Procedimento Comum Cível 0800108-49.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:48

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/02/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDER LOPES Y LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 610902: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-49.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos Ids 595630 e 610889), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 09 de fevereiro de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:45

Determinado o arquivamento

09/02/2024, 18:45

Recebidos os autos

09/02/2024, 18:42

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:45

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:48

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/02/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDER LOPES Y LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 610902: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-49.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos Ids 595630 e 610889), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 09 de fevereiro de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 18:45

Determinado o arquivamento

09/02/2024, 18:45

Recebidos os autos

09/02/2024, 18:42

Conclusos para despacho

08/02/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 12:11

Recebidos os autos

18/01/2024, 18:58

Conclusos para despacho

17/01/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDER LOPES Y LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 560261: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-49.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 558925, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias." São Paulo, 27 de novembro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 12:14

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:53

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 10/11/2023

23/11/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 18:12

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDER LOPES Y LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 522272: "... Dispositivo. Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição judiciária da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, complementado pelo Decreto-lei nº 4.597/42, combinado com o art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão disso, prejudicada está a análise das demais matérias de fato arguidas pelo autor. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-49.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8864/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Tutela de Urgência] - Intime-se." São Paulo, 15 de setembro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 14:57

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2023, 14:57

Recebidos os autos

15/09/2023, 09:50

Conclusos para despacho

10/09/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

10/09/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/08/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 18:51

Recebidos os autos

25/08/2023, 18:20

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de réplica

24/08/2023, 12:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/08/2023, 15:35

Desentranhado o documento

16/08/2023, 15:35

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDER LOPES Y LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 509060: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-49.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8864/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante a juntada da contestação e documentos (IDs 508076 e 508077), intime-se o Autor para, em querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifeste acerca do julgamento antecipado da lide. III. Após, voltem os autos conclusos. IV. INTIME-SE." São Paulo, 11 de agosto de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 07:47

Recebidos os autos

11/08/2023, 19:36

Conclusos para despacho

11/08/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/08/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:14

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/06/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDER LOPES Y LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 481993: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-49.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8864/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por VANDER LOPES Y LOPES, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº SUBCMTPM-009/359/14. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, por ter: “durante os meses de abril, maio e junho de 2011, todos à época pertencentes ao efetivo do 1º BPRv, em unidade de desígnios, associaram-se em quadrilha para facilitar e permitir a passagem de veículos (caminhões) com excesso de carga sem autorização Especial de Tráfego-AET, pelas balanças do sistema rodoviário Anchieta-Imigrantes, mediante o recebimento de vantagem pecuniária indevida. 3. Apurou-se por meio de interceptação telefônica que os Acusados eram contatados pelos coordenadores da quadrilha e pelos funcionários de empresas de transporte para auxiliarem na passagem dos veículos irregulares, recebendo, assim, o pagamento por cada veículo não fiscalizado”. (Portaria ID 481814) Ao final, punido com sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do § 1º do artigo 12 e nos nº 18 e 22 do parágrafo único do art. 13 c.c. os nº 1 e 3 do §2º do art. 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decisão Final ID 481820, páginas 211/216). IV. Preliminarmente apontou a existência da prescrição punitiva da Administração Militar, uma vez que o autor foi denunciado em 05 de novembro de 2015 nos autos do processo crime nº 0028475-98.2015.8.26.0564, perante a 3ª Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo/SP, pelo suposto crime tipificado no art. 288 do Código Penal, o Juízo Criminal do Foro de São Bernardo do Campo/SP se declarou absolutamente incompetente para processar o feito e na Justiça Militar o representante do Ministério Público deixou de aditar a denúncia, sob o fundamento que este não seria o caso, mas sim de oferecimento de uma nova denúncia, a qual está prescrita em razão da pena máxima em abstrato, sendo o processo arquivado, assim sendo, tendo os fatos ocorrido em maio de 2011 a Administração Pública poderia aplicar a pena até o ano de 2016. Ponderou que a Portaria do Conselho de Disciplina é inepta, por não haver individualização dos fatos, com a descrição circunstanciada dos mesmos e a subsunção no tipo legal. Expôs que não há elementos concretos se o acusado solicitou, exigiu ou recebeu oferta de dinheiro ou outras vantagens indevidas e qual ato de ofício ele praticou ou deixou de praticar, não há nos autos qualquer indício de participação ou provas que o acusado era integrante de alguma associação criminosa ou que praticava qualquer tipo de atitude ilícita. Salientou que ainda que fosse possível se falar em participação do militar em associação criminosa, a acusação não fez prova desta participação e da sua estabilidade, uma vez que sequer há nos autos, ao menos indícios, da data aproximada em que o réu teria se associado ou decidido se associar, isso é, desde quando o acusado estaria atuando de forma conjunta. Apontou que qualquer penalidade a ser aplicada requer a devida proporcionalidade e razoabilidade, princípios este inerentes a Administração Pública, sendo certo que, diante do caso em comento, não restou demonstrado qualquer risco ou dano ao interesse público. Afirmou que nos autos do Processo Regular não restou comprovado que o autor participava de uma associação criminosa, muito menos recebeu alguma vantagem indevida, fato que não enseja tamanha gravidade, capaz de exonerar o militar das fileiras da corporação. defendeu que a sanção imposta deve ser mitigada, a fim de que se respeite os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade entre a sanção e a transgressão efetivamente comprovada. Mencionou um caso análogo em que não foi aplicada a pena de exclusão. Declarou que a primeira testemunha de acusação não incriminou o autor, tendo inclusive isentado de responsabilidade o autor, na medida que não foi capaz de ligar o nome do autor à atuação na Organização Criminosa. Ressaltou que o autor nunca foi chamado para depor e esclarecer os depósitos encontrados em sua conta bancária. Expôs que os depósitos bancários que favoreceram o acusado foram convenientemente explicados, justificados e demonstradas as origens. Ressaltou que ao final do Processo Regular restou demasiadamente claro que o Autor, no ano de 2011, não trabalhou sob o Comando e Supervisão do então Sgt PM Brigagão. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo exclusório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de antecipação de tutela pleiteia o autor a sua imediata reintegração. É a síntese do necessário. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da antecipação de tutela. Vejamos. VI. Inicialmente verifico a punição administrativa do autor foi publicada no dia 28 de abril de 2018 (ID 481820, página 217). Portanto, não há como afastar considerável transcurso de tempo, não sendo viável acolher alegação fundada em urgência de natureza antecipada. VII. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. Ademais, assinalo que o Processo Regular reconheceu a ocorrência de transgressão disciplinar independentemente do ato definido como crime, que se discutiu no âmbito judicial, ainda que, conforme alega o autor, não tenha havido o recebimento da denúncia. VIII. Além disso, considerando os argumentos apresentados na petição inicial, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem minuciosa análise do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela antecipada. IX. Acrescente-se que na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, reintegrando-se o autor à Corporação, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor, inclusive com determinação de pagamentos de vencimentos atrasados. X. Ex positis, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. XI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 481806), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 20 de junho de 2023. (a) Dr.Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDER LOPES Y LOPES - CPF: 255.997.528-95 (AUTOR).

20/06/2023, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/06/2023, 18:07

Não Concedida a Medida Liminar

20/06/2023, 18:07

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:26

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:14

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 11:05

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•09/02/2024, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2024, 18:58

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 18:53

Sentença (Outras)

•15/09/2023, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2023, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2023, 19:36

Prova Emprestada

•20/06/2023, 11:05

21/06/2023, 00:00