Procedimento Comum Cível 0800089-43.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800089-43.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 19:11

Publicado Intimação em 26/08/2024.

23/08/2024, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/08/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO RODRIGUES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 810434: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800089-43.2023.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 807477e 810429), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS OABSP 338189 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 19:25

Determinado o arquivamento

22/08/2024, 19:25

Recebidos os autos

21/08/2024, 06:52

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:39

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•21/08/2024, 06:52

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Desp. ID 620401: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800089-43.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão exarado nos autos da ApCiv nº 0800089-43.2023.9.26.0020 (ID 562012), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau. Aos 21/11/2023 foi negado provimento aos embargos de declaração opostos (ID 594242). Em suas razões (ID 589900), ao arguir o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que não houve comprovação do dolo no processo-crime a motivar a punição disciplinar, devendo prosperar o princípio do in dubio pro reo. Assevera, ainda, que o v. acórdão ofendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao destacar que o Recorrente não reúne as condições necessárias a permanecer nas fileiras da corporação, não observando ao artigo 33 do RDPM e ao artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Além do que, o Recorrente não feriu qualquer princípio basilar da corporação. Por fim, ressalta que o Poder Judiciário não pode eximir-se de analisar o caso, sob pena de ferir ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal; bem como que o Recorrente perdeu sua fonte de renda, sendo o direito ao trabalho garantido constitucionalmente (artigo 6º da CF). A Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso, por tratar do revolvimento de matéria fática, tendo a Administração discricionariedade sobre o mérito da decisão questionada, sendo cabível, ainda, ao Poder Judiciário o aferimento da regularidade e legalidade do ato administrativo. Caso admitido, pleiteia seja-lhe negado provimento. É o sucinto relatório. Decido. De proêmio, frise-se que, malgrado tenha sido concedida a gratuidade da justiça (ID 529681 – fls. 41/43), diante do novo pleito do Recorrente no mesmo sentido, renovo a concessão da pretendida benesse, estendendo-a a todos os atos do processo, nos termos do art. 98, § 1º e incisos, § 5º, do CPC. Anote-se. O Recurso Especial não deve ser admitido. Primeiramente, no que pertine à alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, e ao art. 6º da CF – tese de que o Poder Judiciário não pode se eximir de analisar o mérito da decisão proferida em sede de processo disciplinar, bem como a tese da garantia constitucional ao trabalho – registre-se que, como ressabido, o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar tais contrariedades, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. (...) 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte. (...) 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.844/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, g.n.). No que tange à alegada afronta ao artigo 2º da Lei Federal n.º 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, as I-16-PM (Instruções do processo administrativo da Polícia Militar). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014, g.n.). Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação – e aqui cita-se a violação ao artigo 33 do RDPM –, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017, g.n.). Quanto ao inconformismo manifestado por suposto maltrato aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e in dubio pro reo, de rigor assinalar que a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Confira-se, a propósito, recente julgado da Corte Cidadã, que, em processo oriundo desta Especializada envolvendo discussão análoga (autos nº 0800093-85.2020.9.26.0020 – 1ª Câmara – Rel. Desembargador Militar Orlando Eduardo Geraldi), aplicou as súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF para inadmitir o reclamo extremo e manter o v. acórdão. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. I – Na origem, trata-se de ação anulatória de ato disciplinar militar pelo procedimento comum, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anulação de ato administrativo demissório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II – Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III – Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV – A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1.965.316/SP – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, g.n.). Finalmente, faz-se mister invocar o teor da recentíssima Súmula nº 665, também aplicável à hipótese em apreço, aprovada pelo C. Superior Tribunal de Justiça aos 13/12/2023, verbis: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Por fim, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Recorrente se limitou a colacionar ementas de julgados apontados como paradigmas, contrários, in tese, à decisão hostilizada. No entanto, deixou de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto à dissidência pretoriana provocada. Nessa toada, verifique-se o recente precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, inter plures: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de março de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RODRIGUES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 477863: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800089-43.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8849/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO RODRIGUES, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 37BPMI-002/11/14. III. Conforme se depreende da inicial, o autor respondeu a Processo Regular pelos seguintes fatos considerados transgressionais: “3. Conforme apurado no Inquérito Policial nº 141/2013, da Delegacia de Polícia Civil em Brotas/SP, o Sd PM 965130-6 Rodrigues, à época do 3º Pelotão da 2ª Cia do 37º BPM/I, valendo-se da condição de policial militar e da confiança que detinha perante aos integrantes da Polícia Civil daquela urbe, teria se relacionado com uma pessoa suspeita de práticas delituosas e líder de uma associação criminosa, pessoa esta a quem possivelmente transmitia informações privilegiadas e de caráter sigiloso para a investigação policial” (Portaria Inaugural - ID 477358, pág. 23). Ao final o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º c.c. os nº 1 e 3 do §2º, ambos do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Lei Complementar estadual nº 893/01 (Decisão Final - ID 477382, pág. 29). IV. Resumidamente, alega o autor que não restou demonstrado durante o Processo Regular as acusações que foram atribuídas ao autor e que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Apontou a existência da inépcia da peça acusatória por constar nesta somente uma denúncia em caráter genérico, não atribuindo ao autor o cometimento do crime específico, dificultando e impossibilitando a ampla defesa. Salientou que o autor foi absolvido no processo criminal que tratou dos mesmos fatos por insuficiência de provas. Expôs que pelas declarações do autor foram justificadas as ligações entre ele e o “mineiro”, podendo ser confirmadas através do testemunho dos demais companheiros de farda. Sustentou que após análise mais minuciosa do conjunto probatório juntado aos autos do processo disciplinar, não se vislumbram provas contundentes da culpabilidade do autor, portanto, não se podendo manter a decisão mais gravosa existente no RDPM, pois fere diretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja decretada a nulidade do ato exclusório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência requer o autor a sua imediata reintegração. VI. A presente demanda foi originariamente proposta e distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brotas/SP (Processo Digital nº 1001450-35.2021.8.26.0095), oportunidade em que foi indeferida a tutela de urgência (ID 477384, pág. 01). VIII. Devidamente citada a ré apresentou contestação (ID 477384, págs. 07/11). IX. Foi indeferida a assistência judiciária gratuita (ID 477384). X. Autor ingressou com Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita (ID 477384, págs. 28/39). XI. Decisão monocrática da Relatora do Agravo de Instrumento que concedeu o efeito suspensivo a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais (ID 477384, págs. 41/43). XII. Foi proferido o v. Acórdão no Agravo de Instrumento que deu provimento ao recurso para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 477384, págs. 48/51), com o respectivo trânsito em julgado (ID 477384, pág. 52). XIII. Réplica apresentada pelo autor (ID 477384, págs. 63/70). XIV. Despacho determinando que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (ID 477384, pág. 71). XV. O autor requereu prova testemunhal (ID 477384, página 76). A ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 477384, página 78). XVI. Decisão da MM Juíza que se declarou absolutamente incompetente para apreciar a presente ação (ID 477384, páginas 82/83). É o breve histórico. DECIDO. XVII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. De fato, após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs punição exclusória, após o regular trâmite do Conselho de Disciplina, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares consideradas incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. XVIII. Cabe agora analisar o pedido de prova do autor. No despacho judicial (ID 477384, página 71) foi determinado que o requerimento de produção de provas deveria ser justificado, bem como qual o ponto controvertido pretende esclarecer com a sua produção. Isso porque não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo. Cabe ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. No ID 477384 o autor apenas arrolou três testemunhas, sem apontar o que desejava demonstrar com tais oitivas, não cumprindo a determinação judicial. Lembrando que as três testemunhas arroladas (Cláudio Gonçalves, Jhonatan Adorno e José Fernando Garcia) já haviam sido ouvidas no curso do Processo Regular, portanto, prova submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, não sendo hipótese de repetição dessa prova em juízo. XIX. Esclareça-se que o indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade do ato punitivo, ao exame dos motivos determinantes, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, mas, por outro lado, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. XX. É importante esclarecer que no curso do Processo Regular foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, tendo exercido plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído, tanto assim que arrolou testemunhas que prestaram esclarecimentos sobre o fato. XXI. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se indeferir o pedido para suas oitivas. XXII. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. Lembrando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após autos conclusos para Sentença. São Paulo, 13 de junho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS OABSP 338189 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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