Procedimento Comum Cível 0800006-72.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800006-72.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:09

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

07/05/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/04/2024, 12:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.

25/04/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE ALO EILERS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 680033: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-72.2021.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 680030), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 22 de abril de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB SP103484 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2024, 14:23

Determinado o arquivamento

23/04/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:48

Recebidos os autos

22/04/2024, 16:46

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:46

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•22/04/2024, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXANDRE ALO EILERS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) Desp. ID 417398: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800006-72.2021.9.26.0060 (147/22) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos.Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado no Agravo Interno Cível nº 0800006-72.2021.9.26.0060 – Controle nº 147/22 (ID nº 394566), no qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao agravo, mantendo-se a decisão (ID nº 347627) que havia negado seguimento – por meio da aplicação dos Temas 339 e 660 de Repercussão Geral - ao recurso extraordinário anteriormente interposto. Em razões de Recurso Extraordinário (ID nº 359322), arguindo a existência de repercussão geral, sustenta o Recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 5º, LIV e LV, da CF, além de contrariar a jurisprudência reinante nas Cortes Superiores, em razão de ter chancelado punição excludente prolatada após sessão secreta realizada no processo regular, sem sua devida intimação ou de seu patrono. Nessa senda, argumenta que o presente caso, diferentemente do que restou consignado no acórdão hostilizado, é distinto daquele “que deflagrou o Tema nº 660/STF”, pois a violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF é direta, já que não se argumenta “a respeito da violação de norma reguladora do Conselho de Disciplina”. (ID nº 399014, fls. 08) Lembra, ainda, que a “legislação infraconstitucional não prevê qualquer norma a regulamentar a intimação do patrono ou do acusado, para participarem (sic) julgamento do Conselho de Disciplina”. (ID nº 399041, fls. 08) Ao final, requer seja provido o presente apelo extremo no “afã de ser dado provimento ao recurso extraordinário improvido na instância estadual”. (ID nº 399014, fls. 08) Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso, ou, quando menos, por seu desprovimento (ID nº 413714). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve sequer ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal se posiciona, assertivamente, no sentido de que, à exceção dos embargos de declaração, não é cabível a interposição de qualquer recurso contra acórdão proferido em agravo interno que confirma a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em precedente de Repercussão Geral. Confira-se, a respeito, o excerto a seguir, extraído do acórdão proferido na Reclamação nº 51442/SP, julgada em 10.02.2022, da relatoria da Ministra Rosa Weber: “...omissis Inaplicável, portanto, a Súmula 727/STF – que determina o encaminhamento pelo magistrado a esta Suprema Corte do agravo interposto da decisão que não admite recurso extraordinário –, nas hipóteses em que aplicada a sistemática da repercussão geral ou quando interposto recurso manifestamente incabível (Rcl 34.591-AgR/SP, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 30.4.2020; Rcl 30.321-ED/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13.6.2018; Rcl 24.885-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.8.2017; Rcl 29.389-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.5.2020; Rcl 34.760-ED-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.4.2021, v.g.). Destaco, uma vez mais, por relevante, a absoluta inadmissibilidade de interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de agravo interno que, com base no art. 1.030, I, do CPC, mantém a aplicação da sistemática da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação de entendimento firmado sob repercussão geral, à apreciação desta Suprema Corte: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário julgado prejudicado pela origem por contrariar a tese fixada no tema 311 da repercussão geral. Interposição de novo recurso extraordinário contra o acórdão do agravo interno que manteve a prejudicialidade. Não cabimento. 3. Inexistência de instrumento recursal para questionar a aplicação, por tribunal da instância ordinária, de entendimento exarado no regime de repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STF - AI 763.917-AgR-Segundo/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.3.2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Interposição de agravo em recurso extraordinário contra o acórdão do agravo interno que manteve a decisão. Não cabimento. Inexistência de instrumento recursal dirigido ao Supremo Tribunal Federal para questionar a aplicação, por tribunal da instância ordinária, de entendimento exarado no regime de repercussão geral. Precedentes. 1. Inexiste recurso destinado à Suprema Corte apto a questionar acórdão de agravo interno por meio do qual o Tribunal a quo mantém entendimento exarado sob o regime de repercussão geral. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.272.410-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO COMBATIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II - Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Tribunal de origem, que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, pois foi interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, portanto, manifestamente incabível, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1° e 1.042, ambos do CPC. III - O art. 1.042 do CPC é claro ao dispor que cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 35.117-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02.9.2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. APLICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC). RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se aplica a Súmula 727/STF às hipóteses em que negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, pois, em tais casos, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC constitui erro grosseiro. 4. Absolutamente inadmissível a interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de agravo interno que, com base no art. 1.030, I, do CPC, mantém a aplicação da sistemática da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação de entendimento firmado sob repercussão geral, à apreciação desta Suprema Corte. Precedentes. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (STF - Rcl 44.764-ED/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.6.2021)”. (destaquei) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso extraordinário (2ª interposição) que ataca o acórdão julgado em sede de agravo interno, o qual manteve a negativa de seguimento a prévio recurso extraordinário com base na aplicação da Sistemática de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de novembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXANDRE ALO EILERS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) Desp. ID 417398: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800006-72.2021.9.26.0060 (147/22) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado no Agravo Interno Cível nº 0800006-72.2021.9.26.0060 – Controle nº 147/22 (ID nº 394566), no qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao agravo, mantendo-se a decisão (ID nº 347627) que havia negado seguimento – por meio da aplicação dos Temas 339 e 660 de Repercussão Geral - ao recurso extraordinário anteriormente interposto. Em razões de Recurso Extraordinário (ID nº 359322), arguindo a existência de repercussão geral, sustenta o Recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 5º, LIV e LV, da CF, além de contrariar a jurisprudência reinante nas Cortes Superiores, em razão de ter chancelado punição excludente prolatada após sessão secreta realizada no processo regular, sem sua devida intimação ou de seu patrono. Nessa senda, argumenta que o presente caso, diferentemente do que restou consignado no acórdão hostilizado, é distinto daquele “que deflagrou o Tema nº 660/STF”, pois a violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF é direta, já que não se argumenta “a respeito da violação de norma reguladora do Conselho de Disciplina”. (ID nº 399014, fls. 08) Lembra, ainda, que a “legislação infraconstitucional não prevê qualquer norma a regulamentar a intimação do patrono ou do acusado, para participarem (sic) julgamento do Conselho de Disciplina”. (ID nº 399041, fls. 08) Ao final, requer seja provido o presente apelo extremo no “afã de ser dado provimento ao recurso extraordinário improvido na instância estadual”. (ID nº 399014, fls. 08) Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso, ou, quando menos, por seu desprovimento (ID nº 413714). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve sequer ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal se posiciona, assertivamente, no sentido de que, à exceção dos embargos de declaração, não é cabível a interposição de qualquer recurso contra acórdão proferido em agravo interno que confirma a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em precedente de Repercussão Geral. Confira-se, a respeito, o excerto a seguir, extraído do acórdão proferido na Reclamação nº 51442/SP, julgada em 10.02.2022, da relatoria da Ministra Rosa Weber: “...omissis Inaplicável, portanto, a Súmula 727/STF – que determina o encaminhamento pelo magistrado a esta Suprema Corte do agravo interposto da decisão que não admite recurso extraordinário –, nas hipóteses em que aplicada a sistemática da repercussão geral ou quando interposto recurso manifestamente incabível (Rcl 34.591-AgR/SP, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 30.4.2020; Rcl 30.321-ED/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13.6.2018; Rcl 24.885-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.8.2017; Rcl 29.389-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.5.2020; Rcl 34.760-ED-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.4.2021, v.g.). Destaco, uma vez mais, por relevante, a absoluta inadmissibilidade de interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de agravo interno que, com base no art. 1.030, I, do CPC, mantém a aplicação da sistemática da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação de entendimento firmado sob repercussão geral, à apreciação desta Suprema Corte: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário julgado prejudicado pela origem por contrariar a tese fixada no tema 311 da repercussão geral. Interposição de novo recurso extraordinário contra o acórdão do agravo interno que manteve a prejudicialidade. Não cabimento. 3. Inexistência de instrumento recursal para questionar a aplicação, por tribunal da instância ordinária, de entendimento exarado no regime de repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STF - AI 763.917-AgR-Segundo/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.3.2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Interposição de agravo em recurso extraordinário contra o acórdão do agravo interno que manteve a decisão. Não cabimento. Inexistência de instrumento recursal dirigido ao Supremo Tribunal Federal para questionar a aplicação, por tribunal da instância ordinária, de entendimento exarado no regime de repercussão geral. Precedentes. 1. Inexiste recurso destinado à Suprema Corte apto a questionar acórdão de agravo interno por meio do qual o Tribunal a quo mantém entendimento exarado sob o regime de repercussão geral. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.272.410-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO COMBATIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II - Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Tribunal de origem, que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, pois foi interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, portanto, manifestamente incabível, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1° e 1.042, ambos do CPC. III - O art. 1.042 do CPC é claro ao dispor que cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 35.117-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02.9.2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. APLICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC). RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se aplica a Súmula 727/STF às hipóteses em que negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, pois, em tais casos, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC constitui erro grosseiro. 4. Absolutamente inadmissível a interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de agravo interno que, com base no art. 1.030, I, do CPC, mantém a aplicação da sistemática da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação de entendimento firmado sob repercussão geral, à apreciação desta Suprema Corte. Precedentes. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (STF - Rcl 44.764-ED/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.6.2021)”. (destaquei) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso extraordinário (2ª interposição) que ataca o acórdão julgado em sede de agravo interno, o qual manteve a negativa de seguimento a prévio recurso extraordinário com base na aplicação da Sistemática de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de novembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

29/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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