Procedimento Comum Cível 0800107-64.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800107-64.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/07/2024, 13:34

Publicado Intimação em 24/07/2024.

23/07/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 767890: “1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-64.2023.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias de ID 759262 e de ID 767887, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se as partes. São Paulo, 17/07/2024. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito designado” - ADVOGADO(S): Dr. LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS OAB/SP 276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2024, 17:03

Determinado o arquivamento

18/07/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

17/07/2024, 14:00

Conclusos para despacho

16/07/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:03

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/07/2024, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2024, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 494674: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-64.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8863/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo ex-Cb PM Miguel Henrique Tahara em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual questiona ato administrativo expulsório (ID 481794), publicado em 16/07/22 (ID 481794), que pôs termo ao processo disciplinar a que respondeu: CD nº 2BPRv-003/06/19. O Autor pede a declaração de nulidade do ato, bem como sua reintegração à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e o consequente pagamento de indenização, com base na data da expulsão. Quanto à tutela relativa à sua reintegração, pede que seja concedida antecipadamente. Requer, finalmente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o que lastreia em sua situação de desemprego, na necessidade de sustentar criança e na declaração de hipossuficiência acostada ao ID 494627. Em síntese, a pretensão se fundamenta nos argumentos de que o ato: violou os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e da individualização das penas, não se coadunou com as provas colhidas, tomou como agravante punição que não mais poderia assim ser considerada - pois ocorrida há mais de dez anos do ato - e puniu conduta até então não proibida. O i. Juiz Titular determinou a emenda da exordial, em provimento de ID 482096, o que o Autor cumpriu na petição de ID 494622. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial. Não identifico, a princípio, a fumaça do bom direito exigida para a concessão de tutela antecipada. A alegação de incongruência do ato com as provas produzidas no processo administrativo, assim como a aferição da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia da sanção, demanda análise detida, enriquecida pelo contraditório, incabível em juízo perfunctório. A alegada violação à individualização das penas não é patente: o ato atacado, o relatório e a decisão que o fundamentaram discriminam as condutas praticadas pelo Autor, ainda que em contexto de violações praticadas também pelo colega. Os arrazoados de que foi punida conduta lícita (i.e., de abordar veículo enquanto o colega operava radar) e de consideração de fato ocorrido há mais de 10 anos como agravante de pena tampouco tornam provável o direito, pois se lê do ato (e do relatório e da decisão a que se refere) que também outras infrações e outros fundamentos a basearam. A análise de legalidade e do convencimento de tais fatores para a expulsão é complexa e necessita de contraditório. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão de tutela provisória. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da certidão de objeto e pé faltante. Defiro o benefício da justiça gratuita, visto que comprovada a hipossuficiência. Cite-se a Ré, nos termos do art. 335 do CPC. Intime-se o Autor. São Paulo, 14 de julho de 2023. MARIA ELISA TERRA ALVES - Juíza de Direito Substituta - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 482096: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-64.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8863/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por MIGUEL HENRIQUE TAHARA, Ex-PM RE 100105-1, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 2BPRv-003/06/19, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 481795, páginas 06/11), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, ID 481794, páginas 48/50, e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 16.07.2022, ID 481794, página 51). V. Em petição inicial, composta de 32 (trinta e duas) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 481769): a) “Seja concedida tutela antecipada para o fim de determinar a reintegração imediata do Requerente aos quadros da Polícia Militar e no mérito seja reconhecida a nulidade do ato demissional uma vez que não restou comprovada a incapacidade moral do requerente para permanecer no serviço policial militar, e que o ato demissionário extrapolou os limites da razoabilidade”; e, b) “Por todo o exposto, pede-se a TOTAL PROCEDÊNCIA da Ação, para Declarar a nulidade do ato administrativo que decidiu pela demissão do Requerente, confirmando a tutela de urgência – se concedida, reintegrando-o aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelas razões fáticas resumidas no não cometimento das infrações disciplinares, analisando ainda os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade do ato que também extrapola a discricionariedade administrativa, determinando assim a sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo”. VI. No ID 481864 consta certidão cartorária de redistribuição do feito. VII. É o relatório do necessário. VIII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil (além de outras questões faltantes). IX. Com lastro no acima expendido, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) trazer a cópia de v. Acórdão(s) e ainda certidão de objeto e pé atualizada em relação ao feito penal a que respondeu o coacusado do CD - controle n° 88.376/2019 (v. ID 481793, páginas 111/131); b) trazer novel instrumento de procuração, uma vez que o pousado nos autos é vetusto, datado de 07.12.2022 (v. ID 481770, página 01); c) trazer nova declaração de hipossuficiência econômico-financeira, pois a entronizada no feito é vetusta, datada de 07.12.2022 (v. ID 481770, página 02); e, d) informar a sua linha telefônica móvel celular e o seu endereço eletrônico, isto em razão da opção pelo “Juízo 100% Digital”. X. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XI. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 20 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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