Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800934-42.2022.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800934-42.2022.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANDERSON LUNA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A Relator: Fernando Pereira Desp. ID 558480: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800934-42.2022.9.26.0010 (1970/23) Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Rejeição, Falsa identidade, Constragimento ilegal] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão (ID 526446), prolatado no Recurso em Sentido Estrito nº 0800934-42.2022.9.26.0010 – Controle nº 1970/23, por meio do qual a C. Primeira Câmara deste Tribunal, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial, determinando-se o recebimento da denúncia oferecida. Em razões de Recurso Especial (ID 533049 – p. 01/09), sustenta o Recorrente infringência à legislação federal e ao entendimento pacificado no STJ, sob o argumento de que “...foi movido por questões particulares, a qual não atrai a competência da Justiça Militar. O investigado estava em seu horário de folga, e os fatos não ocorreram em serviço ou em razão da função, se justificando assim, a competência da Justiça Comum. Ainda que os fatos tenham ocorrido dessa maneira, o fato de a arma de fogo pertencer à Corporação e o investigado estar fardado é irrelevante, pois nenhuma das hipóteses se encontram no art. 9º do CPM, sendo imprescindível a verificação de vínculo direto com o desempenho da atividade militar, o que não ocorreu nos autos.” (p. 07). Em abono de suas alegações, cita o entendimento esposado pela Quinta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AgRg no HC 656.361/RJ e no HC 764.059/SP. Ao final, pleiteia o provimento do presente apelo nobre para que seja reformado o v. acórdão objurgado. Instado, o Ministério Público do Segundo Grau manifesta-se pela negativa de andamento ao inconformismo, “...porque apreciação do mesmo demanda análise aprofundada da prova, o que incabível neste momento processual.” Quanto ao mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 536727). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. Esclareça-se, de proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, que o Recorrente nada discorreu a respeito em sua prédica recursal, limitando-se a colacionar ementas de julgado exarados pelo C. STJ (ID 533049 – p. 06/07), não merecendo o recurso ser analisado nesse aspecto. Diante disso, deixou o Recorrente de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, o julgado indicado com o acórdão paradigma. Nessa toada, verifique-se o precedente adiante (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, ad litteram: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto ao permissivo do art. 105, III, “c”, CF. No que tange à suposta violação ao artigo 9º do CPM – tese de incompetência absoluta da Justiça Militar para julgar delito praticado por policial militar em horário de folga, muito embora fardado e com a arma de fogo da corporação, porém, movido por questões particulares, sem vínculo direto com o desempenho da atividade militar – oportuno se colacionar o entendimento exposto no acórdão hostilizado (ID 526446): “O Código Penal Militar em vigor, segundo Célio Lobão na obra citada, p. 63, “adotou o critério ratione legis, ou critério objetivo, na classificação do crime militar, sem, no entanto, dispensar outros critérios que subordinados ao ratione legis, constituem elementos de caracterização do tipo penal impropriamente militar com definição idêntica no Código Penal Militar e no comum”. Segundo ainda a lição de Jorge Cesar de Assis na obra mencionada, p. 41, verifica-se que os crimes militares impróprios “São aqueles que estão definidos tanto no Código Penal Castrense quanto no Código Penal Comum e, que, por um artifício legal tornam-se militares por se enquadrarem em uma das várias hipóteses do inc. II do art. 9º do diploma militar repressivo. São os crimes que o Doutor Clovis Beviláqua chamava de crimes militares por compreensão normal da função militar, ou seja, ‘embora civis na sua essência, assumem feição militar, por serem cometidos por militares em sua função’ (Revista do STM, n. 6, p. 10-19, 1980)”. No presente caso, a detida análise das condutas perpetradas pelo Cabo PM Anderson Luna permite identificar a prática, em tese, dos crimes de constrangimento ilegal e de falsa identidade, previstos, respectivamente, nos artigos 222 e 318 do Código Penal Militar, diante de situações passíveis de enquadramento nas alíneas “c” e “e” do inciso II do artigo 9º do referido Código, que assim dispõe: Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (...) e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; (...). (destaquei) Segundo consta dos autos, o Cabo PM Anderson Luna, em horário de folga, prestando serviços para uma empresa particular, compareceu fardado e armado à residência de um casal buscando fazer a busca e apreensão de um veículo que estava na posse dos civis, constrangendo-os mediante grave ameaça, a fazer a entrega do bem, em desacordo com a lei. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de local, tempo e forma de execução, o Cabo PM Anderson Luna atribuiu a si, perante a Administração Militar, falsa identidade para obter vantagem própria e alheia, causando danos a outrem. Assiste razão ao Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar ao afirmar que o simples fato de o policial militar estar fardado e portar arma de fogo da Polícia Militar não tem o condão de atrair a competência da Justiça Militar. Ocorre, no entanto, que a situação relatada nos autos vai muito além do simples fato de o policial militar estar fardado e armado, uma vez que ele procurou atuar em razão da função para, em tese, submeter os civis a constrangimento ilegal, conforme as declarações por eles prestadas e a foto que consta do ID 497591, página 40, na qual é possível identificar perfeitamente o Cabo PM Anderson Luna envergando o uniforme característico daqueles integrantes da Polícia Militar que atuam na atividade de policiamento rodoviário. Ora, se a rotineira abordagem de um civil por policial militar uniformizado já induz ao entendimento de que este encontra-se em serviço ou atuando em razão da função, que dirá um civil que é abordado e tem seu veículo fiscalizado com a intenção de ser apreendido por um policial militar ostentando o uniforme comumente utilizado no policiamento rodoviário. E em relação ao uso do uniforme pelo policial militar, oportuno citar o contido no R-5-PM (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar), que assim se expressa na sua parte inicial: Artigo 2º - O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é fator primordial na apresentação individual e coletiva do policial militar, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e para a boa imagem da Instituição. Artigo 3º - Os uniformes estabelecidos neste Regulamento têm por finalidade principal caracterizar o policial militar, permitindo, à primeira vista, distinguir o exercício da missão constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, bem como seus postos e graduações, nos Quadros e Qualificações a que pertencem. (destaquei)” Passível, dessa forma, diante da atuação em razão da função, que a conduta do Cabo PM Anderson Luna seja apreciada no âmbito da Justiça Militar, à luz do disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar. Mas não é só por esse enquadramento que recai sobre a Justiça Militar a competência para processar e julgar os fatos apontados na denúncia oferecida pelo Ministério Público. A situação ora sob exame também encontra previsão na alínea “e” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, como já mencionado, considerando tratar-se de militar em situação de atividade e a conduta em tese praticada ter contrariado a ordem administrativa militar. Nunca é demais salientar que muitos equívocos são cometidos ao se considerar que a expressão “situação de atividade” significa “encontrar-se em serviço”, tendo na verdade o dispositivo legal em comento empregado a expressão “situação de atividade” simplesmente em oposição à ideia de inatividade, não importando nesse caso se o militar se encontra ou não em serviço.” Como se vê, há obstáculo a inibir o prosseguimento do postulado, porquanto, a fim de divergir do acórdão guerreado, seria necessária a incursão em questões de fato, notadamente para se aferir a presença do elemento normativo “em razão da função” no caso concreto, o que não se coaduna com o recurso pretendido, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 7 do Tribunal da Cidadania: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Corroborando tal entendimento, confira-se o posicionamento já externado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MILITAR EM FOLGA. ART. 9º DO CPM. AÇÃO PRATICADA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que mesmo estando de folga, o agravado se valeu de prerrogativas do cargo para a prática dos delitos, imprescindível o revolvimento das provas e fatos carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.”. (g.n.) (STJ – AgRg no REsp 1407298/SE, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 19/04/2018, DJE 09/05/2018) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 04 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

06/10/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(26)