Cumprimento de sentença 0800094-65.2023.9.26.0020 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800094-65.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:02

Publicado Intimação em 24/11/2025.

26/11/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/11/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO ÂNGELO AMORIM - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 1302272: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-65.2023.9.26.0020 - JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer, Citação, Reintegração, Promoção, Honorários Sucumbenciais e Exclusão - VISTOS. II. Tendo em vista a certidão cartorária de ID 1302116, informando que foi procedida a autuação em apartado da obrigação de pagar honorários advocatícios e que recebeu o número de Processo 0800161-59.2025.9.0020, devolvam-se os presentes autos ao Arquivo. III. Intimem-se. São Paulo, 17 de novembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito - Advogados: Drs. Estevar de Alcântara Júnior – OAB/SP 302621 e Cleiton Leal Guedes – OAB/SP 234345 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020, Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:24

Determinado o arquivamento

17/11/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 19:26

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 12:23

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:04

Processo Desarquivado

12/11/2025, 11:31

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/11/2025, 19:26

Decisão Parcial de Mérito

•14/11/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO ÂNGELO AMORIM - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 964911: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-65.2023.9.26.0020 - JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer, Citação, Reintegração, Promoção, Honorários Sucumbenciais e Exclusão - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. A planilha apresentada não observou os direcionamentos do despacho de ID 920003, uma vez que não consta o valor da CBPM, sendo que o valor da SPPrev está deduzido do valor final. III. As contribuições devem ser requisitadas juntamente com a verba do valor principal, para que, quando houver o depósito Fazendário (pagamento), aí sim serão estacadas e destinadas às devidas Autarquias. IV. Assim, deve o Exequente apresentar planilha discriminando o valor dos vencimentos atrasados, o valor da previdência (SPPrev), o valor da contribuição de assistência médica (CBPM), o valor dos juros de mora e a soma desses quatro valores, soma essa que será inserta no mandado de intimação a ser expedido. Prazo de 15 (quinze) dias. V. Quanto aos honorários sucumbenciais, deve ser indicado se pretende executar juntamente com os atrasados ou separadamente (recomendado), observando-se a Resolução nº 564/2012, que alterou o artigo 3º da Resolução nº 199, de 16 de março de 2005, ambas do TJ/SP. Caso pretenda executar junto dos atrasados, o valor deve ser acrescido na conta mencionada no item III acima. VI. Intime-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito - Advogados: Drs. Estevar de Alcântara Júnior – OAB/SP 302621 e Cleiton Leal Guedes – OAB/SP 234345 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020, Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO ÂNGELO AMORIM - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 920003: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-65.2023.9.26.0020 - JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer, Citação, Reintegração, Promoção, Honorários Sucumbenciais e Exclusão - VISTOS. II. Ante o documento de ID 919993 (resposta do CIAF), manifeste-se o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à planilha de valores. III. Deve o Autor, caso venha a requerer o cumprimento da sentença, apresentar o memorial discriminado dos cálculos, com observância ao art. 534 do Código de Processo Civil, a elaboração de quadro-resumo referente aos valores dos atrasados atualizados, à contribuição previdenciária e a contribuição de assistência médica, bem como, o valor total da conta para fins de inserção no mandado intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tudo visando o disposto no Assento Regimental n. 408/12 do TJ/SP, cujo extrato está à disposição em nossa Unidade Cartorária. IV. Quanto aos honorários sucumbenciais, deve ser indicado se pretende executar juntamente com os atrasados ou separadamente (recomendado), observando-se a Resolução nº 564/2012, que alterou o artigo 3º da Resolução nº 199, de 16 de março de 2005, ambas do TJ/SP. Caso pretenda executar junto dos atrasados, o valor deve ser acrescido na conta mencionada no item III acima. São Paulo, 28 de novembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - Advogados: Drs. Estevar de Alcântara Júnior – OAB/SP 302621 e Cleiton Leal Guedes – OAB/SP 234345 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020, Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO ÂNGELO AMORIM - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 863581: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-65.2023.9.26.0020 - JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer, Citação, Reintegração, Promoção, Honorários Sucumbenciais e Exclusão - VISTOS. II. Ante os documentos de IDs 861924/861925, manifeste-se o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à planilha de valores. III. Deve o Autor, caso venha a requerer o cumprimento da sentença, apresentar o memorial discriminado dos cálculos, com observância ao art. 534 do Código de Processo Civil, a elaboração de quadro-resumo referente aos valores dos atrasados atualizados, juros de mora, à contribuição previdenciária e a contribuição de assistência médica, bem como, o valor total da conta para fins de inserção no mandado intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tudo visando o disposto no Assento Regimental n. 408/12 do TJ/SP, cujo extrato está à disposição em nossa Unidade Cartorária. IV. Quanto aos honorários sucumbenciais, deve ser indicado se pretende executar juntamente com os atrasados ou separadamente (recomendado), observando-se a Resolução nº 564/2012, que alterou o artigo 3º da Resolução nº 199, de 16 de março de 2005, ambas do TJ/SP. Caso pretenda executar junto dos atrasados, o valor deve ser acrescido na conta mencionada no item III acima. São Paulo, 07 de outubro de 2024 Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - Advogados: Drs. Estevar de Alcântara Júnior – OAB/SP 302621 e Cleiton Leal Guedes – OAB/SP 234345 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020, Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO ÂNGELO AMORIM - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sentença do ID 859127: (Ref. Execução de Obrigação de Fazer) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-65.2023.9.26.0020 - JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer, Citação, Reintegração, Promoção, Honorários Sucumbenciais e Exclusão - Vistos. Intimadas as partes para eventuais requerimentos, ante o trânsito em julgado do v. acórdão (ID 647269, página 1), o autor peticionou pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer, mais especificamente sobre a promoção do Exequente (ID 651056) e a Executada junta informes de cumprimento da obrigação (ID 651214/ 651217). Foi determinada a intimação da Executada para se manifestar sobre a promoção do exequente (ID 658150). A Executada junta mais informes o cumprimento da obrigação de fazer (ID 668760/ 668764). O exequente requer a promoção retroativa (ID 689812). Este Juízo solicitou informações acerca dos desfechos de Procedimento Disciplinares (ID 690742) e após a resposta da Administração (ID 702452 e 702449/702451), foi determinada a expedição de ofício para o SECCOM para dirimir algumas questões (ID 705235). O SECCOM apresenta seus informes (ID 718515/ 718517), foi determinada a intimação do exequente para esclarecer a divergência de datas da promoção (ID 718521). O autor concorda com a data apontada pelo SECCOM (ID 726623), sendo determinada a promoção do exequente (ID 726973). A Executada informa o cumprimento da decisão (ID 782531). Determinada a intimação do exequente para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer (ID 783130) o exequente esclarece que não foi apostilado o 5º Adicional e a Licença Prêmio do autor (ID 811762). Foi determinada a intimação da executada para manifestação (ID 813920). A executada juntou documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer (ID 837410/ 837413). Este Juízo, mais uma vez determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (ID 838141), o exequente informa que a obrigação de fazer está integralmente cumprida (ID 850318). É o relatório. DECIDO. Cumprida a obrigação de fazer, conforme documentos de ID 837410/ 837413 e 850319/ 850320 e tendo em vista a manifestação do exequente (ID 850318), nada mais resta do que JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de fazer, oriunda da ação proposta por REGINALDO ANGELO AMORIM contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, II, do CPC. Por oportuno, expeça-se o ofício ao Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF), para que apresente planilha informando os valores em atraso devidos ao Autor para elaboração de memória de cálculo. P.R.I.C. São Paulo, 03 de outubro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito CERTIDÃO DE PREPARO Certifico com relação à r. sentença constante do ID 859127: - Valor da Causa: R$ 80.000,00, aos 16/03/2023; - Valor da Causa Atualizado: R$ 84.250,16 com atualização de setembro, nesta data; - Preparo: Não há valor de preparo em razão de o Exequente gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 479509 - Pág. 3. - Advogados: Drs. Estevar de Alcântara Júnior – OAB/SP 302621 e Cleiton Leal Guedes – OAB/SP 234345 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020, Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO ANGELO AMORIM - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 726973: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-65.2023.9.26.0020 - JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer, Citação, Reintegração, Promoção, Honorários Sucumbenciais e Exclusão - VISTOS. II. Trata-se de analisar Pedido de Promoção Funcional formulado pelo Exequente, Reginaldo Angelo Amorim (ID 651056, páginas 1/3). III. Em síntese, alega que o exequente foi excluído da lista de acesso à promoção por antiguidade do primeiro e segundo semestre do ano de 2020 por falta de idoneidade moral, pois em 2020 já tinha seu nome implicado no IPM nº 2BPRV-011/06/18, que deu suporte fático à deflagração do Conselho de Disciplina que resultou em sua expulsão. IV. Determinada a intimação da executada para manifestação (ID 658150). A executada se manifestou nos seguintes termos: “...O inciso I do artigo 9º da Lei 3.159/55, traz como requisito “ter idoneidade moral” e, por seu turno, o §1º do mesmo artigo estabelece que sua aferição ocorra por meio da Nota de Corretivo e do Conceito emitido pelo Comandante ou Chefe da Unidade correspondente, ou seja, a aferição do requisito legal exigido é levada a efeito pela Comissão de Promoções de Praças após detida análise dos elementos informativos indicados no referido §1º. De modo específico, a idoneidade moral no processo de promoção à graduação de Subtenente PM se constitui em requisito essencial para a inclusão na relação de acesso, conforme narrado alhures. Trata-se de um requisito de natureza discricionária em que a Administração aprecia as considerações a respeito da ética profissional do militar do Estado avaliado, por meio do conceito emitido pelo próprio comandante do interessado. Conforme se depreende da análise do comando normativo suso indicado, a Administração possui discricionariedade para avaliar a idoneidade moral dos militares do Estado que integram o certame de promoção à graduação de Subtenente PM, estando estes critérios associados a aspectos éticos e deontológicos perseguidos pela Polícia Militar, com o propósito de alcançar a regularidade de suas missões institucionais. A “idoneidade moral”, na Administração Militar, deve ser interpretada como um conjunto de virtudes por meio das quais o militar do Estado é obrigado a demonstrar que possui uma imagem ilibada capaz de desenvolver as funções policiais-militares com honra, responsabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, de modo a homenagear o princípio da moralidade administrativa. No caso concreto, na ficha de conceito do processo de promoções do 1º semestre de 2021 (anexo), o Comandante do interessado não atestou a sua idoneidade moral, e dentre outras justificativas, alegou que ele respondia ao CD nº 2BPRV-004/06/20, que foi objeto de nulidade através da ação ordinária que o reintegrou, e também por responder a diversos procedimentos disciplinares e inquéritos. Desse modo, mesmo desconsiderando a decisão administrativa, em cumprimento ao julgado, não se constatou a negativa de promoções ao autor, que, em verdade, deixou de preencher os requisitos legais para tanto...”. V. Em seguida, o Exequente refutou o conteúdo das alegações da Executada, reafirmando os termos de seu pedido de ascensão funcional (ID 689812, páginas 1/3), verbis: “... O documento de ID Num. 668764 - Pág. 1, datado de 01/02/2021, reporta INIDONEIDADE MORAL do Exequente, à época, em razão de nos últimos 5 anos ter sido alvo de Procedimentos e Processos. No item 1, é feita menção ao CD, cuja punição foi ANULADA por esse Digno Juízo e, portanto, não pode ser considerado para negativar a idoneidade do Militar; No item 2, reporta 2 punições no âmbito de PD, sendo uma de FEVEREIRO e outra de AGOSTO, ambas do ano de 2018; No item 3, faz-se menção a 3 PDs SUSPENSOS, onde NÃO CONSTA ter sido o exequente punido, não podendo, pois, ser prejudicado por procedimento disciplinar onde não há punição imposta (ao menos não consta eventual punição na informação); No item 4, há informação da existência de 4 IPMs e 3 SINDICÂNCIAS, entretanto, não consta desfecho de nenhum deles – OBS.: o IPM 2BPRv-011/06/18 (item 4.2) foi o que embasou a acusação no CD cuja punição foi ANULADA, bem como, foi o que ensejou a deflagração da Ação Penal Militar da qual o Exequente restou ABSOLVIDO por negativa de autoria. Portanto, de concreto, a ensejar suposta INIDONEIDADE MORAL para ser excluído da lista de promoção, existem apenas 2 punições em sede de PD, do ano de 2018, contudo, mesmo assim, SEU COMPORTAMENTO ERA BOM... Logo, entende o Exequente que o motivo principal que ensejou sua exclusão da lista de promoção foi a existência do CD – cuja punição foi anulada - bem como, do IPM e do processo crime-militar correlato, do qual foi absolvido por exclusão de autoria e, desta forma, deve a Fazenda Estadual proceder aos atos administrativos necessários para proceder à PROMOÇÃO do Exequente à Graduação de SUBTENTE PM, RETROATIVA à listagem de acesso da qual foi excluído em fevereiro/2021, pois o fundamento usado para excluí-lo foi INIDÔNEO”. VI. Foi determinado por este Juízo que se oficiasse à Administração Militar, solicitando o desfecho dos seguintes Procedimentos: 1) PD nº 2BPRv-009/06/19; 2) PD nº 2BPRv021/06/19; 3) PD nº 2BPRv-007/06/20 e das Sindicâncias: 1) Sindicância nº 2BPRv–006/06/19; 2) Sindicância nº 2BPRv–013/06/19 e 3) Sindicância nº 2BPRv–014/06/19 (ID 690742). VII. A Administração Militar em suma informou: “...Procedimento Disciplinar nº 2BPRv-009/06/19 foi arquivado face à perda do objeto em razão da expulsão do autor; Procedimento Disciplinar nº 2BPRv-021/06/19 foi arquivado em face à perda do objeto em razão da expulsão do autor; Procedimento Disciplinar nº 2BPRv-007/06/20 foi arquivado em face à perda do objeto em razão da expulsão do autor; Sindicância nº 2BPRv-006/06/19 – Na solução a autoridade processante entendeu haver indícios de crime militar a ser apurado por meio de Inquérito Policial Militar (IPM nº 2BPRv-002/06/20) e com relação à responsabilidade administrativa a existência de indícios de transgressões disciplinares de natureza grave. Sindicância nº 2BPRv-013/06/20 – Na solução a autoridade processante entendeu que na esfera penal havia indícios de responsabilidade e na esfera administrativa havia indícios de transgressão disciplinar, no entanto, em razão da aplicação da pena de expulsão do Sindicado não há providências nesse sentido. Sindicância nº 2BPRv-014/06/20 – Na solução a autoridade processante entendeu que na esfera penal militar há indícios de responsabilidade e na esfera administrativa há indícios de transgressão disciplinar, no entanto, em razão da aplicação da pena de expulsão do Sindicado não há providências nesse sentido. É o breve histórico. DECIDO. VIII. Como se percebe, discute-se a extensão do direito promocional conferido por meio do título judicial. Na Sentença, assim ficou decidido: “... julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por REGINALDO ÂNGELO AMORIM em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para anular a decisão que excluiu o autor das fileiras da Corporação, uma vez que no caso específico a decisão absolutória proferida na órbita criminal pela exclusão de autoria, transitada em julgado, faz coisa julgada na esfera cível, vinculando, também, a decisão proferida no âmbito administrativo. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados” (ID 497496). O v. Acórdão prolatado pela 2ª Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo confirmou a decisão de 1ª Instância (ID 646160). Ao se verificar a autoridade do título judicial é possível notar que foi assegurado ao exequente o direito à promoção como se na Corporação estivesse, o que implicaria na promoção por antiguidade a partir do dia 09 de julho de 2021 a Subtenente, uma vez que a justificativa dada pela Administração para a não concessão da promoção foi a falta de idoneidade moral do exequente, em razão da deflagração do Conselho de Disciplina que excluiu o exequente da Corporação e que teve a sanção anulada em razão das decisões judiciais destes autos. Cumpre mencionar que a Administração tenta justificar a falta de idoneidade moral, apontando diversos Procedimentos Disciplinares. No entanto, em que pesem os Procedimentos Disciplinares não chegarem até o seu final pela perda do objeto (exatamente pela irregular exclusão do demandante da Corporação), é certo que em nenhum deles resultou a imposição de sanção disciplinar, permanecendo o exequente no bom comportamento, o que enseja a obtenção da mencionada idoneidade moral e consequente promoção. IX. Dessa forma, OFICIE-SE à SECCOM para que o demandante, REGINALDO ANGELO AMORIM, RE 963843-1,seja promovido a Subtenente a contar de 09 de julho de 2021, de forma incontinenti, atentando que, em razão de sua reintegração, os requisitos legais devem ser flexibilizados. Até porque sua exclusão das Fileiras da Corporação foi considerado irregular, sendo, portanto, impedido de ser submetido ao processo de avaliação para promoção e demonstrar sua aptidão. X. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. São Paulo, 12 de junho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - Advogados: Drs. Estevar de Alcântara Júnior – OAB/SP 302621 e Cleiton Leal Guedes – OAB/SP 234345 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020, Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO ANGELO AMORIM - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 497496: "Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por REGINALDO ÂNGELO AMORIM em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para anular a decisão que excluiu o autor das fileiras da Corporação, uma vez que no caso específico a decisão absolutória proferida na órbita criminal pela exclusão de autoria, transitada em julgado, faz coisa julgada na esfera cível, vinculando, também, a decisão proferida no âmbito administrativo. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. Consigne-se que da data da efetiva exclusão do autor (17 de fevereiro de 2021) até o dia 08 de dezembro de 2021, os juros e a correção monetária devem ser aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09 de dezembro de 2021 (entrada em vigor da EC 113/2021) a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-65.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8855/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 25 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB SP302621, CLEITON LEAL GUEDES - OAB SP234345 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO ANGELO AMORIM - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 479509: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800094-65.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8855/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por REGINALDO ANGELO AMORIM, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 2BPRv-004/06/20. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, pelos seguintes fatos: “2. As acusações estão estribadas no Inquérito Policial Militar nº 2BPRv-011/06/18, por meio do qual constatou-se a existência de uma organização criminosa que pagava valores pecuniários a policiais militares rodoviários para que praticassem ações que evitassem que seus veículos, usados para transportar cigarros contrabandeados do Paraguai, fossem submetidos à fiscalização policial durante o deslocamento pelas rodovias paulistas e que a carga fosse apreendida (...) 3. O Acusado tinha conhecimento do acima exposto, porém, não levou os fatos ilegais ao conhecimento de nenhuma autoridade competente para reprimi-los (...) 4. Dentre as ações que evitavam que os veículos fossem submetidos à fiscalização policial e que a carga fosse apreendida, os policiais aliciados forneciam informações sigilosas sobre as viaturas e policiais de serviço, realizavam escolta de veículos da organização criminosa e transportavam valores pecuniários... 5. Grande parte dessas ações eram coordenada pelo, então, 1º Sgt PM 892742-1 Hamilton Cardoso de Almeida, o qual ainda negociava valores com integrantes da organização criminosa, selecionava e aliciava pessoas, subornava policiais, planejava itinerários e estratégias para os veículos esquivarem das equipes de serviço e organizava os pagamentos dos aliciados... (Portaria Inaugural - ID 478970). Ao final do Processo Regular o autor foi expulso da Instituição nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do art. 12 e nos nºs 18 e 55 do parágrafo único do art. 13 c.c. os nºs 1 e 3 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Lei Complementar estadual nº 893/01 (Decisão Final - ID 479003, págs. 06/09). IV. Resumidamente alega o autor que na seara criminal, o Processo nº 0800821-88.2022.9.26.0010 tratou dos mesmos fatos e que foi absolvido por negativa de autoria, ou seja, ocorreu fato superveniente (sentença absolutória na esfera penal), comprovando que o demandante não participou dos fatos desabonadores que ensejaram a sua expulsão, de modo que deve refletir a aludida decisão no campo administrativo/disciplinar. Esclareceu que as instâncias podem tramitar sem necessidade de suspensão, todavia, a superveniência de sentença penal decidindo a autoria ou a materialidade autoriza a desconstituição de ato administrativo sancionador contrário por meio de Ação Anulatória no prazo decadencial de 5 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. Apontou que a desconstituição do ato administrativo contrário à superveniente sentença criminal tem fundamento na sua invalidade, pois o ato administrativo a ser desfeito nasceu com base em uma qualificação fática juridicamente indevida. Expôs que a Portaria Inaugural e a Denúncia possuem total identidade, pois foram instaurados para apuração dos mesmos fatos, restando clara a inexistência de eventuais resíduos administrativos. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo exclusório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 478969), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 14 de junho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB SP302621, CLEITON LEAL GUEDES - OAB SP234345 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(34)