Procedimento Comum Cível 0800133-44.2020.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800133-44.2020.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:05

Publicado Intimação em 20/09/2023.

19/09/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ATEVALDO SILVA SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 524023: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800133-44.2020.9.26.0060 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8257/20 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 524015), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 12 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB/SP 103484 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2023, 16:27

Determinado o arquivamento

12/09/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:06

Recebidos os autos

12/09/2023, 14:15

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:55

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•12/09/2023, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2023, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ATEVALDO SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - SP423120-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) Desp. ID 495045: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800133-44.2020.9.26.0060 (142/22) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. O Agravante havia interposto RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO (ID 341501 e 341506) contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800133-44.2020.9.26.0060 (Controle nº 5.083/21 – ID 338817), por meio do qual a E. Primeira Câmara desta Especializada, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo (ID 338817). Em razões de Recurso Extraordinário, arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, sustentou o Recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 5º, LIV e LV, 37, caput e 93, IX, todos da CF, além de contrariar a jurisprudência reinante nas Cortes Superiores, em razão de ter chancelado punição exclusória prolatada após sessão secreta realizada no processo regular, sem sua devida intimação ou de seu patrono. Aduziu, também, maltrato aos artigos 22, caput, XXI e 24, §§ 3º e 4º, ambos da Lei Maior, por entender que o relatório da comissão processante do feito disciplinar deveria ter sido acatado pela autoridade julgadora, salvo se contrário à prova dos autos. Por fim, suscitou contrariedade aos artigos 1º, III e 5º, LVII, ambos da Magna Carta, já que não se pode antecipar punição administrativa antes da condenação final no processo crime correlato, à luz do princípio da presunção de inocência. Em razões de Recurso Especial, afirmou o Recorrente que o acórdão impugnado violou os artigos 11 e 489, §1º, VI, ambos do mesmo CPC, pois a despeito da pretensão inicial se embasar em jurisprudência pacífica do C. STJ e do C. STF, não seguiu o julgado impugnado a orientação pretoriana. Destacou afronta aos artigos 168, da Lei nº 8.112/90 e 18, do Decreto-lei nº 667/69, reprisando os argumentos ventilados na via extrema quanto às teses de que a autoridade julgadora deveria acatar o relatório da comissão processante do feito administrativo e de que não se poderia aplicar punição disciplinar antes do trânsito em julgado do feito criminal análogo, respectivamente. Apontou, ainda, violação ao artigo 927, §1º, do CPC. Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissão dos Recursos. Se admitidos, seu desprovimento. Sobreveio decisão negando seguimento aos recursos (ID 350634), por não se enquadrarem nas hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. O reclamo extremo foi negado também com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do mesmo diploma legal, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, reconhecendo-se a incidência do Tema 660 de Repercussão Geral do STF, O Recorrente, então, ainda irresignado, interpôs Agravo em Recurso Especial (ID 353944), Agravo em Recurso Extraordinário (ID 353947) e Agravo Interno (ID 353949): o primeiro não foi conhecido no C. STJ, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno da Corte da Cidadania (ID 438755); quanto aos demais, uma vez desprovido o Agravo Interno por esta Especializada, a Exma. Presidente do E. Supremo Tribunal Fedearl, Ministra. ROSA WEBER, determinou, “a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ID 438755). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário, neste segundo juízo de admissibilidade, não merece prosseguir. No tocante à tese de negativa de vigência ao artigo 93, IX, da CF – também atinente à eventual realização de Sessão secreta no feito disciplinar – tem-se que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais), em que se reafirmou a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". In casu, não se constata qualquer omissão no julgado hostilizado. Ao contrário, os E. Julgadores se ocuparam do debate suficiente da matéria para o equacionamento da lide, como se extrai dos excertos a seguir colacionados: “...As teses do apelante, já bem apreciadas pelo MM. Juiz a quo e renovadas nesta instância, tratam, em síntese, da aventada desproporcionalidade da sanção imposta e da suposta ocorrência de uma “sessão secreta” de julgamento no procedimento disciplinar, para a qual o advogado constituído não fora sequer intimado, o que deveria, segundo postula, anular o CD, renovando-se os atos. No que tange à tese do apelante de que o seu direito ao contraditório foi cerceado, uma vez que a Defesa não foi intimada para se manifestar a respeito do Relatório dos membros do Conselho e da Decisão da Autoridade Instauradora, tampouco para participar das respectivas “sessões de julgamento”, tal argumento não lhe socorre. No Brasil, os processos administrativos disciplinares seguem o sistema misto ou de jurisdicionalização moderada, pelo qual há a intervenção de determinados órgãos, com função geralmente opinativa, sendo a sanção aplicada por superior hierárquico, com base na discricionariedade que a lei lhe assegura. Desenvolve-se normalmente em cinco fases (instauração, instrução, defesa, relatório e decisão), sendo o princípio do contraditório assegurado em toda a sua extensão até o término da terceira fase. Não há, assim, que se falar em nulidade pela falta de notificação do apelante para contraditar seja o Relatório da Comissão do CD, seja a Solução da Autoridade Instauradora, uma vez que referidas manifestações, além de integrarem a quarta fase do processo, não se revestem de poder vinculativo, sendo apenas opinativas, tendo a Autoridade Julgadora, ao formar sua convicção e julgar, liberdade para motivadamente decidir, tal como ocorreu in casu.... Portanto, garantida a ampla defesa e o contraditório até a terceira fase do CD, nada há de ilegal ou irregular no fato de a autoridade superior deixar de acolher os pareceres que lhe são apresentados sobre determinada questão e, de forma motivada, decidir de forma diversa. Ressalte-se que, no presente caso, o Parecer dos Membros do CD foi no sentido de considerar parcialmente procedente a acusação feita ao ora apelante e de propor a aplicação de sanção não exclusória. Na Solução, a Autoridade Instauradora concordou em parte com o Parecer (concordou com a aplicação de sanção não exclusória, mas divergiu quanto às condutas infringidas e quanto a quais policiais deveriam ser apenados). Já na Decisão Final (ID 329039), o Comandante Geral discordou fundamentadamente de ambas as propostas e demitiu o apelante e os outros cinco policiais militares envolvidos nos fatos. Igualmente inexiste nulidade decorrente da não intimação do advogado constituído para as aventadas sessões de julgamento dos Membros do Conselho, da Autoridade Instauradora e do Comandante Geral. Em verdade, não existem sessões, muito menos secretas, para a elaboração do Relatório, da Solução e da Decisão Final do Conselho de Disciplina. De fato, não há no procedimento do Conselho de Disciplina (disciplinado pelas Leis Complementares Estaduais nº 893/2001 e nº 915/2002) a previsão legal de sessão de julgamento, da qual devessem as partes ser intimadas. Tal como pode um juiz, ao encerrar a instrução de um feito judicial, recolher-se em seu gabinete para proferir sentença, pode a autoridade militar, ultrapassada a instauração, instrução e defesa, proferir seus pareceres e atos decisórios sem a necessidade de intimar o advogado constituído para uma “sessão de julgamento”, como com criatividade imagina o apelante. Tal proceder não vulnera nenhum dos dispositivos constitucionais ou legais invocados pelo apelante em suas razões recursais, inexistindo, ao contrário do quanto alegou, previsão legal no sentido de que se deva intimar o advogado para tais atos. Todas as provas, alegações e esclarecimentos que a defesa pretenda produzir no Conselho de Disciplina, a fim de influenciar em seu desfecho, devem ser feitas até a terceira fase. A partir daí ocorrem as deliberações sobre o conjunto probatório amealhado até culminar na Decisão Final. Em vista desta poderá o advogado constituído, logo que intimado, manejar as medidas judiciais que entenda eventualmente pertinentes, como, frise-se, está a fazer com a presente ação. Não vislumbro, pois, falta de publicidade dos atos, eis que não existe previsão legal para a realização de sessão específica destinada ao julgamento no CD.... Afastadas, assim, as teses com as quais a combativa Defesa tentou inquinar de nulidade a decisão final demissória, inexiste qualquer motivo hábil para a pleiteada reintegração. Como visto, a autoridade competente processou e julgou disciplinarmente o apelante, tendo ao final lhe atribuído a punição com base no robusto conjunto probatório dos autos, tendo a transgressão disciplinar restado amplamente comprovada, por escrito, tal como já anteriormente aludido. Os elementos de prova e a motivação da decisão encontram-se devidamente expostos e analisados, fornecendo subsídios suficientes para dar supedâneo à medida disciplinar adotada. Registre-se, por oportuno, que encontrando provas suficientes e hábeis para embasar a decisão punitiva, não tem a autoridade julgadora, ao fundamentar o decisum, a obrigação de refutar todos os outros eventuais elementos de prova existentes nos autos, o que, por óbvio, não significa que foram tais elementos ignorados na formação de sua convicção. A decisão demissória, assim, não ultrapassou os limites da discricionariedade, nem tampouco foi arbitrária ou ilegal. Ao contrário, harmonizou-se com as provas coletadas no processo disciplinar, inexistindo qualquer ilegalidade a ensejar sua revisão. Dessa forma, entendo que a apuração dos fatos obedeceu ao princípio do devido processo legal, inexistindo qualquer afronta ao requisito de motivação dos atos administrativos e aos princípios da publicidade, da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade. O Procedimento Disciplinar em tela não possui máculas capazes de inquiná-lo, pois suas formalidades essenciais, mormente a ampla defesa e o contraditório, foram observadas. Igualmente não vislumbro qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais arguidos/prequestionados pela N. Defesa do apelante. Acresça-se que restou constatado o cometimento, pelo apelante, de transgressão disciplinar de natureza grave, que ensejou a decisão legalmente adotada pela Administração, cujo mérito, repise-se, não pode ser objeto de reapreciação pelo Poder Judiciário, pois tal valoração constitui o cerne da discricionariedade do ato administrativo. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a r. sentença.” (ID 338817 – grifamos) Da detida leitura dos excertos pinçados do v. acórdão prolatado em sede de Apelação Cível se desconstrói, indene de dúvidas, a tese perfilhada pelo Recorrente no sentido de que careceria de fundamentação a manutenção da punição administrativa por esta Corte Castrense. Dessarte, imperiosa a aplicação do Tema 339 da sistemática de Repercussão Geral para impedir o prosseguimento do apelo extremo quanto à suposta contrariedade ao artigo 93, IX, CF, sendo de rigor a inadmissão da tese em virtude do alinhavado. No que respeita aos demais dispositivos constitucionais cujo maltrato fora arguido nas razões de recurso extraordinário, o entendimento adotado neste Tribunal a quo acerca da inadmissibilidade do reclamo (matéria impugnada por meio de agravo em recurso extraordinário) foi corroborado na r. decisão proferida pela Exma. Ministra Rosa Weber, nos seguintes termos: “...Quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ID 438755, p. 224, in fine) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 93, IX, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil (Tema 339 de Repercussão Geral do STF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: ATEVALDO SILVA SANTOS ADVOGADO do AGRAVANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI - SP423120-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) Desp. 374346: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3261/3263 – Fax: (11) 3218-3219 e-mail: [email protected] – www.tjmsp.jus.br Processo Judicial Eletrônico nº: 0800133-44.2020.9.26.0060 (142/22) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. 2. A Fazenda Pública do Estado apresentou, aos 12/05/2022, peça de “Contraminuta aos Agravos em Recurso Extraordinário e Especial” (ID nº 373881) em que requer seja negado seguimento aos reclamos. Não houve a apresentação de contraminuta ao Agravo Interno. 3. Verifica-se, no entanto, que a certidão alojada no ID nº 370268 revela que aos 30/03/2022 transcorreu in albis o prazo para a Fazenda Pública apresentar as contrarrazões aos Agravos. 4. Como se não bastasse, a Procuradoria do Estado apresentou uma única peça em que contesta o Agravo em Recurso Extraordinário e o Agravo em Recurso Especial, quando, em verdade, deveria ter se valido do manejo de duas petições distintas. 5. Dessarte, quer seja pela apresentação serôdia da contraminuta (quase um mês e meio de atraso), quer seja pela atecnia em seu manejo, inadmito a “Contraminuta aos Agravos em Recursos Extraordinário e Especial” interposta pela Fazenda Pública. 6. No mais, cumpra a zelosa Escrivania o despacho inserto no ID nº 370413, incluindo o feito em pauta para julgamento. 7. P.R.I.C. São Paulo, 13 de maio de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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