Procedimento Comum Cível 0800067-53.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800067-53.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

26/08/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:55

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/08/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WASHINGTON MACEDO ALMEIDA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 796447: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800067-53.2021.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante a manifestação da Ré (ID 774718) e o silêncio do autor (ID 796433), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - OABSP 258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/08/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 15:36

Determinado o arquivamento

09/08/2024, 15:36

Recebidos os autos

08/08/2024, 17:39

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:05

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•08/08/2024, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WASHINGTON MACEDO ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 378853: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800067-53.2021.9.26.0020 (5141/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800067-53.2021.9.26.0020 – Controle nº 5141/21, por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo (ID nº 358519). Em suas razões (ID nº 369395), sustenta o Recorrente, em suma, que a decisão vergastada chancelou ato administrativo completamente desproporcional e desarrazoado, destoante do feito disciplinar, o qual determinou sua expulsão das fileiras da Corporação Militar. Ao final, requer o provimento da irresignação, com sua consequente reintegração à Polícia Militar. A Fazenda Pública do Estado requereu a inadmissão do reclamo. Se admitido, pugnou por seu desprovimento (ID nº 375745). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece ser admitido. Pela leitura da prédica recursal se constata que o Recorrente se limitou a dissentir do posicionamento assentado no acórdão hostilizado, deixando de especificar, como seria de rigor, qualquer dispositivo de lei federal afrontado, em tese, pela decisão impugnada, tal qual demanda o permissivo constitucional indicado por ele próprio (letra “a” do inciso III do artigo 105 da CF). Deve, por isso, o inconformismo ser inadmitido, já que não se adequa à hipótese de cabimento, atraindo, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do E. Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A esse respeito, verifique-se o recentíssimo julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, entre tantos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. I – Omissis. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, mas também a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, para que assim seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IV – Omissis. V – Omissis. VI – Agravo interno improvido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no REsp 1905140/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 02/05/2022, DJE 04/05/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 25 de maio de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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