Procedimento Comum Cível 0800080-29.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800080-29.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:58

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:39

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TORQUATO FRANCISCO LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 431152: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800080-29.2021.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8424/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Informação cartorária de ID 430634: digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à destinação das peças físicas ("que já se encontram juntadas a este processo"). 3. Em caso de silêncio, destrua-se a documentação física e arquive-se o presente feito digital. 4. Intimem-se. São Paulo, 1º de março de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogados: Drs. PAULO ANTONIO BEGALLI OABSP 094570, ANA SILVIA MARCATTO BEGALLI OABSP 271682, RODRIGO GLELEPI OABSP 285870, SUZANNE MARIA FRANCO GUADAGUINI OABSP 310965, JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI OABSP 317530, MESSIAS DUO DOS SANTOS OABSP 381089, JULIANA DE ANDRADE PAVIN OABSP 391630 e LEANDRO JOSE DA FONSECA OABSP 393769 Procuradores do Estado: Dras.JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327 e AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO OABSP 332784 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 18:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•01/03/2023, 18:49

Decisão Parcial de Mérito

•10/02/2023, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TORQUATO FRANCISCO LOPES ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ANTONIO BEGALLI - SP94570-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI - SP317530-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 398471: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800080-29.2021.9.26.0060 (5123/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800080-29.2021.9.26.0060 – Controle nº 5123/21 (ID nº 359275), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo. Os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente restaram desprovidos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 373390). Em suas razões (ID nº 379520), sustenta o Recorrente que a decisão vergastada negou vigência aos artigos 11, 504, 508, 489, § 1º, inciso VI, V, VI e 927, § 1º, todos do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da realização de “sessão secreta” no bojo do processo regular, da qual o Recorrente não pôde participar. Na sequência, o Recorrente colaciona excertos de julgados paradigmas do Superior Tribunal de Justiça que, no seu entender, abonam a tese de necessidade de o Recorrente se fazer presente em todas as sessões do processo disciplinar (1- RMS nº 19.141/GO; 2- RMS nº 58.714/SP; e 3- RMS 44.461/SP – ID nº 379520, fls. 04, in fine/05).Prossegue o Recorrente aduzindo a violação ao art. 28 da Lei Federal nº 8.906/94, decorrente da “incompatibilidade funcional do policial militar em exercer a função de advogado ad hoc, sendo esta uma prerrogativa prevista exclusivamente aos advogados”. (ID nº 379520, fls. 05). Reproduz a ementa de dois julgados oriundos do Tribunal da Cidadania a afiançar seu postulado. De outro giro, o Recorrente argumenta que a sentença é nula: “... diante das violações constitucionais ao artigo 5º, inciso LV, artigo 37, caput, artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, somados à ofenda em Lei Federal nº 8.906/94 e ADIN 3.504, já apresentados. Não obstante, preconiza o artigo 489, § 1º, inciso, VI, do CPC, que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que deixar de seguir precedentes invocados pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Principalmente pela necessidade e mantença da segura juridica (sic) sobre decisões de mesma natureza, compreendida à epoca dos fatos. O que neste caso, percebe-se que não foram abordadas as jurisprudências suscitadas pelo recorrente nem sequer demonstrada ausência ou distinção entre os julgados paradigma (sic) e o ora recorrido.”. (ID nº 379520, fls. 06/07) Ao final, requer o provimento do reclamo, anulando-se o acórdão hostilizado para que novo julgamento seja realizado. A Fazenda Pública do Estado requereu a inadmissão da irresignação. Se admitida, pugnou por seu desprovimento (ID nº 389650). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que toca ao alegado desrespeito aos dispositivos constitucionais elencados pelo Recorrente (ID nº 3795200, fls. 06/07), certo é que o Recurso Especial é inadequado para sustentá-lo, uma vez que, como sabido, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE SE DIRIGEM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO APONTAM DEFEITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. APELO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ‘[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa’ (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinado, após a publicação do acórdão, o imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da interposição de outro recurso.”. (g.n.) (STJ – EDcl nos EDcl no AgRg no AResp 2010604/RJ - Ministra LAURITA VAZ – Sexta Turma – j. 19/04/2022 - DJe 19/04/2022) No que pertine à tese de realização de “sessão secreta” no processo administrativo e a consectária ofensa aos artigos 11, 504, 508, 489, § 1º, inciso VI, V, VI e 927, § 1º, todos do CPC, certo é que a premissa encontra impeditivo para a remessa ao C. STJ por não se tratar de ofensa direta e formal à legislação infraconstitucional. Eventual ofensa, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM) – expressamente anotadas no acórdão proferido em sede apelação cível (ID nº 359275). A alegação atrai, destarte, o óbice da Súmula 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado do C. STJ, que se amolda com perfeição ao caso, in verbis: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece.” (g.n.) (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017) De outro giro, no que pertine à interposição fulcrada no permissivo do art. 105, inc. III, “c”, da CF (dissenso jurisprudencial), o Recorrente descurou de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados, bem como o confronto analítico entre as decisões. A esse respeito, verifique-se o recentíssimo precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, inter plures: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.” (g.n.). (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Como se não bastasse, o Recorrente colacionou, à guisa de paradigmas, 03 (três) julgados proferidos em sede de recurso em mandado de segurança. É ressabido que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que acórdãos prolatados em sede de mandado de segurança não se prestam à demonstração do dissídio pretoriano previsto nos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que reforça a inadmissibilidade do inconformismo nesse ponto. A esse respeito já decidiu a Corte Cidadã, mutatis mutandis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Consoante entendimento deste Tribunal, é inadmissível a comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos remédios constitucionais. 4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no AResp 1804934/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 16/08/2021, DJe 20/08/2021) Portanto, não merece prosseguir o apelo nobre também quanto à tentativa de dissenso pretoriano suscitada. Por fim, no que toca à aduzida violação ao artigo 28 da Lei Federal nº 8.906/94 - tese de nulidade do processo disciplinar decorrente da atuação de bacharel em dinheiro não inscrito nos quadros da Ordem de Advogados do Brasil -, foi ela afastada pelo acórdão proferido em sede de apelação cível com base no teor da Súmula Vinculante nº 5[1] do Supremo Tribunal Federal, a qual goza de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. Assim, não merece prosseguir o recurso também neste ponto. A esse respeito, confira-se recente julgado originário da própria Excelsa Corte, inter plures: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INVIABILIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIAo CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, em razão do suposto cerceamento de defesa, uma vez que o entendimento manifestado na decisão recorrida reproduz, de maneira fiel, a orientação jurisprudencial deste TRIBUNAL, consubstanciada na Súmula Vinculante 5, no sentido de que ‘a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’ – o que reforça a fragilidade do presente recurso. Precedentes. 4. Não procede a alegação de ilegalidade do ato de cassação de aposentadoria por tempo de contribuição. É firme a orientação jurisprudencial, tanto do STJ quanto a desta SUPREMA CORTE, ‘no sentido de que, uma vez aposentado o servidor que haveria de ser punido com a penalidade de demissão, deve ser-lhe aplicada a penalidade de cassação da aposentadoria’. Precedentes. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento.”. (g.n.) (STF – RMS 37078/DF, Rel. Min. ALEXANDR4E DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 06/07/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de setembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO, Presidente.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TORQUATO FRANCISCO LOPES ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ANTONIO BEGALLI - SP94570-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI - SP317530-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 398471: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800080-29.2021.9.26.0060 (5123/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800080-29.2021.9.26.0060 – Controle nº 5123/21 (ID nº 359275), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo. Os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente restaram desprovidos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 373390). Em suas razões (ID nº 379520), sustenta o Recorrente que a decisão vergastada negou vigência aos artigos 11, 504, 508, 489, § 1º, inciso VI, V, VI e 927, § 1º, todos do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da realização de “sessão secreta” no bojo do processo regular, da qual o Recorrente não pôde participar. Na sequência, o Recorrente colaciona excertos de julgados paradigmas do Superior Tribunal de Justiça que, no seu entender, abonam a tese de necessidade de o Recorrente se fazer presente em todas as sessões do processo disciplinar (1- RMS nº 19.141/GO; 2- RMS nº 58.714/SP; e 3- RMS 44.461/SP – ID nº 379520, fls. 04, in fine/05).Prossegue o Recorrente aduzindo a violação ao art. 28 da Lei Federal nº 8.906/94, decorrente da “incompatibilidade funcional do policial militar em exercer a função de advogado ad hoc, sendo esta uma prerrogativa prevista exclusivamente aos advogados”. (ID nº 379520, fls. 05). Reproduz a ementa de dois julgados oriundos do Tribunal da Cidadania a afiançar seu postulado. De outro giro, o Recorrente argumenta que a sentença é nula: “... diante das violações constitucionais ao artigo 5º, inciso LV, artigo 37, caput, artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, somados à ofenda em Lei Federal nº 8.906/94 e ADIN 3.504, já apresentados. Não obstante, preconiza o artigo 489, § 1º, inciso, VI, do CPC, que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que deixar de seguir precedentes invocados pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Principalmente pela necessidade e mantença da segura juridica (sic) sobre decisões de mesma natureza, compreendida à epoca dos fatos. O que neste caso, percebe-se que não foram abordadas as jurisprudências suscitadas pelo recorrente nem sequer demonstrada ausência ou distinção entre os julgados paradigma (sic) e o ora recorrido.”. (ID nº 379520, fls. 06/07) Ao final, requer o provimento do reclamo, anulando-se o acórdão hostilizado para que novo julgamento seja realizado. A Fazenda Pública do Estado requereu a inadmissão da irresignação. Se admitida, pugnou por seu desprovimento (ID nº 389650). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que toca ao alegado desrespeito aos dispositivos constitucionais elencados pelo Recorrente (ID nº 3795200, fls. 06/07), certo é que o Recurso Especial é inadequado para sustentá-lo, uma vez que, como sabido, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE SE DIRIGEM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO APONTAM DEFEITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. APELO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ‘[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa’ (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinado, após a publicação do acórdão, o imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da interposição de outro recurso.”. (g.n.) (STJ – EDcl nos EDcl no AgRg no AResp 2010604/RJ - Ministra LAURITA VAZ – Sexta Turma – j. 19/04/2022 - DJe 19/04/2022) No que pertine à tese de realização de “sessão secreta” no processo administrativo e a consectária ofensa aos artigos 11, 504, 508, 489, § 1º, inciso VI, V, VI e 927, § 1º, todos do CPC, certo é que a premissa encontra impeditivo para a remessa ao C. STJ por não se tratar de ofensa direta e formal à legislação infraconstitucional. Eventual ofensa, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM) – expressamente anotadas no acórdão proferido em sede apelação cível (ID nº 359275). A alegação atrai, destarte, o óbice da Súmula 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado do C. STJ, que se amolda com perfeição ao caso, in verbis: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece.” (g.n.) (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017) De outro giro, no que pertine à interposição fulcrada no permissivo do art. 105, inc. III, “c”, da CF (dissenso jurisprudencial), o Recorrente descurou de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados, bem como o confronto analítico entre as decisões. A esse respeito, verifique-se o recentíssimo precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, inter plures: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.” (g.n.). (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Como se não bastasse, o Recorrente colacionou, à guisa de paradigmas, 03 (três) julgados proferidos em sede de recurso em mandado de segurança. É ressabido que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que acórdãos prolatados em sede de mandado de segurança não se prestam à demonstração do dissídio pretoriano previsto nos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que reforça a inadmissibilidade do inconformismo nesse ponto. A esse respeito já decidiu a Corte Cidadã, mutatis mutandis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Consoante entendimento deste Tribunal, é inadmissível a comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos remédios constitucionais. 4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no AResp 1804934/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 16/08/2021, DJe 20/08/2021) Portanto, não merece prosseguir o apelo nobre também quanto à tentativa de dissenso pretoriano suscitada. Por fim, no que toca à aduzida violação ao artigo 28 da Lei Federal nº 8.906/94 - tese de nulidade do processo disciplinar decorrente da atuação de bacharel em dinheiro não inscrito nos quadros da Ordem de Advogados do Brasil -, foi ela afastada pelo acórdão proferido em sede de apelação cível com base no teor da Súmula Vinculante nº 5[1] do Supremo Tribunal Federal, a qual goza de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. Assim, não merece prosseguir o recurso também neste ponto. A esse respeito, confira-se o recente julgado originário da própria Excelsa Corte, inter plures: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INVIABILIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, em razão do suposto cerceamento de defesa, uma vez que o entendimento manifestado na decisão recorrida reproduz, de maneira fiel, a orientação jurisprudencial deste TRIBUNAL, consubstanciada na Súmula Vinculante 5, no sentido de que ‘a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’ – o que reforça a fragilidade do presente recurso. Precedentes. 4. Não procede a alegação de ilegalidade do ato de cassação de aposentadoria por tempo de contribuição. É firme a orientação jurisprudencial, tanto do STJ quanto a desta SUPREMA CORTE, ‘no sentido de que, uma vez aposentado o servidor que haveria de ser punido com a penalidade de demissão, deve ser-lhe aplicada a penalidade de cassação da aposentadoria’. Precedentes. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento.”. (g.n.) (STF – RMS 37078/DF, Rel. Min. ALEXANDR4E DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 06/07/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de setembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO, Presidente.

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

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Publicado Intimação em 06/03/2023.

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Expedição de Outros documentos.

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Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

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