Procedimento Comum Cível 0800097-20.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800097-20.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/06/2024, 18:48

Publicado Intimação em 20/06/2024.

19/06/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO DE JESUS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 726358: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800097-20.2023.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante a manifestação da ré (ID 699451) e o silêncio do autor (ID 718847), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dra. LUCINEA MOTA DE SOUZA OAB/SP 487374 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2024, 19:38

Determinado o arquivamento

12/06/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:50

Recebidos os autos

12/06/2024, 11:06

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 19:51

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•12/06/2024, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO DE JESUS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 479946: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800097-20.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8857/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por LEONARDO DE JESUS, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-043/64/17. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar - PAD), sinteticamente pelos seguintes fatos considerados transgressionais: “(...) em 06 de maio de 2017, o Sd PM Leonardo de Jesus, de folga e em trajes civis, em total estado de embriaguez, extraviou arma de fogo da Instituição que possui como carga pessoal e, com o intuito de ludibriar a Administração Pública, comunicou falsamente ter sido vítima de roubo" (Portaria Inaugural - ID 479653). Ao final foi aplicada a pena de expulsão nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatório à Instituição e ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão de natureza grave, prevista nos nº 07 e 97 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nº 1 e 3 do §2º do artigo 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Decisão Final - ID 479657). IV. Alega o autor que na esfera penal não foi denunciado por nenhum crime militar. Apontou que o ocorrido foi uma sucessão de erros grotescos, sem qualquer preocupação com a integridade física e psíquica do Policial e pior, apresentar a autoridade de plantão o acusado nesta situação e uma versão que até então não sabia ser a correta, já que os próprios Policiais que estavam com o acusado, afirmaram que ele não tinha condições de estabelecer um diálogo. Esclareceu que no Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, na versão do autor, ele diz: “roubaram meus pertences e motocicleta”, não mencionou a arma, já na Delegacia de Polícia a versão apresentada foi diferente, o roubo foi dos documentos, da arma da Corporação e da motocicleta, por si só já se verifica que o acusado não estava em condições de esclarecer os fatos. Argumentou que durante a apresentação da ocorrência na delegacia foi informado que a arma de fogo foi encontrada dentro do veículo que tinha transportado o autor momentos antes e que o autor estava desacordado e quem o retirou do veículo foi um rapaz que o acompanhava. Salientou que em toda a instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar, ficou evidente que o acusado não foi socorrido para restabelecer o seu estado normal e que todo o desenrolar da ocorrência foi feito com o acusado apresentando picos de consciência, por vezes desacordado, ou seja, sem condições mínimas de raciocínio e lucidez dos atos que estavam sendo praticados, quiçá, dos atos que teriam acontecido anteriormente. Discorreu que na apresentação do acusado ao médico, o Sgt. Sílvio pontuou um fato que nem sequer foi considerado no Processo Administrativo Disciplinar, a hipótese de ter o acusado sido vítima do golpe conhecido como “boa noite cinderela”, considerando que em um dos momentos de consciência foi perguntado o que o acusado havia ingerido, sendo respondido que bebeu duas cervejas e uma caipirinha que foi oferecida por uma mulher, sendo que o Sgt Silvio informou que trabalhou no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e que atendia pessoas com sintomas semelhantes, vítimas do golpe “boa noite cinderela”. Sustentou que o autor desde o primeiro momento não tinha condições de prestar qualquer tipo de esclarecimento acerca do ocorrido, que estava dopado com alguma substância química, que retirou totalmente a sua capacidade volitiva, visto que, mais de doze horas se passaram e o acusado não apresentou nenhuma alteração do seu estado e que em todos os depoimentos colhidos foram enfáticos em dizer que o acusado aparentava estar embriagado, mas não apresentava odor etílico. Mencionou que todo o sistema cooperou para prejudicar o acusado e em nenhum momento a Corporação estava interessada em saber a verdade real dos fatos, se houve o roubo ainda que da motocicleta e dos documentos, mas apenas e exclusivamente às regras funcionais militares, cumprir a praxe administrativa e não se preocupando com o estado mental, com a saúde e o bem-estar do militar em questão. Observou que a decisão final do Procedimento Administrativo Disciplinar, desatendeu ao contido em todo o acervo probatório dos autos, assim como resultou de flagrante desrespeito aos princípios Constitucionais da Ampla Defesa, do Contraditório, da Proporcionalidade e da Isonomia. V. Ao final o autor postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar a que respondeu com efeitos “ex tunc” com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 479651), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 19 de junho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogados: Drs. ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA OABSP 288520, MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS OABSP 464563 e LUCINEA MOTA DE SOUZA OABSP 487374 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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