Procedimento Comum Cível 0800100-72.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800100-72.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 17:26

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/06/2025, 15:21

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MOACIR PAULA DE OLIVEIRA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 1095623: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-72.2023.9.26.0020 – (EP) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 1089976 e 1095620), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito - ADVOGADO: Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/05/2025, 12:36

Determinado o arquivamento

29/05/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 12:32

Recebidos os autos

28/05/2025, 11:14

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•28/05/2025, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A APELADO: MOACIR PAULA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 656133: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800100-72.2023.9.26.0020(5388/2023) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800100-72.2023.9.26.0020, que em Primeira Câmara deste E. Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo fazendário para reformar a decisão de primeiro grau e restaurar a validade da sanção demissória oriunda do CD nº CPC-034/61/20, ao qual o Recorrente foi submetido, invertendo-se as verbas de sucumbência arbitradas. Em suas razões recursais (ID 597020), discorre sobre o preenchimento dos requisitos formais para admissibilidade e processamento do reclamo e sustenta que o v. acórdão recorrido violou o artigo 189 do Código Civil, bem como o artigo 1º do Decreto federal nº 20.910, os quais preveem o marco inicial da contagem do prazo prescricional, sem qualquer marco interruptivo. Salientou não ser possível afirmar a existência de conduta típica penal sem a devida instauração de ação penal, mormente quando o arquivamento do IPM se baseia na ausência de indícios mínimos para dar supedâneo à instauração da ação penal. A aplicação da lei penal como norma regente da prescrição (penal ou administrativa) é inequívoca somente quando for concorrente a infração disciplinar com o tipo penal. Portanto, tendo constado do v. acórdão que entre a data do fato e a publicação do ato punitivo fluíram mais de 5 anos, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do artigo 189 do CC. Ademais, destaca que a prescrição é instituto jurídico que “rende efeitos jurídicos e não pode ser ignorada sob pena de negar vigência ao dispositivo legal trazido à colação”. Por fim, cita o artigo 1º do Decreto federal nº 20910/32 e afirma que “os mesmos direitos são assegurados ao cidadão quando flui in albis o prazo prescricional em desfavor da Fazenda Pública, ou seja, contra o Estado”. Instada, a Fazenda Pública do Estado apresentou contrarrazões (ID 648265), em que pugna pela inadmissibilidade do inconformismo; em sendo conhecido, pelo não provimento. Ao discorrer sobre a independência entre as esferas administrativa e criminal, traz à baila os artigos 11 e 44, ambos do RDPM[1], e destaca que “a análise da decisão atacada demonstra cabalmente que a autoridade administrativa motivou adequadamente a punição do autor, vez que demonstrada a violação ao RDPM. Restou claro que não houve arbitrariedade nem abuso nem ilegalidade, o que impede o Judiciário de reanalisar a questão e entrar no mérito administrativo” (p. 06). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. A defesa do Recorrente busca a reforma do v acórdão recorrido para o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do artigo 85, caput, do RDPM, e reintegrado MOACIR DE PAULA DE OLIVEIRA JÚNIOR às fileiras da corporação (ID 565145). Trago à colação excerto do acórdão proferido em Primeira Câmara (ID 586892), que entendeu pela inocorrência da prescrição: “(...) Contudo, adotando posicionamento em sentido diverso daquele apresentado na decisão reexaminada, não há como reconhecer a incidência da prescrição no presente caso por dois distintos e objetivos motivos. O primeiro deles diz respeito ao fato de que as infrações disciplinares de natureza grave praticadas pelo apelado, apesar de terem ocorrido no dia 25 de novembro de 2015, somente foram constatadas pela Administração no dia 25 de fevereiro de 2019, quando a Comissão de Promoções de Praças, ao verificar a comprovação do atendimento dos requisitos daqueles que concorriam à promoção à graduação superior, detectou a irregularidade nos registros funcionais do Moacir Paula de Oliveira Junior, motivando em um primeiro momento (27/03/2019) a instauração do Inquérito Policial Militar nº CPAM9-02/16/19 e, posteriormente, do Conselho Disciplina nº CPC-034/61/20, este por meio de portaria datada de 9 de julho de 2020. Em situações como a relatada nestes autos, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer como marco inicial da contagem do lapso prescricional a data do conhecimento do fato pela Administração e não a data em que a conduta infracional foi praticada. (...)” Assim, inicialmente, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Recorrente se limitou a colacionar ementas de julgados apontados como paradigmas, contrários, in tese, à decisão hostilizada. No entanto, deixou de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto a eventual conflito de julgados. Nessa toada, verifique-se o recente precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022, g.n.). No tocante à alegada afronta ao artigo 189 do Código Civil (conceito de prescrição no Direito Civil) e ao artigo 1º do Decreto Federal nº 20910/32 (regulamenta a prescrição quinquenal), certo é que não justificam a admissibilidade do presente reclamo, eis que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar – sobretudo o prazo e a contagem prescricional –, qual seja, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM e as I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Assim, as alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a o Tribunal da Cidadania: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 128 DA LEI 8.112/90 E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. (...) IV. É impertinente a alegação de afronta ao art. 128 da Lei 8.112/90, que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra a agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei federal 9.784/99 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal -, quando ausente norma específica, no âmbito dos Estados e Municípios, nada obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria, em seus territórios. Nesse sentido: STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011. VI. Hipótese em que, no Recurso Especial, a agravante não explicitou a razão pela qual a Lei 9.784/99 seria aplicável, na espécie, tendo em vista a existência de legislação estadual própria, a saber, a Lei Estadual/SP 10.177/98 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual -, na qual há previsão expressa de a Administração Pública Estadual atuar em obediência ao princípio da razoabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. VII. Mesmo se fosse possível ultrapassar os óbices sumulares mencionados, ainda assim o Recurso Especial não seria a via adequada para se aferir a suposta afronta ao art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, pois o exame acerca de eventual ausência de razoabilidade entre a conduta perpetrada pela agravante e a pena administrativa que lhe foi imposta - exclusão do Curso de Formação de Oficiais da PMSP - demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedado, em Recurso Especial, na forma da Súmula 7/STJ. (...) X. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgRg no AREsp 1322369/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 24/11/2015, DJe 02/12/2015, g.n.); e ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014, g.n.). Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula nº 280 do C. Supremo Tribunal Federal, também aplicável por analogia e que prevê: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOACIR PAULA DE OLIVEIRA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 506521: "... Dispositivo. Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por MOACIR DE PAULA DE OLIVERIA JUNIOR em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 85, caput, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01). Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Tendo-se em vista que a exclusão do autor se deu em 12 de abril de 2023, os valores a ele devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-72.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8859/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se. " São Paulo, 09 de agosto de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita - ADVOGADO(S): Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOACIR PAULA DE OLIVEIRA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 500496: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-72.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8859/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Regularizada a representação processual do autor, diante da juntada de nova Procuração legível (ID 486235). III. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 479961) e a contestação (ID 499626). IV. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. V. Até o momento não houve pedido específico de produção provas, a não ser pelo pedido genérico de provar o alegado. VI. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. Já o autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 27 de julho de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOACIR PAULA DE OLIVEIRA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 480347: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800100-72.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8859/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por MOACIR PAULA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-34/61/20. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, pelos seguintes fatos considerados transgressionais: “... em 25 de novembro de 2015, o 1º Sgt PM Moacir Paula de Oliveira Júnior, de serviço como auxiliar da Secretaria na sede do CPA/M-9, inseriu dados inverídicos em seu Requerimento de Cancelamento de Sanções, quando informou que estava há mais de 10 (dez) anos sem sofrer sanção disciplinar”. (Portaria Inaugural - ID 479964) Ao final foi aplicada a pena de expulsão nos termos do artigo 24, pela prática de atos atentatórios à Instituição, Estado e desonrosos, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave previstas nos nº 07 e 58 do parágrafo único do artigo 13 e no nº 2 do §1º do artigo 12 c.c. o nº 1 e nº 3 do §2º do artigo 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Decisão Final - ID 479970). IV. Resumidamente alegou o autor que ao final da instrução o Conselho de Disciplina concluiu pela aplicação da pena de expulsão, a Autoridade Convocante discordou do Parecer do Conselho de Disciplina e pleiteou o arquivamento dos autos, em razão de ter se operado a prescrição da pretensão disciplinar administrativa, porém com a troca do Comando do CPC o Coronel PM Robinson Cabral de Oliveira reformou a decisão de seu antecessor e acatou o parecer do Conselho de Disciplina. Sustentou que embora tenha sido instaurado inquérito policial para aferição da conduta imputada ao Autor, à luz do artigo 312, do Código Penal Militar, o inquisitório foi arquivado por não reunir as condições necessárias para deflagrar a ação penal militar, portanto tendo o fato ocorrido na data de 25 de novembro de 2015 e a publicação da pena aplicada ocorrido na data de 12 de abril de 2023, após mais de 07 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da Administração. Argumentou que as infrações estatutárias de cunho meramente administrativo devem ser consideradas extintas pela prescrição administrativa em 25/11/2020, e a infração concorrente com o crime não obteve prova suficiente para vinculá-la à Lei Penal como regra de prescrição, pois foi arquivado o inquérito policial instaurado. No mérito afirmou ser a punição imposta desproporcional e desarrazoada. V. Ao final, postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato punitivo com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 479963), DEFIRO a gratuidade processual. IX. Tendo em vista que a procuração contida no ID 479962 não está legível, intime-se o i. causídico do autor para que providencie a juntada de Procuração legível no prazo de 5 (cinco) dias. X. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 16 de junho de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)