Procedimento Comum Cível 0800125-85.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800125-85.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA - SP301497-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL GIRARDI VIEIRA - SP213150 APELADO: ANDRE PEREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) APELADO: JANE DONIZETE LIMA - SP265855-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 694587: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800125-85.2023.9.26.0020 Assunto: [Impedimento / Detenção / Prisão] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800125-85.2023.9.26.0020 (ID 625392), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo fazendário para reformar a sentença de primeiro grau, devendo as sanções disciplinares impostas incidirem a partir da data da publicação da decisão, conforme o artigo 54, §4º, do RDPM Em suas razões (ID 641285), o Recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do recurso. Expondo os fatos que motivaram o ajuizamento da demanda na origem, afirma que o v. acórdão violou a Lei Federal nº 13.967/19. Aduz, para tanto, ter sido prejudicado por ato discricionário do Comandante Geral da Corporação (“Portaria do Comandante Geral Correg PM nº 1/360/22), que, observada a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma, deliberou pela publicação simultânea de todas as punições decorrentes dos procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor: PD nº 1BPMM-004/06/21, PD nº 1BPMM-038/06/21 e PD nº 1BPMM-041/06/21. Nessa esteira, destacou que referidos procedimentos foram indevidamente sobrestados e, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.967/19, referida postura resultou na publicação das respectivas sanções de modo ilegal, implicando na reclassificação do seu comportamento para “mau”. Assim, sustenta ter sofrido graves prejuízos em sua vida profissional, considerando a disciplina imposta pelo RDPM na avaliação do comportamento dos policiais em caso de publicações simultâneas em determinados períodos. Insiste o Recorrente que as sanções aplicáveis aos policiais militares são disciplinadas pelo RDPM e a suspensão, à época, foi regulada pela Lei Federal nº 13.967/19, não sendo dado ao ato administrativo disciplinar a modulação dos efeitos. Por fim, arremata que não há outro caminho senão considerar as publicações como realizadas na data de conclusão dos procedimentos disciplinares – cada qual em seu respectivo ano. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública, em contrarrazões de ID 689684, defende o não cabimento do reclamo, porquanto necessária a interpretação de lei local, além de reexame fático-probatório, inviáveis neste momento processual. No mérito, aduz que não houve ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo praticado, pelo que de rigor o não provimento do recurso. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. O Recorrente entendeu violada a Lei Federal nº 13.967/19, que alterou o art. 18, VII do Decreto-lei nº 667/69, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 18, inc. VII da Lei nº 13.967/19, através das ADI nº 6595 e 6663, que retomaram a aplicabilidade das sanções administrativas, sem observar, contudo, a modulação dos efeitos. No entanto, deixou de apontar com precisão o dispositivo tido por violado pelo v. acórdão, condição necessária à admissibilidade e processamento do recurso especial, cuja fundamentação é vinculada. Como pacificado há muito pela Corte Cidadã, “se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional.” (STJ – REsp n. 1.101.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 14/8/2009 – grifamos). Em complementação, temos que “o recurso especial (...) exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.” (STJ – AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022 – grifamos). Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de apontar de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988, esta Corte Superior exige que o recorrente indique, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência não cumprida pela parte agravante. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Diante do julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, o qual reconheceu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o STJ reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade de desaposentação. 4. Considerando o trânsito em julgado para o INSS, e o fato de o recurso especial do segurado objetivar apenas afastar a devolução dos valores referentes ao benefício anterior, revela-se inviável afastar a citada exigência para a desaposentação, pois a pretensão é contrária à atual jurisprudência do STF e do STJ. 5. Agravo interno do segurado desprovido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.946.713/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 –grifamos) De mais a mais, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01). Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Efetivamente, o próprio Recorrente argumenta a partir do regramento do RDPM, norma local cuja apreciação não é cabível em sede de recurso especial. Vejamos o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, oriundo de feito desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.). Finalmente, faz-se mister invocar o teor da recente Súmula nº 665, também aplicável à hipótese em apreço, aprovada pelo C. Superior Tribunal de Justiça aos 13/12/2023: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência das Súmulas nº 280 e 284 do STF e da Súmula nº 665 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 08 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE PEREIRA MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 519851: "... Dispositivo. Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação, proposta por André Pereira Martins em face da Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção. Ou seja, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, aplicando-se os efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc desta decisão, deve ser aplicado também o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu. Em consequência seu comportamento não deve ser atualmente alterado para “mau” em razão da publicação em sequência das punições disciplinares que ocorreram ao longo do tempo em que os Procedimentos Disciplinares estiveram suspensos, podendo ele obter a carga e o porte de armamento da Corporação em seu horário de folga, bem como de solicitar eventual movimentação de OPM por conveniência própria, de se voluntariar e cumprir escalas de atividades DEJEN e DELEGADA, de participar de cursos e concursos internos, além de serem mantidas todas as láureas e condecorações eventualmente recebidas e de não ter seu nome excluído de listas para cogitação para promoção. EM SUMA. NÃO DEVE PREVALECER NENHUMA CONSEQUÊNCIA PREJUDICIAL AO AUTOR EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM SEQUÊNCIA. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação atribuído à causa, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa para que, após o trânsito em julgado, tome as medidas para se fazer cumprir a presente decisão em definitivo, mantida, por ora, a concessão da liminar. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800125-85.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8881/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se." São Paulo, 04 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita - ADVOGADO(S): Drª. JANE DONIZETE LIMA - OAB/SP 265855 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE PEREIRA MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 487534: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800125-85.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8881/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de distribuição classificada como Tutela Antecipada Antecedente, com pedido de tutela de urgência requerido por ANDRÉ PEREIRA MARTINS, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 107.462-8, contra atos administrativos emanados nos seguintes Procedimentos Disciplinares: Procedimento Disciplinar nº 1BPMM-004/06/21; Procedimento Disciplinar nº 1BPMM-038/06/21; Procedimento Disciplinar nº 1BPMM-041/06/21. III. Resumidamente alega o requerente que todas as punições disciplinares privativas de liberdade estavam sobrestadas em decorrência do aguardo da edição do Código de Ética e Disciplina por parte de cada ente federativo, consoante Lei nº 13.967/19 e que esta lei foi declarada inconstitucional, conforme julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6595, logo, retornando a aplicabilidade nos termos da antiga sistemática e em virtude disso, a PMESP a fim de readequar os ritos administrativos na retomada das instruções, publicações de sanções e suas execuções, publicou a Portaria do Comandante Geral CorregPM nº 1/360/22 que vem gerando enormes prejuízos aos militares, pois as sanções estão sendo publicadas cumulativamente e sem qualquer adoção de medidas na modulação dos efeitos secundários, dentre elas, a aferição do comportamento do militar. Apontou que o requerente enormemente prejudicado, haja vista que foi notificado pela Administração da 3ª Cia PM que se encontra no comportamento “MAU”, logo, gerando reflexos secundários prejudiciais, conforme documentação carreada (perda da carga de arma de fogo, proibição de concorrer a escala da Atividade Delegada e DEJEM, cassação de láurea do mérito pessoal e considerações). Observou que o requerente possui o Procedimento Disciplinar nº 1BPMM-004/06/21 finalizado em 27 de outubro 2021, o Procedimento nº 1BPMM-038/06/21 finalizado em 29 de novembro de 2021 e, por fim, o Procedimento Disciplinar nº 1BPMM-041/06/21 finalizado em 17 de fevereiro de 2022, logo, jamais entraria no comportamento “MAU”, vez que teria um lapso temporal, fazendo com que o requerente evoluísse seu comportamento. Apontou que o requerente está sendo prejudicado em decorrência da Portaria do Comandante Geral Correg PM nº 1/360/22, a qual deliberou pela publicação de todas as punições sem qualquer modulação dos efeitos. Ressaltou que se as punições tivessem sido publicadas no momento correto, após obedecer a ampla defesa e contraditório, o requerente não ingressaria no comportamento “mau”, assim, o requerente não pode ser prejudicado pela inércia estatal na emissão do Código de Ética e Disciplina. IV. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja suspenso os efeitos do "comportamento mau" e devolvida a carga de arma, medalhas e condecorações que foram cassadas. Em sede de tutela de urgência a imediata suspensão in limine liitis dos efeitos do comportamento “mau”. É a síntese do necessário. DECIDO. V. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja SUSPENSO TODOS OS EFEITOS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO “MAU”, PARA QUE SEJA DEVOLVIDO AO REQUERENTE O PORTE E A CARGA DE ARMA, BEM COMO AS MEDALHAS E CONDECORAÇÕES CONCEDIDAS. VI. Como narrado acima, o requerente respondeu a três Procedimentos Disciplinares (PDs) no curso de um ano, sendo que por conta da Lei nº 13.967/2019, que revogou as punições disciplinares restritivas de liberdade e determinou a edição de um “Código de Ética e Disciplina”, a aplicabilidade das sanções ficou suspensa. Declarando o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da mencionada lei, sem fazer qualquer modulação a respeito, a Corporação publicou todas as punições no mesmo mês, fazendo com que o comportamento disciplinar do requerente fosse classificado para “Mau”, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. VII. É de se acolher a argumentação do requerente para a concessão da tutela. A princípio, não pode ele sofrer as consequências danosas no âmbito disciplinar tendo-se em vista a publicação imediata de sanções que, caso fossem publicadas de acordo com o momento em que os procedimentos se findaram não haveria essa “queda brusca” em seu comportamento disciplinar. VIII. Assim, considerando a argumentação exposta, entendo que é de salutar prudência o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para que, no caso específico em análise, O COMPORTAMENTO DO REQUERENTE NÃO SEJA ALTERADO, não devendo ser adotada qualquer providência em seu desfavor em razão disso, podendo obter carga e posse de armamento da Corporação, exercer atividades DEJEN/DELEGADA, participar de cursos e concursos internos, não ter suas láureas e condecorações cassadas, podendo seu nome figurar em listas de cogitação para promoção, ao menos até que seja apresentada a contestação para a formação de um melhor juízo de certeza e o julgamento do mérito da causa. IX. Ressalte-se, outrossim, que não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que a qualquer tempo a medida ora concedida pode ser revogada. X. É de se esclarecer, finalmente, que a concessão da tutela para que o requerente possa portar arma e a devolução de suas medalhas e condecorações e demais efeitos está vinculada expressamente à hipótese da alteração de comportamento em razão da publicação das sanções de uma só vez. Assim, se houver qualquer outro impedimento deve a Ré informar na contestação para que a liminar concedida possa ser reavaliada. XI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Procuração com poderes para prestar declaração de insuficiência econômico/financeira (ID 487291), DEFIRO a gratuidade processual. XII. Deve o responsável do feito RETIFICAR a autuação, por determinação deste Juízo, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM, uma vez que concedida a liminar, a Ré deverá contestar a demanda e ao final ser prolatada Sentença, confirmando ou não a liminar. XIII. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XIV. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 03 de julho de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JANE DONIZETE LIMA - OAB/SP 265855 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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