Procedimento Comum Cível 0800130-10.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800130-10.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JONATAS SILVA DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/08/2024, 17:38

Publicado Intimação em 31/07/2024.

01/08/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JONATAS SILVA DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 782376: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800130-10.2023.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 776182 e 782371), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADA: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/07/2024, 18:27

Determinado o arquivamento

29/07/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 18:25

Recebidos os autos

29/07/2024, 17:28

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:34

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/07/2024, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONATAS SILVA DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 524668: "Posto isso, julgo procedente a presente ação, proposta por JONATAS SILVA DE SOUZA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a punição anteriormente imposta se torne imutável, encerrando-se, nesse momento o Procedimento Disciplinar, anulando-se o despacho que determinou o aditamento do PD e tornando sem efeitos todos os atos praticados a partir daí. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa para que, após o trânsito em julgado, tome as medidas para se fazer cumprir a presente decisão. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800130-10.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8886/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 15 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADA: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JONATAS SILVA DE SOUZA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 490340: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800130-10.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8886/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por JONATAS SILVA DE SOUZA, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 153.596-0, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 25BPMI-028/12/22. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Disciplina (PD) por ter: “em 07ABR22, recebido sentença condenatória definitiva nos autos do processo digital nº 1500243-75.2021.8.26.0407 de 01 (um) mês de detenção em regime aberto, Sursis, mediante o cumprimento de algumas condições estabelecidas pelo juiz a contar de 27JUN22, pelo crime de Ameaça, cometido em 19SET20” (Termo Acusatório - ID 490180). IV. Alega o demandante que em razão dos fatos respondeu a Procedimento Disciplinar, sendo que ao final foi punido com a sanção de repreensão, sendo a punição homologada pelo Comandante da Unidade. O autor tomou ciência da sanção aplicada e não interpôs nenhum recurso, sendo a punição publicada em Boletim Interno nº 51/2022 (ID 490176, pág. 09), exaurindo todos os atos do procedimento. Ocorre que após a publicação da sanção os autos foram encaminhados à Corregedoria PM sendo que foi determinado que se aditasse o Termo Acusatório, o que foi feito. Assim, no mesmo PD encerrado, foi editado um “Termo Acusatório Aditivo”. Alega o autor que no Procedimento Disciplinar todos os atos já haviam sido praticados havendo inclusive a publicação em Boletim Interno. De acordo com o art. 39 do RDPM a publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar ou à sua justificação, e dá início a seus efeitos. Assim, com a publicação pode-se afirmar que o PD encerrou seu ciclo, gerando seus efeitos, tornando-se um ato jurídico perfeito, com amparo no princípio da segurança jurídica. Portanto não poderia ser editado novo Termo Acusatório, sendo hipótese de nulidade do despacho de determinou o aditamento. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do Despacho nº 25BPMI-23/12/23, com o devido arquivamento do Procedimento Disciplinar. Em sede de liminar requer o autor a imediata suspensão do andamento Procedimento Disciplinar. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja SUSPENSO o Procedimento Disciplinar em trâmite. Se o PD anteriormente instaurado percorreu todos os seus trâmites, havendo decisão da qual o autor não recorreu, inclusive com publicação em Boletim Interno da sanção imposta, a princípio parece o autor ter razão em sua pretensão. Portando entendo de salutar prudência a suspensão do andamento do Procedimento Disciplinar, ao menos até que seja apresentada a contestação da ré, para a formação de um melhor juízo de certeza, sob pena de risco ao resultado útil do processo, evitando-se assim eventual e nova punição ao autor agravando uma situação da qual ele já havia se conformado e da qual não cabia mais recurso. VII. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 25BPMI-28/12/22, instaurado em desfavor de JONATAS SILVA DE SOUZA. VIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências que foram adotadas para tanto. IX. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. X. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 490172), DEFIRO a gratuidade processual. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 06 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADA: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JONATAS SILVA DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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