Procedimento Comum Cível 0800122-78.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800122-78.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVANDRO MESSIAS DITTZ ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564-A ADVOGADO do(a) APELADO: DENNER PEREIRA - SP227881-A ADVOGADO do(a) APELADO: JUNIA GIGLIO TAKAES - SP236843-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A Relator: Fernando Pereira Desp. ID 425712: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800122-78.2021.9.26.0060 (5173/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800122-78.2021.9.26.0060 – Controle nº 5173/22 (ID nº 379824), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao apelo. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 395663). Em razões de Recurso Extraordinário (ID nº 398965, fls. 01/11), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente a contrariedade ao artigo 125, § 4º, ambos da CF, eis que falece a esta Justiça Castrense a competência para analisar o caso, pois não se discute, propriamente, a revisão da pena imposta, mas, sim, se o ora Recorrente era capaz, ou não, de entender o ilícito e assim, determinar-se consoante seu entendimento, e uma “vez reconhecida a incapacidade, a matéria, ora demissória, converte-se em aposentadoria por invalidez. Portanto, a matéria posta em debate é de cunho administrativo.” (fls. 06, grifos no original), o que não autoriza esta Justiça Castrense a analisar, processar e julgar o caso. Nessa senda, lembra que o Tema 358 da sistemática de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e o respectivo leading case que o concebeu endossam sua tese, eis que a Constituição não conferiu aos Tribunais competência para dispor sobre outras penas arroladas no Código Penal Militar, ou sobre questões administrativas e previdenciárias, que seguem sendo afeitas ao âmbito da Corporação. O Recorrente repisa o fato de o art. 125, § 4º, da CF dispor sobre a competência dos tribunais para decretar a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, excluindo-se aqui o poder para analisar e julgar qualquer matéria de cunho previdêncio e/ou administrativo. Nessa toada, entende o Recorrente ser “de rigor o Conhecimento e provimento do recurso, para remeter o feito para a justiça comum.”. (fls. 08) Neste ponto de sua prédica (fls. 08), o Recorrente lança o seguinte capítulo: “OFENSA AO ART. 1, III, DA CR/88; ART. 1, IV, DA CR/88; ART. 5, II, DA CR/88 E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL (ART. 6, CR/88);” (grifos pelo Recorrente), no entanto, o Recorrente não cuida de associar o postulado que grifou a quais argumentos. Na sequência, prossegue o Recorrente lembrando que os mesmos fatos que ensejaram sua demissão da Polícia Militar culminaram em sua condenação criminal à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no artigo 308, § 1º, do Código Penal Militar, o que importou, posteriormente, a decretação da perda de sua graduação de praça por meio de processo especial. O Recorrente repisa o fato de ser portador de incapacidade mental, malgrado o Juízo da Instância primeva tenha entendido que sua capacidade de entendimento e autodeterminação não lhe suprimiram todo o entendimento do caráter ilícito do fato. Nessa ensancha, aduz violação ao artigo 5º, LIV, da CF, bem como aos princípios da “razoabilidade e/ou proporcionalidade” (fls. 09), decorrente do indeferimento de produção de prova técnica, cujo desiderato era demonstrar se, ao tempo da ação, o ora Recorrente era inimputável. Ao final, pugna pela admissão e provimento ao apelo extremo, nos exatos termos delineados às fls. 10, in fine. Em razões de Recurso Especial (ID nº 398963, fls. 01/07), após aduzir o prequestionamento da matéria e arguir a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o Recorrente reprisa o histórico da demanda e suscita a violação aos artigos 8º, 473, I, 373, § 1º, e 375, todos do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da impossibilidade de julgamento antecipado da lide – o que ocorreu no presente caso - quando pendente de produção de prova técnica, in casu, de perícia “cujo desiderato era, justamente, o de demonstrar se, ao tempo da ação o omissão, tal distúrbio de caráter biopsicológico era, ou não, capaz de retirar a total capacidade de compreensão e entendimento do fato criminoso a que respondeu.”. (fls. 06, in fine/07) Ao final, requer o acolhimento dos argumentos concernentes a ter a aventada doença mental o condão de nulificar a sanção disciplinar imposta ao Recorrente, culminando na sua reintegração ao serviço público. Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade dos reclamos, ou, quando menos, por seu não provimento (IDº 418580 – contrarrazões ao RE; e ID nº 418581 – contrarrazões ao REsp). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. De proêmio, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 125, § 4º, da CF – tese de incompetência da Justiça Militar para apreciar o caso, eis que a matéria revolvida é de cunho administrativo (possível incapacidade total para entender o caráter ilícito da conduta e, por consequência, reforma administrativa), malgrado se aplaudam os judiciosos argumentos lançados pelo Recorrente, seu postulado não merece prosseguir. O Recorrente, por meio de raciocínios falaciosos, invoca o Tema 358 de Repercussão Geral do STF a conferir supedâneo à sua tese e, pinça, de seu acórdão paradigma, somente aquilo que lhe aprouve (impossibilidade de o Tribunal de Justiça Militar decidir sobre matéria administrativa e previdenciária), para, assim, aduzir a violação ao artigo 125, § 4º, da CF, cuja transcrição é imperativa neste átimo, in verbis: “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.”. (grifei) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) A tese perfilhada pelo Recorrente foi deficitariamente edificada. A uma, porque não se está, no presente caso, a analisar a perda de graduação do Recorrente, o que foi objeto de feito próprio. A duas, porque a Justiça militar estadual é plenamente competente para analisar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares – de acordo com a própria Constituição Republicana, conforme transcrição -, incluindo-se aqui o caso sub judice, que não se excetua à regra geral, embora hercúleo seja o intento de intrujar sofismas na construção dos articulados. A três, o Recurso Extraordinário nº 601.146 (leading case) que originou o Tema 358 da sistemática de Repercussão Geral do STF - ao contrário do quer fazer crer o Recorrente -, não suplantou a competência desta Especializada para analisar, processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares, id est, ilícitos administrativos militares (como o aqui sub examine), no entanto, no contexto daquele julgado, do RE nº 601.146, ou seja, de decidir, em processos especiais (Representações para Perda de Graduação, Representações para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade com o Oficialato), sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, frisou que a Constituição não conferiu aos Tribunais competência para dispor sobre questões administrativas e previdenciárias, que seguem afeitas ao âmbito da Corporação. Dessarte, verifica-se o déficit na construção da tese do Recorrente, que restou edificada valendo-se do verbete do art. 125, § 4º, da CF, somado a excertos fora de contexto e cuidadosamente pinçados do acórdão do RE nº 601.146-MT (leading case do Tema 358 do STF), tudo a atrair o óbice da Súmula 284 da Suprema Corte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) da Excelsa Corte, mutatis mutandis: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. As razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284 do STF. 3. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”(g.n.) (STF – ARE 989969 AgR / PA – Relator: Min. EDSON FACHIN – J. 11/09/2017 – Segunda Turma – DJe-215 Divulg 21-09-2017 Public 22-09-2017) No que toca à arguida violação ao art. 5º, LIV, da CF – tese de indeferimento de produção de prova técnica e consequente violação ao princípio do devido processo legal -, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Certo é que a assunção de violação ao art. 5º, LIV, da CF passa, inarredavelmente, pela análise de lei federal, especialmente, pelo artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC) – textualmente mencionado no bojo do acórdão prolatado em sede de apelação cível -, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Idêntica fundamentação deve ser aproveitada para a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade – tese de indeferimento de produção de prova técnica -, isso porque o exame do articulado desfilado também permearia o verbete do art. 370 do CPC, revelando, quando muito, eventual contrariedade ao texto constitucional de maneira reflexa, o que é vedado pela Corte Máxima. Nesse sentido, vale trazer à baila, recentíssimo julgado do STF que, com exatidão, amolda-se ao caso sub judice: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PARA NEGATIVA DO APELO EXTREMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Omissis. 2. Não existe contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). 3. Omissis. 4. Omissis. 5. A matéria veiculada no apelo extremo situa-se no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as eventuais ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o seu conhecimento. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.”. (g.n.) (STF - ARE 1375906 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 09/05/2022, DJE 16/05/2022) De outro giro, no que pertine à aventada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, inc. II, e 6º (princípio da vedação ao retrocesso social), todos da CF, frise-se que o Recorrente apenas suscita sua possível violação, descurando, no entanto, de atrelar o conteúdo normativo de cada um desses dispositivos a qualquer argumentação que lhe conferisse arrimo. Notório é, portanto, o déficit na construção do postulado, o que compromete sua análise e provoca a atração do conteúdo da já citada Súmula 284 do STF a impedir o seguimento do reclamo neste aspecto, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A esse respeito, confira-se o recente julgado da Excelsa Corte que, com exatidão, emoldura-se ao cenário do caso, inter plures: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa aos artigos 196 a 200 da CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’), pois, conforme muito bem observado pelo MP/RO, muito embora tenha indicado como violados tais dispositivos, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente no que consistiria a alegada violação direta a eles. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.”. (g.n.) (STF – RE 1323266 AgR/RO – Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES – J. 14/06/2021 – Primeira Turma – DJe-116 Divulg 16-06-2021 Public 17-06-2021) Anote-se, nesse ponto, ainda que à guisa de obiter dictum, que não compete ao Magistrado esquadrinhar as razões do recurso excepcional em busca de algo que pudesse se assemelhar a um postulado. O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Quanto aos argumentos atrelados à tese de violação aos artigos 8º, 473, I, 373, § 1º, e 375, todos do Código de Processo Civil, que dizem respeito ao inconformismo quanto ao julgamento antecipado da lide quando pendente de produção de prova técnica (a qual foi indeferida pelo Juízo), constata-se da leitura do acórdão prolatado em sede de Apelação Cível que a Câmara julgadora analisou a pertinência da produção probatória requerida, reportando-se ao decisum de piso (ID nº 379824): “A segunda preliminar, que aponta a existência de cerceamento de defesa diante da não abertura de prazo para produção probatória, também não comporta acolhimento, tendo o Juiz de Direito da 6ª Auditoria Militar bem fundamentado as razões que o levaram a julgar antecipadamente a lide, conforme consta da r. Sentença, da qual se reproduz o seguinte trecho: b) não há, sobejamente, a necessidade de qualquer outra feitura probante na ‘actio’ em tela; isso se assevera, pois já existe, nesta ‘actio’, corpo probatório documental suficiente para verificar a questão do aspecto mental do acusado (ora autor) frente à sanção disciplinar que lhe foi impingida no CD em comento; nessa esteira, fixo (como se verá detalhadamente a seguir) que houve até mesmo feitura de exame de sanidade mental (perícia) no bojo do processo administrativo-disciplinar ora atacado. Reafirmando esse entendimento, cabe registrar que o artigo 370 do CPC dispõe que: ‘Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias’. (...) Assim, estando devidamente fundamentada a decisão de primeiro grau que entendeu ser o caso de julgamento antecipado do mérito, considerando desnecessária a produção probatória diante da documentação já existente nos autos, que conta inclusive com laudo de sanidade mental feito no processo administrativo, deve ser rejeitada esta segunda questão preliminar.”. (grifos no original) A alteração do posicionamento sufragado pelo Sodalício implicaria, diretamente, a imersão nos elementos probantes do capeado, repise-se, para aferir a dispensabilidade, ou não, da produção da prova requerida, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado que, com precisão, se subsome ao caso em testilha: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381, III, DO CPC/2015. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Omissis. 3. Na hipótese, a alteração do posicionamento adotado pela instância ordinária (acerca da distinção entre as duas ações e do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 381, III, do CPC/2015, com o consequente acolhimento da pretensão recursal) demandaria o exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (g.n.) (STJ- AgInt no AREsp 1651478/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/08/20, DJE 01/09/20) Por fim, no que pertine à suscitada ofensa aos artigos 44 e 46, ambos do Código de Processo Civil (fls. 04 do ID nº 398963), nota-se que o Recorrente não dedicou uma linha sequer à demonstração de, em que ponto, tais normas federais restaram aviltadas, carecendo, portanto, a argumentação da adequada fundamentação legal, atraindo, por analogia, o óbice contido no enunciado da já transcrita Súmula 284 da Excelsa Corte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o julgado adiante colacionado, do C. Superior Tribunal de Justiça que, embora prolatado em processo-criminal, se subsome com precisão ao caso em testilha, in verbis: “EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Quanto ao pleito de reconhecimento de crime único, com o consequente afastamento do crime continuado, o recurso não merece ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284 do STF, pois, das razões recursais, verifica-se que o recorrente, no ponto, não indica o artigo de lei federal supostamente violado. 7. Acerca da menção genérica de dispositivos legais, registre-se que a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 8. Ainda que assim não fosse, ‘o Tribunal de origem concluiu que, na espécie, houve continuidade delitiva, afastando, por conseguinte, a prática de crime único. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.’ (AgRg no REsp 1.931.358/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 18/8/2021). 9. Agravo regimental desprovido.”. (g.n.) (STJ – AgRg no AREsp 1922719/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j. 22/02/2022, DJe 02/03/2022) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, LIV da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Temas 660 de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, inc. II, 6º (princípio da vedação ao retrocesso social), e 125, § 4º, todos da CF, e aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo motivo pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

23/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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