Procedimento Comum Cível 0800070-82.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800070-82.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:44

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/08/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:53

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA GONÇALVES JUNIOR, CLAUDNEY ALECSSANDRO MESSIAS AMORIM - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 494924: "Vistos. Certificado o trânsito em julgado (ID 474500), e sem demais requerimentos (ID 492517 e 494920), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo." São Paulo, 14 de julho de 2023. (a) Drª. MARIA ELISA TERRA ALVES Juíza de Direito Substituta - ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDER NEVES LOPES - OAB/SP 188671 e Dr. ADRIANO NEVES LOPES - OAB/SP 231849 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-82.2021.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8398/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Sucumbenciais] -

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA GONÇALVES JUNIOR, CLAUDNEY ALECSSANDRO MESSIAS AMORIM - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 494924: "Vistos. Certificado o trânsito em julgado (ID 474500), e sem demais requerimentos (ID 492517 e 494920), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo." São Paulo, 14 de julho de 2023. (a) Dr. MARIA ELISA TERRA ALVES Juíza de Direito Substituta - ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDER NEVES LOPES - OAB/SP 188671 e Dr. ADRIANO NEVES LOPES - OAB/SP 231849 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-82.2021.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8398/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Sucumbenciais] -

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 11:36

Recebidos os autos

17/07/2023, 15:06

Conclusos para despacho

14/07/2023, 17:15

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2023, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA GONCALVES JUNIOR, CLAUDNEY ALECSSANDRO MESSIAS AMORIM ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANO NEVES LOPES - SP231849 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDER NEVES LOPES - SP188671-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANO NEVES LOPES - SP231849 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDER NEVES LOPES - SP188671-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA PAIVA COSSA - SP289501-A ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA MOTTA TARABAY - SP205726-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 399175: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800070-82.2021.9.26.0060 (5159/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio do mesmo RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão exarado nos autos da Apelação Cível nº 0800070-48.2021.9.26.0060 – Controle nº 5159/21 (ID nº 358582), por meio do qual a Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo. Os Embargos de Declaração opostos restaram desprovidos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 373602). Em suas razões (ID nº 376205), suscitando o prequestionamento da matéria, os Recorrentes relatam que foram processados criminalmente pelo injusto de concussão e, inicialmente, absolvidos pelo Juízo de piso “por inexistência do fato” (fls. 04, in fine). Prosseguem afirmando que o Ministério Público apelou do édito condenatório, quando, então, foi proferida novel decisão exculpante nos termos do art. 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o que acreditam ter sido o móvel para sua expulsão das fileiras da Polícia Militar. Diante dessa celeuma, os Recorrentes testificam que todo o acervo probatório construído no processo regular dá conta de que os Recorrentes, em momento algum, exigiram qualquer vantagem das pretensas vítimas. Ao final, os Recorrentes pugnam pela admissão, conhecimento e provimento do apelo nobre, reformando-se o acórdão guerreado, “em virtude da frontal violação aos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais apontados”. (ID nº 376205, fls. 17, in fine) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pela não admissibilidade do recurso. Se admitido, requereu seu desprovimento (ID nº 387811). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. No que toca ao alegado desrespeito aos princípios constitucionais elencados em sua prédica recursal, certo é que o recurso especial é inadequado para sustentá-lo, uma vez que, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Não compete a este Tribunal Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.”. (g.n.) (STJ – EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1974654/SC – Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma - j. 08/03/2022 - DJe 16/03/2022) No mais, os Recorrentes se limitam a conjecturar que a exigência de quantia indevida sequer existiu, sem, no entanto, indicar qualquer artigo de lei federal supostamente maltratado pelo acórdão hostilizado. Aliás, toda sua prédica recursal fora arquitetada carecendo da indicação de qualquer norma federal supostamente aviltada pela decisão combatida. Quando muito, os Recorrentes cingiram-se a enumerar um e outro artigo de lei aplicáveis e, eventualmente, discorrer sobre princípios que entenderam servir ao caso sub examine. Dessarte, ao evidente déficit constatado em sua argumentação se aplica, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 284 da Excelsa Corte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o julgado adiante colacionado, originário do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”. (g.n.) (STJ – AgInt no AREsp 1806412/PR – Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUECA – Terceira Turma - j. 14/02/2022 - DJe 22/02/2022) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de setembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(41)