Procedimento Comum Cível 0800061-52.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800061-52.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/09/2024, 14:28

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO FERREIRA DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 823872: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-52.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisório (ID 786613); b) petição fazendária (ID 791854); e c) certidão cartorária com a anotação de transcurso do prazo em branco para o autor (ID 824014). II. Remetam-se os autos ao arquivo. III. Antes, porém, intimem-se as partes. São Paulo, 30 de agosto de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADA: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/09/2024, 15:14

Determinado o arquivamento

02/09/2024, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 21:11

Recebidos os autos

30/08/2024, 20:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

30/08/2024, 18:18

Desentranhado o documento

30/08/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 18:07

Conclusos para despacho

30/08/2024, 17:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•30/08/2024, 20:36

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182-A ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 667580: Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800061-52.2023.9.26.0060 (ID 586889), que em Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau, que negou o pedido de reintegração às fileiras da corporação. Aos 06/02/2024 foi negado provimento aos embargos de declaração opostos (ID 610794). Em suas razões recursais (ID 614739), assinala o preenchimento dos requisitos formais ao recebimento e processamento do recurso. Discorrendo acerca das questões debatidas nos autos, aponta que o v. acórdão silenciou a respeito de importantes teses, o que não foi corrigido via embargos declaratórios. Como decorrência da manutenção do julgado omisso, o v. acórdão teria negado vigência ao artigo 296 do Código de Processo Penal Militar, ao artigo 205 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 893/01, e aos artigos 186, 187 e 489, incisos II e III, §1º, incisos I, II, IV e V, §§ 2º e 3º, todos do CPC. O Recorrente argumenta que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo – RDPM não contempla qualquer causa interruptiva dos prazos prescricionais, como ocorre na seara penal. Assinala que os fatos se deram no ano de 2011, de sorte que, a teor do caput do artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 893/01, desde o ano de 2016 a pretensão da Administração está prescrita; e desde o ano de 2019, se observado o §1º do citado dispositivo local. Entende não haver justa causa para a instauração de processo, sendo este nulo de pleno direito e fruto do abuso da autoridade instauradora e do Comandante Geral. Nesse passo, assevera que as regras de prescrição não admitem interpretação analógica ou extensiva, pena de constituir analogia in malam partem. Efetuando detalhada apreciação probatória, o Recorrente aduz que a Administração Militar não comprovou serem produtos de vantagem ilícita os depósitos verificados em sua conta, tampouco o envolvimento com associação criminosa. Ademais, entre as conversações interceptadas durante as investigações não há indício que o comprometa. O Recorrente pugna pela absoluta improcedência das acusações contidas na portaria que inaugurou a apuração administrativa. Insiste que não há evidência sobre a sua participação em organização criminosa, observados os números 18 e 23 do § único do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 893/01. Com fulcro na previsão contida no artigo 76 da citada Lei Complementar nº 893/01, o Recorrente assevera, ainda, que se defendeu de forma suficiente das injustas acusações, provando sua inocência, conquanto o ônus da prova seja da Administração, nos termos do artigo 296 do CPPM. Em suas contrarrazões, a Fazenda Pública defende a inadmissibilidade do recurso, uma vez que o pleito envolve reexame de provas e o v. acórdão não apreciou a alegada infringência aos artigos invocados. No mais, o Recorrente pretende a discussão de legislação local, inviável nesta instância. Afasta, no mais, a suposta ocorrência de prescrição (ID 662595). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Esclareça-se, de proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 105 da CF, que nada discorreu a respeito na prédica recursal, não merecendo o recurso ser analisado nesse aspecto. Quanto ao suposto maltrato ao artigo 296 do Código de Processo Penal Militar, e aos artigos 186, 187, 205 e 489, incisos II e III, §1º, incisos I, II, IV e V, §§ 2º e 3º, todos do CPC, certo é que a fundamentação esboçada pelo Órgão julgador longe esteve de analisar o reclamo à luz dos dispositivos mencionados, de modo que não foi alvo de debate pelo Órgão julgador, malgrado opostos aclaratórios. Assim, notória a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, que dispõe que: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que é: “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”, obstando o seguimento do presente apelo. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022, g.n.). De mais a mais, depreende-se das razões expostas pelo Recorrente que a análise da suposta violação aos dispositivos selecionados – e aqui acrescento o artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 893/01 – envolveria inequívoco reexame fático probatório, além de demandar a incursão em legislação local – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM – Lei Complementar Estadual nº 893/01) e I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Como é certo, ofensa à legislação local não desafia a interposição de recurso especial ao STJ, atraindo-se o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Não bastasse, cotejando-se o acórdão de ID 586889 e o acórdão proferido nos aclaratórios (ID 610794), com os argumentos esposados pelo Recorrente e que ancoram a aludida violação aos citados dispositivos, fica evidente seu inconformismo para com a avaliação dada pelo Colegiado julgador aos elementos de prova que embasaram a apuração disciplinar. Logo, a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Vejamos o seguinte julgado proferido pelo C. STJ, a contemplar a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 280/STF em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. (...) 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.). Necessário se invocar, por fim, o teor da recentíssima Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800061-52.2023.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 03 de junho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO FERREIRA DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 485273: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-52.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8847/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Neste átimo, recebo a petição inicial (ID 477005) e a sua respectiva emenda (ID 484974). III. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. IV. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). V. De proêmio, anoto que há de se DELIMITAR A CAUSA, uma vez que incide COISA JULGADA PARCIAL. VI. Isso porque O ORA AUTOR (LUCIANO FERREIRA DA SILVA) INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE (Nº 0800133-67.2020.9.26.0020) ATACANDO O MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPRv-004/160/20), TENDO ESTA JUSTIÇA MILITAR AFASTADO A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO). VII. No comprobatório do acima asseverado, menciono, neste momento, a ementa do venerando Acórdão prolatado em sede de recurso de apelação na “actio” de antanho (nº 0800133-67.2020.9.26.0020), feito, repito, já transitado em julgado: “POLICIAL MILITAR – AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA – APELO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 85 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (LEI COMPLEMENTAR Nº 893/01) – DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – FATOS TAMBÉM PREVISTOS COMO CRIME – APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSIDERANDO ALÉM DA PENA EM ABSTRATO, AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO – CONSELHO DE DISCIPLINA QUE DEVE PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇÃO – RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A prescrição da pretensão punitiva na esfera disciplinar por fatos também tipificados como crimes regula-se pelos prazos estabelecidos na legislação penal, considerando-se os lapsos prescricionais fixados para as correspondentes penas em abstrato, assim como as causas de interrupção e suspensão do decurso do prazo. (...). Diante de todo o exposto, é de se concluir que NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEVENDO O CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPRV-004/160/20 TER A SUA REGULAR TRAMITAÇÃO. Nessa conformidade, deve ser mantida a decisão de primeiro grau e, por consequência, negado provimento ao recurso de apelação.” (salientei partes). (Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, v. Acórdão, assinado em 19.07.2021, de lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator FERNANDO PEREIRA). VIII. Relevante assentar que NÃO SE HÁ DE FALAR EM DESNATURAÇÃO DA COISA JULGADA PARCIAL. IX. Isso porque A AFERIÇÃO DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA SE DÁ NO INSTANTE EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRA RESPONDENDO AO FEITO DISCIPLINAR (E NÃO DEPOIS DE SER SANCIONADO). X. E NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO (ORA AUTOR) RESPONDEU AO CD (E NELE FOI PUNIDO) INEXISTIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (E ISSO FICOU BEM CLARO PELO R. JULGAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PAULISTA QUE ASSENTOU, EXPRESSAMENTE, A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO CD EM APREÇO). XI. Detalho (minudencio), neste instante, o raciocínio acima delineado. XII. NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO (ORA AUTOR) FOI PROCESSADO E PUNIDO NO CD HAVIA DENÚNCIA RECEBIDA EM RELAÇÃO A ELE NO FEITO PENAL CORRELATO. XIII. E A DISCUSSÃO POSTERIOR (APÓS O ORA AUTOR TER SIDO SANCIONADO DISCIPLINARMENTE) SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O PANORAMA NO JAEZ, POIS, REPITO, NO MOMENTO EM QUE O ORA AUTOR FOI PROCESSADO E PUNIDO NO CD HAVIA DENÚNCIA RECEBIDA NO CONCERNENTE A ELE NO PROCESSO-CRIME CORRELATO. XIV. Dessa arte, A COISA JULGADA PARCIAL (DIZENTE AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA) NÃO SE ESVANECE NO BAILADO. XV. No reforço, pontofinalizo a “quaestio” em comento com o seguinte trecho do parecer ministerial realizado no feito penal correlato, acolhido judicialmente, o qual demonstra que HAVIA DENÚNCIA RECEBIDA EM RELAÇÃO AO ORA AUTOR NO MOMENTO EM QUE ELE RESPONDEU AO CD E NELE FOI PUNIDO (a expulsão do ora autor operou-se em 15.04.2021 – v. Decisão Final do CD, ID 484976): “A DENÚNCIA FOI, ENTÃO, RECEBIDA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (ID 435190) E, EM 25 DE ABRIL DE 2022, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTA JUSTIÇA MILITAR (IDs 435908, 435943 e 435989).” (salientei partes). XVI. Delimitada a causa (com o reconhecimento de coisa julgada parcial), passo, agora, a análise dos pugnados prodrômicos do ora autor. XVII. Com efeito, após estudo, pontifico que NÃO HÁ DE SE CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA ANTECIPADA) NEM TUTELA DE EVIDÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NOS ARTIGOS 300 E 311, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XVIII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIX. “A priori”, entendo que o édito sancionante prolatado no CD é notadamente hígido (v. Decisão Final, ID 484976). XX. “In casu”, a Administração Militar demonstrou a grave transgressão disciplinar perpetrada pelo acusado (ora autor), LUCIANO FERREIRA DA SILVA, a qual não mais autoriza a sua permanência nos quadros da Corporação. XXI. Nesse prumo, vale anotar, ainda, que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XXII. Pois bem. XXIII. Com lastro em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE CUNHO ANTECIPATÓRIO) E A TUTELA DE EVIDÊNCIA, AMBAS PLEITEADAS PELO AUTOR. XXIV. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXV. Cite-se a ré. XXVI. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XXVII. Promova a zelosa Escrivania a atermação neste feito de cópia dos seguintes documentos, isto logo após este decisório interlocutório: a) ação declaratória cível nº 0800133-67.2020.9.26.0020: a.1) petição inicial; a.2) sentença; a.3) v. Acórdão em sede de recurso de apelação; a.4) r. decisório, com a negativa de seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário; a.5) r. decisão, com o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial; a.6) v. Acórdão, com a negativa de provimento do agravo interno no agravo em recurso especial; a.7) r. “decisum”, com a negativa de seguimento do agravo em recurso extraordinário; e, a.8) certidão de trânsito em julgado; e, b) parecer ministerial (acolhido judicialmente), datado de 30.03.2023, realizado no feito penal correlato (nº 0800862-62.2022.9.26.0040). XXVIII. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. XXIX. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante na última lauda da emenda à peça vestibular desta “actio”, (ID 484974): “requeiro que as publicações e intimações saiam em nome de Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade”. São Paulo, 28 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADA: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO FERREIRA DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 477170: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-52.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8847/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedidos de tutela de urgência e de evidência, proposta por LUCIANO FERREIRA DA SILVA, Ex-PM RE 110893-0, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPRv-004/160/20 (v. Portaria inaugural, ID 477018, páginas 03/21), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, segundo a petição inicial (ID 477005), lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. V. Em sobredita petição inicial, composta de 32 (trinta e duas) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 477005): a) “o deferimento da tutela de urgência e evidência, para fins de REINTEGRAR IMEDITAMENTE O AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”; b) “ao final do processo, a total procedência da presente ação, para fins de REINTEGRAR IMEDITAMENTE E DEFINITIVAMENTE O AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COM TODOS OS DIREITOS, GARANTIAS E RECEBIMENTO DAS VANTAGENS INERENTES AO SEU CARGO, DESDE A DATA DA SUA EXPULSÃO, EM ESPECIAL, A SUA INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE”; e, c) “a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerando que a ela submeteu o Autor a situação de penúria financeira e humilhação moral, por evidente inobservância da lei (instaurar processo regular e expulsar o Autor, mesmo diante de notória PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E COM DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS)”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Isso porque o autor trouxe a cópia do CD ora atacado de forma desordenada, sem todos os documentos, e, ainda, daqueles trazidos, alguns incompletos. IX. Com lastro no acima expendido deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer a cópia na íntegra do CD ora hostilizado (por logicidade, de forma ordenada). X. Mas não é só. XI. Na penúltima lauda da peça atrial consta o seguinte pleito (ID 477005, página 31): “que todas as intimações saiam em nome de Drª. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato”. XII. OCORRE QUE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS DIZ RESPEITO A OUTRO ADVOGADO (ILMO. SR. DR. DANIEL SOBRAL DA SILVA / CONSTANDO, TAMBÉM, WAGNER SAMPAIO ANTUNES, ESTE QUALIFICADO COMO ESTAGIÁRIO) E NÃO À ILMA. SRA. DRA. JOICE VANESSA DOS SANTOS (V. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, O QUAL, AINDA, NÃO SE ENCONTRA ASSINADO, MAS APENAS DATADO – ID 477012). XIII. Dessa arte, intimem-se os 02 (dois) advogados (Ilma. Sra. Dra. Joice Vanessa dos Santos, subscritora da petição inicial, e Ilmo. Sr. Dr. Daniel Sobral da Silva, constante no instrumento de procuração), com o fito de que esclareçam o acima aludido (devendo ser trazido novel instrumento de procuração - por certo, datado e assinado pelo constituinte/outorgante). Prazo: 15 (quinze) dias. XIV. Mas também não é só. XV. Deverá o autor trazer, ainda e no prazo de 15 (quinze) dias, novel declaração de hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que a aposta nos autos é vetusta, datada de 08.02.2021 (v. ID 477010). XVI. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XVII. Intime-se, “incontinenti”. São Paulo, 12 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 e DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB SP371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)