Procedimento Comum Cível 0800088-58.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800088-58.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/08/2025, 16:03

Publicado Intimação em 05/08/2025.

04/08/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON MAIA DA SILVA - Despacho de ID 1167179: " I. AUTOR: DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800088-58.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante a manifestação de ID 1143874 e o silêncio do autor (certificado no ID 1167173), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 31 de julho de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 11:36

Determinado o arquivamento

01/08/2025, 11:36

Recebidos os autos

31/07/2025, 19:43

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 12:14

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2025, 19:43

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A APELADO: JEFFERSON MAIA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 684010: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800088-58.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800088-58.2023.9.26.0020 (ID 604185), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo fazendário, reformando-se, na íntegra, a r. sentença, mantendo, assim, a validade da decisão administrativa que o expulsou da corporação. Aos 12/03/2024 foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900109-68.2024.9.26.0000 (ID 627995). Em suas razões (ID 632230), o Recorrente sustenta o cabimento do recurso diante do prequestionamento da matéria e do atendimento aos demais requisitos formais de admissibilidade do reclamo. Elaborando extensa análise do acervo probatório amealhado aos autos, no intuito de demonstrar o desacerto da decisão proferida no PAD e mantida pelo v. acórdão, defende que esta E. Corte violou os artigos, 77, 78, 296, 506 do CPPM, o artigo 205 do CPC c.c. artigo 85 da Lei Complementar Estadual de SP nº 893/01, bem como ao artigo 489, incisos II e III; §1º, incisos I, II, IV e V; §§2º e 3º, do CPC. Assevera que a denúncia oferecida em 2015 a um Juízo incompetente e posteriormente arquivada pelo Juízo competente resultou em nulidade da mesma, nos termos do art. 500, III, “a”, do CPPM. Ademais, houve a prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar no presente caso. Sendo o RDPM instrumento regulatório da matéria no processo administrativo, invocou o art. 85, c.c. os artigos 288 e 109 do CP. Insiste que na esfera penal nunca houve denúncia recebida em seu desfavor, de sorte que, tendo os fatos ocorrido no ano de 2011, desde o ano de 2016 (consoante caput do art. 85 do RDPM) ou desde o ano de 2019 (consoante §1º do art. 85 do RDPM) a pretensão punitiva da Administração teria prescrito. Nesse sentido, defende que o RDPM não contempla causa interruptiva dos prazos prescricionais, como ocorre na seara penal, colacionando julgados em abono à tese. Complementa em suas razões que a prova oral produzida afasta a responsabilidade pelos fatos narrados na portaria administrativa. O Recorrente foi impedido de depor e esclarecer os fatos ao longo da instrução do IPM e do processo criminal instaurado perante a 4ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo. As provas produzidas pela Administração são insuficientes e sequer o apontam como integrante da associação criminosa investigada, baseiam-se em uma única ligação e em ilações incapazes de motivar juízo desfavorável nos âmbitos administrativo e penal. Desse modo, alega que a Administração não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 296 do CPPM. Em nova digressão envolvendo as condutas apuradas à luz do RDPM, reitera ter sido provado ao longo da instrução que jamais pediu ou recebeu valores em razão de veículos eventualmente recolhidos ao pátio ou em situação de carga excedente. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 677740), sustentando o não cabimento do recurso, por não atender aos requisitos formais de admissibilidade e processamento do reclamo. Ademais, defendeu a improcedência da pretensão, porquanto demanda interpretação de lei local, além da rediscussão de matéria fática. No mérito, assinalou a regularidade do procedimento administrativo e da decisão que determinou a exclusão do Recorrente, ausente a prescrição administrativa. No mais, a autoridade motivou adequadamente a punição, vez que demonstrada a violação ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial merece seguir parcialmente. Esclareça-se, de proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, que o Recorrente se limitou a apontar julgados sem efetuar o necessário cotejo analítico com os respectivos paradigmas, pelo que o recurso não merece ser analisado nesse aspecto. Veja-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022, g.n.). No que tange à interposição arrimada no artigo 105, III, alínea “a”, da CF, quanto à alegada afronta aos artigos 77 e 78 (requisitos e hipóteses de rejeição da denúncia), 296 (ônus da prova), 506 (nulidades dos atos judiciais), todos do CPPM e artigos 205 (pronunciamentos do juiz) e 489, incisos II e III; §1º, incisos I, II, IV e V; §§ 2º e 3º (elementos essenciais da sentença), todos do CPC, certo é que pela detida leitura do aresto objurgado se constata que a fundamentação esboçada pelos E. Julgadores longe esteve de analisar o reclamo à luz dos mencionados dispositivos, de modo que as matérias não foram alvo de debate pelo Órgão julgador, malgrado opostos aclaratórios. Assim, notória a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” – aplicável por analogia –, e da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que é: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”, o que obsta o seguimento do presente apelo. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022, g.n.). Por fim, no que se atina à suscitada violação ao artigo 85 da Lei Complementar Estadual de SP nº 893/01 (RDPM) – tese de nulidade da instauração do processo disciplinar pelo Comandante Geral do PM, porquanto prescrita a pretensão punitiva para a administração militar – “prima facie” se observa tratar-se de análise de direito local, o que ensejaria, por analogia, o óbice da Súmula nº 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Contudo, o presente caso demanda abordagem diversa, porquanto a conduta do acusado descrita na Portaria do Conselho de Disciplina se amolda ao tipo penal de associação criminosa (artigo 288 do CP) – embora o acórdão de ID 604185 tenha fundamentado que o Conselho de Disciplina apurou também as condutas disciplinares relativas à corrupção passiva (artigo 308 do CPM) –, o que chama à regência as regras prescricionais descritas no CPM (legislação de âmbito federal). A propósito, o órgão julgador assim de debruçou sobre a questão, verbis (ID 604185): “(...) Independentemente do desenvolvimento do caso na seara penal (independência entre as esferas), não há como deixar de ressaltar que a descrição da conduta do acusado na Portaria do Conselho de Disciplina se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 308, § 1º, do CPM (recebimento de vantagem pecuniária indevida se valendo da função pública e infringindo dever funcional). Dessa forma, a conduta criminosa descrita na portaria do Conselho de Disciplina sujeita-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato delimitada em 16 anos (art. 125, III, do CPM), contados da data dos fatos (2011) ou, com a interrupção causada pela instauração do Conselho de Disciplina, contados de 2020. A aplicação da pena em abstrato, nos casos como o dos autos, tem sido a posição prevalente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, conforme bem anotou o E. Juiz Fernando Pereira (Apelação Cível nº 0800036-44.2020.9.26.0060): ‘Quando de julgamentos realizados pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no final do Século XX e início deste Século, aquela Corte sustentava que mesmo na hipótese de absolvição no processo-crime, a prescrição no processo administrativo disciplinar instaurado sobre os mesmos fatos deveria observar os prazos previstos na legislação penal, como pode ser verificado nos julgados cujas ementas são reproduzidas a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCUSSÃO. SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL. 1. Tratando os autos de falta disciplinar tipificada como crime, a prescrição respectiva obedece aos comandos do Código Penal. Precedentes. (...)’ Desse modo, restou devidamente demonstrada a inocorrência da prescrição administrativa no caso em apreço, que ocorreria em 2027, se apurado o prazo prescricional desde os fatos, ou em 2036 considerando a interrupção da contagem do lapso prescricional com a instauração do processo disciplinar em 2020. (g.n.).” A Portaria de CD nº CPRv-009/160/20 evidencia que o Recorrente teve apurada, principalmente, conduta equivalente ao crime de associação criminosa (artigo 288 do CP), tendo as demais condutas criminosas apontadas (concussão, prevaricação e corrupção passiva), que serviriam de supedâneo para a existência da associação, sido genericamente descritas, frente aos indícios de recebimento de vantagens que se mostraram injustificadas no âmbito administrativo. Ocorre que sequer no âmbito criminal o Ministério Público ofertou denúncia em face do Recorrente e demais policiais, se não pelo crime de associação criminosa (artigo 288 do CP); denúncia esta que foi recebida aos 05/11/2015, marcando, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, marco interruptivo para o cálculo da prescrição (ID 572794). Nesse sentido, inclusive, se deu a manifestação da Fazenda Pública, em contrarrazões de Recurso Extraordinário, ignorando a tese do v. acórdão recorrido, que se fundamentou no cálculo prescricional no âmbito administrativo com base no crime de corrupção passiva, com fundamento no artigo 85, §1º, do RDPM: “Ora ocorre que, no caso dos autos, o autor foi apontado na investigação realizada durante o ano de 2011 pela prática de crime de associação criminosa, constante da denúncia do fato pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ofertada ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, a qual foi recebida em 05 de novembro de 2015, o que causou, como consequência, a interrupção do prazo prescricional da ação disciplinar à contar da mencionada data, iniciando-se um novo período. Ademais, as condutas do autor também configuram crime de Associação Criminosa, previsto no art. 288 do Código de Processo Penal. Assim, como verificado no libelo acusatório administrativo, o ato praticado pelo autor se amolda a tipo penal cuja prescrição da pretensão punitiva em abstrato é delimitada em 8 anos, ex vi do disposto no art. 125, V, do CPM e art. 109, IV, do Código Penal, contados do recebimento da denúncia criminal pelo juízo competente o que, como demonstrado, no caso concreto, se deu em 05 de novembro de 2015. Portanto, houve a denúncia perante o Juízo Criminal no dia 05/11/2015, de modo que a Administração Militar possui como data limite da apuração e aplicação efetiva da sanção disciplinar a data de 05/11/2023.” (g.n.). Entretanto, deixou-se de lado que o marco interruptivo do prazo prescricional se deu em razão de decisão de recebimento de denúncia feita por Juízo absolutamente incompetente, que remeteu os autos a esta Justiça Militar (ID 572792). Por conseguinte, recebidos os autos nesta Especializada, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos (ID 572794): “No entanto, não se trataria de mero aditamento das denúncias, mas de oferecimento de nova denúncia totalmente distinta, a qual não poderia aproveitar, para fins de interrupção da prescrição, aquela decisão de recebimento datada do ano de 2015. E oferecer nova denúncia, nesta altura, não é mais possível, pois estaria efetivada a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima fixada em abstrato, considerando que os fatos ocorreram há mais de 10 anos. Por tais fundamentos, sendo inviável o preenchimento, em aditamento, dos requisitos mencionados faltantes, deixo de aditar as denúncias, nos termos do artigo 78, §1º, do Código de Processo Penal Militar.” (g.n.). Assim, em decisão proferida aos 31/03/2023 (ID 572795), o Juiz de Direito da Quarta Auditoria Militar deixou de receber as denúncias ofertadas, com fulcro no artigo 78, alíneas “a” e “c”, do CPPM e determinou o arquivamento do processo-crime. Portanto, da detida análise dos autos, apercebe-se, neste enfoque, que a questão é eminentemente de direito e versa sobre a validade de ato do Comandante-Geral da PM (governo local) contestado em face de lei federal (CPM), precipuamente em relação à contagem do prazo prescricional (ato definido como crime e interrupção pelo recebimento de denúncia por juízo incompetente), o que justifica a interposição do Recurso Especial com arrimo no permissivo constitucional da letra “b”, inciso III, artigo 105. Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa artigos 77, 78, 296, 506, todos do CPPM e artigos 205 e 489, II e III; §1º, I, II, IV e V; §§ 2º e 3º, todos do CPC; bem como ao pedido arrimado no permissivo do artigo 105, III, “c”, da CF, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. De outra banda, admito parcialmente o Recurso Especial, arrimado no permissivo constitucional da alínea “b”, unicamente quanto à tese de suposta prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar (artigo 125 do CPM). Remetam-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON MAIA DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 514036: "... Dispositivo. Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por JEFFERSON MAIA DA SILVA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 85, caput e seu §1º do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01). Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Tendo-se em vista que a exclusão do autor se deu em março de 2022, os valores a ele devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Por outro lado, não é hipótese de se condenar a Fazenda do Estado em relação a eventuais danos morais, pelos motivos expostos mais acima. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800088-58.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8848/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Intime-se." São Paulo, 22 de agosto de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON MAIA DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 477335: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800088-58.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8848/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JEFFERSON MAIA DA SILVA, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPRv-009/160/20. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, pelos seguintes fatos considerados transgressivos: “... que os acusados são denunciados pelo crime comum previsto no art. 288 do Código Penal (Quadrilha ou bando – atual Associação Criminosa) porque são apontados na investigação por terem durante o ano de 2011, previamente ajustados, com unidade de propósitos e desígnios, associaram-se com outros policiais militares do 1º BPRv de forma permanente e estável para a prática de delitos de concussão, prevaricação e corrupção passiva. 3. Verificou-se que tal associação criminosa se valia da função pública de seus membros – na condição de policiais rodoviários – para obter vantagem pecuniária indevida mediante a apreensão de veículos na área do 1º BPRv, ou seja, os veículos que eram fiscalizados pelos policiais membros da associação ou de seus subordinados e, por ventura fossem recolhidos ao pátio por apresentarem irregularidade de trânsito que ensejasse a recolha ou apreensão do veículo, as tais recolhas eram controladas pelos membros da quadrilha, até com uso de tabelas digitadas e, depois se exigia vantagens em dinheiro dos administradores do pátio a título de “comissão” pelas apreensões, pois os pátios eram remunerados mediante contrato com o Departamento de Estradas de Rodagem, e quanto maior o número de apreensões de veículos, tanto maiores eram os lucros da empresa, verificou-se nas apurações que os funcionários da empresa repassavam então aos policiais envolvidos dinheiro a fim de estimular maior número de recolhas ao pátio” (Portaria Inaugural - ID 477084). IV. Preliminarmente apontou a existência da prescrição punitiva da Administração Militar, uma vez que o autor foi denunciado em 05 de novembro de 2015 nos autos do processo crime nº 0028475-98.2015.8.26.0564, perante a 3ª Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo/SP, pelo suposto crime tipificado no art. 288 do Código Penal, o Juízo Criminal do Foro de São Bernardo do Campo/SP se declarou absolutamente incompetente para processar o feito e na Justiça Militar o representante do Ministério Público deixou de aditar a denúncia, sob o fundamento que este não seria o caso, mas sim de oferecimento de uma nova denúncia, a qual está prescrita em razão da pena máxima em abstrato, sendo o processo arquivado, assim sendo, tendo os fatos ocorrido em maio de 2011 a Administração Pública poderia aplicar a pena até o ano de 2016. Apontou que a primeira testemunha de acusação não incriminou o autor, tendo inclusive isentado o autor de responsabilidade. Salientou que não há qualquer dúvida de que a Administração Militar não logrou comprovar que os depósitos verificados na conta do Autor eram produtos de vantagem ilícita e tampouco que o nome “MAIA” inscrito em relação localizada no interior da residência do ex-Sgt PM Adilson Brigagão significava envolvimento com a Associação Criminosa que se comprovou existir. Expôs que os depósitos bancários que favoreceram o acusado foram convenientemente explicados, justificados e demonstradas as origens. V. Ao final postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo exclusório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, inclusive danos morais. Em sede de tutela de urgência pleiteia o autor a sua a imediata reintegração. É a síntese do necessário. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da antecipação de tutela. Vejamos. VI. Inicialmente verifico a punição administrativa do autor foi publicada no dia 15 de março de 2022 (ID 477090, página251). Portanto, não há como afastar considerável transcurso de tempo, não sendo viável acolher alegação fundada em urgência de natureza antecipada. VII. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. Ademais, assinalo que o Processo Regular reconheceu a ocorrência de transgressão disciplinar independentemente do ato definido como crime, que se discutiu no âmbito judicial, ainda que, conforme alega o autor, não tenha havido o recebimento da denúncia. VIII. Além disso, considerando os argumentos apresentados na petição inicial, verifico que os fundamentos jurídicos narrados na petição inicial, tanto no aspecto da alegada preliminar quanto ao mérito propriamente dito exigem minuciosa análise dos documentos trazidos aos autos, o que, ao menos por ora, inadequado verificar em sede de tutela antecipada. IX. Acrescente-se que na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, reintegrando-se o autor à Corporação, a sentença restabelecerá o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor, inclusive com determinação de pagamentos de vencimentos atrasados. X. Ex positis, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. XI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 477073), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 13 de junho de 2023. (a) Dr.Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)