Procedimento Comum Cível 0800093-80.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/04/2024, 17:44

Publicado Intimação em 08/04/2024.

05/04/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 660722: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 653463), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 03 de abril de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2024, 15:24

Determinado o arquivamento

03/04/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 19:28

Recebidos os autos

03/04/2024, 06:41

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:35

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/04/2024, 17:44

Publicado Intimação em 08/04/2024.

05/04/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 660722: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 653463), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 03 de abril de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2024, 15:24

Determinado o arquivamento

03/04/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 19:28

Recebidos os autos

03/04/2024, 06:41

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/03/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 630562: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 620325, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 1º de março de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/03/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:51

Recebidos os autos

01/03/2024, 10:17

Conclusos para despacho

29/02/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 06/02/2024

20/02/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:46

Recebidos os autos

30/01/2024, 09:55

Conclusos para despacho

23/01/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:34

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 548235: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 08 de novembro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/11/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:10

Julgado improcedente o pedido

08/11/2023, 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 19:03

Recebidos os autos

08/11/2023, 11:32

Conclusos para despacho

01/11/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 19:01

Publicado Intimação em 31/10/2023.

01/11/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 543925 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8854/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive petição encartada no ID 543618. II. Indefiro o novo pedido de suspensão requerido pelo autor, uma vez que o processo se encontra apto para o julgamento desde 28 de julho de 2023. III. Observa-se dos autos que o demandante foi demitido da Corporação no dia 04 de janeiro de 2019 tendo ingressado em juízo visando sua reintegração no dia 13 de junho de 2023. Portanto teve mais de quatro anos para providenciar a documentação que entendia como necessária para demonstrar seu direito. No entanto ingressou com a demanda sem essa documentação. No curso da demanda requereu o autor a suspensão do feito, sendo que este Juízo possibilitou o exercício da mais ampla defesa, deferindo todos os pedidos elaborados, sendo que até a presente data não obteve êxito na obtenção desta. Com todo respeito ao entendimento da ilustre Advogada do autor entendemos que não há mais como dilargar o prazo para a produção de provas, não sendo possível nova suspensão do processo, em especial por tempo indeterminado, aguardando uma eventual vinda de provas. IV. Intimem-se. Após autos conclusos para Sentença. São Paulo, 26 de outubro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/10/2023, 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 20:19

Recebidos os autos

26/10/2023, 18:58

Conclusos para despacho

25/10/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:51

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

25/10/2023, 09:22

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 529865: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8854/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive petição de ID 529745. II. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias solicitado pelo i. causídico do autor. III. Intime-se. São Paulo, 25 de setembro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 19:01

Recebidos os autos

25/09/2023, 16:47

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2023, 11:45

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 527477: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8854/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. No ID 526340 o autor requereu que fosse determinada a expedição de Ofício para o 21º BPMI para que fosse fornecidos: 1) o Relatório de CFP diurno e escala de serviço dos dias 14 e 15 de novembro de 2016; 2) as escalas de serviço do ex-PM Roberto Pinho C. Filho e 3) os Relatórios do CFP/DIURNO da Tenente PM Lilian Pinheiro Lira E NOTURNO Tenente Jairo Silveira Neto reiterando do dia 14/11/2016. É o breve relatório. DECIDO. III. É de se INDEFERIR o pedido de produção de prova documental, no sentido de que este Juízo providencie a documentação por meio de expedição de ofício à Administração Militar. Na realidade, se o autor entende que esse documento poderia ter valia no curso desta demanda, deveria ele mesmo, sponte propria, providenciar a juntada do mesmo nos autos, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois o ônus de provar fato constitutivo do direito invocado incumbe ao próprio autor. Até porque, apesar de alegar que não obteve resposta da Administração Militar, não comprovou nenhuma dificuldade na obtenção do citado documento que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. IV. Na realidade um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção vem entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. O indeferimento da produção da prova documental no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque no curso do Processo Administrativo, presentes os princípios da ampla defesa e contraditório, foi oportunizada à defesa o direito de produzir as provas de seu interesse. V. Concluindo, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do contraditório já realizado e da possibilidade do próprio autor juntar aos autos a prova documental requerida, sendo hipótese de indeferir o requerimento do autor. VI. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor junte a prova que entender necessária para a defesa de seus interesses. VII. INTIMEM-SE. São Paulo, 20 de setembro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2023, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 18:41

Recebidos os autos

20/09/2023, 09:05

Conclusos para despacho

18/09/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 19:21

Juntada de Petição de contestação

15/09/2023, 13:44

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 521687: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8854/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Exaurido o prazo requerido pela i. causídica (cfe. ID 521685), determino o levantamento da suspensão do feito. III. Considerando que o requerimento de suspensão do feito sobreveio imediatamente após exarado o despacho de ID 500264, devolvo ao autor o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca do julgamento antecipado da lide e quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento de produção de provas deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. IV. INTIME-SE. São Paulo, 11 de setembro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:47

Recebidos os autos

11/09/2023, 13:19

Conclusos para despacho

06/09/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:33

Publicado Intimação em 01/08/2023.

02/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 501679: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8854/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive petições de ID 501115 e ID 500339. II. Processo apto a julgamento. III. Requer a i. causídica do autor a suspensão do processo por 30 dias, em razão de cirurgia de grande porte a qual foi submetida no dia 07 de julho de 2023. Segundo avaliação médica (ID 500343), será necessário o prazo de um mês a partir de 12/07/2023 para realizar reabilitação, ganho de mobilidade e ganho de atividade de vida diária. Considerando que a i. causídica é a única representante do autor constituída nos autos e que o procedimento médico realizado implicou limitações temporárias à capacidade da i. causídica para exercício de atividades diárias, DEFIRO o requerimento de suspensão do feito, por 30 (trinta) dias corridos. V. Controle-se o prazo. Após, autos conclusos. VI. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/07/2023, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 18:38

Recebidos os autos

28/07/2023, 16:42

Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:36

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 500264: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8854/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 478415) e a contestação (ID 500120). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não houve pedido específico de produção provas, a não ser pelo pedido genérico de provar o alegado. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 26 de julho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/07/2023, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 19:53

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

26/07/2023, 09:36

Recebidos os autos

26/07/2023, 07:46

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:38

Juntada de Petição de contestação

25/07/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:42

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PINHO CORREA FILHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 479450: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800093-80.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8854/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROBERTO PINHO CORREA FILHO, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 21BPMI-003/07/16. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD) pela seguinte conduta considerada transgressional: “por volta das 15h30min do dia 14NOV16, o Cb PM 101342-4 Roberto Pinho Correa Filho, regularmente escalado e durante a execução do serviço de policiamento ostensivo em radiopatrulha, juntamente com o Sd PM 141661-8 Alex Oliveira da Silva, na viatura prefixo I-21515, por solicitação do Sr. Leonardo Braga Cavaliere dirigida ao COPOM, compareceu à residência do solicitante, localizada na Rua das Quaresmeiras, nº 382, bairro Balneário Praia Pernambuco, Guarujá/SP, a fim de recolher uma arma de fogo que o Sr. Leonardo afirmou ao atendente do COPOM ter encontrado no quintal da casa, a qual teria ali sido deixada por infratores da lei que haviam praticado roubo naquela residência na madrugada da mesma data ocasião em que o Cb PM Pinho recebeu a citada arma do solicitante, mas informado a esse que o artefato por ele encontrado tratava de um simulacro de arma de fogo e, colocando-o sob o seu colete balístico, teria retornado ao policiamento, encerrando a ocorrência junto ao COPOM transmitindo que não havia sido encontrado armamento algum, mas sido localizado somente um facão (ou faca) que pertenceria ao próprio solicitante e, por esse motivo não teria sido recolhido, omitindo o encontro do objeto relacionado à prática delituosa, roubo durante a madrugada. Segundo afirmou o Cb PINHO, quando se encontrava em patrulhamento pela Rua Marjory Prado, teria jogado a suposta arma de brinquedo num latão de lixo, sem que o seu motorista, Sd PM Oliveira Silva, tivesse percebido sua conduta...” (Portaria ID 478475). Ao final o autor foi punido com a penalidade de demissão, nos termos da alínea “c”, do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios à instituição e ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista nos nº 2 do §1º do artigo 12 e nos nºs 07, 19 e 58 do parágrafo único do artigo 13 c.c. o nº 1 do §2º do art. 12 tudo do RDPM (Lei Complementar nº 893/01), conforme Decisão Final (ID 478491, pág. 46). IV. Resumidamente alega o autor que não foi ofertada denúncia nos autos 00034336-79.2016.9.26.0030 (Controle nº 79260/16), sendo acatada a manifestação ministerial para desclassificar o crime de apropriação indébita para infração disciplinar, nos termos do artigo 250 c.c. os §§ 1º e 2º do artigo 240 do CPM. Sustentou ter havido excesso na penalidade aplicada e que o requerente foi punido por cogitação proposta pelos fatos que não praticou, apenas por ilações, feitas, sem qualquer prova legitimamente produzida pela Administração, contrariando a verdade dos fatos. Salientou que a Administração em momento algum diligenciou no local apontado pelo Requerente onde teria lançado o artefato grosseiro simulando arma de fogo, e segundo o Requerente, era fácil para qualquer pessoa que a olhasse que se tratava de qualquer coisa menos uma arma. Expôs que a decisão do Colegiado do Conselho de Disciplina foi de aplicação de sanção não exclusória. Argumentou que o demandante não praticou as infundadas acusações que lhe foram imputadas, mesmo porque a Administração demonstrou inércia em comprovar os fatos, se limitando apenas a Unidade Militar, deixando de lado, o local onde o Requerente dispensou o objeto. Ponderou que o demandante não teve ao seu lado por parte da Administração Militar, no dia 14 de novembro de 2016, o princípio da ampla defesa, e contraditório, no exato momento que três Oficiais PM, Comandantes, não diligenciaram no local onde o requerente afirmou ter lançado o objeto, concluindo-se, portanto, que deve prevalecer a sua palavra, face a violação do princípio constitucional por parte da Administração. V. Ao final o autor postula a procedência da ação, a fim da anular o ato administrativo exclusório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência requer o autor a sua a imediata reintegração à Polícia Militar. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Percebe-se que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre não se poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito que o demandante alega ter, sendo inviável o deferimento da tutela de urgência reintegratória, que traz encartado uma reavaliação do conjunto probatório, providência essa descabida nesta fase de cognição sumária. VII. Além disso, não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se ele vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A não concessão no momento atual não sujeita o demandante a prejuízos irreversíveis não sendo totalmente ineficaz caso seja concedida na sentença. Em caso de procedência da demanda todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação ao direito do autor serão anulados, restabelecendo-se o estado jurídico agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. VIII. Ex positis, indefiro a tutela de urgência pleiteada. IX. Por fim, é de se indeferir o pedido de produção de prova documental, no sentido de que este Juízo oficie para a Corporação para que sejam fornecidos os relatórios do CFP diurno e noturno, no dia 14 e 15 de novembro de 2016 e as escalas de serviço da mesma data. Na realidade, se o autor entende que esse documento possa ter valia no curso desta demanda, deve ele mesmo, sponte propria, providenciar a juntada deste documento nos presentes autos, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. Até porque o autor não comprovou nenhuma dificuldade na obtenção do citado documento que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. X. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XI. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 478446), DEFIRO a gratuidade processual. XIII. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 14 de junho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/06/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2023, 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/06/2023, 17:12

Não Concedida a Medida Liminar

15/06/2023, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 17:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO PINHO CORREA FILHO - CPF: 158.980.398-13 (REQUERENTE).

15/06/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:12

Recebidos os autos

14/06/2023, 17:48

Conclusos para decisão

14/06/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 15:02

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•03/04/2024, 06:41

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2024, 10:17

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2024, 09:55

Sentença (Outras)

•08/11/2023, 11:32

Certidão de Conclusão

•01/11/2023, 19:01

Decisão Parcial de Mérito

•26/10/2023, 18:58

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2023, 16:47

Decisão Parcial de Mérito

•20/09/2023, 09:05

Decisão Parcial de Mérito

•11/09/2023, 13:19

Decisão Parcial de Mérito

•28/07/2023, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2023, 07:46

21/09/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00