PARECER MINISTERIAL, FOI O NÃO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. XXVI. Nesse prumo, trago à lume o seguinte trecho do parecer ministerial (acolhido judicialmente), inserto no feito nº 0800862-62.2022.9.26.0040 (dispenso que o ora autor traga a cópia de tal documentação, uma vez que este juízo determinará a sua juntada logo após esta decisão interlocutória): “(...). A DENÚNCIA FOI, ENTÃO, RECEBIDA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (ID 435190) E, EM 25 DE ABRIL DE 2022, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTA JUSTIÇA MILITAR (IDs 435908, 435943 e 435989). (...). Por tais fundamentos, sendo inviável o preenchimento, em aditamento, dos requisitos mencionados faltantes, DEIXO DE ADITAR AS DENÚNCIAS, nos termos do artigo 78, § 1º, do Código de Processo Penal Militar” (salientei) [obs.: em tal processo criminal (nº 0800862-62.2022.9.26.0040) observa-se, como primeiro documento, a DENÚNCIA, por ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (artigo 288 do Código Penal), em desfavor de dezenas de policiais militares, dentre eles o ora autor, PEDRO WELINGTON DE SANTANA, o qual se acha mencionado na exordial em terceiro (DENÚNCIA que, como já anotado, foi efetivamente RECEBIDA)]. XXVII. PORTANTO, A AFIRMAÇÃO DO ORA AUTOR DE QUE NÃO FOI DENUNCIADO NÃO CORRESPONDE À VERDADE, SENDO QUE SOMENTE ASSIM SE VERIFICOU APÓS A CONSULTA DESTE JUÍZO AOS AUTOS CRIMINAIS Nº 0800862-62.2022.9.26.0040. XXVIII. Pois bem. XXIX. Com lastro em todo o acima esposado, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-15.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8835/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por PEDRO WELINGTON DE SANTANA, Ex-PM RE 934058-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente "actio" é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPRv-005/160/20, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 473360, páginas 03/25), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 11.01.2022, ID 473369, páginas 300/306). V. Em petição inicial, dotada de 30 (trinta) laudas constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 473348): a) “O deferimento da tutela de urgência e evidência, para fins de REINTEGRAR IMEDITAMENTE O AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”; b) “Ao final do processo, a total procedência da presente ação, para fins de REINTEGRAR IMEDITAMENTE E DEFINITIVAMENTE O AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COM TODOS OS DIREITOS, GARANTIAS E RECEBIMENTO DAS VANTAGENS INERENTES AO SEU CARGO, DESDE A DATA DA SUA EXPULSÃO, EM ESPECIAL, A SUA INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE”; c) “A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando que a ela submeteu o Autor a situação de penúria financeira e humilhação moral, por evidente inobservância da lei (instaurar processo regular e expulsar o Autor, mesmo diante de notóriaPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E COM DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS)”; e, d) “Requer ainda, seja a indenização considerada verba de natureza alimentar e, isenta de qualquer tipo de contribuição previdenciária, de assistência médica e de imposto de renda, nos termos da Súmula nº 136, do C.STJ.” VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da “Lex Mater”). IX. Vejamos. X. De proêmio, anoto que há de se DELIMITAR A CAUSA, uma vez que incide, no bailado, COISA JULGADA PARCIAL. XI. Isso porque O ORA AUTOR (PEDRO WELINGTON DE SANTANA) INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE (Nº 0800107-46.2020.9.26.0060) ATACANDO O MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONSELHO DE DISCIPLINA - CD - Nº CPRv-005/160/20), TENDO ESTA JUSTIÇA MILITAR, POR MEIO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA INSTÂNCIAS, AFASTADO A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO RECHAÇADO A EXISTÊNCIA DE EIVA NA PORTARIA INAUGURAL DO CD (FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO). XII. No comprobatório do acima asseverado, menciono, neste átimo, a ementa do venerando Acórdão prolatado em sede de recurso de apelação na “actio” de antanho (nº 0800107-46.2020.9.26.0060): “ INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE CUNHO ANTECIPATÓRIO) E A TUTELA DE EVIDÊNCIA, AMBAS PLEITEADAS PELO AUTOR. XXX. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXXI. Cite-se a ré. XXXII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XXXIII. Promova a zelosa Escrivania a atermação de cópia dos seguintes documentos, isto logo após este decisório interlocutório: a) ação cível nº 0800107-46.2020.9.26.0060: a.1) petição inicial; a.2) sentença; a.3) v. Acórdão em sede de recurso de apelação; a.4) r. decisão, com a negativa de seguimento aos recursos extraordinário e especial; a.5) r. decisório, com o não conhecimento do agravo em recurso especial; a.6) r. “decisum”, com a negativa de seguimento do agravo em recurso extraordinário; e, a.7) certidão de trânsito em julgado; e, b) autos criminais nº 0800862-62.2022.9.26.0040: parecer ministerial, datado de 30.03.2023, que “deixou de aditar as denúncias”. XXXIV. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 1º de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(: DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB SP371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/06/2023, 00:00

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