Procedimento Comum Cível 0800087-73.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800087-73.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:16

Publicado Intimação em 04/09/2024.

06/09/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/09/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZEU GONCALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 820501: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO ELETRÔNICO nº 0800087-73.2023.9.26.0020 – (EP) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 810335 e no ID 820491 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 28 de agosto de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADA: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/09/2024, 13:17

Determinado o arquivamento

02/09/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 12:14

Recebidos os autos

28/08/2024, 19:36

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:06

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•28/08/2024, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELIZEU GONCALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 649835: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800087-73.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão exarado nos autos da ApCiv nº 0800087-73.2023.9.26.0060 (ID 604297), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de improcedência do pedido de reintegração às fileiras da corporação, ressaltando a incidência da coisa julgada parcial com relação à alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em suas razões (ID 610195), ao arguir o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo, aduz o prequestionamento da matéria e expõe os fatos e fundamentos jurídicos debatidos no feito. Sustenta ter havido expressa violação ao artigo 489, IV e V do CPC, vez que o v. acórdão é omisso quanto aos argumentos apresentados pela defesa, suficientes à demonstração da procedência dos pleitos formulados e consequente declaração de nulidade do ato administrativo guerreado. Suscita, ainda, violação aos arts. 77, 78 e 506, todos do CPPM. Aponta ser expresso que o crime apurado é diretamente ligado ao artigo 288 do Código Penal, de associação criminosa. Assevera, ainda, que o v. acórdão ofendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao destacar que o Recorrente não reúne as condições necessárias a permanecer nas fileiras da corporação, não observando ao artigo 33 do RDPM e o artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Além do que, o Recorrente não feriu qualquer princípio basilar da corporação. Por fim, ressalta que o Recorrente perdeu sua fonte de renda, sendo o direito ao trabalho garantido constitucionalmente (artigo 6º da CF). A Fazenda Pública do Estado, em suas contrarrazões, pugnou pela inadmissibilidade do recurso, por tratar do revolvimento de matéria fática e exame de legislação local. Aduz haver litispendência parcial, incidindo a autoridade da coisa julgada sobre a matéria debatida. Afirma que, tendo a Administração discricionariedade sobre o mérito da decisão questionada, incabível ao Poder Judiciário o aferimento das razões de conveniência e oportunidade próprias ao administrador. No mais, há regularidade material e formal no procedimento administrativo questionado. Em sendo admitido, pugna pelo desprovimento. É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. De início, quanto à tese de violação ao artigo 489, IV e V, do CPC – tese de omissão do v. acórdão quanto aos argumentos apresentados pela defesa – há de se destacar que o dispositivo não foi devidamente prequestionado, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Assim, notória a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” – aplicável por analogia –, e da Súmula nº 211, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”, o que obsta o seguimento do presente apelo. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado, inter plures: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Omissis. 5. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022). No que toca à alegação de afronta ao art. 6º da CF – tese da garantia constitucional ao trabalho – registre-se que, como ressabido, o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar tais contrariedades, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. (...) 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte. (...) 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.844/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, g.n.). No que tange à alegada afronta ao artigo 2º da Lei Federal n.º 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, as I-16-PM (Instruções do processo administrativo da Polícia Militar). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014, g.n.). Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação – e aqui cita-se a violação ao artigo 33 do RDPM –, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula nº 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017, g.n.). Sobre a alegada contrariedade aos arts. 77, 78 e 506, todos do CPPM, não é possível verificar de plano a ligação dos argumentos trazidos pela defesa e os dispositivos apontados, exsurgindo, assim, o déficit na construção da assertiva, o que atrai nova incidência da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia Quanto ao inconformismo manifestado por suposto maltrato aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e in dubio pro reo, de rigor assinalar que a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Confira-se, a propósito, recente julgado da Corte Cidadã, que, em processo oriundo desta Especializada envolvendo discussão análoga (autos nº 0800093-85.2020.9.26.0020 – 1ª Câmara – Rel. Desembargador Militar Orlando Eduardo Geraldi), aplicou as súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF para inadmitir o reclamo extremo e manter o v. acórdão. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. I – Na origem, trata-se de ação anulatória de ato disciplinar militar pelo procedimento comum, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anulação de ato administrativo demissório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II – Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III – Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV – A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1.965.316/SP – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, g.n.). Finalmente, faz-se mister invocar o teor da recentíssima Súmula nº 665, também aplicável à hipótese em apreço, aprovada pelo C. Superior Tribunal de Justiça aos 13/12/2023, verbis: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Por fim, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Recorrente se limitou a colacionar ementas de julgados apontados como paradigmas, contrários, em tese, à decisão hostilizada. No entanto, deixou de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto à dissidência pretoriana provocada. Nessa toada, verifique-se o recente precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, inter plures: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 29 de abril de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZEU GONCALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 485548: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800087-73.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8846/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Neste átimo, recebo a petição inicial (ID 476992) e a sua respectiva emenda (ID 484967). III. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. IV. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). V. De proêmio, anoto que há de se DELIMITAR A CAUSA, uma vez que incide LITISPENDÊNCIA PARCIAL. VI. Isso porque O ORA AUTOR (ELIZEU GONÇALVES) INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE (Nº 0800105-76.2020.9.26.0060) ATACANDO O MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPRv-004/160/20), TENDO ESTA JUSTIÇA MILITAR AFASTADO A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (obs.: feito ainda não transitado em julgado). VII. No comprobatório do acima asseverado, menciono, neste momento, a ementa do venerando Acórdão prolatado em sede de recurso de apelação na “actio” de antanho (nº 0800105-76.2020.9.26.0060): “POLICIAL MILITAR – AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ALEGANDO AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO NA PORTARIA INAUGURAL E NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA – APELO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR E A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – FATOS TAMBÉM PREVISTOS COMO CRIME – APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSIDERANDO ALÉM DA PENA EM ABSTRATO, AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA LASTREAR A INSTAURAÇÃO DO FEITO DISCIPLINAR – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EFETUADO DE MANEIRA FUNDAMENTADA – RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A prescrição da pretensão punitiva na esfera disciplinar por fatos também tipificados como crimes militares regula-se pelos prazos estabelecidos na legislação penal, considerando-se os lapsos prescricionais fixados para as correspondentes penas em abstrato, assim como as causas de interrupção e suspensão do decurso do prazo. Inexiste cerceamento de defesa se o indeferimento da produção probatória se dá por meio de decisão fundamentada. Constatada a presença de indícios suficientes para lastrear a instauração do feito disciplinar não há que se falar em nulidade ou violação à presunção da inocência do acusado.” (salientei partes). (Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, v. Acórdão, assinado em 30.07.2021, de autoria do Exmo. Sr. Juiz Relator FERNANDO PEREIRA). VIII. Relevante assentar que NÃO SE HÁ DE FALAR EM DESNATURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL. IX. Isso porque A AFERIÇÃO DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA SE DÁ NO INSTANTE EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRA RESPONDENDO AO FEITO DISCIPLINAR (E NÃO DEPOIS DE SER SANCIONADO). X. E NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO (ORA AUTOR) RESPONDEU AO CD (E NELE FOI PUNIDO) INEXISTIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (E ISSO FICOU BEM CLARO PELO R. JULGAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PAULISTA QUE ASSENTOU, EXPRESSAMENTE, A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO CD EM APREÇO). XI. Detalho (minudencio), neste átimo, o raciocínio acima delineado. XII.NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO (ORA AUTOR) FOI PROCESSADO E PUNIDO NO CD HAVIA DENÚNCIA RECEBIDA EM RELAÇÃO A ELE NO FEITO PENAL CORRELATO. XIII. E A DISCUSSÃO POSTERIOR (APÓS O ORA AUTOR TER SIDO SANCIONADO DISCIPLINARMENTE) SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O PANORAMA NO JAEZ, POIS, REPITO, NO MOMENTO EM QUE O ORA AUTOR FOI PROCESSADO E PUNIDO NO CD HAVIA DENÚNCIA RECEBIDA NO CONCERNENTE A ELE NO PROCESSO-CRIME CORRELATO. XIV. Dessa arte, A LITISPENDÊNCIA PARCIAL (DIZENTE AO TEMA DA “PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA”) NÃO SE ESVANECE NO BAILADO. XV. No reforço, pontofinalizo a “quaestio” em comento com o seguinte trecho do parecer ministerial realizado no feito penal correlato, acolhido judicialmente, o qual demonstra que HAVIA DENÚNCIA RECEBIDA EM RELAÇÃO AO ORA AUTOR NO MOMENTO EM QUE ELE RESPONDEU AO CD E NELE FOI PUNIDO (a expulsão do ora autor operou-se em 15.04.2021 – v. Decisão Final do CD, ID 484968): “A DENÚNCIA FOI, ENTÃO, RECEBIDA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (ID 435190) E, EM 25 DE ABRIL DE 2022, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTA JUSTIÇA MILITAR (IDs 435908, 435943 e 435989).” (salientei partes). XVI. Delimitada a causa (com o reconhecimento de litispendência parcial), passo, agora, a análise dos pugnados prodrômicos do ora autor. XVII. Com efeito, após estudo, pontifico que NÃO SE HÁ DE CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA ANTECIPADA) NEM TUTELA DE EVIDÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NOS ARTIGOS 300 E 311, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XVIII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIX. “A priori”, entendo que o édito sancionante prolatado no CD é notadamente hígido (v. Decisão Final, ID 484968). XX. “In casu”, a Administração Militar demonstrou a grave transgressão disciplinar perpetrada pelo acusado (ora autor), ELIZEU GONÇALVES, a qual não mais autoriza a sua permanência nos quadros da Corporação. XXI. Nesse prumo, vale anotar que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XXII. Pois bem. XXIII. Com lastro em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE CUNHO ANTECIPATÓRIO) E A TUTELA DE EVIDÊNCIA, AMBAS PLEITEADAS PELO AUTOR. XXIV. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXV. Cite-se a ré. XXVI. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XXVII. Promova a zelosa Escrivania a atermação neste feito de cópia dos seguintes documentos, isto logo após este decisório interlocutório: a) ação declaratória cível nº 0800105-76.2020.9.26.0060 (feito ainda não transitado em julgado): a.1) petição inicial; a.2) sentença; a.3) v. Acórdão em sede de recurso de apelação; e, a.4) r. decisório, com a negativa de seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário; e, b) parecer ministerial (acolhido judicialmente), datado de 30.03.2023, realizado no feito penal correlato (nº 0800862-62.2022.9.26.0040). XXVIII. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. XXIX. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante na última lauda da peça vestibular desta “actio” (ID 476992): “que todas as intimações saiam em nome de Dra. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato”. São Paulo, 28 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZEU GONCALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 477185: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800087-73.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8846/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedidos de tutela de urgência e de evidência, proposta por ELIZEU GONÇALVES, Ex-PM RE 933823-3, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPRv-004/160/20 (v. Portaria inaugural, ID 476998, páginas 03/21), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, segundo a petição inicial (ID 476992), lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. V. Em sobredita petição inicial, composta de 31 (trinta e uma) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 476992): a) “o deferimento da tutela de urgência e evidência, para fins de REINTEGRAR IMEDITAMENTE O AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”; b) “ao final do processo, a total procedência da presente ação, para fins de REINTEGRAR IMEDITAMENTE E DEFINITIVAMENTE O AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COM TODOS OS DIREITOS, GARANTIAS E RECEBIMENTO DAS VANTAGENS INERENTES AO SEU CARGO, DESDE A DATA DA SUA EXPULSÃO, EM ESPECIAL, A SUA INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE”; e, c) “a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerando que a ela submeteu o Autor a situação de penúria financeira e humilhação moral, por evidente inobservância da lei (instaurar processo regular e expulsar o Autor, mesmo diante de notória PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E COM DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS)”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Com lastro no acima expendido deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer a cópia da Decisão Final do CD ora hostilizado. IX. Mas não é só. X. Deverá o autor trazer, ainda e no prazo de 15 (quinze) dias, novéis instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que os alocados nos autos são vetustos, ambos com data de 22.10.2021 (v. ID´s 476993/476994). XI. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XII. Atente-se a zelosa Escrivania para o que consta na última lauda da peça atrial desta “actio” (ID 476992): “que todas as intimações saiam em nome de Drª. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato”. XIII. Intime-se, “incontinenti”. São Paulo, 12 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(18)