Procedimento Comum Cível 0800102-42.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800102-42.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/02/2026, 13:26

Publicado Citação em 03/02/2026.

02/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO - Despacho de ID 1353864: "I. AUTOR: DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800102-42.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos em correição. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1326577 e 1332988), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 19 de janeiro de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:33

Determinado o arquivamento

19/01/2026, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 18:50

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/01/2026, 18:50

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A APELADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 689547: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800102-42.2023.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800102-42.2023.9.26.0020 (ID 647637), que em Sessão Plenária deste E. TJMSP, por maioria de votos, deu provimento ao apelo fazendário, reformando-se a r. sentença para manter a validade da decisão administrativa que o expulsou da corporação. Em suas razões (ID 667113), o Recorrente sustenta o cabimento do recurso diante do prequestionamento da matéria e do atendimento aos demais requisitos formais de admissibilidade do reclamo. Elaborando extensa análise do acervo probatório amealhado aos autos, no intuito de demonstrar o desacerto da decisão proferida no PAD e mantida pelo v. acórdão, defende que esta E. Corte violou os artigos, 77, 78, 296, 506 do CPPM, o artigo 205 do CPC c.c. artigo 85 da Lei Complementar Estadual de SP nº 893/01, bem como ao artigo 489, incisos II e III; §1º, incisos I, II, IV e V; §§2º e 3º, do CPC. Assevera que a denúncia oferecida em 2015 a um Juízo incompetente e posteriormente arquivada pelo Juízo competente resultou em nulidade da mesma, nos termos do art. 500, III, “a”, do CPPM, a envolver todos os atos subsequentes, observado o art. 506, §1º do citado diploma. Ademais, houve a prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar no presente caso. Sendo o RDPM instrumento regulatório da matéria no processo administrativo, invocou o art. 85, c.c. os artigos 288 e 109 do CP. Insiste que na esfera penal nunca houve denúncia recebida em seu desfavor, de sorte que, tendo os fatos ocorrido no ano de 2011, desde o ano de 2016 (consoante caput do art. 85 do RDPM) ou desde o ano de 2019 (consoante §1º do art. 85 do RDPM) a pretensão punitiva da Administração estaria prescrita. Nesse sentido, defende que o RDPM não contempla causa interruptiva dos prazos prescricionais, como ocorre na seara penal, colacionando julgados em abono à tese. Complementa que a prova oral produzida afasta a responsabilidade pelos fatos narrados na portaria administrativa. O Recorrente foi impedido de depor e esclarecer os fatos ao longo da instrução do IPM e do processo criminal instaurado perante a 4ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo. As provas produzidas pela Administração são insuficientes e sequer o apontam como integrante da associação criminosa investigada, baseiam-se em uma única ligação e em ilações incapazes de motivar juízo desfavorável nos âmbitos administrativo e penal. Desse modo, alega que a Administração não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 296 do CPPM. Em nova digressão envolvendo as condutas apuradas à luz do RDPM, o Recorrente reitera ter sido provado ao longo da instrução que jamais pediu ou recebeu valores em razão de veículos eventualmente recolhidos ao pátio ou em situação de carga excedente. Reitera inexistir evidência sobre a existência de organização criminosa por ele integrada. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 682663), sustentando o não cabimento do recurso, por não atender aos requisitos formais de admissibilidade e processamento. Ademais, defendeu a improcedência da pretensão, porquanto inexistiu a prescrição da pretensão da Administração. Assevera a regularidade do procedimento administrativo, sem a demonstração de vícios aptos a reverter a demissão, razoável e motivada. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial merece seguir parcialmente. Esclareça-se, de proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, que o Recorrente se limitou a apontar julgados sem efetuar o necessário cotejo analítico com os respectivos paradigmas, pelo que o recurso não merece ser analisado nesse aspecto. Veja-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022, g.n.). No que tange à interposição arrimada no artigo 105, III, alínea “a”, da CF, quanto à alegada afronta aos artigos 77 e 78 (requisitos e hipóteses de rejeição da denúncia), 296 (ônus da prova), 506 (nulidades dos atos judiciais), todos do CPPM e artigos 205 (pronunciamentos do juiz) e 489, incisos II e III; §1º, incisos I, II, IV e V; §§ 2º e 3º (elementos essenciais da sentença), todos do CPC, certo é que pela detida leitura do aresto objurgado se constata que a fundamentação esboçada pelos E. Julgadores longe esteve de analisar o reclamo à luz dos mencionados dispositivos, de modo que as matérias não foram alvo de debate pelo Órgão julgador. Assim, notória a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal (STF), aqui utilizadas por analogia. A esse respeito, oportuno trazer à colação o precedente adiante (sentido estrito) do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão: EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS A USUFRUIREM DO PLANO DE SAÚDE, OFERECIDO PELA EMPREGADORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 2000978/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 06/06/2022, DJE 08/06/2022, g.n.). Por fim, no que se atina à suscitada violação ao artigo 85 da Lei Complementar Estadual de SP nº 893/01 (RDPM) – tese de nulidade da instauração do processo disciplinar pelo Comandante Geral do PM, porquanto prescrita a pretensão punitiva para a administração militar –, primeiramente, há de se observa tratar-se de análise de direito local, o que ensejaria, por analogia, o óbice da Súmula nº 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Contudo, o presente caso demanda abordagem diversa, porquanto a conduta do acusado descrita na Portaria do Conselho de Disciplina se amolda ao tipo penal de associação criminosa (artigo 288 do CP) – embora o acórdão de ID 647637 tenha fundamentado que a conduta descrita na portaria acusatória do Conselho de Disciplina amolda-se ao tipo penal da corrupção passiva –, o que chama à regência as regras prescricionais descritas no CPM (legislação de âmbito federal). A propósito, o órgão julgador assim de debruçou sobre a questão (ID 647637): “Das condutas praticadas pelo grupo de criminosos do qual participava, aquela a que a lei penal militar comina maior pena é a de corrupção passiva. Por conseguinte, estamos diante de falta administrativa que, ao mesmo tempo, é tipificada na lei penal. Sabido é que, em tais circunstâncias, deve incidir o disposto pelo art. 85, § 1º, da Lei Complementar 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar): § 1º - A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos. Sendo de 12 (doze) anos a pena máxima cominada pelo preceito penal secundário do art. 308 do CPM, tem-se, nos termos do art. 125, inciso II, do mesmo diploma que o prazo prescricional in casu é de 16 anos. A isso, acresço que o prazo prescricional foi interrompido pela instauração do CD a 27.7.2020, embora ainda não tivesse escoado por completo, donde se conclui que o terminus ad quem da pretensão punitiva dar-se-á apenas em 26.7.2036. Nem se invoque ser outra a tipificação dada aos fatos pelo órgão ministerial quando ofertou a denúncia e que levou o juízo da 1ª Auditoria Militar Estadual a decretar extinta a punibilidade, pois os elementos de informação coligidos permitiram concluir que a conduta do apelado amolda-se ao tipo de corrupção passiva e por essa razão é que, para fins de cálculo do prazo prescricional, adoto tal capitulação. De se observar que não é a persecutio criminis in iudicio que atribui o caráter criminoso à ação; ao contrário, é a subsunção da conduta à hipótese de incidência da norma incriminadora que justifica a persecução penal. Assim, com todo o respeito à opinião perfilhada pelo nobre magistrado de piso, entendo ser o caso de reformar a sentença por ele proferida e deixar de reconhecer a prescrição da pretensão de punir administrativa.” (g.n.). A Portaria de CD nº CPRv-001/160/20 evidencia que o Recorrente teve apurada, principalmente, conduta equivalente ao crime de associação criminosa (artigo 288 do CP), tendo as demais condutas criminosas apontadas (concussão, prevaricação e corrupção passiva), que serviriam de supedâneo para a existência da associação, sido genericamente descritas, frente aos indícios de recebimento de vantagens que se mostraram injustificadas no âmbito administrativo. Ocorre que sequer no âmbito criminal o Ministério Público ofertou denúncia em face do Recorrente e demais policiais, se não pelo crime de associação criminosa (artigo 288 do CP); denúncia esta que foi recebida aos 05/11/2015, marco interruptivo para o cálculo da prescrição. Imperioso trazer à colação a manifestação do Ministério Público quando do recebimento dos autos nesta Especializada, aos 30 de março de 2023 (ID 582625): “No entanto, não se trataria de mero aditamento das denúncias, mas de oferecimento de nova denúncia totalmente distinta, a qual não poderia aproveitar, para fins de interrupção da prescrição, aquela decisão de recebimento datada do ano de 2015. E oferecer nova denúncia, nesta altura, não é mais possível, pois estaria efetivada a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima fixada em abstrato, considerando que os fatos ocorreram há mais de 10 anos. Por tais fundamentos, sendo inviável o preenchimento, em aditamento, dos requisitos mencionados faltantes, deixo de aditar as denúncias, nos termos do artigo 78, §1º, do Código de Processo Penal Militar.” (g.n.). Portanto, da detida análise dos autos, apercebe-se, neste enfoque, que a questão é eminentemente de direito e versa sobre a validade de ato do Comandante-Geral da PM (governo local) contestado em face de lei federal (CPM), precipuamente em relação à contagem do prazo prescricional (ato definido como crime e interrupção pelo recebimento de denúncia por juízo incompetente), o que justifica a interposição do Recurso Especial com arrimo no permissivo constitucional da letra “b”, inciso III, artigo 105. Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa artigos 77, 78, 296, 506, todos do CPPM e artigos 205 e 489, II e III; §1º, I, II, IV e V; §§ 2º e 3º, todos do CPC; bem como ao pedido arrimado no permissivo do artigo 105, III, “c”, da CF, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. De outra banda, admito parcialmente o Recurso Especial, arrimado no permissivo constitucional da alínea “b”, unicamente quanto à tese de suposta prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar (artigo 125 do CPM). Remetam-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 25 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 524927: Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por JOSÉ CARLOS RIBEIRO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 85, caput, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01). Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Tendo-se em vista que a exclusão do autor se deu em 17 de agosto de 2022, os valores a ele devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Por outro lado, não é hipótese de se condenar a Fazenda do Estado em relação ao requerimento de danos morais, pelos motivos acima expostos. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800102-42.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8860/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Intime-se. São Paulo, 15 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 481158. ADVOGADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB SP371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 481158: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800102-42.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8860/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSÉ CARLOS RIBEIRO, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPRv-001/160/20. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD), por ter se associado a outros companheiros de farda de forma permanente e estável para a prática de delitos de concussão, prevaricação e corrupção passiva (Portaria Inaugural - ID 480939). IV. Preliminarmente apontou a existência da prescrição punitiva da Administração Militar, uma vez que o autor foi denunciado em 05 de novembro de 2015 nos autos do processo crime nº 0028475-98.2015.8.26.0564, perante a 3ª Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo/SP, pelo suposto crime tipificado no art. 288 do Código Penal, o Juízo Criminal do Foro de São Bernardo do Campo/SP se declarou absolutamente incompetente para processar o feito e na Justiça Militar o representante do Ministério Público deixou de aditar a denúncia, sob o fundamento que este não seria o caso, mas sim de oferecimento de uma nova denúncia, a qual está prescrita em razão da pena máxima em abstrato, sendo o processo arquivado, assim sendo, tendo os fatos ocorrido em maio de 2011 a Administração Pública poderia aplicar a pena até o ano de 2016. Apontou que a primeira testemunha de acusação não incriminou o autor, tendo inclusive isentado de responsabilidade o autor, na medida que não foi capaz de ligar o nome do autor à atuação na Organização Criminosa. Argumentou que o autor nunca foi chamado para depor e esclarecer os depósitos encontrados em sua conta bancária, bem como as supostas degravações telefônicas. Salientou que não há qualquer dúvida de que a Administração Militar não logrou comprovar que os depósitos verificados na conta do Autor eram produtos de vantagem ilícita e tampouco que o nome “RIBEIRO” inscrito em relação localizada no interior da residência do ex Sgt PM Adilson Brigagão significava envolvimento com a Associação Criminosa que se comprovou existir. Expôs que os depósitos bancários que favoreceram o acusado foram convenientemente explicados, justificados e demonstradas as origens. Esclareceu que ao final do Processo Regular restou demasiadamente claro que o Autor, no ano de 2011, não trabalhou sob o Comando e Supervisão do então Sgt PM Brigagão. Afirmou que os tipos transgressionais atribuídos ao autor dizem respeito ao recebimento de valores, quer a título de propina ou gratificação, ocorre que ao longo da dilação probatória do processo regular restou evidente que o Autor nunca recebeu qualquer valor em razão dos veículos eventualmente recolhidos ao pátio, e ainda, ressaltou que o acionamento dos guinchos para realização das remoções, eventualmente necessárias, era feito por meio do Centro de Controle Operacional – CCO. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo exclusório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, inclusive danos morais. Em sede de antecipação de tutela pleiteia o autor a sua a imediata reintegração. É a síntese do necessário. DECIDO. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da antecipação de tutela. Vejamos. VI. Inicialmente verifico a punição administrativa do autor foi publicada no dia 17 de agosto de 2022 (ID 480947, página 402). Portanto, não há como afastar considerável transcurso de tempo, não sendo viável acolher alegação fundada em urgência de natureza antecipada. VII. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. Ademais, assinalo que o Processo Regular reconheceu a ocorrência de transgressão disciplinar independentemente do ato definido como crime, que se discutiu no âmbito judicial, ainda que, conforme alega o autor, não tenha havido o recebimento da denúncia. VIII. Além disso, considerando os argumentos apresentados na petição inicial, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem minuciosa análise do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela antecipada. IX. Acrescente-se que na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, reintegrando-se o autor à Corporação, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor, inclusive com determinação de pagamentos de vencimentos atrasados. X. Ex positis, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. XI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 489928), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 19 de junho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB SP371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Citação em 03/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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