Procedimento Comum Cível 0800092-95.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800092-95.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO SOARES DA SILVA - Despacho de ID 1493037: " 1. AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS - SP373393 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800092-95.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1482805 e no ID 1491466, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 20 de maio de 2026. (a.) Dr. BRUNO MACIEL DOS SANTOS - Juiz de Direito Substituto Advogado do(a)

22/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/04/2026, 18:12

Publicado Intimação em 24/04/2026.

23/04/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO SOARES DA SILVA - Despacho de ID 1456232: "1. AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS - OAB/SP373393 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800092-95.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 1447265, página 153, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se." São Paulo, 16 de abril de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:43

Recebidos os autos

09/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/04/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO SOARES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS - SP373393-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A, MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800092-95.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

20/03/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGO SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS - SP373393-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 715635: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800092-95.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, “a”, ambos da CF, contra o v. acórdão de ID 628308, prolatado na ApCiv nº 0800092-95.2023.9.26.0020, que em Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, reconhecendo a higidez do ato administrativo impugnado que, em sede do Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-036/23/16, o excluiu das fileiras da corporação, mantendo, assim: 1) a sentença de ID 613877, proferida aos 10/07/2023, que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V (coisa julgada), do CPC, em relação ao pleito de declaração de nulidade do processo administrativo em virtude do cerceamento de defesa, consistente na falta de juntada da escala de serviço do CFP e PPJM da área do 14º BPM/M, em data de 30/05/2016, e no indeferimento imediato e imotivado da instauração de incidente de impugnação de autenticidade; e 2) a sentença de ID 613919, datada de 22/11/2023, que julgou improcedente o pleito de reintegração às fileiras da Corporação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Aos 23/05/2024, à unanimidade, foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900227-44.2024.9.26.0000 opostos pelo Recorrente (ID 670944). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 677576), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente que o acórdão recorrido violou os princípios do sigilo das comunicações e da ilicitude das provas (artigo 5º, XII e LVI, da CF), vez que a decisão administrativa exclusória se sustentou em uma única prova, qual seja, o documento apensado às fls. 22/23 do Conselho de Disciplina nº CPM-036/23/16, constituído por imagens editadas de aplicativo virtual com layout similar ao WhatsApp, sem comprovação de originalidade e de veracidade que, conforme relato prestado pelos policiais militares, foi produzido sob circunstâncias ilegais e sem autorização judicial. Ademais, não foram comprovadas a procedência, propriedade, características, marca e IMEI do aparelho celular, do qual as mensagens teriam sido enviadas. Assevera que o STF, nos autos do ARE nº 1.042.075/RJ – Tema 977, reconheceu a Repercussão Geral acerca da matéria que envolve a licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime; entretanto, ressalta a distinção do caso paradigma com a questão aqui debatida, porquanto entende não se tratar de “casos de realização de perícia técnica em aparelho celular apreendido pela autoridade policial em âmbito de Inquérito, sem a devida autorização judicial” (p. 17), mas sim de aparelho celular que nunca foi apreendido e nem apresentado à autoridade policial, porque os policiais militares efetuaram a devolução ao proprietário, posto que naquele momento não constataram a existência de conduta delitiva. Diante disso, entende o Recorrente que as eventuais imagens e mensagens armazenadas neste aparelho não estão aptas a comprovar a veracidade do ocorrido, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da ilicitude da prova emprestada, que está apensada às fls. 22/23 do processo administrativo (páginas 43 e 45 do ID 613749), e de todas as demais dela derivadas, inclusive as inquirições dos policiais militares, determinando o seu desentranhamento do Conselho de Disciplina nº CPM-036/23/16. Pleiteia, ainda, seja anulada a decisão proferida pelo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar que lhe aplicou a sanção exclusória ao Recorrente (ID 613822) e, consequentemente, seja determinada a sua reintegração às fileiras da corporação com todas as vantagens e direitos restabelecidos. Em razões de Recurso Especial (ID 677575), aduzindo o prequestionamento da matéria, o Recorrente reprisa as argumentações desfiladas na via extraordinária e sustenta preliminar de afronta aos artigos 489, §1º, I e IV, e 1.022, II e III, ambos do CPC, apontando omissão da r. sentença de ID 613919 e do acórdão ora recorrido, diante de erro material verificado na sentença de ID 613877, que reconheceu que a citada prova emprestada, apensada às fls. 22/23 do Conselho de Disciplina nº CPM-036/23/16 (páginas 43 e 45 do ID 613749), havia sido considerada lícita na sentença do processo nº 0800084-94.2018.9.26.0020 (ID 638830). Destaca, porém, que a mencionada sentença não decidiu dessa forma, conforme ressalvado no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0900493-65.2023.9.26.0000 (ID 638829), não tendo havido, assim, resolução de mérito sobre a ilicitude da única prova que sustentou a sanção expulsória, constituída por prints de aplicativo com layout similar ao WhatsApp, contendo mensagens, cuja originalidade e veracidade de seu conteúdo não foram confirmadas, tendo em vista a ausência de submissão à perícia técnica, bem como sem conhecimento de qualquer característica do aparelho celular a que se referem. Nessa toada, pugna pela anulação da r. sentença e do v. acórdão recorrido, com devolução dos autos à primeira instância para que nova sentença seja proferida. No mérito, suscita violação aos artigos 3º, II e III; 7º I, II e III; 10, §2º; e 11, §1º; todos da Lei 12.965/2014, ao argumento de que o acesso às comunicações privativas de internet em aparelhos celulares, como no caso do WhatsApp e de e-mails, deve ser precedido de autorização judicial fundamentada. Em abono à tese, colaciona julgados do STJ, mencionando que o artigo 369 do CPC lhe assegura o direito de empregar todos os meios para provar a verdade dos fatos em que se fundamenta a defesa. Aduz, ainda, afronta aos artigos 8º do CPC; 22, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, incluído pela Lei nº 13.655/18, por entender que houve desproporcionalidade na decisão administrativa que aplicou a sanção exclusória, porquanto o Recorrente foi absolvido na esfera penal em razão dos mesmos fatos. Neste enfoque, cita os artigos 136 e 138 da Constituição Estadual, asseverando que o servidor público que for absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa a sua demissão, será reintegrado à corporação com todos os direitos restabelecidos. Ao final, caso superada a preliminar arguida, pleiteia o provimento recursal para ser decretada a ilicitude da prova emprestada, que está apensada às fls. 22/23 do Conselho de Disciplina nº CPM-036/23/16 (ID 613749 – págs. 43 e 45), com anulação da sanção exclusória aplicada pelo Comandante Geral da PMESP e consequente reintegração às fileiras da corporação com todas as vantagens e direitos restabelecidos. Em contrarrazões, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pela negativa de seguimento aos inconformismos. Caso admitidos, requereu o desprovimento dos recursos (IDs 710336 e 710337). É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se na decisão de ID 613877 que foi concedida ao Recorrente a gratuidade da justiça, benefício que se estende a todos os atos do processo, nos termos do artigo 98, caput e §5º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. Quanto à apontada violação aos princípios da inviolabilidade do sigilo das comunicações e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (artigo 5º, XII e LVI, da CF) – tese de que a sanção exclusória se sustentou em uma única prova ilícita, constituída por imagens editadas de aplicativo virtual com layout similar ao WhatsApp, produzidas sob circunstâncias ilegais e sem autorização judicial – é certo que o colegiado julgador, nesse ponto, não conheceu da questão de fundo, em virtude da “caracterização da coisa julgada”, consoante se extrai do excerto abaixo do v. acórdão ora objurgado (ID 628308): “(...) II – DA LICITUDE DA PROVA Como tese principal, sustenta o recorrente ser ilícita a prova que, segundo afirma, foi a única a fundamentar a decisão expulsória ao termo do procedimento. Sucede, porém, que o julgamento dos autos de nº 0800084-94.2018.9.26.0020 (Apelação Cível 4652/2019), também de minha relatoria, confirmou a sentença de piso, que reconhecera a perfeita higidez do procedimento até a etapa de oferecimento do parecer opinativo pela autoridade instauradora (como expressamente fez constar Sua Excelência, o dr. Dalton Abranches Safi, no ID 193.377 dos mencionados autos). Por isso é que a d. magistrada substituta, dra. Maria Elisa Terra Alves, proferiu sentença extinguindo parcialmente o feito (ID 613.877 – fls. 1.361/1.362), transitada em julgado aos 27/9/2023. Também esta matéria, portanto, não pode ser objeto de discussão, pois já recoberta pela coisa julgada. (...).” (g.n.). Assim, em relação ao pretenso maltrato aos dispositivos constitucionais invocados pelo Recorrente, nota-se que a matéria debatida pelo órgão julgador se restringiu à discussão sobre a ausência dos requisitos legais para o prosseguimento da ação. É evidente, portanto, o déficit na construção do postulado, a atrair o óbice da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente da Excelsa Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) Nada obstante, nas razões de seu recurso extraordinário, (...) não ataca esse fundamento do acórdão ora recorrido, limitando-se a defender a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 (Doc. 12). Verifica-se, assim, que as razões do apelo extremo estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Essa deficiência faz incidir o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: (...) Ex positis, DESPROVEJO o AGRAVO INTERNO.” (RE 1502146/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, j. 17.09.2024, g.n.). Frise-se, como argumentado pela defesa que, comumente, a discussão a respeito da licitude da prova produzida por meio de acesso a aparelho celular, dar-se-ia pela aplicação do Tema 977 da Sistemática de Repercussão Geral do STF: “Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.”; ainda sem trânsito em julgado. No entanto, não é o que se verifica no presente caso, já que a alegação de contrariedade aos citados dispositivos constitucionais está atrelada à questão de fundo que, por sua vez, não foi objeto de cognição exauriente neste capeado, em virtude do óbice processual da coisa julgada. Corroborando o posicionamento acima externado, confira-se o excerto a seguir, extraído do v. acórdão proferido nos embargos de declaração (ID 670944): “(...) Inexistem no aresto as alegadas omissões, havendo apenas inconformismo da parte quanto ao decidido. A licitude da prova colhida do aparelho celular do civil (capturas de tela do aplicativo WhatsApp) foi efetivamente debatida nos autos da Apelação Cível nº 0800084- 94.2018.9.26.0020, conforme a sentença ali proferida, que não vislumbrou ilegalidade alguma na instrução probatória do procedimento, embora a suposta nulidade da prova houvesse sido mencionada na exordial, bem como a repetida alegação (não demonstrada) de que fora forjada: ‘XXVI. Como se viu, não há de se falar, ‘in casu’, em nulidades existentes no CD (isto até os pareceres ali lançados), bem como inexistia óbice jurídico que levasse à suspensão de tal feito disciplinar.’ (ID 193.377 daqueles autos) Ainda que assim não fosse, a matéria já estaria abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, por força da qual, nos termos do art. 508 do CPC, ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.’ A menção no Agravo de Instrumento nº 0900493-65.23.9.26.0000 à matéria daquela apelação constituiu mero obiter dictum que sequer fez parte da razão de decidir ali manifestada, totalmente diversa. De qualquer forma, tal não constituiria hipótese de cabimento dos presentes embargos. Ausente violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois este magistrado efetivamente enfrentou todos os argumentos que poderiam infirmar-lhe a decisão – o que não se confunde com enfrentar toda e qualquer alegação feita pela parte. O embargante, aliás, ao invocar o dispositivo, deixou de indicar quais alegações capazes de infirmar a decisão o aresto deixou de enfrentar. Quanto ao inciso VI do art. 489, §1º, igualmente carece de fundamento a alegação autoral. Os precedentes a respeito da alegada ilicitude da prova diziam respeito à matéria que o aresto reconheceu como coberta pela coisa julgada; impossível, portanto, revolver novamente a questão, razão pela qual não houve pronunciamento a respeito da jurisprudência invocada. (....)” (g.n.). Assim, em vista do contido na Súmula nº 284 do STF, resta comprometida a análise da tese proposta, a impedir o seguimento do reclamo neste aspecto. O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, no que se refere à alegada afronta aos artigos 489, §1º, I e IV, e 1.022, II e III, do CPC, diante de suposta omissão na fundamentação do julgado hostilizado, não há se falar em violação legal quando as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa no presente caso. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes a fundamentar sua decisão, não ocorrendo, neste caso, deficiência decisória ou negativa de prestação jurisdicional. Confira-se os seguintes julgados do C. STJ que, com extrema precisão, amoldam-se ao caso sob lentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (...). 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1851785/RO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 09/08/2021, g.n.); e CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) 1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ- AgInt no REsp 1815974/MA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/12/2022, g.n.). O mesmo óbice da Súmula nº 83 do STJ se projeta no tocante à suscitada afronta aos artigos 8º do CPC; 22, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, incluído pela Lei nº 13.655/18 e artigos 136 e 138 da Constituição Estadual – tese de desproporcionalidade da decisão administrativa que aplicou a sanção exclusória, ante a absolvição do Recorrente na esfera penal, onde foram apurados os mesmos fatos – certo é que o órgão julgador analisou a questão do controle do processo administrativo disciplinar, mediante o entendimento preconizado na Súmula nº 665 do STJ (ID 628308): “(...) III – DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL A despeito do disposto pelo art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo, a absolvição do apelante não pode repercutir na esfera administrativa. Em primeiro lugar, porque sequer transitou em julgado, como acertadamente apontou o n. juiz de piso na sentença apelada. Em segundo, porque a hipótese pela qual foi absolvido (falta de provas – alínea “e” do art. 439, CPPM) sabidamente não repercute na esfera administrativa. Tal é o posicionamento dominante (quiçá unânime) na doutrina pátria, esposado desde há muito por esta Corte; veja-se o decidido em situações assemelhadas: (...) Assim, impossível dar provimento ao recurso também por este ângulo. IV – DA MATERIALIDADE DA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA Afastadas todas as demais alegações, resta apenas analisar, à luz do acima considerado (especialmente quanto à regularidade formal do procedimento), se a sanção foi fundamentada na prova dos autos (i.e., se há indícios de materialidade e autoria) e se, à luz da conduta comprovada, foi proporcional. Consigno, porém, que tal análise forçosamente há de ter escopo limitado, segundo o constante entendimento desta Corte que há pouco foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 665/STJ: ‘O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.’ Nesse cenário, flagrante ilegalidade ou teratologia haveria se fosse evidente a inexistência de provas a arrimar a sanção disciplinar — o que não é o caso dos autos. (...)” (g.n.). A esse respeito: “Considere-se, ademais, que o acórdão da origem está em conformidade com a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ‘controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada’. De modo que também incide no caso o disposto na Súmula 83/STJ, a obstar o conhecimento do Recurso Especial.” (STJ – AREsp 2628016/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/08/2024, g.n.). Dessa forma, deve a irresignação ser inadmitida, neste particular, ante a incidência do óbice contido no enunciado da Súmula nº 83 do STJ. Por derradeiro, quanto à alegada violação aos artigos 3º, II e III; 7º I, II e III; 10, §2º; e 11, § 1º, todos da Lei 12.965/2014 – tese de ilicitude da prova, diante do acesso aos aplicativos de mensagens em aparelhos celulares, sem autorização judicial fundamentada –, reaproveitem-se aqui as razões de decidir anteriormente alinhavadas, no sentido de que o colegiado julgador, nesse ponto, não conheceu da questão de fundo, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, valendo reprisar o seguinte trecho do quanto decidido em Segunda Câmara (ID 670944): “(...) A licitude da prova colhida do aparelho celular do civil (capturas de tela do aplicativo WhatsApp) foi efetivamente debatida nos autos da Apelação Cível nº 0800084- 94.2018.9.26.0020, conforme a sentença ali proferida, que não vislumbrou ilegalidade alguma na instrução probatória do procedimento, embora a suposta nulidade da prova houvesse sido mencionada na exordial, bem como a repetida alegação (não demonstrada) de que fora forjada: ‘XXVI. Como se viu, não há de se falar, ‘in casu’, em nulidades existentes no CD (isto até os pareceres ali lançados), bem como inexistia óbice jurídico que levasse à suspensão de tal feito disciplinar.’ (ID 193.377 daqueles autos) Ainda que assim não fosse, a matéria já estaria abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, por força da qual, nos termos do art. 508 do CPC, ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.’ (...)” (g.n.) Assim, a deficiência na construção do postulado atrai, mais uma vez, a citada Súmula nº 284 do STF, utilizada por analogia, a obstar o seguimento do reclamo nobre neste ponto: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido, oportuno trazer à baila o entendimento sedimentado na Corte Cidadã que, com extrema precisão, se amolda ao caso em exame: “A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia.” (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1683623/MG. Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 11.05.2021). Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, XII e LVI, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, V, do CPC (incidência da Súmula nº 284 do STF). Com relação às alegadas ofensas aos artigos 8º; 489, §1º, I e IV, e 1.022, II e III, do CPC; artigos 22, caput e §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, incluído pela Lei nº 13.655/18 e artigos 136 e 138 da Constituição Estadual, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (aplicação da Súmula nº 83 do STJ); mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial, no que tange a alegada afronta aos artigos 3º, II e III; 7º I, II e III; 10, §2º; e 11, §1º; todos da Lei 12.965/2014 (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF). Obter dictum, frise-se que, comumente, a discussão a respeito da licitude da prova produzida por meio de acesso a aparelho celular (alegação de ofensa ao artigo 5º, XII e LVI, da CF), dar-se-ia pela aplicação do Tema 977 da Sistemática de Repercussão Geral do STF: “Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.”, cujo caso paradigma (ARE 1042075) ainda não transitou em julgado. No entanto, o presente caso apresenta hipótese diversa, eis que a alegação de contrariedade aos citados dispositivos constitucionais está atrelada à questão de fundo que, por sua vez, não foi objeto de cognição exauriente neste capeado, em virtude do óbice processual da coisa julgada. P.R.I.C. São Paulo, 01 de Outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO SOARES DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 478234: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800092-95.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8852/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por RODRIGO SOARES DA SILVA, Ex-PM RE 122840-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente "actio" é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-036/23/16, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 477938, páginas 03/07), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, ID 478011, e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 12.06.2018, ID 478012). V. Em petição inicial, dotada de 34 (trinta e quatro) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 477865): a) “seja efetuada a citação dos procuradores dos Requeridos (sic), nos termos do arts. 242, § 3º e 247, inc. III, ambos do Código de Processo Civil, em vista de se tratar de pessoa de direito público, para que, cumpra a Tutela de Urgência, caso seja concedida por esse Juízo, e, também, para que querendo, responda a presente ação, dentro do prazo legal, sob pena dos fatos alegados serem considerados verdadeiros”; b) “seja intimado o Ilustre Membro do Ministério Público, para que querendo, exponha sua manifestação nos autos”; c) “que, ao final, seja prolatada r. sentença com resolução de mérito, para fins de reconhecer a ilicitude da prova apensada às fls. 22/23 do Processo Administrativo – Conselho de Disciplina no CPM- 036/23/16, anulando a decisão administrativa prolatada pelo Exmo. Sr. Comandante Geral PM no mencionado processo administrativo, decretando a reintegracao do Requerente às fileiras da Corporação com o direito ao recebimento de todas as verbas e vantagens que deixou de receber a partir da decisão ilegal”; d) “Alternativamente, se requer que seja decretada a nulidade do Processo Administrativo – Conselho de Disciplina no CPM-036/23/16, em face ao cerceamento de defesa acarretado pelos Oficiais membros do Conselho de Disciplina que deixaram de juntar a escala de serviço dos Oficiais Comando de Força Patrulha e Oficial PPJM da área do 14° BPM/M, em data de 30/05/2016, aos direitos de defesa do Requerente, decretando a reintegração do Requerente às fileiras da Corporação com o direito ao recebimento de todas as verbas e vantagens que deixou de receber; e) “do mesmo modo, se requer que seja decretada a nulidade do Processo Administrativo – Conselho de Disciplina no CPM-036/23/16, em face ao cerceamento de defesa acarretado pelos Oficiais membros do Conselho de Disciplina, em face ao indeferimento imotivado ao incidente de impugnação de autenticidade que foi instaurado pela defesa do Requerente nos autos do Processo Administrativo, decretando a reintegração do Requerente às fileiras da Corporação com o direito ao recebimento de todas as verbas e vantagens que deixou de receber”; e, f) “por fim, efetuar a reintegração do Requerente as fileiras da Corporação, em virtude de ter sido absolvido na Ação Penal, com fulcro no artigo 136 e 138, § 3°, da Constituição do Estado de São Paulo”. VI. No ID 477932 consta petição do autor de aditamento à exordial, com a solicitação de afastamento da prescrição quinquenal, em virtude de “problemas” e “instabilidade” no sistema PJe (v., também, mensagem eletrônica do ínclito advogado do autor endereçada ao Suporte do PJe desta Casa de Justiça, ID 478725). VII. É o relatório do necessário. VIII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. IX. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) esclarecer se almeja (ou não) tutela de urgência [na autuação e na causa de pedir não há referência sobre tutela de urgência; porém, dentre os pedidos, o autor se reporta a tutela de urgência (v. ID 477865, item 02, página 33)]; b) trazer a cópia da Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora do CD; e, c) trazer a cópia dos seguintes documentos do feito penal correlato (v. ID 478024): c.1) denúncia; c.2) eventuais v. Acórdãos; e, c.3) certidão de objeto e pé atualizada. X. Mas não é só. XI. Prossigo. XII. Insta dizer que para a análise da ocorrência (ou não) da prescrição judiciária necessário se faz verificar a data do protocolo da ação (da distribuição da ação). XIII. Nesse prumo, pontuo que para fins prescricionais não tem relevância jurídica a data da assinatura eletrônica da petição inicial, mas, sim, repiso, a data do protocolo da ação, em que se opera a devida distribuição. XIV. Feita a devida consideração, anoto que, “in casu”, há nodal relevância, para o reconhecimento (ou não) da prescrição judiciária, saber se o sistema do PJe teve (ou não) “problemas/instabilidade”. XV. Dessa arte, expeça-se ofício ao Ilmo. Sr. Diretor de Tecnologia da Informação desta Justiça Especializada, com o fito de que analise a ação em testilha e nos esclareça se o sistema do PJe apresentou (ou não) “problemas/instabilidade” (v. petição do autor de aditamento da exordial, ID 477932, e mensagem eletrônica do ilustre causídico do autor endereçada ao Suporte do PJe desta Justiça Militar, ID 478725). Prazo: 15 (quinze) dias. XVI. Por derradeiro, consigno que indefiro, desde já, o pedido do autor de intimação do membro do Ministério Público, “para que, querendo, exponha sua manifestação nos autos” (v. petição inicial, ID 477865, item 03, página 33). A presente trata-se de ação cível ajuizada por pessoa maior e capaz (estando no polo passivo o Estado de São Paulo, representado por sua Fazenda), não havendo qualquer motivo jurídico para intervenção ministerial no jaez. XVII. Intime-se." São Paulo, 13 de junho de 2023. (a) Dr.DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. PAULO CESAR DOS SANTOS - OAB/SP 373393 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/06/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(33)